Producao Antecipada Da Prova Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.6908.6063.2219

151 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, §4º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em lides de antecipação da prova serão admissíveis recursos, para além da ressalva feita pelo art. 382, §4º, do CPC/2015, desde que versem somente ônus de sucumbência. - Evidenciado nos autos a resistência do requerido ao pleito de produção antecipada de prova, deve ele arcar com os ônus sucumbenciais.

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Doc. 379.1322.4968.8541

152 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO NO INTUITO DE SE TER POR RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS IMPOSTOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIENTE QUE NÃO CONTA COM APLICAÇÃO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.1320.9007.2200

153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 3. In casu, exi... ()

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Doc. 184.3580.1002.2400

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação do laudo pericial na ação principal. Valoração da prova, pelo juízo do processo de conhecimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova, ajuizada, em caráter preparatório, pela Construtora Itaú Ltda contra a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, objetivando a antecipação de prova pericial de engenharia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedid... ()

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Doc. 371.3697.5788.4331

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 336.0425.4685.3383

156 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de provas, com resolução do mérito (, I), homologando a documentação apresentada pelo réu sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso de apelação em procedimento de produção antecipada de provas que foi julgado procedente; (ii) a po... ()

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Doc. 142.0061.0009.0000

157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não s... ()

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Doc. 101.5862.8676.6234

158 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 480.5079.1894.0131

159 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 881.4017.6123.2633

160 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 170.1765.6004.6700

161 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 143.3335.2001.9400

162 - STJ. Prova. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 366.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de ... ()

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Doc. 140.9070.0003.8000

163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não s... ()

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Doc. 248.8198.8643.5280

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CPC. PRAZO NÃO ENCERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da ação de produção antecipada de prova pericial grafotécnica ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de inércia da autora na emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença de extinção por inércia da parte autora foi proferida de maneira equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorreu em erro ao consi... ()

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Doc. 144.9644.5001.4400

165 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9644.5000.8000

166 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 184.3580.1002.2300

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Resistência à pretensão. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova, ajuizada, em caráter preparatório, pela Construtora Itaú Ltda contra a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, objetivando a antecipação de prova pericial de engenharia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedid... ()

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Doc. 202.9211.3001.1100

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído que não houve pretensão resistida da parte ré, ora agravada, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 725.1959.4851.6278

169 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 823.0270.4688.5630

170 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE A EMPRESA APRESENTASSE AS PROVAS SOLICITADAS PELO EMPREGADO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 382, § 4º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A hipótese dos autos é de acórdão regional que defere a pretensão do Autor deduzida na ação de produção antecipada de provas. Nessas circunstâncias, em face da previsão do CPC, art. 382, § 4º, não se admite defesa ou recurso por parte do requerido - no caso o Banco reclamado. Desse modo, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra a decisão do Regional que determinou o retorno dos autos a Vara do Trabalho para que a empresa apresentasse as provas solicitadas, nos termos do referido dispositivo do CPC. Assim, diante do não cabimento do Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 347.1726.3359.6164

171 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Ação recebida como produção antecipada de provas. Ausência de insurgência da requerente a esse respeito. Impossibilidade de recurso em ação dessa natureza. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. 806.7632.7385.5526

172 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de prova - Propósito do autor de impor o custeio da perícia aos réus, firme na ideia de que a relação é de consumo - Descabimento - Nas circunstâncias, o adiantamento incumbe a quem solicitou a perícia (CPC, art. 95), pois na produção antecipada de provas não há campo para debate em torno da inversão do ônus da prova, tema que se reserva à hipotética ação principal. No procedimento de produção antecipada de provas não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito (art. 382, §2º, do CPC), e «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (art. 382, §4º do CPC) - Precedente - Recurso desprovido, neste particular. Gratuidade de justiça - Decisão atacada que apenas intimou o autor a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sem incursão no mérito do direito ao benefício, o que inviabiliza o deferimento direto neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido, neste aspecto. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 230.4041.0672.1514

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Produção antecipada de prova. Atuação de ofício do magistrado, ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que adotada a estrutura acusatória para orientar a persecução penal brasileira, opções legislativas que permitam iniciativas oficiosas do juiz devem ser reputadas legítimas se forem voltadas a conferir racionalidade ao funcionamento da justiça e não coincidentes aos elementos associados ao modelo assumidamente inquisitorial. Não existem sistemas puros, mas adaptados à realidade de cada país, e o que importa é a adoção de regras que melhor atendam às exigências de garant... ()

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Doc. 195.9240.2008.4500

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Agravo interno improvido.

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Doc. 262.1082.4097.7507

175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EDÍCULA DE SEU TERRENO, ALEGADAMENTE CAUSADAS PELO EMPREENDIMENTO DA RÉ, ORA APELANTE. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, A APELANTE MANIFESTA INCONFORMIDADE COM OS ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELO PERITO E INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO. A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER FEITOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE O MAGISTRADO COMPETENTE VALORARÁ ADEQUADAMENTE AS PROVAS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 382, § 4º, VEDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU DEFESAS NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INADMISSÍVEL, POIS ESSA DECISÃO NÃO ESGOTA O EXAME DO MÉRITO E NÃO IMPEDE A PARTE DE QUESTIONAR O LAUDO EM AÇÃO FUTURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 138.7574.0004.5000

176 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Produção de provas. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0204.7927

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório do... ()

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Doc. 210.8131.1174.2988

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte . 3. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior. 2 - Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão d... ()

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Doc. 223.0119.0808.8378

179 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos de empréstimos consignados que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (p... ()

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Doc. 175.4172.8004.5400

180 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido por dezenove anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 489.5384.4959.2479

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face do Município, visando à realização de perícia técnica urgente para avaliação de danos decorrentes de obras de drenagem pluvial realizadas pela parte Agravada. Alega a Agravante que a obra compromete a segurança do imóvel, sendo necessária a antecipação da prova pericial para ... ()

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Doc. 770.2903.9887.6431

182 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Por sua vez, o CPC determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). Lado outro, a 1ª Seção Cível deste e... ()

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Doc. 103.2110.5015.7800

183 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Autor, adquirente de imóvel rural arrendado, receoso de danos que a arrendatária poderia causar, no prazo de desocupação. Simples temor de lesão incerta e futura. Inadmissibilidade da cautelar. Carência reconhecida.

Simples desconfiança não fundamentada de que eventual lesão possa vir a ser praticada, no futuro, não autoriza ninguém a requerer produção antecipada de prova contra outrem.

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Doc. 178.7983.4838.8754

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA» - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -

Deve ser mantida a gratuidade judicial quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. II - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. III - Resta patente o i... ()

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Doc. 142.0061.0009.1500

185 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Excepcionalidade. Precedentes. Súmula 455/STJ. Patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto na , II, «a» e sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucio... ()

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Doc. 154.6521.0002.5500

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não s... ()

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Doc. 620.8111.4285.1980

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE RÉ (FRANQUEDORA). AÇÃO DE RESCISÃO DE FRANQUIA EMPRESARIAL COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA PELO AUTOR DESTA DEMANDA CONTRA A RÉ QUE TRAMITA EM PARALELO A ESTA DEMANDA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA, BEM COMO OS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. 2. PEDIDO DE APENSAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, POIS NÃO TERIA JUNTADO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE 0004947-13.2020.8.19.0028. 4. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM. 5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA QUESTÃO COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (0004947-13.2020.8.19.0028). RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 210.9230.9214.1952

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 180.5483.5004.7200

189 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo - Código de Pr... ()

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Doc. 147.9762.6002.9700

190 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Deferimento de liminar para realização de perícia, a fim de serem apurados haveres societários. Descabimento. Sociedade constituída por dois sócios, cada qual sendo titular de 50% do capital social. Falta de definição do sócio a ser retirado da sociedade, bem como da possibilidade de subsistência da sociedade com apenas um sócio ou da necessidade da sua dissolução total, inclusive com a nomeação de liquidante. Alegações de desvio patrimonial e de má gestão pelo agravante que devem ser objeto de prova nos autos da ação principal já ajuizada, à qual a cautelar é incidental. Desnecessidade da antecipação pretendida. Recurso provido.

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Doc. 161.6221.0004.1900

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 13/12/2012, foi a providência cautelar determinada em 16.4.2015, sem qualquer motivação a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso p... ()

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Doc. 397.1095.0219.8637

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a produção antecipada de provas constitui meio processual adequado para a obtenção dos documentos reque... ()

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Doc. 217.8691.1900.4582

193 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 202.0350.9001.4800

194 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo... ()

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Doc. 823.4724.5049.5908

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a existência de débitos com o réu e, por consequência, os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadas... ()

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Doc. 927.1712.2304.0979

196 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ESPÓLIO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA COMO REALIZADA, ADUZINDO QUE O FEITO DEVERIA PROSSEGUIR, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADOS DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL, E QUE NÃO HAVERIAM SIDO APRESENTADOS PELOS RÉUS COM BASE EM ARGUMENTOS FRÁGEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE SÓ É ADMITIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, POIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, CONHECE-SE DO APELO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DA EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU, AINDA, DA ROBUSTEZ DAS RAZÕES POR ELAS FORNECIDAS PARA TAL OMISSÃO QUE É RESERVADA À AÇÃO PRINCIPAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A SER PROPOSTA. SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS POR ELAS VENTILADOS, DE TODO MODO, NESTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA QUE SOBREVIESSE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. APELO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 230.9130.6745.8100

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador indeferimento. Prejuízo. Ausência. Juntada de documentos no processo principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a lterar o decidido no acórdão impugnado em razão da inadequação da via eleita para a formulação de produção de provas, além da ausência de demonstração de situação de urgência ou fato excepcional a justificar a sua pretensão, esbarra na S. 7/STJ 3 - Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla ... ()

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Doc. 177.2855.8001.9700

198 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo C... ()

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Doc. 392.1532.8098.4253

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, LIMITOU-SE A PEDIR REITERADAMENTE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, TAL COMO FEZ NOS AUTOS DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO DERRADEIRO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.0933.5004.3800

200 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impetração anterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366, CPP. Produção antecipada de prova. Excepcionalidade. Precedentes. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem d... ()

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