Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.

352 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no encceja. Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com remição de 20 dias por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. Bis in idem. Exclusão de dias anteriormente remidos. Ordem concedida de ofício.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, POR VOLTA DAS 02H30MIN, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 900,00, UM TABLET DA MARCA MULTILASER E UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADMINISTRADO PELA NACIONAL THALITA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACOSTADAS AOS AUTOS AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE CAPTARAM A PRÁTICA DELITIVA E O ROSTO DO AUTOR, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SÃO COMPATÍVEIS COM O RÉU. ACUSADO ADMITIU O ATUAR DESVALORADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI CONSIDERADO PARA REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM 1/6, DIANTE DO MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS, ULTRAPASSANDO A QUANTIA DE R$ 2.000,00, E QUE ERAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PATAMAR DE ELEVAÇÃO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO SE AFASTA. DELITO COMETIDO NA MADRUGADA, POR VOLTA DAS 02H30MIN. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A OBSTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabelecimento de pena restritiva de direitos mais benéfica. Tema não suscitado nem debatido na instância antecedente. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Suposto cumprimento da pena em estabelecimento inadequado. Posterior regressão. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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357 - STJ. Execução penal. Transgênero. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. Lei 7.210/1984.

358 - STJ. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Inexistência vaga no regime de cumprimento de pena adequado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Decisão do juízo das execuções fundamentada em consonância ao novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF. Ordem concedida.

359 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Pleito de estabelecimento de pena no mínimo legal. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

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360 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

361 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Tráfico internacional de entorpecentes. Concessão a réu estrangeiro em situação irregular no País. Descabimento. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para fins de decretação de expulsão. Impossibilidade de cumprimento das regras concernentes ao benefício deferido. Ausência de demonstração de vínculo com o País. Recurso provido para determinar o retorno imediato do sentenciado ao estabelecimento prisional onde cumpria pena.

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362 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprimenda inferior a oito anos. Estabelecimento de regime prisional fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Possibilidade.

363 - TJSP. Receptação - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial pretendendo a condenação do acusado - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Prova testemunhal coerente e sem desmentidos - Conjunto probatório seguro - Apelado que tinha ciência da origem espúria dos objetos - Aparelho celular e carregador apreendidos no interior do estabelecimento prisional - Origem ilícita do bem receptado indiscutível - CP, art. 349-Aque veda a introdução de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - Caracterizada a infração penal em análise - Condenação de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou aplicação do sursis penal - Recurso provido

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364 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

365 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Apelante Lourival que, agindo em comparsaria com Karla, escalou a grade de proteção de um restaurante, quebrou a janela e ingressou no estabelecimento comercial de onde subtraiu dinheiro e produtos diversos. Prisão em flagrante dos apelantes, efetuada por policiais militares, nas imediações do estabelecimento-vítima. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos do representante do estabelecimento-vítima e pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante. Confissão judicial dos corréus. Concurso de agentes comprovado. Qualificadoras da escalada e do arrombamento comprovadas pela prova técnica. 3. Dosimetria. 3.1. Réu Lourival. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Maus antecedentes comprovados. Redução do patamar de aumento para 1/4. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3.2. Ré Karla. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Aumento em 1/6. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelada que registra condenação anterior por roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, SOB PENA DE ASTREINTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

368 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E UNIDADE DE SAÚDE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

369 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Agravo improvido.

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370 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Sanção inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo de execução mais gravoso imposto com base na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Estabelecimento do regime semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b».

371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

372 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, com saída antecipada - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Medida excepcional aplicável apenas à hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Agravante que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência de comprovação da deficiência estrutural do estabelecimento prisional - Precedentes - Proposta de emprego para trabalhar em cidade distinta daquela em que cumpre pena - Inviabilidade de fiscalização e supervisão por parte da administração penitenciária - LEP, art. 36 - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Remição de pena bem aplicada no cálculo dos benefícios - Recurso não provido.

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373 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para o regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso do mpf desprovido.

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374 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental no estabelecimento penal e não obteve aprovação no encceja. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

375 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada das demais presas. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida na origem. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Precedentes.

377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

378 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Paciente que cumpre pena em penitenciária industrial da comarca que observa os pressupostos do regime semiaberto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Agravo não provido.

379 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3, sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Concessão liminar da ordem.

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380 - TJPE. Apelação criminal. Concurso material.tráfico de drogas. Comercialização e uso próximo à estabelecimento de ensino. Réu enquadrados nos art.33, 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Apelo no intuito de absolver do delito do art. 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Entorpecentes escondidos em terreno residencial próximo ao estabelecimento educaciona. Impossibilidade de exclusão de causa de aumento de pena. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de restabelecimento da prisão domiciliar, em razão da pandemia da Covid-19. Não comprovado o contexto de risco à saúde da recorrente no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

382 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto tentado. Existência de vigilância eletrônica no estabelecimento comercial. Não ocorrência de crime impossível. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Maus antecedentes caracterizados. Inviabilidade de fixação do regime inicial aberto ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus denegado.

383 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

384 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

385 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito do Ministério Público para exasperação da pena e estabelecimento do regime inicial intermediário. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Necessidade. Observância do entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1087). Apelo ministerial improvido. Pena reduzida. Efeito vinculante das decisões em recursos repetitivos

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386 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.

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387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino, de estabelecimento hospitalar e de estação de metrô. Comprovação de mercancia nos referidos locais ou de que visava a atingir estudantes, pessoas hospitalizadas ou usuários do metrô. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, CP, art. 44, III. CP. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumprimento de pena em estabelecimento inadequado por falta de vagas. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

389 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

390 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que autoriza o estabelecimento de regime prisional mais rigoroso. Não cabimento da substituição da pena.

391 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/84, art. 116.

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392 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

395 - STJ. Execução penal. Condenado com idade avançada e com inúmeras patologias. Viabilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o quadro clínico apresente estabilidade ou até que o estabelecimento prisional tenha condições de prestar a assistência médica. Ordem concedida.

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime prisional semiaberto. Unidade prisional compatível. Súmula vinculante 56. Item «b» do re 641.320/rs. Cumprimento da pena em estabelecimento penal adaptado. Possibilidade. Tema 993/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

397 - TJSP. Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas que se encontra inserido em regime fechado - Falta de vaga em estabelecimento adequado que não autoriza a manutenção do executado em regime mais gravoso - Súmula Vinculante 56/STFC. STF - Compatibilidade da prisão preventiva com a condenação imposta em regime semiaberto, desde que assegurada a inserção em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença - Ordem parcialmente concedida .

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 306, CAPUT, E art. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. DEFESA PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

399 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de falta grave. Evasão do estabelecimento penal. Prática de roubo circunstanciado enquanto foragido. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

400 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.