Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3714.4004.3700

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não preenchimento dos requisitos. Benefício negado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Pequeno valor do bem jurídico tutelado. Peculiaridades do caso. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reconhecimento de atenuante. Estabelecimento da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça de há muito consignou que «A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. 243/STJ.» (REsp 437.225/SP, Rel. Ministro... ()

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Doc. 210.8230.5221.2326

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Condenação em regime aberto. Ausência de vagas. Paciente mantido em estabelecimento inadequado. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o fato do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, aguardar em regime mais gravoso, o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, constitui situação excepcional a autorizar o uso do habeas corpus, dado o evidente constrangimento imposto à liberdade de locomoção do apenado.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto.

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Doc. 140.1180.4001.0300

653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento. Quantum de 2 anos e 8 meses. Imposição de regime fechado. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na dosimetria da pena-base e no estabelecimento do regime.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem definitiva da pena abaixo de quatro anos permite a aplicação do regime aberto, tendo sido consideradas, no momento da fixação, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e... ()

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Doc. 103.1674.7414.2500

654 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Fiscalização. Exigência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o c/c .»

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Doc. 151.5922.7006.4400

655 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Apesar de o prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da ... ()

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Doc. 210.8160.9355.5190

656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na , III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Precedentes. 2 - In casu, tendo o Tribunal a quo consig... ()

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Doc. 187.0192.1011.8100

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Programa individualizador de pena privativa de liberdade. Penitenciária federal de catanduvas/PR. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Paciente transferido para outro estabelecimento prisional. Inexistência de atual ou iminente coação ilegal ao direito de locomoção. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O objeto deste habeas corpus é o reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade do «programa individualizador de pena privativa de liberdade» instituído na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. 2 - Durante a tramitação do mandamus, o agravante foi transferido para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, deixando, obviamente, de ser submetido às regras do referido programa, o que acarreta a prejudicialidade do writ, por perda de objeto, conforme consignado na deci... ()

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Doc. 381.6910.1923.3223

658 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não se cuidando de evento que tenha implicado grave transtorno para o cotidiano do estabelecimento, para a segurança das pessoas que nele habitam ou trabalham, ou, ainda, séria exposição do cumprimento da pena, impõe-se sua desclassificação para falta disciplinar de natureza média

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Doc. 241.1040.9758.0439

659 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Roubo. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - No caso, tem-se que o artefato não foi apreendido, bem como não foi comprovada sua potencialidade lesiva por outros meios de prova, como, por exemplo, efetuação de disparo durante ... ()

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Doc. 241.1051.2271.7852

660 - STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 5.620/05. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Ausência de mérito ao benefício. Prática de falta grave após a expedição do diploma presidencial. Fuga do estabelecimento prisional. Requisito não previsto no Decreto. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.620/2005 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2 - O egrégio Tribunal a quo cassou o benefício deferido com base no cometimento de falta grave, em período posterior ao delimitado no referido diploma legal, circunstância que evidencia a contrariedade ao princípio da legalidade. 3 - É defeso criar requisito não previsto no dispositivo de regência, so... ()

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Doc. 140.2254.1003.4400

661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. 3. Delação premiada. Incidência. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Quantidade de droga que autoriza o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte. cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal. , imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norm... ()

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Doc. 125.8682.9001.5900

662 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de ex... ()

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Doc. 160.1872.5002.3200

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente que impossibilita a aplicação, na fração máxima (2/3), da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e o estabelecimento do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

«1. «O julgador, ao aplicar o , § 4º, deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena» (AgRg no HC 285.649/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2015;... ()

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Doc. 241.0291.0640.8587

664 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Estabelecimento do modo inicial de resgate da reprimenda. Observância ao art. 33 CP. Sanção definitiva. 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consoante o entendimento adotado neste Sodalício, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da , § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o modo inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar o disposto nos arts. 33 e 59, ambos do CP, para a fixação do regime prisional. 2 - In casu, como a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de circunstância... ()

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Doc. 250.1061.0876.1381

665 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução da pena. Direito de visita em estabelecimento prisional. Limitações regulamentares. Caráter não absoluto. Amiga que já é cadastrada para visitar outro detento. Negativa sem motivação concreta. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento a agravo em execução, mantendo decisão que indeferiu pedido de autorização de visitas formulado por amiga do agravante, com base em portaria que veda visita a mais de um interno sem vínculo familiar. 2 - A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de visita com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que restringe visitas a mais de um interno a... ()

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Doc. 250.2280.1549.9317

666 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Acórdão que cassou a decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado. Apenado que cumpre pena em estabelecimento compatível com o seu regime. Superlotação penitenciária. Alegações não acolhidas pelo tribunal de origem. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias. Invibilidade em sede habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O o entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de ser «Impossível se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal» (AgRg no RHC 171.285/AM, rela... ()

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Doc. 201.9110.8002.2600

667 - STJ. Tráfico de drogas. Paciente condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Falta de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial semiaberto e para a negativa de aplicação do CP, art. 44. Estabelecimento do modo aberto para a execução da reprimenda reclusiva e substituoção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2 - Por sua vez, este Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 440/STJ, consignou que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção impost... ()

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Doc. 187.3130.9012.9700

668 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão da minorante na fração máxima. Estabelecimento do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda com fundamento na natureza hedionda do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da , § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. 2 - No caso em apreço, o regime fechado foi aplicado sem fundamentação idônea, mas com fulcro, apen... ()

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Doc. 196.2740.4007.7700

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Falta de estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Doença grave. Extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de ter acesso ao tratamento no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Não tendo sido definido o estabelecimento prisional onde a sentenciada cumprirá pena, não há como sustentar insuficiência de vagas ou incompatibilidade do presídio com os requisitos do regime semiaberto. 3 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domicili... ()

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Doc. 161.5555.4000.1000

670 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Não recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Falta de defesa técnica. Improcedência. Vedação à progressão de regime. Inconstitucionalidade. Estabelecimento do regime prisional intermediário. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e bons antecedentes.

«1. Não há falar em nulidade se a defesa do paciente, regularmente por este constituída, deixa de oferecer defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada. 2. Somente se reconhece nulidade no indeferimento de diligências na fase do quando o magistrado o faz de modo imotivado. 3. Na hipótese, a defesa do paciente não só apresentou intempestivamente a defesa prévia, como também não se insurgiu contra a decisão que negou a juntada da referida peça, pref... ()

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Doc. 103.1674.7332.4000

671 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus».

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.»

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Doc. 178.5572.6011.3100

672 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 48,84 g de cocaína e 56,8 g de maconha. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e 33, § 2º e § 3º do CP. Alteração. Fração. Causa de diminuição de pena. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Delito perpetrado dentro de estabelecimento prisional. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1. Para a Corte a quo, reconhecida a causa de diminuição de pena, a mitigação do patamar de 1/3, dosado pelo Magistrado singular, não comporta alteração, mormente pela quantidade e natureza da droga apreendida. Estando tal avaliação dentro do seu critério de discricionariedade, é inviável a análise do tema na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à fixação do regime inicial, não merece reparos, por... ()

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Doc. 416.6984.8447.7849

673 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO

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Doc. 147.0481.2000.8900

674 - STJ. Execução penal. Habeas corpus prisão domiciliar. Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Violação dos arts. 67 e 112, § 1º, da lep. Nulidade. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Lei 7.210/1984 exige expressamente a participação do Parquet em todos os atos do processo de execução penal. Dessa forma, é de se reconhecer a existência de nulidade da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente - que já cumpria pena em regime aberto - , sem a prévia manifestação do Ministério Público. II - No entanto, a despeito de se reconhecer a referida nulidade, constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o... ()

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Doc. 180.6073.6001.2700

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Não configuração. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar. II - Nessa mesma orientação, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 29/06/2016, aprovou a Súmula Vinculante 56/STF segundo a qual, «A falta de vagas e... ()

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Doc. 155.3422.7001.4300

676 - TRT3. Dano moral. Roubo. Assalto. Estabelecimento de crédito responsabilidade pelo dano moral. Teoria do risco.

«A responsabilidade de instituições de crédito e financiamento pela reparação do dano moral em se tratando de assalto com evidente constrangimento para os empregados, notadamente, aqueles encarregados de operações com caixa e tesouraria, não é subjetiva, não se cogitando de uma conduta omissiva de forma a desencadear a culpa pelo assalto ocorrido. A eventual culpa da empresa pode agravar aquela responsabilidade, mas se a atividade é de risco, trata-se de responsabilidade objetiva ou ... ()

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Doc. 210.1150.6206.8569

677 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do dinheiro subtraído, no estacionamento do estabelecimento comercial, reconhecido pela vítima. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Perda de uma chance não evidenciada. Desnecessária a juntada de imagens do circuito de segurança do estabelecimento vítima. Prova não requerida oportunamente pela defesa, em sede de resposta à acusação. Preclusão. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos desprovidos.

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Doc. 210.5310.9223.2378

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não a... ()

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Doc. 210.5050.7699.1259

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não a... ()

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Doc. 210.5021.1177.4808

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não a... ()

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Doc. 749.8548.7790.5875

681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO TENDO EM VISTA O REMANESCENTE DE PENA A CUMPRIR.

Apreensão de 1.030g (mil e trinta gramas) de cocaína, distribuídos em 785 ¿sacolés¿. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações dos policiais rodoviários federais inquiridos em sede policial e em Juízo, corroboradas pela confissão do acusado. 1. Pena-base que se mantém, nos termos estabelecidos no julgado. Fração de aument... ()

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Doc. 202.2903.8001.1400

682 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 42. LEP - Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 39, IV e Lei 7.210/1984, art. 44

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a jurisprudência do STJ con... ()

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Doc. 250.1061.0801.1408

683 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Arts. 121, parágrafo 2º, V, e 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP e CP, art. 176. Homicídio qualificado e fraude. Dosimetria da pena. Calculo proporcional levando-Se em consideração aspectos concretos do delito. Réu que se encontrava em um motel e tentou fugir do estabelecimento sem pagar a conta. Ao ser impedido entrou em luta corporal com o dono do estabelecimento e sua esposa que filmava todo o entreveiro. Réu que, usando arma de fogo, causou a tentativa de homicídio quanto ao dono e morte da esposa do dono do estabelecimento. Reincidente. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

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Doc. 333.8931.0109.4623

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AUTOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Autor que cumpre pena em estabelecimento prisional de Bauru, que procurou a enfermaria relatando dor no segundo dedo da mão esquerda, supondo se tratar de picada de aranha. Posterior amputação de dedo. Cabe à Adminstração Pública velar pela integridade física de detendo em estabelecimento prisional. Dano moral devido. Contudo, valor fixado a título de dano moral em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que comporta redução pra R$30.000,00 (trinta mil reais). JUROS CONTADOS A PAR... ()

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Doc. 250.4290.6654.4733

685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Estabelecimento comercial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício por não constatar ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas em busca e apreensão realizada sem mandado judicial em estabelecimento comercial, sustentando que o local é protegido pela inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 201.9823.8001.6900

686 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. 2 - Como bem ressaltou o parecer do douto representante do Ministério Públi... ()

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Doc. 157.2361.4003.7100

687 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 2. Caso em que o reeducando teve deferido pedido de progressão ao regime semiaberto e permanece... ()

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Doc. 203.5442.5010.3900

688 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - «Prejudicada a análise da legalidade da prisão preventiva do paciente ante o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Sua segregação, nesse momento, independe do preenchimento dos requisitos do porque representa a então autorizada execução provisória da pena.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018). 2 - Conforme decidido pelo STF, no Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Min... ()

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Doc. 211.1711.9005.5500

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio. Crime praticado com violência. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2264.3811

690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Estabelecimento de regime carcerário fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime carcerário inicial adequado ao réu reincidente e com circunstância judicial negativa, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é o fechado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 615.5549.5310.5799

691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, APONTANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, art. 17). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 2/3 E DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA OU REDUZINDO-SE A PENA, NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155.

Segundo a denúncia, o ora apelante e um comparsa ainda não identificado ingressaram em um supermercado, no dia 18/09/2020 e, em concurso de ações e desígnios, subtraíram 12 peças de picanha de propriedade do referido estabelecimento comercial. Segue descrevendo que ambos estavam no interior da loja quando, em determinado momento, o indivíduo de identidade desconhecida se dirigiu ao açougue e colocou as doze peças de carne em sua mochila, largando esta em um carrinho no local. Em seguid... ()

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Doc. 203.7604.9006.1600

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.

«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . - Entendimento diverso, como pretendido pelo impetrante, pela absol... ()

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Doc. 208.7304.9003.0500

693 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.

«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . - Entendimento diverso, como pretendido pelo impetrante, pela absol... ()

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Doc. 138.6033.0003.4600

694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções.ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Cabimento. Precedentes desta corte superior. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas ao cumprimento de pena em regime semiaberto autoriza, ainda que excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida ... ()

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Doc. 698.4939.1855.9279

695 - TJSP. Habeas Corpus - Expedição de mandado de prisão sem intimação do sentenciado para início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Prévia verificação, perante a Secretaria de Administração Penitenciária, acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado 628/2022 devidamente observado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 105.4722.7102.2771

696 - TJSP. Habeas Corpus - Expedição de mandado de prisão sem intimação do sentenciado para início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Prévia verificação, perante a Secretaria de Administração Penitenciária, acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado 628/2022 devidamente observado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 162.2954.6000.3500

697 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 2. O fato de o sentenciado estar residindo em outra comarca não autoriza a modificação da competência para execução da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8100.2555.8328

698 - STJ. Habeas Corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena, ainda que se trate de residência desabitada ou estabelecimento comercial. Precedentes. Múltipla reincidência. Compensação integral com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. II - Acerca da fração de... ()

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Doc. 241.1131.2666.6834

699 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para permitir ao paciente permanecer no regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na , aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível. 2 - Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário, para determinar que o paciente permaneça no reg... ()

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Doc. 241.1081.0188.5330

700 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Estabelecimento do modo inicial de resgate da reprimenda. Observância ao art. 33 CP. Sanção definitiva. 6 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consoante o entendimento adotado neste Sodalício, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da , § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o modo inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar o disposto nos arts. 33 e 59, ambos do CP, para a fixação do regime prisional. 2 - In casu, como a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de circunstância... ()

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