Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.0690.0427.8639

951 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, porque declarada nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, pelo que inexistiria título válido a embasar o incidente. Objeto restrito à desocupação do imóvel. Certidão dando conta de que o imóvel já foi desocupado e se encontra vago. Prosseguimento do feito, então, que não se justifica. Perda superveniente do interesse. Extinção sem resolução do mérito mantida, ainda que com ... ()

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Doc. 309.1095.9219.2606

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997

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Doc. 404.6371.2488.7944

953 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de Saúde. Home care. Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora. Apela a ré sustentando necessidade de apreciação do mérito, pois não há cobertura contratual para o home care, sendo cabível o ressarcimento do valor despendido com o seu fornecimento. Descabimento. Correta a extinção da ação sem resolução do mérito, pois a demanda tem como objeto direito personalíssimo e intransmissível. Inteligência do , IX. Afasta... ()

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Doc. 351.0761.9528.5392

954 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pela patrona da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligênci... ()

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Doc. 658.0884.1864.4834

955 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligênci... ()

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Doc. 140.8133.0005.6600

956 - TJSP. Rescisória. Sentença. Acórdão substitutivo. Ataque aos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito.

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Doc. 145.2155.2007.1500

957 - TJSP. Responsabilidade civil.. Acidente de trânsito. Extinta a ação principal sem Resolução do mérito, prejudicada a apreciação da lide secundária. Apelo, neste aspecto, improvido.

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Doc. 809.3455.1977.9269

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da in... ()

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Doc. 956.1561.8966.2022

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem, em contrato que contém cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15. 2. A cláusula compromissória de mediação não se confunde com cláusula arbitral, possuindo efeitos e finalidades distintos. Enquanto a arbitragem autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (, VII), a mediação, caso válida e eficaz, enseja apenas a suspensão da trami... ()

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Doc. 516.0624.6170.7312

960 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Inadequação da via eleita. A ação ajuizada não é a medida adequada à tutela jurisdicional pretendida. Isso porque, sem o contrato, não há interesse de agir. A análise do contrato pela autora, ou seja, o pressuposto de que teve acesso ao documento é fundamental ao embasamento da ação de ... ()

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Doc. 210.9290.9724.2616

961 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O tribunal de origem con... ()

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Doc. 502.5840.9619.8730

962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 701.9361.9556.6018

963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 333.9694.6755.2681

964 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse não concedida na origem. Decisão interlocutória contra a qual não houve interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Ordem não cumprida no prazo concedido. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC/2015. Apelo voltado à reabertura de dis... ()

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Doc. 250.6020.1218.3310

965 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a falta de interesse processual superveniente da autora em ação pauliana e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - A ação pauliana visava à declaração de ineficácia de alienações de bens imóveis realizadas por devedor, sob alegação de fraude contra credores, em razão de inadimplemento de contrato de locação garantido por fiança posteriormente ... ()

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Doc. 221.0110.1446.8710

966 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. Como o ator não... ()

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Doc. 274.0545.2548.7888

967 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 116.3917.6489.2774

968 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 792.4786.1468.1133

969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 197.1670.8004.7200

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de exibição de documento. Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 197.0911.9003.6000

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de exibição de documento. Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 335.7211.0987.1687

972 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi ext... ()

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Doc. 832.8577.1777.5240

973 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no , I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta. Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. afastamento da mora. Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do , I. Ausência de ... ()

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Doc. 228.2593.8503.9226

974 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. S... ()

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Doc. 181.9040.4665.1498

975 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA E PACÍFICA. ANTERIORES AÇÕES PETITÓRIAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MEIO A VENDAS IRREGULARES DE TERRENOS DE LOTEAMENTO. AUTORA CONDENADA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA A REGULARIZAR OS CONTRATOS. POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Sentença que julgou improcedente ação reivindicatória 2. Não houve oposição à posse mansa e pacífica, eis que as ações petitórias anteriores foram extintas sem resolução do mérito 3. Ademais, os réus são adquirentes de boa-fé, firmada a compra junto a coproprietária do imóvel, aparentemente titular de unidades do loteamento 4. Diante das vendas irregulares, foi determinada em ação civil pública a regularização dos contratos 5. Não se configura posse injusta, de modo que... ()

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Doc. 208.7250.4745.5010

976 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Obrigação de Fazer. Baixa de Registro de Veículo. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. 1. Allianz Seguro S/A move ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo, DETRAN e Octágono Serviços Ltda. buscando a baixa de registro de um veículo incendiado após furto. Alega que a sucata não foi localizada, impedindo a baixa definitiva e afastamento de tributos. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do DETRAN e do Pátio Octágon... ()

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Doc. 178.8186.8632.7956

977 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Demanda que apresenta características em comum com as descritas no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, CG 02/2017 e nos Enunciados do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 424/2024 - Emenda à inicial lastreada no Poder Geral de Cautela e no art. 139, III e IV - Extinção que era de rigor, ante o reiterado desatendim... ()

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Doc. 930.1704.7492.4017

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A

quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. 2. Como cediço, a teor do , o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, no cumprimento de sentença e na execução, é de 5 dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 3. Documentos acostados aos autos q... ()

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Doc. 696.2451.6881.2867

979 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora e declaração de próprio punho - que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência d... ()

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Doc. 649.2451.6622.2903

980 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ, com pedido liminar, impetrado pela sociedade empresária CMTRAT Soluções e Serviços EIRELI Ltda. beneficiária de financiamento de microcrédito do Programa Supera RJ, política pública voltada à superação da crise econômica causada pela pandemia COVID-19, operacionalizada pela Agência de Fomento do Estado do RJ (AgeRio). Auditoria do TCE/RJ que identificou irregularidades, dentre elas, violação aos critérios fixados para inclusão no programa (in casu, vínculo de parentesco a... ()

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Doc. 365.7232.7493.3302

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA NA RETROATIVIDADE DA LEI 14230/21 - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Resta evidenciada a absoluta falta de interesse processual da parte autora, que busca, pela via da querela nullitatis, a anulação de decisão que foi proferida com a observância do devido processo legal, com base no equivocado fundamento da retroatividade da Lei 14.230, a despeito de sua edição e vigência terem se dado anos após o trânsito em julgado da decisão cuja anulação se pretende. Em tal situação, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

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Doc. 703.8913.3465.1976

982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome» constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar» seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da atuação da advogad... ()

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Doc. 367.6101.2762.7335

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de juntada de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo, resultando no indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I e IV do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de juntada de documentos adicionais para compr... ()

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Doc. 631.0676.6025.8744

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE ALEGA QUE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a outorga de poderes para ajuizamento de ação diversa, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação. - Após constatação do vício de representação da parte autora, deve ser cassada a sentença de primeiro grau que julga o mérito da ação. - Na esteira do «contraditório útil», segunda Súmula 3/ENFAM, «é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenc... ()

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Doc. 831.7997.9839.9333

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o art. 85, §6º, do CPC estabelece que «os limites e critérios previstos nos §§2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". - O esvaziamento do interesse de agir faz incidir o Princípio da Causalidade, segundo o qual «aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com a... ()

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Doc. 354.8194.4826.6438

986 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO DUPLICADA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 926.4200.4550.8644

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral fundada em prestação de serviço de fornecimento de água - sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (falta de recolhimento das custas iniciais). II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudic... ()

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Doc. 158.2462.6002.0900

988 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 632.1297.3920.6998

989 - TJSP. Saúde. Medicamento não incorporado. Tema 1234 de repercussão geral, item 4. Aplicação aos processos em curso. Ausência de discussão nos autos acerca de negativa de incorporação. Impossibilidade de alteração da causa de pedir nesta fase recursal. Extinção sem resolução do mérito como melhor caminho, com o fim de preservar a possibilidade de discussão da matéria em nova ação à luz da tese fixada pela Suprema Corte. Impossibilidade de anulação por ausência de qualquer vício processual, e improcedência determinaria coisa julgada mesmo para outras causas de pedir que eram oponíveis (CPC/2015, art. 508). De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso e revogada a tutela provisória, em relação aos medicamentos negados pela r. sentença.

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Doc. 343.8033.7853.9340

990 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. 1.

Ação monitória em que a instituição financeira busca o recebimento de empréstimo adquirido pela ré para reforço de capital de giro. 2. Parte autora que alega não observância de cooperação judicial e necessidade de anulação do julgado, sustentando que a intimação pessoal do autor só deveria ocorrer após a recusa de resposta do patrono. 3. Sentença de extinção por abandono, com observância do procedimento legal prévio da extinção do processo por inércia da parte. CPC,... ()

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Doc. 468.5137.8387.1921

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão de transferência de multas e consequente anulação de procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inexistência de ato coator - Irresignação da impetrante - Existência, entretanto, de decadência do prazo para impetração do mandado de segurança - Reiteração de pedido administrativo anterior equiparável a pedido de reconsideração - Não interrupção ... ()

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Doc. 598.9927.6844.5768

992 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome do autor e declaração de próprio punho - que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da ... ()

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Doc. 941.6058.9212.0413

993 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. - Ordem de emenda da inicial. Adequação do valor da causa de ofício. Ordem de comprovação do recolhimento complementar da taxa judiciária. Sentença de extinção. - Valor da causa. Ação de busca e apreensão - valor correspondente ao saldo devedor do contrato - somatória das parcelas vencidas e vincendas. Autor que atribuíra à causa val... ()

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Doc. 255.8960.3656.9783

994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por OLIVIA DO CARMO DE SOUZA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, pela qual extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, por ausência de pressuposto processual, ante a não confirmação pessoal da parte autora sobre a ciência da demanda e a autenticidade dos documentos apresentados. A recorrente sustentou que compareceu ao Fórum diversas vezes e que demonstrou interesse na continuidade do f... ()

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Doc. 801.9542.5436.9526

995 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DISTINTO DE OUTRA AÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CA... ()

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Doc. 840.4680.2370.9152

996 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REVISIONAL- CUSTO EFETIVO TOTAL- INDEFERIMENTO LIMINAR- JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DISTINTO DE OUTRA AÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - Revisional de cont... ()

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Doc. 200.8463.9195.8590

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, e cassou a tutela de urgência. A autora recorre, alegando preenchimento dos requisitos para a demanda e falta de fundamentação da sentença, pleiteando a nulidade da mesma e retorno dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução d... ()

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Doc. 223.2186.7209.6875

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §2º, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I. -

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito - §2º, do - Se o autor não cumprir a diligência de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial (, parágrafo único). ... ()

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Doc. 340.7997.7334.6128

999 - TJSP. SENAI - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - Decreto 494/1962, art. 50 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 346.1189.0031.7737

1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O autor busca a outorga de escritura de imóvel alegando quitação do preço. Ação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, já que o imóvel foi transferido a terceiros e não houve comprovação de quitação integral do preço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) possibilidade de obtenção de outorga de escritura. III... ()

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