Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.3865.4817.4325

501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Vaga disponibilizada após o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito na instância de origem, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Redução pela metade da verba honorária. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.3546.0229.0298

502 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pelo autor que são s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.8598.4378.7461

503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. O apelante sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual e que a ausência do destinatário não invalida a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extrajudicial enviada para constituição em mora do devedor fiduciário e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.9070.4979.4849

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINANDO O DESBLOQUEIO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de que as matérias arguidas pela embargante poderiam ser conhecidas de ofício nos autos da execução fiscal. A sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, está devidamente fundamentada no , VI, quando as matérias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.9194.8554.8976

505 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial por inépcia, diante da ausência de endereço válido para citação do réu, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Na origem, tratava-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, com determinação judicial para fornecimento de endereço válido do réu, não cumprida pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual, está condicionada à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 4. O CPC/2015, art. 485, § 1º exige intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono processual previstas nos, II e III, não sendo aplicável ao indeferimento da inicial por inépcia. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a dispensa de intimação pessoal do autor para regularização de vícios em sua peça inicial, bastando a intimação de seu patrono. 6. Mantida a sentença de extinção do feito, diante da inércia do apelante em cumprir determinação judicial para emendar a inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2012; TJRJ, Apelação 0865349-06.2023.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 07.02.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.8794.1427.2936

506 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - - que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.0772.3595.6595

507 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - - que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.4520.2218.3672

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.I.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos necessários à lide, bem como indeferiu a gratuidade processual, dada a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira.II. Apelação interposta sem recolhimento do preparo e sem a juntada dos documentos requisitados para a concessão da gratuidade.III. Ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo no prazo fixado. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6002.2200

509 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização dos serviços de callcenter empresas de telefonia. Decisão proferida pelo STF extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A liminar deferida pelo Ministro Teori Zavascki no ARE 791932 determinou apenas o sobrestamento das causas em que se discute a licitude da terceirização de serviços de callcenter pelas empresas de telefonia, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, assim como das execuções já iniciadas. Não há, portanto, qualquer razão para que, com base na referida decisão, seja o presente feito extinto sem resolução do mérito, procedimento que acaba por impor obstáculo ao acesso à J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8685.9165.5603

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução de alimentos, sob pena de penhora, ajuizada pelo apelante em face de seu genitor, ora apelado, pretendendo o pagamento de débito alimentar. 2. Sentença recorrida que não foi precedida da devida intimação da parte autora e nem da nova patrona. 3. Processo na fase de execução em favor de incapaz, não podendo ter sua satisfação afastada. 4. Necessidade de manifestação do réu. Aplicação do art. 485, §6º do CPC. 5. Flagrante error in procedendo com manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.1120.1357.0645

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no , IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.8995.1449.7302

512 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação acidentária na qual a autora pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 12/05/2023, com lesão no membro inferior esquerdo. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , V, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se há litispendência entre a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.3214.4290.7464

513 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.1334.3835.0191

514 - TJSP. Apelação. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais. Ação proposta para discutir protesto indevido com alegação de danos morais. Entretanto, há outro processo no qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a não realização do protesto. Falta de interesse de agir reconhecida no presente feito, vez que deve ser discutido nos autos daquele processo eventual descumprimento da tutela, inclusive se utilizando de aplicação de astreintes, se o caso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.1201.1587.8007

515 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do , § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.4891.7196.6377

516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se os depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública em caso de desistência da ação e extinção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1807.1197.0114

517 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que revoga gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Revogação mantida. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.9826.0600.1209

518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação de emenda da inicial que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7364.1177.0319

519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.1000.9420.2156

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Ação de execução fiscal para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da recorrente quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. Equívoco na sentença desafiada. Juízo que não se manifesto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.1000

521 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/01/2011. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Processo extinto sem resolução do mérito.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 2. A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas se insurge contra a publicação da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/1/11, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES em 2011. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.1048.7986.8623

522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a (in)existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1012.3100

523 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.7662.4881.6114

524 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Inépcia da inicial reconhecida com base no , IV, após certidão lavrada por oficial de justiça em mandado de constatação. Contudo, verificou-se que o endereço diligenciado pelo oficial de justiça diverge do indicado no mandado de constatação, evidenciando possível equívoco no cumprimento da ordem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.7543.8502.9423

525 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.0846.5996.7501

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - Constatada a irregularidade, deve a sentença ser anulada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.4301.4605.4102

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO art. 206, §5º, II, DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, houve contraposição aos fundamentos da R. Sentença, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. 2. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de honorários por profissional liberal, ainda que atuante por meio de pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ. 3. Decorrido o prazo prescricional entre o deferimento da aposentadoria da ré e o ajuizamento, impõe-se o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.7003.0319.8207

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.9297.2346.0441

529 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.2860.3761.9025

530 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Recurso do exequente - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do , III - Preliminar em contrarrazões afastada". "ACORDO - Petição informando a composição entre o apelante e a apelada JBS - Apreciação do apelo, no que tange aos pedidos formulados em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.1054.2911.5454

531 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Provas que remetem a necessidade de concessão do benefício, diante do recebimento previdenciário líquido exíguo. MÉRITO. Extinção sem resolução do mérito que não subsiste. Documentos de comprovação de não caracterização de hipossuficiência financeira de apresentação facultativa pela impugnada e dever da impugnante, o que não foi demonstrado. Inicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.5426.2244.7783

532 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Paraíba do Sul. Sentença de procedência do pedido. Falecimento da autora, após a prolação da sentença. Com o óbito da autora, sem qualquer habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Reforma da sentença, de ofício, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, resultando prejudicada a apreciação do recurso do ente estadual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.5395.9674.8761

533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de que o Apelante não regularizou sua representação processual após a notificação do suposto falecimento do segundo Apelado. O Apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inexistência de comprovação do óbito e a ausência de intimação para regularizar o polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.7294.5554.5178

534 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Petição inicial genérica. Princípio da vedação à decisão surpresa. Violação não configurada. A autora foi intimada a se manifestar em réplica quanto às contestações juntadas. Não se desincumbiu de contrapor a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, nada discorrendo sobre quando de sua manifestação. Ainda que existente previsão legal de intimação da parte autora para emenda da petição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.8788.8697.3659

535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. O Juízo «a quo» determinou a emenda da Inicial. Determinação não atendida no prazo fixado. Era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.1213.3800.5769

536 - TJSP.

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Falta de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3898.3073.0806

537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Automóvel. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Pretensão de julgamento antecipado, sem efetivação da citação, com base no princípio da primazia da resolução do mérito. Rejeição. Cumprimento da citação válida perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inteligência do Pedido de autorização da compensação da dívida. Não acolhimento. Extinção sem resolução do mérito que inviabiliza a análise do pedido neste procedimento. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.9086.2373.7515

538 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de desfazimento de contrato verbal c/c reintegração de posse. O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas não foram devidamente valoradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi prematura, haja vista a necessidade de produção de prova para a análise da poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.1298.5791.2575

539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.8493.1906.5160

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Apontada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo - Ação extinta, sem resolução do mérito (, IV) - Inconformismo que aponta falha no exame dos documentos e peças do feito - Decisão açodada diante das particularidades do caso concreto - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.2874.0491.9204

541 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinada a juntada de procuração específica, para fins de demonstrar ciência do autor acerca dos termos desta ação judicial - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.6663.9000.0900

542 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo , parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do , XXXV», pelo que não se pode falar em extinçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.7951.4830.7869

543 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, POR ESSA RELATORIA, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007 NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO ESTADO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO E ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS QUANDO NÃO HÁ ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3385.5493.2798

544 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedidos, mas referentes a contratos diversos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Cumulação de pedidos prevista no , que configura faculdade da parte e não imposição - Conexão imprópria - Possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, sem acarretar extinção da demanda sem resolução do mérito. Anulação da r.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1221.5000.5100

545 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, em sede de apelação contra sentença de mérito. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513 e 530 (Lei 10.352/2001)

«1. Os Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito. É que, consoante a melhor doutrina da reforma oriunda da Lei 10.352/2001, parece consentâneo com o espírito da reforma «(...) que o acórdão deva também versar sobre o meritum causae; ficaria excluído o cabimento dos embargos quando o julgamento da apelação barrasse o acesso ao exame do mérito (por exemplo, reformasse a sentença para declarar o autor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8541.6459.7489

546 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.8299.6290.5621

547 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença a qual decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da litispendência, consignando que « há identidade de pedidos na presente ação com a que o acionante ingressou anteriormente ». Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.2707.9727.9340

548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Extinção do feito sem resolução de mérito com determinação de aditamento da petição inicial em feito anteriormente distribuído, para cumulação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.0952.0109.1991

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Embargos à execução fiscal, visando à inexigibilidade da cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção, sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória proposta pela Embargante. Apelo da Embargante. 2. Ausência de litispendência entre as ações, tendo em vista a ausência de identidade de causas de pedir e pedidos entre as ações. Extinção sem a resolução do mérito dos embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.6967.3000.7452

550 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações