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601 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Pleito de afastamento da remição da pena por aprovação no ENCCEJA - Necessidade - Caso concreto não abrangido pela Resolução 391/21 do CNJ - Existência de vínculo em ensino regular no estabelecimento prisional - Agravado já agraciado com a remição pelos mesmos estudos, a resultar em indesejado bis in idem - Decisão reformada - Agravo provido
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602 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência para estabelecimento prisional de outro estado da federação. Ausência de apreciação pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada
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603 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.
«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. A resolução da lide perpassa pela correta conceituação de estabelecimento empresarial. Inteligência do CCB/2002, art. 1.142. Autora que é sociedade empresária que atual no ramo de telefonia móvel. No local em que foi lavrado o Auto de Infração há, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Direito à prisão domiciliar. Incompetência do juízo da condenação para expedir mandado de prisão. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Insrugência improvida.
«1. Inviável a análise do direito do agravante cumprir sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto na comarca de origem, bem como da alegada incompetência do Juízo da condenação para determinar a expedição de mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado do édito condenatório, porquanto as questões deixaram de ser analisadas pelo Tribunal estadual por ocasião do julgamento do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Direito à prisão domiciliar. Incompetência do juízo da condenação para expedir mandado de prisão. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Insrugência improvida.
«1. Inviável a análise do direito do agravante cumprir sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto na comarca de origem, bem como da alegada incompetência do Juízo da condenação para determinar a expedição de mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado do édito condenatório, porquanto as questões deixaram de ser analisadas pelo Tribunal estadual por ocasião do julgamento do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1) dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. 2) maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Sistema da perpetuidade. 3) aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. 4) causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. 5) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. 6) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana em unidade prisional imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.
«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade» (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). II - A eg. Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.107.31... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Fração implementada na patamar de 1/3 (um terço) com base nas circunstâncias do delito. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa cumulada com uma restritiva de direito. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 171/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - No caso, a causa de aumento disposta no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 da Lei de Drogas, decorre do local do crime (estabelecimento prisional), em razão da maior reprovação à conduta típica que atinge grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade; ao passo que a fração de diminuição (um terço), está escorada nas circunstâncias do delito (ingresso com a droga no estômago), revelada pela gravidade concreta superior à ínsita do crime de tráfico de drogas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal; alteração da fração do tráfico privilegiado; fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância negativa e afirmativa de que o recorrente faz do tráfico meio de vida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) caso concreto. Presença de circunstância judicial negativa. Estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Detração. Não influência no regime. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias avaliado desfavoravelmente circunstância judicial, bem como afirmado que o recorrente faz do tráfico seu meio de vida, o que seria até mesmo impeditivo para o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração daquele entendimento e da fração aplicada a esse título implicaria rever as conclusões da origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, reconhecida circunstância judicial negativa, impossível o estabelecimento do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Furto simples. Tentativa. Apelante que retirou perfumaria de estabelecimento comercial sem o devido pagamento. Detenção do furtador pelo segurança do estabelecimento na parte externa da loja e, incontinenti, acionara a Polícia. Provas seguras. Declaração do representante da vítima que se coaduna à confissão do réu. Princípio da insignificância que não se aplica à hipótese. Crime impossível que não se verificou. Condenação mantida. Figura privilegiada que ora se reconhece. Pena que, portanto, é corrigida. Substituição da sanção carcerária por restritiva de direito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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611 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga ou inexistência de estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Constitui constrangimento ilegal submeter o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Pena. Indulto. De competência discricionária do Presidente da República o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto, permitida pela Constituição Federal audiência dos órgãos instituídos em lei, não se admite crie o juiz da execução criminal requisito não previsto legalmente. Hipótese concreta em que cumpriu o condenado, metade da pena, ausente prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses anteriores ao decreto respectivo. Benefício concedido.
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616 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 2 - O fato de o reeducando passar a cumprir a pena em regime aberto não autoriza a modificação da competência para execução da pena. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição de pena, com base em participação no ENEM, realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação integral - Remição devida - Recurso provido
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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação idônea. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino. Feriado escolar. Incidência. Benefício do tráfico privilegiado. Aplicação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - Na hipótese em análise, a quantidade do entorpecente apreendido ( 50g de cocaína ), de natureza altamente deletéria, justifica a majoração da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3; 2) ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Restou comprovado que, em 06/01/2023, policiais militares realizavam patrulhamento numa localidade conhecida pela existência de tráfico de drogas, quando tiveram sua atenção voltada para o recorrente parado em frente a um portão. Quando este notou a presença dos agentes da lei, jogou ao solo uma sacola plástica que carregava e tentou se evadir, mas foi rapidamente contido. Em seguida, os policiais lograram arrecadar a sacola descartada pelo recorrente, encontrando em seu interior 155 gram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento unipessoal de prejudicialidade da ordem. Reconsideração da decisão e concessão do writ. Paciente condenado a pena com regime inicial aberto. Inserção noturna de condenado em estabelecimento de segurança máxima, com ala. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - A LEP, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da individualização da pena. Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período noturno, em ala de presídio, dada a ausência de casa de albergado. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar. 2 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime cometido no interior de estabelecimento prisional em cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Fato também considerado como falta grave. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada. Alegação, no agravo regimental, de bis in idem em virtude da negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A alegação de bis in idem em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes evidencia verdadeira inovação recursal, não merecendo, dessa forma, ser conhecida, notadamente quando a Corte de origem nem sequer apreciou a questão da forma em que trazida no agravo regimental, obstando o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.
1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. 2 - Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Direito de visitação de menores em estabelecimento prisional. Proteção integral das crianças e dos adolescentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação, negando o direito de visita de menores ao estabelecimento prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de visitação de menores a estabelecimentos prisionais pode ser permitido, considerando a proteção integral das crianças e adolescentes. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Ausência de cumprimento do mandado de prisão. Alegação defensiva de ausência de estabelecimento prisional compatível ao regime fixado na condenação. Situação abstrata. Impossibilidade de estabelecimento de prisão domiciliar.
«1 - Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar demonstrada situação em que, caso cumprido o mandado, o recorrente vá ser colocado em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva» logo após deixar o estabelecimento comercial. Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível não caracterizado. Ré que passou pelos caixas e deixou o estabelecimento vítima sem pagar pelas mercadorias. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria. Reincidência compensada com a confissão. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.
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628 - TJSP. Agravo em execução penal - Determinação de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Condenação transitada em julgado - Comunicação da SAP acerca da existência efetiva de vaga no regime intermediário - Desnecessidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 628/2022 - Inexistência de prejuízo ao sentenciado, que será colocado em estabelecimento adequado - Expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumprimento da pena em unidade destinada a condenados em regime fechado - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Precedentes - Descabimento da prisão domiciliar - Recurso não provido
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629 - TJSP. Agravo em execução penal - Determinação de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Condenação transitada em julgado - Comunicação da SAP acerca da existência efetiva de vaga no regime intermediário - Desnecessidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 628/2022 - Inexistência de prejuízo ao sentenciado, que será colocado em estabelecimento adequado - Expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumprimento da pena em unidade destinada a condenados em regime fechado - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Precedentes - Descabimento da prisão domiciliar - Recurso não provido.
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630 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional em âmbito estadual (Resolução SAP 144/10), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena em regime aberto ao estabelecimento prisional. Agravante, que pretende ingressar no estabelecimento para visitar sua companheira, ainda em cumprimento de reprimenda em meio aberto. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento
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631 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial fechado. Paciente detido no centro de detenção provisória. Pretendida remoção para estabelecimento penal adequado. Inscrição em lista de espera já observada. Expectativa de direito que depende de vaga. Remoção imediata. Descabimento. Ofensa a direitos de terceiros e ao princípio da isonomia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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632 - TJSP. SEGURO PATRIMONIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Alegada perda da cobertura securitária sob o fundamento de a empresa autora ter praticado ato contrário aos termos estabelecidos no contrato. Recusa genérica que não encontra lastro probatório nos autos. Inconteste a ocorrência de roubo com subtração de aparelhos eletrônicos no estabelecimento da autora, que logrou apresentar a documentação necessária requerida pela apólice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Execução penal. Excesso. Caracterização. Paciente preso em regime de rigor maior do que aquele previsto no título condenatório. Condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, mas mantido no fechado. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Concederam a ordem, para que aguarde o paciente em prisão albergue domiciliar a vaga no estabelecimento penal de regime semiaberto.
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634 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Penitenciária industrial que observa os pressupostos do regime semiaberto. Entendimento que não ofende a Súmula Vinculante 56/STF . Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em três oitavos. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério quantitativo. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 443 deste tribunal. Estabelecimento do regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 443 deste Tribunal. 2. O reconhecimento, no caso concreto, de circunstância judicial desfavorável ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Furto qualificado - Abuso de confiança - Mera relação de emprego é insuficiente para justificar a causa de aumento de pena - Referência da vítima no sentido de que o acusado trabalhou apenas alguns dias em seu estabelecimento - Qualificadora afastada - Acusado duplo reincidente - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto simples
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638 - STF. Habeas corpus. 2. Ausência de vaga em estabelecimento prisional. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF. 3. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
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639 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLUIÇÃO SONORA. LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ASTREINTES. 1.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou pedido de redução de multa imposta por descumprimento de decisão judicial ou de fixação de teto, e determinou a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para lacração do estabelecimento da agravante. 2. Revogação da determinação de lacração do estabelecimento pelo D. Juízo a quo após a realização de nova perícia. Perda superveniente do objeto recursal neste ponto. 3. Decisão liminar proferida em 21/11/2023 que determino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Receptação. Regime inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Processo instaurado por fatos posteriores aos apurados na ação penal. Princípio da presunção da inocência. Réu previamente beneficiado com sursis. Impossibilidade de consideração para efeito de estabelecimento de regime mais gravoso. Réu primário. Quantum da pena e circunstâncias judiciais favoravelmente valoradas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes os processos instaurados em virtude de fatos posteriores ao delito objeto da ação penal, tanto para majoração da pena-base quanto para fixação do regime prisional mais gravoso. II - Ao final do período de prova do sursis processual, sem que tenha havido revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, que faz com que se considere o fato suspenso como nunca ocorrido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP. Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber. DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tipicidade objetiva. A classificação da falta como grave enseja a comprovação que o episódio concretamente expôs o controle da rotina administrativa do estabelecimento prisional ou, alternativamente, realmente afrontou o cumprimento da pena em execução. Já aquelas ocorrências que, inversamente, não atormentaram o ambiente prisional, ou sequer revelaram aptidão para colocar em risco as finalidades da Lei 7.210/1984, art. 1º, devem ser classificadas em órbita normativa menos rigorosa. Tal é imprescindível, inclusive, para não ser vulgarizado o próprio conceito de falta disciplinar de natureza grave, reservado que deve ser para situações realmente importantes na rotina do estabelecimento ou, ainda, decisivas para o cumprimento da pena aplicada. Daí, inclusive, as sérias consequências que a falta grave há de acarretar nas disposições do próprio processo de execução penal
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646 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Condenado a resgatar pena no regime fechado, em razão de condenação sofrida no Estado da Paraíba, sendo que ele obteve a progressão ao regime semiaberto - Alega que o paciente está indevidamente recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, daí porque deve ser posto em liberdade conforme determinação do Juízo daquele Estado - Inviável - Juízo de piso, destacou que o paciente foi transferido para estabelecimento prisional adequado ao resgate da pena no regime semiaberto - Assim, nada justifica a sua liberação, como pretende a Defesa, uma vez que consubstanciaria verdadeira progressão ao regime aberto - Pedido deve ser analisado pelo Juízo das Execuções - Supressão de instância - Ademais, matéria a ser discutida em Agravo de Execução Penal - Ausência de elementos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegad
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Mandado de prisão não cumprido. Condição para o início do processo de execução. Não ordenada a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Cogitação de ausência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Pleito para que o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão albergue domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o regime prisional é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação. 3. O paciente nem sequer foi recolhido à prisão, tampouco foi ordenada a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena, donde não foi iniciado o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. 1. Fixação da pena-base. Discricionariedade do julgador e particularidades do caso concreto e subjetivas dos agentes. 2. Crime cometido em horário de pleno funcionamento do estabelecimento comercial. Presença de clientes. 3. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.
«1. A respeito do tema trazido à discussão no recurso, qual seja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. In casu, a exasperação da pena-base para o crime decorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV (1) furto em estabelecimento comercial. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Inocorrência. Precedente. (2) res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. (3) dosimetria da pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
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650 - TJSP. Furto qualificado tentado - Pretendida absolvição pela atipicidade da conduta - Tese de crime impossível - Inocorrência - Vigilância em estabelecimento que não torna absolutamente inidônea a consumação do crime pelo agente - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Qualificadora autenticada a contento - Pena que comporta singelo ajuste - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido
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