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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.5120.2473.5853

901 - STJ. Chip de celular. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 349-A e tráfico de drogas. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica. Princípio da legalidade. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Aumento desproporcional. Readequação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 40, III.

1. Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, sal... ()

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Doc. 157.7010.4003.0800

902 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do recorrente a estabele... ()

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Doc. 146.1354.2005.5800

903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido no interior de estabelecimento prisional. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Ainda que a n... ()

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Doc. 563.0597.7430.5551

904 - TJSP. Apelação - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Réu que adentrou estabelecimento comercial, rendendo o proprietário e um cliente, deles subtraindo pertences pessoais e um veículo, fugindo em seguida - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Apelação que busca a redução de penas - Não acatamento - Apelação desprovida

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Doc. 716.4486.5340.2768

905 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para transferência ao regime semiaberto. Em 17.5.2024, foi concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto, sendo determinada sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

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Doc. 616.4625.0161.1110

906 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences de estabelecimento comercial. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Recurso desprovido

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Doc. 137.1643.8000.0100

907 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Ausência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Estabelecimento prisional comum. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I. Imposta medida de segurança de internação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em presídio comum por mais de 01 ano, em razão da falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. II. A insuficiência de recursos do Estado e a gravidade do delito praticado não servem como fundamentação idônea a ensejar a manutenção do paciente em regime prisional comum, quando lhe foi imposta medida de seguranç... ()

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Doc. 128.8684.2471.0008

908 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Demora na elaboração de cálculo de atualização da pena. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Consequência lógica da condenação irrecorrível. Mandado de prisão que fez referência ao estabelecimento prisional compatível com o comando condenatório. Precedentes. Paciente que não foi transferido para o estabelecimento prisional adequado diante da pendência de mandado de prisão preventiva. Prisão que se ampara na custódia cautelar e não no mandado de prisão expedido por força do comando condenatório transitado em julgado. Ilegalidade não configurada. 2. Mandado de prisão cumprido em 07 de maio de 2024. Novo cálculo de pena juntado e homologado pela autoridade judiciária em 21 de maio de 2024. Pedido de indulto enfrentado em 26 de abril. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Precedentes. 3. Ordem parcialmente prejudicada e na parte conhecida, denegada.

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Doc. 186.5213.8005.9300

909 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Conduta social. Réu que estava foragido de estabelecimento prisional à época do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 241.0291.0251.5246

910 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis ns 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

1 - No termos da Lei Antitóxicos, Lei 11.343/2006, a pena fixada na origem, isto é, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em razão do reconhecimento da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal em decorrência de favoráveis circunstâncias judiciais, impõe que a pena seja cumprida no regime aberto (Princípio da Individualização das Penas). 2 - No caso, adequada a cassação do acórdão estadual e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privat... ()

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Doc. 210.8061.0820.4398

911 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Legitimidade da parte requerente. Pessoa jurídica estrangeira representada por agência, filial, sucursal. CPC/2015, art. 75, X. Interpretação extensiva para permitir a representação por estabelecimento de pessoa jurídica no Brasil, qualquer que seja o nome e a relação jurídica desse estabelecimento. Precedentes.

I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal, nos termos do CPC/2015, art. 75, X. II - Admite-se, contudo, a representação pela existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento, ainda que não sejam formalmente a mesma pessoa jurídica. Precedentes: (HDE 410/EX, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Es... ()

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Doc. 393.9118.3385.5177

912 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Redução da fração de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela diligência. Validade. A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, somadas à denúncia anônima que ensejou a diligência, aos depoimentos ... ()

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Doc. 107.2855.7303.2006

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de terem sido vítimas de crime de roubo ocorrido no interior do estabelecimento da ré. Sentença de procedência. Irresignação da fornecedora. Configurada a relação de consumo, tem-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva com base na teoria do risco do empreendimento. Documentos apresentados pelos autores,... ()

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Doc. 709.3268.0992.0184

914 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração buscando o relaxamento e revogação da prisão, ao argumento de que o paciente está custodiado em regime prisional mais severo, embora condenado a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. paciente removido a estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença. Arguição de constrangimento ilegal pela inexistência de execução penal em andamento. Guia de execução cadastrada. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 183.2985.6439.4758

915 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Felipe Sevilha Correa foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa no importe de 180 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo, faca, e em concurso de pessoas. O crime ocorreu em um estabelecimento comercial, de onde foi subtraída quantia em dinheiro do estabelecimento representado pela da vítima Larissa Gabrielli da Silva Rocha e bens de José Arnaldo de Castro Alencar. O acusado confessou o crime e foi reconhecido pela vítima Larissa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima, corroborados por outros elementos probatórios, sustentam a condenação. 4. A pena de multa foi ajustada considerando-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantendo-se a pena de reclusão e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento pelas vítimas são suficientes para a condenação. 2. A pena pode ser ajustada considerando atenuantes e majorantes. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II e VII, e 2º-A, I; art. 65, I e III, d; art. 68; art. 70; art. 72; art. 33, § 3º; art. 44, III

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Doc. 987.5102.8738.1449

916 - TJSP. Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 212.2642.6004.6700

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto mantido pelo tribunal de origem. Quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Detração. Período irrelevante para o estabelecimento do modo prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 162.2220.5003.7400

918 - STJ. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Cumprimento no modo mais gravoso. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Evidenciado que o posicionamento adotado pela Corte Estadual dissente da jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexistindo vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto de execução, é legítima, em caráter excepcional, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar ao reeducando até que surja a possibilidade de sua colocação em unidade prisional adequada, resta evidente a ilegalidade no aresto objurgado, que ... ()

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Doc. 154.9791.5000.7400

919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 917/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 917/STJ - Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto. Tese jurídica fixada - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.Súmula Originada do Tema: - Súmula 562/STJ.» «1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CPC/1973, art. 543-... ()

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Doc. 241.0301.1809.0168

920 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 253. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.

1 - Em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. 2 - No mérito, a parte alega ser apenas a proprietária do estabelecimento, mas que não foi o realizador, nem produtor do evento. 3 - Ocorre que não pode o proprietário do estabelecimento em que ocorreu o evento eximir-se de responsabilizar-se por show realizado em suas dependências. 4 - Con... ()

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Doc. 142.7970.6003.5000

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 138.5903.4001.0200

922 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de detenta do sexo feminino para presídio federal de segurança máxima. Provimento de caráter excepcional e provisório. Estabelecimento penal destinado a presos do sexo masculino. Desvirtuamento do sistema. Risco para a segurança da sentenciada. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XLviii. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

«1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel, acusada de ser uma das líderes da facção criminosa denominada «Comando Vermelho», foi transferida para o Presídio Federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela polícia das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's). 2) Com a pacificação das r... ()

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Doc. 180.3474.0007.1800

923 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo da prisão provisória para o fim de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Insuficiência de informações. Análise pelo juízo da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que «à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando» (HC 342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016). 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, q... ()

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Doc. 143.5025.3004.2900

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 143.6935.0003.4800

925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 143.6935.0003.4900

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 103.1674.7133.1200

927 - STJ. Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecim... ()

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Doc. 163.7625.3008.8500

928 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b». Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.

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Doc. 250.1061.0490.6657

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade conc... ()

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Doc. 250.3180.5870.4764

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiarid... ()

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Doc. 241.1011.1750.0771

931 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Ré mantida em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga. Regime aberto. Tese suscitada mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese sobre a possibilidade de cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, por falta de vaga em estabelecimento penal adequado, não foi examinada pela Corte de origem, que não conheceu do writ, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Porém, evidenciado, in casu, a ocorrência de flagrante ilegalidade, é necessária a concessão da ordem de ofício. III - Constitui constrangimento ... ()

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Doc. 220.3251.1856.3508

932 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática de relator que não conhece da impetração. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão de compensação de período em que apenado cumpriu pena em regime mais gravoso com o restante da pena ainda por cumprir, extinguindo-se a punibilidade. Inadmissibilidade, ante a ausência de amparo legal. Inviabilidade de aplicação analógica de precedente desta corte que determinou o cômputo em dobro de pena dos internados em estabelecimento prisional reconhecido como degradante pela corte interamericana de direitos humanos. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, t... ()

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Doc. 176.9025.6004.9900

933 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Incompatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto. Inocorrência. Estabelecimento similar à colônia de natureza agrícola. Ala exclusiva dos sentenciados do denominado «seguro». Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 141.8894.0006.1800

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 163.5721.0001.6800

935 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalece... ()

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Doc. 893.3103.7708.7394

936 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional.  Condenação mantida.  Dosimetria. Basilar exasperada na fração de 1/6. Reconhecido antecedente desabonador pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Afastamento. Condenação anterior que não se presta a negativar os antecedentes. Precedente do C. STJ. 2ª fase.  Pena aumentada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª Fase.  Escorreito o aumento de 1/6, pois caracterizada a majorante do tráfico realizado em estabelecimento prisional. Inviável o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).  Recurso parcialmente provido.

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Doc. 426.1354.8364.3518

937 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para transferência de estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime adequado ao fixado na condenação. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

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Doc. 806.4827.2295.3532

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que determinou que a ré indique profissionais da sua rede credenciada para a cobertura devida, sob pena de custeio integral do tratamento em estabelecimento não credenciado. Inconformismo da parte autora. CASO CONCRETO. Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 142.7970.6003.7200

939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 241.1131.2258.8868

940 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II. II - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes. III - A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, ... ()

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Doc. 671.1739.4564.1682

941 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão autoral no sentido da condenação do Réu em danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente ocorrido nas escadas do estabelecimento, ao argumento de que o piso se encontrava molhado. Preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa que se afastam. Incidência do CDC. Responsabilidade Civil Objetiva. Evento incontroverso. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela Autora e o evento narrado na exordial. Falha na prest... ()

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Doc. 176.2833.6000.6700

942 - TJSP. Propriedade industrial. Marca Minha Avó Fazia. Registro no INPI. Violação da expressão. Ocorrência. Utilização, pela ré, de título de estabelecimento e marca quase idêntica utilizado pela autora, para a mesma classe de produtos (Comércio de bolos). Prova de que a ré, embora tenha modificado o título de estabelecimento e a utilização da marca, continuou a fazer o uso da expressão Minha Vó Fazia em seu perfil do Facebook. Distinção insignificante, equivalência de significados, semelhança fonética e gráfica, e atuação no mesmo ramo empresarial, que demonstram violação contínua da marca. Hipótese que impõe o reconhecimento do direito de proteção, a fim de compelir concorrentes a cessar o uso da marca da autora, sob pena de multa diária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 175.3624.1006.7400

943 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidam... ()

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Doc. 897.4270.4622.0634

944 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas exasperadas pela reincidência - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 139.1488.1347.6029

945 - TJSP. Mandado de Segurança. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida transferência de estabelecimento prisional, sob a alegação de que a integridade física do impetrante está em risco. Requerimento não formulado nos autos de origem. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Ato, aliás, que é de encargo da Secretaria da Administração, o que torna a questão de competência do Juízo das Execuções Criminais responsável pela execução da pena do impetrante. Segurança não conhecida

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Doc. 125.1468.8852.7112

946 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO -

Sentença de procedência - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicabilidade do CDC - Prova testemunhal que corrobora a versão fática narrada pela parte autora - Culpa exclusiva da ré - Ausência de prova de culpa da consumidora - Danos devidamente comprovados - Quantificação do dano moral - Razoabilidade - Sentença que não comporta reforma - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 805.1024.5198.9151

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das testemunhas Claudia e Bruno, funcionárias da loja da TIM localizada no Plaza Shopping, em Juízo, que não pode ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstituam, cabendo ressaltar, ainda, que, demonstrada a qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP, porque constatado que a recorrente, a adolescente Stherfany... ()

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Doc. 211.1120.8108.2938

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. 2 - No caso concreto, o agravante praticou uma falta grave durante a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é relativamente recente. 3 - Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 518.3254.2212.3700

949 - TJSP. Furto. Réu que, após ingressar no supermercado, coloca 2 peças de picanha em sacolas do estabelecimento e deixa o local sem efetuar o pagamento. Caixa do supermercado que alerta o outro funcionário e ele constata o furto pelas imagens das câmeras de segurança. Prova forte. Confissão em sintonia com os testemunhos e com o laudo pericial. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, de ofício, em razão de erro material no cálculo. Regime aberto fixado. Pena restritiva modificada para limitação de fim de semana, em consonância com o art. 46, «caput», do C. Penal. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é improvido e é reduzida, de ofício, a pena e modificada a pena restritiva

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Doc. 160.2083.1001.2600

950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça. Progressão ao regime aberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Precedentes. 2. Caso em que o apenado teve deferido pedido de progressão ao regime aberto e per... ()

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