Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.3360.3846.5679

601 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE POSTULADA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, ASSIM CONFIGURANDO PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 229.4417.4399.6696

602 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desocupação do imóvel disputado no curso da lide. Ausência superveniente de interesse processual. Condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais, à guisa de aplicação do princípio da causalidade. Inconformismo recursal manifestado pela corré. Manutenção. Não remanesce dúvida de que os réus esbulharam - ao menos turbaram - a posse da autora. Por isso, em que pese o esbulho/turbação tenha cessado (o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito), a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência, à guisa de aplicação do princípio da causalidade, mostrou-se correta. Apelação não provida

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Doc. 866.6241.9800.2749

603 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com assinatura digital certificada junto ao ICP-Brasil, bem como apresentação de comprovante de residência atual - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido, com ressalva.

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Doc. 690.4027.5903.9849

604 - TJSP. Apelação. Empresarial. Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual. Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência. Desacolhimento. Rés pessoas físicas que, como bem salientado na sentença, são partes ilegítimas, em razão da cessão de todas suas cotas sociais para terceiros, com ciência da autora. Também parte ilegítima para figurar no polo passivo a pessoa jurídica, nos moldes como indicada sua qualificação na inicial, porque hoje opera com nome empresarial distinto, sob nova administração. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 535.9050.2262.8636

605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em re... ()

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Doc. 104.3487.4184.3596

606 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.

Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso da autora provido. 3.1. Princípio da instrumentalidade do processo. Não há alteração do pedido, nem da causa de pedir, de forma que não cabe a aplicação do , II. 3.2. Sentença anulada. 4. Apelo dos réus não conhecido, porque prejudicado, por perda do objeto. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada para determinar o julgamento do mérito da cau... ()

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Doc. 707.9085.6968.6116

607 - TJSP. Ação cominatória visando a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, diante da falta de recolhimento das custas processuais, arts. 290 e 485, I, do CPC - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor pelo juízo singular - Manutenção pelo colegiado no julgamento de recurso interposto pelo interessado [agravo de instrumento 2014434-23.2024.8.26.0000] - Descabimento de rediscussão da concessão da gratuidade - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Impropriedade e inadequação da apelação - Regularidade do indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação

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Doc. 482.9813.7402.9886

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE -

Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". - Interposto o apelo em face de sentença terminativa, por meio da qual foi julgada extinta a demanda, sem resolução do mérito, em razão da constatação da falta de pressuposto processual, outra alternativa não resta senão o acolhimento, de ofíc... ()

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Doc. 311.8557.3598.7196

609 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Não há falar em deserção ou intempestividade do recurso ordinário da sociedade de economia mista suscitada, por se tratar de beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, que presta serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme a tese vinculante do E. STF firmada na APDF 387/PI (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017, DJe 25/10/2017). Precedente desta Seção Especializada. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. A jurisprudência dominante desta colenda Seção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial 8, é no sentido de que «a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria». A ausência do registro da pauta de reivindicações na ata da assembleia da categoria é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarada de ofício. Precedentes da c. SDC. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, restando prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário.

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Doc. 171.0911.1210.3360

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte adversa para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela desistência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito e sem a execução da liminar ou c... ()

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Doc. 689.4428.3598.2112

611 - TJMG. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇAO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 967.0837.4816.1466

612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença extintiva sem resolução do mérito - Múltiplas conexões - Razões recursais dissociadas do julgado - Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença - Inteligência do , III - Recurso da autora não conhecido

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Doc. 640.3960.6902.3498

613 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (R... ()

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Doc. 163.4213.3000.7200

614 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. - O vício relativo à ausência de citação válida não pode ser arguido em sede de ação rescisória, desafiando ação declaratória de nulidade. Precedentes do STJ. - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos te... ()

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Doc. 673.4726.3457.8497

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte falecido, ao argumento de impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fi... ()

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Doc. 455.7310.2135.2767

616 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a requerida custeie os tratamentos médicos multidisciplinares indicados ao beneficiário, excluindo-se o tratamento de equoterapia. Insurgência da ré, voltada à extinção da demanda, sem resolução do mérito. Acolhimento. Ausência de título executivo, ainda que provisório, a compelir a ré a fornecer os tratamentos requeridos. Autora informou o cumprimento voluntário dos tratamentos antes mesmo da ré ser cit... ()

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Doc. 441.1859.8984.9338

617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono. 2. A questão em discussão resume-se a verificação do cumprimento do disposto no art. 485, §1º, do CPC. 3. Intimação realizada via portal eletrônico. 4. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, da , que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos. ... ()

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Doc. 220.7178.4122.6747

618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, decorrente do julgamento de procedência dos embargos à execução, enseja a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio ... ()

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Doc. 1692.3105.4040.9100

619 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Recurso provido - Sentença anulada.

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Doc. 965.6617.3881.1896

620 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo» - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo» - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 210.4750.2001.1200

621 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.

«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria... ()

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Doc. 148.1011.1011.9300

622 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Execução contra devedor solvente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condenação em honorários. Cabível. Fixação adequada. Inteligência dos arts. 20, § 3º, § 4º e 267, § 2º do CPC/1973. Manutenção da decisão. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, a parte que ocasionou a finalização da lide deve arcar com os ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, conforme o disposto no , § 2º. 2. A verba honorária foi fixada atendendo ao disposto no , §§ 3º e 4º. 3. Recurso de agravo improvido com manutenção da decisão terminativa proferida na apelação. Decisão unânime.»

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Doc. 489.1655.6281.3454

623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça ao espólio embargante foi correto diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade d... ()

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Doc. 486.1363.5601.1758

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR - VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO INFANTE - CESSAMENTO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que as ações de medidas de proteção à criança ou adolescente são aplicáveis quando os seus direitos sofrem ameaça ou violação e que o último relatório técnico judicial produzido nos autos noticiou a existência de situação de risco, conclui-se pela impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. - Mostra-se imprescindível o prosseguimento do procedimento de medida de proteção quando restar evidente a existência de indícios fortes de situaçã... ()

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Doc. 994.4873.0629.5289

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e , II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 363.5877.9306.7441

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 146.6876.6750.1744

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Sessão Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0439.15.016383-0/002, a produção antecipada de provas é o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível a utilização de tutela cautelar antecedente para esse fim. - A inobservância do rito estabelecido pelo caracteriza inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... ()

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Doc. 602.3143.7103.3580

628 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para reg... ()

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Doc. 210.1324.2004.4200

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 - No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é co... ()

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Doc. 341.9519.6982.2629

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA - DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO - PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA IDENTIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPERATIVIDADE -

Se a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não se amolda ao rol do , é possível a discussão da matéria em sede de contrarrazões apelação, a teor do que dispõe o art. 1.009, §1º do CPC. - Uma vez que o documento (orçamento) para a implantação do sistema fotovoltaico que fundamenta o pedido de cobrança é de autoria da pessoa jurídica, mas a ação foi intentada por seu sócio, também responsável técnico, em nome próprio, a ilegitimidade ativa... ()

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Doc. 250.2443.1599.7037

631 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantid... ()

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Doc. 928.5458.4123.6845

632 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não h... ()

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Doc. 102.8328.0908.4466

633 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do , IV, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - ... ()

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Doc. 206.0977.3284.7768

634 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do , IV, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - ... ()

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Doc. 577.9873.1185.3487

635 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Pretensão declaratória - Perda superveniente do interesse de agir - Reconhecimento - Cancelamento e baixa definitiva do apontamento restritivo antes da citação - Desnecessidade de prosseguimento da lide - Ausência de demonstração de ulteriores cobranças atinentes ao débito impugnado - Extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) - Cabimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Ação extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, e improcedente quanto ao mais - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 385.4018.9700.3232

636 - TJSP. Habeas corpus - Roubo - Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - Perda do objeto diante da prisão decorrer de novo título motivado, conforme jurisprudência, bem como de haver se encerrado a instrução, conforme Súmula 52/STJ - Inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão preventiva - Precedente do STF - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito - Ordem prejudicada.

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Doc. 722.2437.1921.2554

637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para impedir a aplicação de multas contratuais relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro. Posteriormente, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da desistência da parte autora, nos termos do , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o... ()

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Doc. 121.1193.9942.1160

638 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Benefícios concedidos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de documentação e apresentação de declarações com firma reconhecida, atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Exigência que poderia ser facilmente cumprida. Precedentes. Extinção mantida. Sentença reformada apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.0453.3088.4650

639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS COM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À SEGURADORA RÉ. DECISÃO PRESERVADA. 1.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e intransmissibilidade da ação aos herdeiros do autor, que faleceu no curso da ação, mas impôs à seguradora ré os encargos derivados do processo. 2. Insurgência da ré que não comporta acolhimento. 3. Resistência na via administrativa. Necessidade de ajuizamento da ação. Cabível a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Incidência do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. 376.1344.3203.1748

640 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de documento que comprove que o débito em discussão está inserido no cadastro de inadimplentes - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - A leitura do documento carr... ()

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Doc. 847.5085.0487.6051

641 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial - Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do , § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Se... ()

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Doc. 409.6362.4233.4552

642 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de desbloqueio de sua CNH - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo de origem - Insurgência do impetrante que não comporta conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da r. sentença recorrida - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exordial - Precedentes - R. sentença vergastada que deve ser mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 177.9604.3320.5414

643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para apresentação de procuração assinada que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento d... ()

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Doc. 332.2200.6173.8162

644 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de ... ()

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Doc. 252.9312.2913.4003

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Apelante que, por diversas vezes, junta aos autos minuta de acordo entre as partes, baseada em tela sistêmica, sem assinatura do réu. Múltiplas determinações do I. Magistrado para que se juntasse aos autos a minuta assinada pelo requerido. Reiterado descumprimento. Dever do magistrado de velar pela regularidade do procedimento. Processo que se desenvolve desde 2018, sem a citação do réu. Extinção sem resolução do mérito que é medida que se impõe, ante a desídia da parte. Sentenç... ()

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Doc. 506.6742.8941.0008

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 05 do NUPOMEDE - Manifes... ()

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Doc. 846.0232.9363.3687

647 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono. 2. A questão em discussão resume-se a verificação do cumprimento do disposto no art. 485, §1º, do CPC. 3. Intimação realizada via portal eletrônico. 4. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, da , que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos. ... ()

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Doc. 425.4636.3268.4519

648 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUESTÃO RELATIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI ANALISA NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 649.5765.7508.8932

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

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Doc. 403.4551.5962.7343

650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perd... ()

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