Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.1650.4004.2300

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga em estabelecimento destinado ao regime semiaberto. Apenada que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS.» 2 - No caso, o Tribunal de origem assentou que «o apenado pode ser mantido no estabelecimento prisional, desde que exista separação física entre os detentos dos diversos regimes, garantidos os demais direitos ine... ()

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Doc. 153.9805.0001.6400

152 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.

«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização das ... ()

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Doc. 241.2090.8829.9420

153 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, a 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 906 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega a inaplicabilidade da causa de aumento prevista na , III, sob o argumento de que a mera proximidade do local do delito com es tabe... ()

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Doc. 176.4891.5005.4400

154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Denegação da ordem.

«1. Para a incidência da majorante prevista no , III é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Na espécie, o paciente foi flagrado praticando condutas descritas no , caput nas imediações ... ()

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Doc. 195.8520.6008.8000

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são separados ... ()

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Doc. 191.5701.8004.4600

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são separados ... ()

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Doc. 746.3553.7962.2200

157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames do art. 118, §2º, da LEP - Agravante sempre acompanhado por defesa técnica - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como proprietário dos entorpecentes encontrados em sua cela, não sendo possível falar-se em desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório - Precedente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. 275.4163.3636.1104

158 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, alegadamente em desconformidade com a Resolução 474/2022 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a expedição de mandado de prisão sem a intimação pessoal do condenado constitui constrangimento ilegal; (ii) verificar a necessidade de ... ()

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Doc. 180.2803.0010.1200

159 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Inexistência. Estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Superlotação. Inserção em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tri... ()

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Doc. 255.2183.8312.9321

160 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade» - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.

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Doc. 210.7131.0422.0114

161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Pessoa idosa e hipertensa. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário não provido.

1 - Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2 - Contudo, isso não implica automática substituição da prisão pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca... ()

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Doc. 171.2342.3003.1800

162 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 171.3163.7004.4200

163 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedentes. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o agravante está abrigado em unidade prisional destinada ao regime ... ()

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Doc. 172.5074.2006.0000

164 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 172.5074.2006.0100

165 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 172.5074.2006.1100

166 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 193.5680.7003.3200

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, o que não configura constrangimento ilegal. 2 - A alteração da conclusão alcançada pela instância a quo sobre as condições do recolhimento em tela demandaria indevida incursão fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere... ()

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Doc. 195.1235.5004.2100

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - Na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar, ... ()

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Doc. 250.4011.0369.5162

169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento de nulidade na busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial, alegando ausência de justa causa para flagrância ou autorização de morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial aberto ao público, sem mandado ju... ()

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Doc. 155.7491.5007.6700

170 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

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Doc. 165.8515.0957.3505

171 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. 2. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é necessário que se verifique, no caso em exame, as diretrizes estipuladas pelos Tribunais Superiores. Os antecedentes criminais e a Reincidência obstam a aplicação do referido Princípio. 3. O Crime de Furto ... ()

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Doc. 180.4941.3004.7600

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 172.4140.1001.8900

173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 195.8772.6007.3000

174 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Incide a causa de aumento de pena constante do , III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos l... ()

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Doc. 176.6197.0690.5916

175 - TJSP. Habeas Corpus. Condenado a cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Necessidade da imediata remoção ao estabelecimento adequado. Liminar confirmada. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 190.8963.9006.4300

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos g... ()

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Doc. 161.2611.8003.9500

177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos presos em regime fechado. Trabalho externo e retorno à unidade no período noturno. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal em face do indeferimento do pedido de pris... ()

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Doc. 176.9255.5005.1900

178 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornan... ()

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Doc. 180.2803.0007.1400

179 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de ilegalidade. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2. No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em local separado dos demais detentos que cumprem pena em regime fechado, sendo-lhe assegurados... ()

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Doc. 250.2280.1415.5161

180 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena pelo trabalho, especificamente o cálculo dos dias a serem remidos, com base na jornada de trabalho realizada em horário especial, conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da remição de pena deve ser realizado com base no númer... ()

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Doc. 250.1061.0827.2960

181 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena pelo trabalho, especificamente o cálculo dos dias a serem remidos com base na jornada de trabalho realizada em horário especial, conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da remição de pena deve ser realizado com base no número... ()

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Doc. 153.9805.0001.1100

182 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«I. Embora o elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. II. Cabe ao estado construir e manter os estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena. A vedação de progressão de regime sob o fundamento de falta de vagas em colônia agrícola... ()

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Doc. 186.5192.9007.1300

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - No entanto, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em lo... ()

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Doc. 192.0004.6006.5600

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - Na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar,... ()

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Doc. 170.9243.4002.9000

185 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Tese de cumprimento de pena em estabelecimento inadequado ao regime imposto. Concessão de regime mais brando apenas em caráter excepcional nas hipóteses de efetiva falta de vaga. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado atestada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravos improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento efetivo do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. 2. Nesse contexto, uma vez assentado no acórdão impugnado que o estabelecimento prisional a que cumpre pena o pac... ()

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Doc. 241.1030.1899.0404

186 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.

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Doc. 175.4113.4007.9500

187 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Invasão do estabelecimento em horário comercial. Confinamento das vítimas em um pequeno cômodo. Fundamentação idônea.

«Embora a grave ameaça seja elementar do tipo penal de roubo e, nesse sentido, não sirva para exasperar a pena-base, é certo que a invasão de estabelecimento em horário comercial e o confinamento das vítimas em um pequeno cômodo se mostram como fundamentos idôneos para a negativação da culpabilidade.»

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Doc. 161.6953.9002.0300

188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 150.4673.1010.8200

189 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7135.8000

190 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.

«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estab... ()

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Doc. 184.2663.7004.8200

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são separados ... ()

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Doc. 184.2663.7004.8400

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são separados ... ()

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Doc. 184.2663.7005.3700

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são separados ... ()

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Doc. 186.7782.3005.7100

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são separados ... ()

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Doc. 191.5523.2002.5900

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - No caso dos autos, o ora agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, sendo respeitados os direitos do ... ()

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Doc. 241.1060.9848.9177

196 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.

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Doc. 153.5635.9001.4100

197 - STJ. Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Condenação pretérita pelo mesmo crime. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.

«1. É legítimo o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao paciente que, embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante com 38 (trinta e oito) pedras de crack, registrando condenação pretérita por fato semelhante, o que revela a gravidade concreta do ilícito praticado. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 170.1391.8005.4100

198 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 171.3560.7000.9300

199 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual (AgRg no CC 139.877/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015). 2. A Ter... ()

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Doc. 195.6357.4066.1026

200 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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