Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 406.2653.7856.6093

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA.

Acórdão que calculou seu valor e determinou a incidência de juros e de correção a partir da rescisão do contrato. Dúvida quanto à efetiva data de rescisão. Parte que alega ter efetuado mera consulta do valor da multa, e não denúncia do ajuste. Descabimento. Trânsito em julgado. O contrato de fornecimento de gás exige compra de volume mínimo, pena de incorrer em inadimplemento contratual e admitir a rescisão automática. Durante a discussão a respeito do valor da pena, não há in... ()

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Doc. 687.7949.6906.8937

402 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

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Doc. 134.1024.4001.8100

403 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração decisão transitada em julgado. Descabimento. Regimental manifestamente inadmissível. Multa. Contra agravo

«1. Após o trânsito em julgado, o recorrente apresentou pedido de reconsideração, do qual não se conheceu. Sobreveio Agravo Regimental em que se alega que o pedido encontra forma e figura de juízo por força de conflito de entendimento entre os Tribunais. 2. Tratando-se de pedido sem forma ou figura de juízo, protocolizado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Especial, impossível dele conhecer por força do encerramento da atuação do STJ. 3. O cabimento ... ()

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Doc. 335.7348.5342.9420

404 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Alegação de ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença. Agravante intimada pessoalmente do deferimento da tutela de urgência. Desnecessidade de nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. Descumprimento da obrigação que se verificou com a negativação do nome do Agravado. Manutenção do valor da multa. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5511.4019.6400

405 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Ilegitimidade da parte. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que as multas de trânsito foram aplicadas após a comunicação de transferência do veículo ao órgão público responsável pelo registro. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A questão da inexigibilidade dos honorários advocatícios não pode ser apreciada, pois o recorrente não citou o dispositivo legal que teria sido violado pela acórdão vergas... ()

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Doc. 103.1674.7525.9800

406 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.

«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia.»

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Doc. 136.6852.8000.2000

407 - TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º(astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos... ()

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Doc. 103.1674.7531.9300

408 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.

«O termo inicial do prazo de que trata o , «caput» é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.»

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Doc. 146.6954.1001.1100

409 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.

«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. 2. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada em flagrante, com a aposição da assinatura do proprietário do veículo no auto de infração. 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não representa aceitação da penalidade nem a convalidação do ví... ()

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Doc. 210.8170.4101.2750

410 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, para determinara que a multa prevista no art. 475-J, e os respectivos juros de mora, tenham incidência tão somente a partir da intimação na pessoa do advogado do executado. Irresignação da instituição beneficente.

1 - Em que pese o entendimento desta Corte no sentido de que a manutenção das astreintes reclama a procedência da demanda e só se torna exigível após o seu trânsito em julgado, inviável é, no caso concreto, o acolhimento da pretensão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto sobre a temática da possibilidade de imposição de multa diária quando julgada improcedente a demanda, já houve pronunciamento desta Corte, inclusive com trânsito em julgado. 2 - A coisa... ()

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Doc. 224.9126.8281.2227

411 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. Sentença de improcedência. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa - Súmula 312 do C. STJ - Falta de prova da efetiva ciência do interessado, conforme determina o - P... ()

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Doc. 103.1674.7184.8100

412 - STJ. Pena. Multa. Prescrição. CP, art. 114 c/c art. 110, § 1º e CPP, art. 61.

«Por força da prescrição superveniente, extingue-se a punibilidade de infração à qual foi cominada pela sentença unicamente à pena de multa, com trânsito em julgado para a acusação. É que decorrido espaço de tempo superior a 02 anos da data de publicação, em mãos do escrivão, da decisão condenatória ( c/c o § 1º, do art. 110 e CPP art. 61).»

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Doc. 147.4303.6000.8200

413 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Exigibilidade do pagamento de multas. Admissibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso fazendário provido.

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Doc. 147.4303.6001.2000

414 - TJSP. Multa de trânsito. Estabelecimento comercial. Alienação de veículo a terceiro. Transferência e comunicação da venda aos órgãos competentes não efetuadas. Inexigibilidade das multas. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6000.8000

415 - TJSP. Multa. Sentença. Execução. Cumprimento. Multa do artigo 475-J. Pressupostos. Exegese dos artigos 475-J e 475-P, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias somente incidirá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o retorno dos autos à comarca de origem, a aposição do «cumpra-se» pelo juiz de primeira instância, e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.3743.4001.8000

416 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 241.1120.1411.7994

417 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Multa diária. Alteração. Trânsito em julgado. Possibilidade. Enunciado 372/STJ.

1 - Esta Corte já decidiu que o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a multa aplicada, quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do , § 6º, ainda que após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.2903.8001.7600

418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()

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Doc. 241.1081.0845.6755

419 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Prescrição. Ação do administrado contra a administração. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2 - Ressalte-se que não houve o afastamento da reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, o reconhecimento da prescrição do próprio direito de ação do administrado impede a ... ()

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Doc. 250.1061.0945.8422

420 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa majorada. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Aplicação de sanção processual pela reiteração de embargos meramente protelatório... ()

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Doc. 230.4041.0775.9882

421 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O posicionamento do acórdão impugnado está em sintonia com a orientação consolidada neste STJ, segundo a qual a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais ... ()

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Doc. 103.1674.7517.7100

422 - STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.

«A multa do ão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.»

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Doc. 187.2230.3840.1338

423 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Decisão administrativa que não indicou os motivos do indeferimento da defesa prévia e do recurso administrativo apresentados, não analisando os argumentos indicados pela demandante - A decisão administrativa deve ser motivada, sob pena de nulidade - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Princípio da motivação dos atos administrativos - Recurso de apelação provido, com observação

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Doc. 103.1674.7412.6600

424 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o , parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da ... ()

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Doc. 250.6261.2275.4906

425 - STJ. Quartos embargos de declaração. Multa aplicada. Manutenção. Ausência de vícios. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, reputando-os protelatórios, com aplicação da multa prevista no § 2º do 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados e pleiteando a reconsideração da multa aplicada. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de vício no julgado que... ()

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Doc. 905.3876.1493.3909

426 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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Doc. 754.3414.4459.5441

427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA.

Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos dos arts. 107, II, do CP; c/c 2º, X, do Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Multa referente a condenação pelos crimes dos arts. 306, «caput» e 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade de prévia análise dos demais requisitos dos arts. 9º, caput e parágrafo único; e 2º, I, do édito presidencial. Realizada a pesquisa e constatada a inexistência de obstác... ()

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Doc. 115.9175.5000.2100

428 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/2005, há incidência da multa.»

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Doc. 610.2684.0224.7874

429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do , considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional da pena de multa deve ser regido pelo ... ()

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Doc. 146.3792.4003.0800

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8645.3001.5800

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8894.0000.0500

432 - STJ. Reclamação. Embargos de declaração. Recurso manifestamente improcedente. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

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Doc. 990.0884.9174.8655

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcan... ()

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Doc. 144.0042.7000.2800

434 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração». A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu» as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. 2. A demanda ajuizada questiona a sanção como um todo e busca sua desconstituição. Sem adentrar vetustos debates sobre cargas... ()

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Doc. 547.6206.0179.5775

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

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Doc. 153.0554.1005.1800

436 - TJSP. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Existência. Aguardo do julgamento da ação para definição da legalidade ou não do procedimento. Necessidade. Recurso provido, afastada a liminar concessiva de suspensão dos efeitos da multa.

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Doc. 902.6238.7101.1952

437 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Rejeição da impugnação com determinação de depósito do valor da multa. Manutenção. Execução provisória da multa estabelecida na decisão liminar que não depende do trânsito em julgado. Devedora que deve depositar o valor, cujo levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5120.2802.5586

438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente inadmissível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro sua interposição. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 414.9509.4493.6040

439 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Pretensão de anulação das infrações e multas por pretensa falta de notificação da autuação - Suficiência do envio das notificações ao endereço cadastrado perante a autoridade de trânsito - Dever do condutor de manter atualizado seu cadastro - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada no caso sob análise - Higidez do procedimento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 172.6745.0018.0100

440 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há amparo para aplicação de normas... ()

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Doc. 135.5343.9000.1400

441 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos... ()

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Doc. 150.5244.7005.1800

442 - TJRS. Fase de cumprimento da sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no , dado o seu caráter penitencial, incide somente nos casos em que o trânsito em julgado da sentença se verificou quando da vigência Lei 11.232/05. DOUTRINA E ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TJRGS A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 152.4573.1000.9600

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Desobrigação do antigo proprietário. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da desobrigação do antigo proprietário do veículo quanto às multas aplicadas, em razão da demonstração que não mais se encontrava na posse do mesmo à época do cometimento das infrações em apreço, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 916.0259.1319.1003

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o levantamento de R$ 39.467,29 para pagamento de tratamento, sendo indeferido o levantamento do valor da multa. A agravante sustenta, em síntese: (i) inexistência de coisa julgada quanto às astreintes; (ii) impossibilidade de cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado; (iii) cumprimento da determinação judicial; (iv) existência de... ()

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Doc. 145.3720.6005.9300

445 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente, transitado em julgado. Multa cujo cabimento não pode ser modificado pelo Juízo. Inteligência do artigo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º que permite apenas a modificação do valor ou da periodicidade da multa. Ausência, contudo, de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se insuficiente a intimação do seu advogado. Recurso provido para afastar a cobrança da multa, ainda que por outros fundamentos.

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Doc. 788.8410.4410.5174

446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fabricio Francel Alfredo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de que a sentença condenatória transitou em julgado após a publicação do Decreto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido quando a sentença condenatória transitou em julgado após a data limite fixada no Decreto 11.846/2023. III. Razões de ... ()

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Doc. 138.7571.5000.0400

447 - TJSP. Multa. Trânsito. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Ausência de comprovação da expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9007.7700

448 - TJSP. Multa de trânsito. Declaratória e cautelar. Inexigibilidade de cumprimento obrigacional. Veículo utilizado como ambulância, considerado de utilidade pública. Pretensão de anulação de multas de trânsito por excesso de velocidade e licenciamento do veículo. Alegação de velocidade excessiva em decorrência de atendimentos emergenciais. Descabimento. Ausência de prova fática nos autos a evidenciar o tráfego do veículo em situação de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.1366.7460

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, e m virtude de acidente de trânsito que levou a óbito o genitor dos autores. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7370.0500

450 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.»

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