Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 766.6702.3017.0302

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O ajuizamento de ação sem o conhecimento e autorização da parte autora viola o princípio da boa-fé processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O advogado que propõe demanda sem procuração válida e sem a ciência do cliente responde pelas custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.0093.8855.1268

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual da parte autora, que não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legítima e se a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser anulada. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.5690.2952.7795

303 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o comparecimento pessoal do autor perante o cartório, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3003.7400

304 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do referido óbice. A parte agravante, em seu agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8465.2000.0900

305 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

«Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412/TST admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão «desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito», o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão rescindenda assentou ser, a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no , um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de não atendimento, a extinção do processo sem resolução do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.4591.8488.9905

306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito por intempestividade no recolhimento das custas iniciais - Inércia na promoção dos autos e diligências que lhe incumbia - Ausência de intimação pessoal do requerente - Inobservância do art. 485, §1º, do CPC - Anulação da sentença - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7484.4300

307 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.3385.4851.9111

308 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no , VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.5758.0510.8431

309 - TJSP. Ação de transferência de titularidade. Contrato de gaveta. Pretensão da Autora em compelir a Ré a realizar transferência do financiamento imobiliário. Divergência entre o imóvel compromissado pela Autora, indicado na petição inicial, e o constante nos documentos acostados ao processo. Falta de interesse de agir verificada. Ação que deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada apenas na parte dispositiva, para constar extinta, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.4090.3196.2126

310 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0112.8000.2900

311 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).

«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador, ou beneficiário de sua força de trabalho. Por essa razão, no caso, não é razoável extinguir o feito, sem resolução do mérito, na medida em que a reclamante busca o reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Provimento parcial ao apelo da reclamante para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e determinar o retorno dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.8500

312 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória das rés união e f. C. Construções, comércio e serviços técnicos ltda. Decisão rescindenda em que extinto o processo sem Resolução do mérito em virtude da verificação da existência de coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 150 da SDI-2/TST.

«1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973 e 843 do CCB (, V). 2. Caso em que o Órgão prolator da decisão que se pretende rescindir reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após observar que o objeto da lide envolvia pretensão previamente transacionada em outra ação trabalhista, regularmente homologada, na qual os Autores, devidamente assistidos por s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.8481.3138.6682

313 - TJSP. Acidentária - LER em ombro direito - Existência de duas ações previdenciárias anteriores, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgadas improcedentes, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.6072.0755.9389

314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2875.8401.3860

315 - TJSP. Acidente do Trabalho - Ação Rescisória de decisão que homologou o cálculo de liquidação, em execução de ação acidentária - Pretensão fundamentada em violação à coisa julgada com supedâneo no CPC, art. 966, IV - Cálculo homologado que foi ofertado pela própria autora exequente, a qual, posteriormente se manifestou no sentido da integral satisfação da obrigação pelo INSS - Preclusão lógica - Ausência de interesse processual na modalidade adequação - Extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Cabimento. Determino a extinção sem exame de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4944.3177.6494

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - PRESSUPOSTO ATENDIDO - ART. 485, III E §1º, DO CPC. - A

inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.6657.5817.4279

317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, ambos do CPC - Recurso da autora - Emenda determinada para a autora juntar faturas dos meses impugnados - Inadmissibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Somente com a apresentação da defesa, com eventuais documentos, é que se poderia constatar a regularidade e a origem da dívida inscrita, que a autora afirma desconhecer - Não era admissível a extinção do feito sem resolução do mérito - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.2121.4812.9803

318 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. Pleito para que se reconheça a adequação da petição inicial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão impugnado contém ilegalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.1152.6745.2326

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DE UM RÉU NO CURSO DO PROCESSO - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O falecimento do réu no curso de ação de obrigação de fazer, de natureza personalíssima e intransmissível, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, não configurando hipótese de desistência voluntária. Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.4155.0421.0747

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. A demanda visava à declaração de inexigibilidade de débito e à reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da assinatura eletrônica na procuração e (ii) a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.6000

321 - TJMG. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da CF/88 de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado- Juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Cerceamento de defesa. Sentença cassada

«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinado no , inciso XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito». - O Estado- Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. - OCPC/1973, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.9761.4613.3928

322 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve acerto na extinção do processo sem resolução do mérito e na fixação dos honorários de sucumbência acima do limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8385.7000.9000

323 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de cópia do ato coator e da respectiva certidão de intimação. Súmula 415/TST. Incidência.

«A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator e de sua respectiva certidão de intimação, de tal sorte que não resta caracterizada a prova pré-constituída indispensável ao writ de que trata o e a Súmula 415/TST, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes da SDI-II. Processo extinto sem resolução do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.1425.3933.1164

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.2735.5903.3903

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.7302.5859.6633

326 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. parte autora que não forneceu os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão. ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto para o regular andamento de ação de busca e apreensão). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é necessária a análise de três questões: (i) se há ausência de pressuposto para regular andamento do processo; (ii) eventual aplicação do princípio da primazia no julgamento do mérito; (iii) necessidade de intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. A ausência de pressuposto para o regular andamento do processo é causa de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. A parte autora, na presente ação, intimada por três vezes a indicar ao oficial de justiça os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte, obstando o regular andamento da ação - que tem procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/1969. Portanto, correta a extinção da ação com base no citado dispositivo legal. 4. Se há obstáculo à análise do mérito, incabível a aplicação do «princípio da primazia no julgamento do mérito". Na presente ação a parte autora, com sua inércia, obstou a apreciação do mérito da ação (análise do pedido de busca e apreensão de bem móvel cedido em garantia fiduciária). 5. É desnecessária intimação pessoal no caso de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. É o caso dos autos, que prescinde da intimação pessoal de acordo com o CPC, art. 485, § 1º. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O não fornecimento de meios para cumprimento de mandado de busca e apreensão obsta o regular andamento da ação, pressuposto cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". «O princípio da primazia no julgamento do mérito não se aplica se há obstáculo à análise do mérito". «3. A intimação pessoal é desnecessária nos casos de extinção da ação sem resolução do mérito nas hipóteses previstas no art. 485, IV, do CPC". _______________ Artigos e legislação relevantes citados: CPC, 485, «caput», e § 1º; Decreto-lei 911/1969

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1981.4000.2500

327 - TRT2. Extinção do processo. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. Não estando presentes os requisitos do CPC, art. 844, afigura-se inadequada a medida ao fim colimado. Os artigos 355 a 359 do CPC estabelecem procedimento que viabiliza a exibição de documentos na própria ação, não se justificando a adoção de medida cautelar preparatória. Sendo assim, falta ao requerente interesse processual, impondo-se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, CPC, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.9963.4447.5448

328 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. COISA JULGADA. Ocorrência. Demanda anterior transitada em julgado. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal já reconhecidos. Auxílio-acidente concedido em feito anterior. Eventual cessação indevida deve ser aduzida nos próprios autos do processo em que concedido o benefício. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9690.3261

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Carência de ação superveniente. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.9611.3536.7878

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da benesse ter sido anteriormente indeferida, bem como julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito. Elementos dos autos que não evidenciam a necessidade da benesse. Justiça gratuita que pode ser requerida a qualquer momento, mas a concessão não tem efeito retroativo. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8494.2902.9195

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.0444.8401.1577

332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.0793.6147.3849

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia do autor. Inconformismo. Alegação de que a extinção viola o dever de cooperação e o princípio da primazia do mérito. Autor intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Não atendimento. Abandono caracterizado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.0965.7669.4510

334 - TST. A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Deixando a parte de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação na decisão agravada, resta preclusa a discussão. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 3. RESPONSABILIDAD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.8078.8519.8456

335 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização- Empréstimo consignado não reconhecido - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de comparecimento pessoal para confirmação da demanda e ratificação da procuração - Determinação do magistrado razoável, em observação ao Comunicado CG 02/2017 - Elevado número de demandas propostas pelos advogados em curto período - Procuração juntada genérica - Determinação descumprida - Extinção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3183.5093.2634

336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante , «ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Hipótese em que a pretensão declinada em juízo não é de interesse próprio dos adotantes, mas, sim, daquele que pretende se ver adotado por aqueles, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.5113.6200.2880

337 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.3876.8349.3560

338 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento de determinação judicial - Indeferimento da inicial - Indeferimento do pedido de gratuidade processual e determinação de recolhimento das custas iniciais - Ausência de recolhimento - Extinção do feito sem resolução do mérito - Impossibilidade - Aplicação do - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7706.8531.4711

339 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.6805.6658.0568

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.7678.3870.4027

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.1781.1472.0465

342 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que, em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado - Concedido o benefício da assistência judiciária à autora, não era caso de indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.2689.4198.0010

343 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Existência de ação revisional julgada parcialmente procedente, transitada em julgado - Ocorrência de coisa julgada - Julgamento da revisional que não impede a propositura da execução, devendo esta, porém, adequar-se ao que restou decidido nesta outra ação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida - Verbas sucumbenciais - Prosseguimento da execução com a redução do valor exequendo, conforme determinado em ação revisional - Configurada sucumbência recíproca - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso dos embargantes parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0114.1170.7298

344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4240.2543.3604

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular atrai a incidência do prazo quinquenal de prescrição, insculpido no art. 206, §5º, I do Código Civil, hipótese que se amolda à pretensão de execução de multa contratual, cujo valor pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. - O STJ possui entendimento consolidado, no sentido de que «A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.0608.9313.8615

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que esta Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, incabível a reanálise desta questão neste momento, encontrando-se preclusa a questão. Tendo em vista que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8725.8749.0489

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.1297.4132.4611

348 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 485, § 1º, que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida - recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.7159.8967.3603

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de procuração com firma reconhecida. Autor alega não ser obrigado a apresentar tal documento e questiona a exigência de comprovação para justiça gratuita. II. Questão em Discussão: verificar a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e a comprovação para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.5146.1574.6555

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Uma vez constatado que a cédula de crédito bancário cuja revisão contratual o Autor pleiteia na inicial foi objeto de endosso em preto regularmente realizado, o ajuizamento da ação em face do endossante impõe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, conforme decidido na sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações