Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0816.0155

251 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Única causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Segundo o entendimento desta Sexta Turma, para incidir a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessária a apreensão da arma a fim de que se possa realizar a perícia e, assim, constatar sua potencialidade lesiva, ressalvada a hipótese de comprovação desse potencial por outros meios eficazes. 2 - A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à fixação de regime prisional mais gravoso. No caso, a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e considera... ()

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Doc. 180.3804.3003.3600

252 - STJ. Alteração do regime de cumprimento da sanção reclusiva. Acusado condenado à pena corporal de 5 (cinco) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Estabelecimento do modo intermediário de execução.

«1. Com o afastamento da condenação pela associação para o tráfico e a redução da reprimenda cominada ao acusado, que restou definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, impõe-se a fixação do modo semiaberto para o respecitov resgate, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, fixando-se o regime semiaberto para o cump... ()

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Doc. 173.9950.5001.3800

253 - STJ. Processo penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, ... ()

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Doc. 154.6655.7006.8000

254 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de afastamento da substituição da pena e estabelecimento de regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Requisitos do art. 44 do CPb preenchidos. Súmula 440/STJ. Incidência.

«1. A negativa do benefício do pela insuficiência da medida exige fundamentação idônea, devendo estar calçada nos elementos do art. 59 do Código, em especial: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do delito (inciso III do art. 44 do diploma repressivo). 2. No caso, conquanto valoradas favoravelmente ao acusado as circunstâncias judicias e mantida a pena-base no mínimo legal pelas instâ... ()

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Doc. 666.6311.1146.5944

255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por HUDSON FLÁVIO DOS SANTOS MORAIS contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, «caput», combinado com a , III. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena referente ao tráfico próximo a estabelecimento de ensino e o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 250.3180.5261.8756

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 2 - É forçoso reconhecer que «[o] regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 141.6010.2005.5400

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo d recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Análise de matéria fático-probatória, incompatível com os limites estreitos do mandamus. Impedimento da apreciação meritória de fundo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Se o estabelecimento prisional é condizente com o regime imposto só o revolvimento do acervo fático-probatório poderia revelar situação diversa, hipótese vedada em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 174.1665.0005.9200

258 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou que: [...] Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do CP, Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto [...] 2.... ()

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Doc. 907.4397.4661.5493

259 - TJSP. Roubo simples: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno, se aproveitando de momento em que estava apenas um funcionário no estabelecimento comercial. Adequação. Segunda fase: compensação da dissimulação com a confissão. Dissimulação não configurada, diante do intento de subtração do agente, sem que conste tenha diminuído ou impossibilitado a defesa da Vítima, ainda que tenha se passado, inicialmente, por cliente do estabelecimento. Readequação para retomada ao mínimo legal, pela confissão. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena marcada e gravidade do caso. Recurso provido em parte, para readequação da pena

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Doc. 147.7895.3019.6800

260 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. Alegação que o sentenciado foi beneficiado com a nova situação. Pedido de estabelecimento de condição especial para prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Modalidade de pena autônoma. Ausência de previsão legal para a imposição. Recurso não provido.

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Doc. 186.5213.8006.0000

261 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional, em ala separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 172.4925.1003.5600

262 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] o apenado encontra-se na Penitenciaria Professor Jason Soares Albergaria que possui condições regulares para o cumprimento de pena dos detentos que encontram-se em regime semiaberto, inclusive com ala separada dos condenados em regime fechado, bem como garantida a possibilidade de estudo e autorização de saída para trabalho externo. Na presente data foi concedida ao apenado a autorização de saída da unidad... ()

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Doc. 195.9240.2013.9900

263 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 201.9110.8002.1000

264 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Apenado que alega estar cumprindo pena em estabelecimento inadequado ao regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Transferência já determinada pelo juízo da execução. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante as informações, o d. Juízo da Execução determinou a transferência do apenado para estabelecimento... ()

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Doc. 241.1040.9482.4583

265 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da II - Excepcionalmente, porém, esta Corte tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III - Todavia, no caso em exame, não houve demons... ()

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Doc. 180.2842.1003.8000

266 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 138.7560.4003.0400

267 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantida em regime fechado. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo ao recurso cabível e, de ofício, concedida a ordem, confirmando a liminar concedida, para que a paciente aguarde em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do reclu... ()

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Doc. 140.4033.4003.7700

268 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Saída temporária. Matéria não analisada pelo juízo das execuções criminais. Supressão de instância. Não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantido em regime fechado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O conhecimento do pleito relativo à concessão do benefício de saídas temporárias encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem, sob pena de indevida suspensão de um dos graus de jurisdição. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, ... ()

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Doc. 142.9413.3006.3100

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, po... ()

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Doc. 150.1392.7002.5800

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 145.2155.2007.7000

271 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Menoridade relativa do réu à época dos fatos. Necessidade de estabelecimento das reprimendas básicas no mínimo legal. Aumento dos patamares fixados em 3/8. Ajuste na dosimetria penal com redução da pena imposta. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7345.7100

272 - TJMG. Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na ... ()

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Doc. 173.2035.0006.0300

273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em outro estado da federação. LEP, art. 86. Falta de estabelecimento adequado na comarca de destino. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado () para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medi... ()

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Doc. 904.3911.1865.9646

274 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.2140.5693.8230

275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenado que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de cumprimento do mandado de prisão. Alegação de ausência de estabelecimento prisional compatível ao regime fixado. Situação abstrata. Impossibilidade de estabelecimento de prisão domiciliar. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2 - Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar demonstrada s... ()

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Doc. 241.0310.7723.0686

276 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que... ()

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Doc. 177.9612.2006.5900

277 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.

«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto.»

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Doc. 241.1090.3337.2122

278 - STJ. Habeas corpus. Furto. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Viabilidade. Presença da agravante da reincidência. Estabelecimento do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2 - Na hipótese, o Magistrado singular fixou a pena-base em 6 (seis) meses acima do piso legal, apontando como negativas a culpabilidade e a conduta social do agente, além dos motivos, circunstâncias e consequências do delito. Assim, descabe falar em constrangimento ilegal. 3 - Segundo a Súmula 269/STJ, «é admissív... ()

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Doc. 173.9754.5003.5400

279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Revisão do entendimento. Via imprópria. Revolvimento. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena em regime intermediário, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade pris... ()

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Doc. 575.4062.0601.2459

280 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto, fixando diversas condições. Pleito ministerial para fixar condições especiais para cumprimento da pena. Ausência de motivos concretos para fundamentar o estabelecimento de condições mais rígidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 191.7174.7002.8900

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A partir da edição da Recomendação 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte Superior de Justiça, atenta aos princípios que orientam a execução da pena, em especial àqueles que objetivam a melhor reintegração do apenado na sociedade, passou a dar uma interpretação mais ampla aa (Execução Penal). 2 - Na espécie, no entanto, a ora agravante, não obstante ter concluído o ensino médio no interior do estabelecimento penal, não obteve... ()

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Doc. 203.4010.1005.6700

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental improvido.

«1 - A despeito da ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, se o resgate da reprimenda ocorre em local similar, garantidos os benefícios próprios do regime de cumprimento da pena, não há configuração de constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE Acórdão/STF, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional ... ()

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Doc. 164.4075.4007.3200

283 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

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Doc. 210.7582.0000.2500

284 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.9612.2006.2400

285 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Prestação de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 292.3365.1775.3961

286 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no , §4º. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação para o início da execução da pena e requereu a suspensão do mandado de prisão e alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévia ... ()

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Doc. 391.4583.9540.0014

287 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Alegada demora na prolação de sentença e de que o paciente, embora definitivamente condenado não está recolhimento em estabelecimento adequado - Hipótese em que as irregularidades apontadas referentes à demora na prolação da sentença e na ausência de expedição de guia de recolhimento definitiva foram sanadas, no curso da impetração - Paciente recolhido em Centro de Detenção Provisória - Constrangimento ilegal evidenciado - Determinação para sua remoção para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime fechado - Ordem concedida

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Doc. 153.9805.0027.2000

288 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in qua... ()

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Doc. 241.1090.3504.1801

289 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Utilização de ações penais em andamento. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Estabelecimento do regime prisional aberto. Inviabilidade.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, parte das circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em justificativa inidônea. Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que ações penais em andamento não podem ser utilizadas como maus antecedentes, personalidade distorcida ou conduta social desajustada. 3 - C... ()

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Doc. 103.1674.7413.6900

290 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo t... ()

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Doc. 824.6580.1427.4535

291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de transferência para um estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares. O pedido foi negado devido à falta de preenchimento de pressuposto objetivo previsto em norma administrativa e registro de falta grave no prontuário do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional, c... ()

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Doc. 241.2021.1979.7733

292 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Possibilidade de remição. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, no qual a defesa questiona a negativa de remição de pena ao apenado, que foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o fundamento de que ele estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser... ()

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Doc. 540.7718.6476.9384

293 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.

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Doc. 147.9762.6011.0600

294 - TJSP. Pena. Cumprimento. Agente penitenciário demitido. Apresentação para cumprir pena de reclusão. Vítima de agressões físicas, humilhações e ameaças por parte dos demais detentos. Constrangimento ilegal configurado. Dever do Estado de assegurar a integridade física. Remoção para dependência separada do estabelecimento penal comum. Necessidade. LEP, art. 84, § 2º. Ordem concedida.

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Doc. 143.1804.3004.6500

295 - STJ. «habeas corpus». Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Pleito pelo restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.

«1. Esta Corte entende que a inércia estatal em disponibilizar vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que de maneira excepcional, que o condenado aguarde em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar até que surja lugar em instituição condizente com o regime prisional estabelecido. 2. Ordem concedida de ofício para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime sem... ()

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Doc. 103.1674.7314.2600

296 - TJMG. Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a ca... ()

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Doc. 172.0293.2010.1600

297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Inserção em regime menos gravoso ou prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Concessão anterior de saída antecipada. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tri... ()

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Doc. 176.9255.5005.4800

298 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consigna que: [...] as condições de encarceramento no interior da Penitenciária Industrial de Joinville são satisfatórias, ao passo que são oportunizados aos detentos em regime semiaberto os benefícios do trabalhe externo, aliado ao fato de que, por ocasião de seus recolhimentos ao cubículo prisional, permanecem separados dos demais reeducandos do modo execucional fechado, de sorte que os direitos inerentes ao sistema de cumprimento da repri... ()

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Doc. 190.0875.7008.0700

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Alegação de erro no procedimento de estabelecimento da pena-base. Inocorrência. Procedimento trifásico devidamente observado. Decisão mantida.

«I - Ao contrário do que mencionado pela ora recorrente no agravo regimental, a sua condenação não se deu nos termos do «, § 1º, II, c/c o mesmo, » (fl. 2.129), mas, isso sim, nos termos do , § 4º, II, c.c. o , caput. II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, ao estabelecer a dosimetria da pena, na primeira etapa, o magistrado deve partir do quantum estabelecido no preceito secundário incriminador (simples ou qualificado), sobr... ()

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Doc. 192.9670.3001.6700

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade desabonadas. Paciente que já havia praticado outros sete delitos contra o mesmo estabelecimento comercial. Regime inicial. Mantida a pena-base acima do mínimo legal pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável a modificação do regime prisional. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a representante da empresa afirmar que o ora paciente havia assaltado aquele mesmo estabelecimento por sete outras vezes, em datas próximas, constitui fundamento concreto no aumento da pena-base, revelador de maior ousadia e reprovabilidade. 2 - Mantido o aumento da pena-base pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, não há falar em alteração do regime inicial, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte. 3 - Agravo desprovido.»

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