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151 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista em decorrência de fiscalização promovida por sistemas eletrônicos. Admissibilidade. Legitimidade da autuação. Ocorrência. Recurso da empresa de trânsito provido neste aspecto.
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152 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -
Não comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal após a venda - A regra contida no CTB, art. 134 não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da infração de trânsito - Comprovação da Leilão do veículo em 2021 - Não responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir daquele ano - Responsabilização daquele que era o proprietário no momento da ocorrência das infrações - Infra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cumprimento de decisão que defere a tutela de urgência para determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa cominatória. Operadora que busca rediscutir o cabimento da tutela de urgência, matéria que já transitou em julgado, além de altera a verdade dos fatos, alegando ter cumprido a determinação, quando, na impugnação, confessa o descumprimento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa no valor equivalente a 3 salários mínimos (arts. 80 e 81, CPC). Pretensão de redução da multa cominatória. Descabimento. «Astreintes» arbitradas em R$ 500,00 por dia, alcançando valor global de R$ 15.000,00. Inexistência de enriquecimento indevido pelos agravados ou de possibilidade da ruína financeira da operadora. Juízo que deverá, no entanto, considerar o depósito feito em garantia da execução, bem como a vedação ao levantamento dos valores relativos à multa cominatória antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso improvido, com aplicação de multa e observação.
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154 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus». Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.
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155 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Trânsito. Legitimidade passiva da URBS, responsável pela aplicação da multa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmula 127/STJ.
«A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A é a responsável pela aplicação das multas de trânsito de competência do município e também pela notificação destas ao proprietário do veículo. Por esta razão, é imprescindível que integre o pólo passivo de ação que visa à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas, a fim de que possa apresentar os comprovantes das notificações efetuadas e, dessa forma, afastar a incidência da Súmula 127/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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157 - TJMG. Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido
«- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.
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161 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. Impossibilidade. CTB, art. 286, § 2º e 288.
«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -
Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo». Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.
«O CF/88, art. 5º, LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao CF/88, art. 5º, LV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal
«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Execução provisória de multa, tornada definitiva com o trânsito em julgado da sentença. Inexistência de excessividade do valor da multa. Recurso improvido, com observação
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166 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Anulatória. Transitar em local e horário não permitido por regulamentação, rodízio e não indicação de condutor imposta à pessoa jurídica. Descabido no caso a isenção da restrição imposta (Lei 14751/2008, art. 2º e artigo 4º, parágrafo único do Decreto Municipal 48338/07). Admissível condicionar licenciamento ao pagamento de multas. Recurso improvido.
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171 - TJSC. Apelação criminal. Aplicação de multa a testemunha faltosa (CPP, art. 458). Sentença que confirmou o arbitramento da multa. Recurso interposto por terceiro interessado. Preliminar. Pleito de decretação de nulidade do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Pronunciamento que decidiu questões referentes ao apelante. Intimação para o pagamento da multa que ocorreu após o trânsito em julgado para defesa e acusação. Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
«Necessário o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado da sentença para com terceiro interessado - testemunha multada pelo não comparecimento em audiência - quando não devidamente intimado acerca do decisum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.
Processo de suspensão do direito de dirigir instaurado automaticamente, a partir de infração de trânsito gravíssima. 2. Teoria da Expedição, que exige a comprovação do envio da notificação dentro do prazo de 30 dias. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar o envio da notificação da infração de trânsito, dentro do prazo decadencial. 4. Nulidade da multa de trânsito e consequente desconstituição do processo de suspensão do direito de dirigir, lastreado unica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.
«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Jane... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Termo inicial.
«Em decorrência do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), o «status» de condenado se forma com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Até então, incabível o cumprimento da pena. O CP, art. 49, § 1º, tem como pressuposto a infração penal. O CP, art. 49, § 2º, por sua vez, o não pagamento da multa. Esta pode ser recolhida dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado (CP, art. 50). A correção monetária começa a incidir escoado o prazo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Suspensão dos efeitos da multa. Necessidade. Reconhecimento. Liminar deferida e mantida. Recurso voluntário improvido.
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178 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.
«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.
«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJMG. Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.
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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O município alega que o apelado, como proprietário formal do veículo, é solidariamente responsável pelas multas, mesmo após a alienação que não foi notificada ao órgão competente. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros ausência de expressa pactuação contratual. Comissão de permanência. Impossibilidade ante a autorização de incidência de multa e juros de mora pela sentença. Trânsito em julgado. CPC, art. 557, § 2º. Agravo procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa moratória pois a própria sentença autorizou a incidência da multa contratual, decisão que transitou em julgado, não sendo admitida pela jurisprudência desta Corte sua cobrança cumulativa com a comissão de permanência. 2 - Do consignado pelas instâncias de cognição plena extraiu-se que o contrato em discussão não prevê expressamente a possibilidade de capitalização mensal de juros, devendo ser mantida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1.1.
A questão de direito material relativa ao cálculo da multa convencional foi examinada no julgamento de agravo de petição em novembro de 2011 e não foi objeto de recurso de revista, tendo transitado em julgado em algum momento do primeiro semestre de 2012. 1.2. Por tal razão, em setembro de 2013, o Juízo da execução rejeitou o pedido de reconsideração, justamente porque « a questão já fora apreciada e reapreciada (...) inclusive com trânsito em julgado certificado «. A partir de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário» e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional». 2. Decisão regional em dissonância com o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor. 2. Recurso do autor pleiteando a condenação da parte contrária em danos morais. 3. Danos morais não caracterizados. Elementos de prova não indicam a ocorrência de abalo emocional exacerbado, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à imagem ou honra. 4. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada em face do Município de Pelotas/RS, objetivando a restituição de montante pago a título de multa de trânsito, cujo auto de infração restara posteriormente desconstituído, em decorrência de processo judicial transitado em julgado. O Juízo de 1º Grau afastou a prescrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. CTB, art. 286, § 2º. CTB, art. 288.
«1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (CTB, art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (CTB, art. 286, § 2º). 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu a majoração de multa cominatória e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento reiterado de ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a majoração de multa cominatória e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.
«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. 2. In casu, a anistia concedida pelo Estado de São Paulo tem como finalidade estimular o pagamento do ICMS, com o perdão dos consectários legais (multa moratória e juros), fundado em Convênio Federativo (Convênio 36/2000) e Legislação Federal (Lei Complementar 27/75) . 3. Incabível estender o favor legal para atingir mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação de ofício pelo juiz.
«A aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho já é matéria pacificada pela Súmula 30/TST, sendo ainda que a aplicação da aludida multa independe de pedido da parte, eis que se trata de norma relativa ao cumprimento da execução, aplicável de ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio do impulso oficial. No entanto, a conveniência da aplicação da citada multa deve ser avaliada apenas na fase de execução, de modo que a cominação realizada na sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve multa diária em cumprimento de sentença, considerando intempestiva a impugnação após reconhecimento de descumprimento de decisão devido ao cancelamento indevido de plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da multa diária e a execução dela antes do trânsito em julgado, além de avaliar se houve enriquecimento sem ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa de trânsito. Alegação de irregularidade e não expedição da notificação. Irregularidade não verificada. Autor notificado pessoalmente pelo agente fiscalizador de trânsito. Ação anulatória improcedente. Verba honorária reduzida. Aplicação da sanção pela litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido
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195 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran não caracterizada. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental improvido.
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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa de trânsito, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega não ter cometido a infração de trânsito, pois estava em outra cidade com seu veículo, e pleiteia indenização por danos morais devido à negativação no CADIN. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Pagamento. Não convalidação do ato viciado. CTB, art. 284 e CTB, art. 286.
«O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.
«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. 2 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia afastando a necessidade da dupla notificação. No entanto, tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a multa aplicada à pessoa jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)