Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.9584.2666.4549

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Processo extinto sem resolução de mérito, recurso prejudicado.

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Doc. 225.0880.7573.9873

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Processo extinto sem resolução de mérito, recurso prejudicado.

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Doc. 713.4064.6094.8947

153 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 298.8832.9145.7191

154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. 2. Recurso do autor. Pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que a RMI foi calculada sem considerada a relação de salários de contribuição da empresa MABE BRASIL (BSH) entre 4/200... ()

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Doc. 676.6493.9761.0866

155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à ausência de documentos essenciais à instrução do pedido de usucapião, é legítima diante do descumprimento da determinação judicial de emenda ... ()

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Doc. 175.8650.6497.0841

156 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autora que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 817.4457.6855.1942

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do , § 6º e Súmula 240/STJ.

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Doc. 866.8507.4377.5463

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENDEREÇO INCOMPLETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OPORTUNIDADE DA EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. -

Verificada irregularidade na petição inicial ou falta de documento indispensável à propositura da ação, é pertinente oportunizar à parte emendá-la ou juntar documento necessário, conforme dispõe o - Inerte a autora após intimação, adequada a manutenção da sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC.

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Doc. 684.1139.3587.4517

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, que visa à revisão do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, deve ser extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, quando o município réu recalcula o débito, atendendo à pretensão inicial do autor. Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao... ()

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Doc. 150.3743.4008.7800

160 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 904.9893.9921.7156

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. - Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso desprovido.

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Doc. 784.9654.7936.9364

162 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso consiste em analisar se houve abandono processual, e, caso, positivo, se foram observadas as regras processuais relativas à intimação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, a intimação pessoal da part... ()

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Doc. 877.9173.0764.2123

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do , IX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advoca... ()

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Doc. 196.6103.7002.0000

164 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2 - Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.»

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Doc. 646.3821.4142.5838

165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do... ()

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Doc. 341.6124.7090.2730

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento do ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CCP).

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Doc. 567.5224.9601.3650

167 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

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Doc. 148.2545.9115.6857

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ

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Doc. 152.9440.3054.0005

169 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Recurso do autor - II - Autor que ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de débito inscrito pelo réu em cadastro de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando desconhecer a existência do débito negativado - Magistrada a quo que, entendendo que o autor não comprovou que buscou o réu para solucionar a questão... ()

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Doc. 686.2411.3907.0573

170 - TJMG. EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELAS AUTORAS - PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO EXAMINADO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. A

reconvenção é ação autônoma, portanto, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito da ação principal, por abandono da causa pelas autoras, impõe-se a efetiva prestação jurisdicional com o julgamento do pleito reconvencional.

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Doc. 171.1532.9764.0506

171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada diante das diligências realizadas pela autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do réu faleci... ()

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Doc. 521.4890.3517.7843

172 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no , III, «c». Recursos prejudicados

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Doc. 996.9077.0490.4183

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -

Extrai-se do , II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para... ()

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Doc. 288.3188.0135.1400

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.5943.3000.0300

175 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

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Doc. 379.5536.6877.2194

176 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. A emissão de boleto para pagamento de parcelas em atraso depois da propositura da ação de busca e apreensão e antes do cumprimento da liminar e da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, § 3º, do CPC)

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Doc. 174.4305.1300.9678

177 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida

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Doc. 906.0672.7131.0239

178 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.

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Doc. 191.8554.9120.3754

179 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1.

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Doc. 220.5061.2321.8271

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 163.3592.8683.1725

181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo , implica a perda de eficácia da tutela cautelar e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O estabelece que, efetivada a tutela ca... ()

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Doc. 127.0447.1439.0585

182 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma. Tendo sido determinada a emenda da petição inicial e não tendo sido atendida a ordem, era de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por força do que dispõem os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 854.9104.8413.8744

183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de ação rescisória, acolheu, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta omissão no decisum quanto à possibilidade de devolução do depósito judicial realizado, argumentando que, como a parte ré não foi citada, a devolução do valor seria devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito ... ()

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Doc. 166.0103.1000.3800

184 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).

«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador ou beneficiário de sua força de trabalho, ainda que disso resulte a improcedência da relação de emprego vindicada. O afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito. [...]»

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Doc. 153.4356.2151.0238

185 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/A, devido à não emenda da inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O apelante não atendeu às determinações de emenda da inicial, mesmo após prorrogação do prazo, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. As razões do recurso não abordam os descumprimentos que levaram à extinção, limitando-se a alegações genéricas de violação de princípios processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de emenda à inicial, mesmo após prorrogação do prazo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Razões de recurso devem guardar relação direta com a fundamentação da sentença.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 98, § 5º

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Doc. 210.6303.3557.5067

186 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 763.4359.0276.8764

187 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do , I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefí... ()

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Doc. 532.2072.4722.7310

188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 568.1501.4511.1508

189 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo esquerdo - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC). Dou provimento aos recursos oficial e do INSS, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC

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Doc. 198.2502.4001.0100

190 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do , quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.»

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Doc. 957.2990.2242.4349

191 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória.Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Planilha desatualizada, sem evidenciar a real proporção do débito. Magistrado que, reconhecendo a falha, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Custas processuais devidas pelo Banco Exequente. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Rati... ()

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Doc. 375.6660.1865.8858

192 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Procuração genérica, sem poderes específicos. Magistrada que, reconhecendo a utilização da mesma Procuração em outras Ações, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, d... ()

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Doc. 943.3988.8353.7306

193 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 689.1424.9000.6997

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 487, III, B, CPC. INCONFORMISMO DO AUTORA. 1.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo deve ocorrer com ... ()

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Doc. 224.5883.3400.4509

195 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia com firma reconhecida - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - ... ()

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Doc. 163.4841.6704.7320

196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Pedido de desistência homologado, seguido de extinção com resolução do mérito - Inadmissibilidade - Desistência que não se confunde com renúncia - Ação que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do , VIII. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 805.4439.7691.4213

197 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Punhos - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC). Dou provimento ao recurso oficial, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC

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Doc. 250.6309.3586.7995

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. II. Questão em discussão. Analisar se houve abandono de causa, justificando a extinção do processo. III. Razões de decidir. O abandono da... ()

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Doc. 786.1884.9968.5236

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTE FALECIDA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 76 - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Verificada a incapacidade processual e concedida oportunidade para correção do vício, a inércia da parte enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I do CPC.

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Doc. 442.0805.4675.6592

200 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em... ()

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