Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.2155.2013.0800

301 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».

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Doc. 164.4564.6004.1400

302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 3. A Lei 10.... ()

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Doc. 145.2155.2018.1000

303 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7200.4300

304 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/1980 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»

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Doc. 208.0061.1000.6000

305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O Tribunal a quo anotou que «o autor foi autuado ao transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%» e que o pedido do ora embargante para a substituição da multa por advertência foi apreciado e indeferido pela ora embargada, não havendo «ilegalidade em se negar a substituição de penas, vinculada que se acha tal possibilidade a juízo de qu... ()

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Doc. 103.1674.7387.0700

306 - TST. Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo» da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente in... ()

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Doc. 966.4274.9905.1305

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO -

Trata-se de infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar sinais de embriaguez - Exegese dos arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Tema 1.079/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido

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Doc. 230.5150.9164.0679

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação e reparação de danos materiais e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito, que vitimou fatalmente o marido/pai das autoras. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conh ecido, com imposição de multa.

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Doc. 334.6449.9693.7248

309 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Imposição da penalidade - Obrigatoriedade - «Astreinte» cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Execução provisória da penalidade - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da senten... ()

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Doc. 415.9870.4700.5863

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, prosseguindo com a execução de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias, pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária (astreintes) é exigível antes do trânsito em julgado da decisão e se o valor fixado é desarrazoado. III. Razões de Decidir. A ... ()

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Doc. 240.7031.1704.2632

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Execução provisória. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença de mérito. Valor da multa. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2 - À luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a exe... ()

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Doc. 136.2504.1000.7400

312 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.

«Consoante o , § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em raz... ()

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Doc. 358.0491.8826.7552

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA -

Emissão de boleto de cobrança após concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de fazê-lo - Execução provisória da penalidade cominatória - Executada que afirma ser excessivo o valor fixado - Redução, de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, que se mostra razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado que constou da decisão recorrida. Provimento em parte, com observação (de que... ()

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Doc. 157.1184.8002.0600

314 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando... ()

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Doc. 147.2802.8009.2600

315 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DE TRÂNSITO. Auto de infração. Anulação uma vez que não expedida a dupla notificação ao infrator para legitimar a imposição da penalidade. Artigos 280, inciso VI e 281, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Multas anuladas. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 475.9819.6908.9976

316 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES -

Fatos incontroversos - Aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097 que não depende do trânsito em julgado - , III - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação documental do efetivo recolhimento das multas - Consectários legais que devem observar o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada neste tocante - Recurso de apelação do Município parcialmente provido e de... ()

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Doc. 419.5619.5860.1662

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 153.6393.2009.3500

318 - TRT2. Multa cabimento e limites multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo em juízo. Incabível. Tendo o vínculo empregatício sido reconhecido em juízo, as verbas rescisórias somente serão devidas após o trânsito em julgado, não havendo se falar, portanto, no pagamento das referidas multas.

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Doc. 449.6934.8673.0325

319 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelas executadas, com alegação de excesso de execução. Pertinência. Existência, inequívoca, de erro material no título executivo judicial, que determinou o cálculo da multa compensatória sobre o valor atualizado do contrato, até o trânsito em julgado, e posteriormente a atualização do próprio valor da multa assim apurado, desde o ajuizamento da demanda. Duplicidade da atualização, em tais termos, para o interregno entre o ajuizamento e o trânsito em julgado. Equívocos materiais que podem ser corrigidos a qualquer tempo, mesmo em fase executiva. Atualização da multa a ser feita a partir do trânsito em julgado, referência de definição do principal relativo à multa. Critério de cálculo alternativo proposto pelas executadas-agravantes igualmente inaceitável. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão agravada, que rejeitou o incidente, reformada em tal limite. Agravo de instrumento das executadas-impugnantes parcialmente provido

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Doc. 163.7625.3002.9200

320 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Prazo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Liquidação de sentença. Circunstância específica em que se a decisão condenatória for ilíquida não há como o termo inicial para o prazo de cumprimento voluntário, sem a incidência da multa prevista no art. 475-J, ser a data do trânsito em julgado, restando necessária a realização de liquidação e posterior intimação do devedor. Recurso provido.

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Doc. 408.5867.2455.4382

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. D... ()

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Doc. 155.3865.4004.0100

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Trânsito em julgado. Necessidade. Representativo da controvérsia. Aplicação trânsito em julgado. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Para a aplicação da multa prevista no ário o trânsito em julgado da sentença. 2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5220.0003.0200

323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A interpretação do , Código de Trânsito Brasileiro c/c o confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e a... ()

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Doc. 241.1011.1393.4736

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária... ()

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Doc. 567.5059.4475.6246

325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração ... ()

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Doc. 275.0023.9386.9637

326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido.

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Doc. 195.0274.4001.5400

327 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Necessidade de dupla notificação devidamente observada pela municipalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da obrigatoriedade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que houve a devida comprovação da dupla notificação de cada uma das multas impugnadas na demanda, em consonância o entendimento desta Corte. 3 - Assim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do... ()

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Doc. 175.8404.4000.1200

328 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2. In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3. Impossibilidade de se utilizar a reclamação com o fim de se apurar a correção da contagem de prazo recursal pelo Tribunal de origem. 4. A reclamaçã... ()

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Doc. 427.0306.8820.1056

329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, após bloqueio, via Sisbajud, no valor de R$ 60.000,00. Possibilidade, a teor do § 3º do , ressalvado que o levantamento da quantia só deverá ocorrer após o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 418.7251.6462.3011

330 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. STJ. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença d... ()

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Doc. 146.6954.1001.0900

331 - STJ. Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

«I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do , §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS, Rel.... ()

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Doc. 164.7400.5020.7500

332 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Autor que adjudicou o bem em ação de cobrança. Pedido parcialmente acolhido. Irresignação. Desacolhimento. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das multas de trânsito. Inaplicabilidade do art 130 do Código Tributário Nacional. Decisão reformada. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. 509.3205.5592.9280

333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. 1. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação consistente em alterar o contrato social para inclusão do autor (art. 536, CPC). Alegação de quebra de affectio societatis não autoriza modificação de obrigação fixada em acórdão transitado em julgado. C... ()

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Doc. 241.1060.9495.7846

334 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação às multas de trânsito perdura até que seja efetivamente realizada a notificação da alienação do bem ao órgão competente. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 708.9003.6309.3972

335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de... ()

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Doc. 147.7895.3001.1300

336 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Verbas de sucumbência. Exigência da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Incompatibilidade lógica. Penalidade que tem termo inicial no trânsito em julgado, ainda não operado. Multa, portanto, que não deve fazer parte dos cálculos de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4006.3400

337 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alteração do valor da «astreinte». Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a fixou. Irrelevância. Acessoriedade da multa que não integra a lide principal propriamente dita e não faz coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9019.7500

338 - TJSP. Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 211.2131.2360.0493

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade e erro grosseiro. Multa.

1 - Além de interposto após a lavratura do trânsito em julgado, é manifestamente inadmissível o manejo de recurso interno contra decisão colegiada. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% do valor da causa atualizado.

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Doc. 195.8731.1004.3200

340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de acidente de trânsito. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 508.7040.7819.4492

341 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.

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Doc. 148.6023.9005.0400

342 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.

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Doc. 211.1101.0518.6508

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

1 - No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2 - A despeito da previsão expressa do no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3 - Comprov... ()

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Doc. 303.8013.5422.7185

344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no , sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações» do documento... ()

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Doc. 241.0260.7253.7153

345 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 241.0260.7983.1857

346 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 241.0260.7536.4504

347 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 241.0291.0704.4300

348 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 241.0291.0599.9833

349 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 240.4161.1208.1939

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Aplicação de multa. Trânsito em julgado de ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a multa por ocupação irregular prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, e só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de ... ()

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