Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Arrematação. Leilão. Veículo. Pretensão de afastar a responsabilidade pelo pagamento de débitos pendentes anteriores ao leilão. Cabimento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Bem adquirido em hasta pública. Sub-rogação sobre o respectivo preço e não sobre o bem. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Aplicação por analogia. Segurança concedida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação judicial do bem imóvel. Pretendida reserva de numerário da venda para pagamento de dívida condominial. Desacolhimento. Inexistência de ação de cobrança de tais dívidas. Obrigação «propter rem». Débitos condominiais de responsabilidade do arrematante. Prevalência e manutenção do condomínio. Direito de regresso assegurado contra o antigo proprietário. Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

204 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

207 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Imóvel arrematado. ITBI. Incidência sobre o valor da arrematação. Preço vil. Ausência de demonstração. Custas processuais. CTN, art. 38.

208 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de sinistro e de coleta de lixo domiciliar. Exercícios de 2013 e 2015. Reconhecimento de pagamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovante de quitação dos débitos. Incorreta extinção do processo. Recurso provido. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Exercícios de 2013 e 2015. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Imóvel arrematado em hasta pública em 2016. Dívida anterior à alienação. Sub-rogação sobre o respectivo preço. Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Prosseguimento da execução em face do anterior proprietário. Precedentes do STJ. Taxa de sinistro. Exercícios de 2013 e 2015. Descabimento da cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão «pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, «caput», do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o «stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

212 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

214 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE DESOCUPAÇÃO. LEI 9.514/1997, art. 37-A, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL ARREMATADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE OS REQUERIDOS SE CONSAGRARAM VENCIDOS. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E MÁ-FÉ DO BANCO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo. Imóvel penhorado sendo encaminhado às hastas públicas. Decisão que determinou que, em caso de arrematação dos direitos do devedor fiduciante, ocorrerá a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária resolúvel, que se extinguirá apenas pelo pagamento da dívida com o credor fiduciário. Insurgência do credor fiduciário. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde à soma dos valores das prestações já pagos pelos devedores primitivos, devidamente corrigidos. Agravo não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio/licença-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio/licença-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Bem imóvel. Cessão de direito a estranho à lide,. Expedição da carta de adjudicação em nome de cessionário. Indeferimento. Vedação de supressão de transcrições no cartório de registro de imóveis competente, bem como inviabilidade da supressão do pagamento das custas de registro e arrematação. Inteligência do princípio da continuidade do registro. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Upi. Arrematação. Creditos trabalhistas retardatários. Pagamento. Irresignação. Artigo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

222 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto à pessoa do credor. Imóvel arrematado. Posse derivada que passa a pertencer ao arrematante. Legitimidade deste para receber os alugueres depositados pelo locatário. Ação procedente. Obrigação do autor extinta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

224 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE DECRETO DE ATO PERFEITO, ACABADO E HOMOLOGADO E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 1.345 DO CC. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE CONSTOU DO EDITAL SER DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE O PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Apelações - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício 2019 - Sentença de parcial procedência apenas «para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito» - Inconformismo de ambas as partes - Não cabimento - Imóvel arrematado em hasta pública em 2019 - Carta de arrematação expedida em 2022 - Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos - Sub-rogação - art. 130, parágrafo único, do CTN - Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Acolhimento da ADI 7047 pelo C. STF sem determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que permanece em pleno vigor com aplicabilidade imediata - Sentença mantida - Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedor que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedido de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. Intimação. Arrematação. Indeferimento do pedido de intimação da Fazenda Municipal. Pretensão do arrematante de que os débitos fiscais existentes e anteriores a arrematação se sub-roguem no preço obtido pela alienação judicial. Admissibilidade. Edital que não fez menção à existência de ônus, violando o CPC/1973, art. 686, inciso V. Aplicação da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários, que não constaram do edital, que não pode ser atribuída ao arrematante. Desnecessidade da intimação da Fazenda Pública em razão do deferimento da sub-rogação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que, ao receber os embargos, determinou a suspensão da expedição de eventual carta de arrematação, caso positivas as hastas públicas designadas. Débito executado, decorrente do não pagamento de despesas condominiais. Natureza «propter rem». Inviabilidade do ajuizamento de embargos de terceiro como meio de se opor à constrição judicial do bem. Recurso provido em parte para permitir a arrematação do imóvel em litígio, caso positivas as hastas públicas designadas, revogando-se, a determinação anterior em sentido contrário, afastada, todavia, a pretendida extinção do processo, neste recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Execução de título extrajudicial. Arrematação de 50% da nua propriedade. Débitos de IPTU. Ônus que constou do edital de praça. Responsabilidade pelo pagamento. Arrematante. Precedentes. Usufruto. O direito do usufrutuário fica garantido até sua extinção, mesmo após a arrematação. Precedentes. Impossibilidade de aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.409. Código Civil. Litigância de má-fé. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS E PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA SE REPUTAR INTEGRALMENTE SATISFEITO O DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 826 - FATO INCONTROVERSO - FATO OCORRIDO APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, MAS ANTES DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE ASSINATURA O AUTO DE ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NO art. 903, § 1º, I, DO CPC, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEPOSITADO EM JUÍZO À ARREMATANTE - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de preferência de pagamento da dívida com o valor obtido com a arrematação do imóvel dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de penhoras no rosto dos autos, relacionadas a dívidas trabalhistas. Crédito que tem preferência sobre qualquer outro, nos termos do CTN, art. 186. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel da devedora em leilão - Pleito de levantamento de parte do valor antes de quitada a dívida junto ao condomínio-exequente - Impossibilidade - Devedora que faz jus ao recebimento de eventual sobra, após o pagamento dos débitos - Inteligência do CPC, art. 907 - Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução. Praça. Arrematação. Débitos fiscais e condominiais. Responsabilidade do arrematante, desde que haja previsão expressa no edital. Precedentes do STJ. Hipótese ocorrente, na espécie. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido. CTN, art. 130.

238 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

241 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. EDITAL DE LEILÃO APONTANDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL, COM VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADA NA FORMA DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN E § 1º DO CPC, art. 908. ARREMATAÇÃO EM PREÇO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE DEPOSITE O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO DO IPTU SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ACARRETANDO O ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO DO BEM COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANTO AOS ÔNUS QUE O EMBARAÇAVAM, TAIS COMO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTRAÍDAS EM DATA ANTERIOR A DA ARREMATAÇÃO. 4. CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DE LEILÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E QUE A VENDA SE DARIA LIVRE E DESEMBARAÇADA DESTES ENCARGOS, NA FORMA DO § ÚNICO DO ART. 130 DO CNT C/C CPC, art. 908. 5. PORTANTO, HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL, EXIMINDO O ARREMATANTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DAQUELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, § ÚNICO DO CTN E 908, § 1º DO CPC. 6. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE DESISTIU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA À ARREMATAÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL SOBRE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 7. PREÇO DA ARREMATAÇÃO TOTALMENTE ABSORVIDO PELO VALOR DA DÍVIDA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVIDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE, CUJA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, NO CASO CONCRETO, DEVE SER SUPORTADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO, NADA SOBROU PARA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

243 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como de natureza concursal no juízo da recuperação. Decisão em sentido contrário, no juízo da execução, revista para ficar alinhada com aquela deliberação. Fato novo reconhecido. Determinação para transferência do valor depositado, para os autos da recuperação judicial, com observações. 1. Insurgência da executada, que está em regime de recuperação judicial, contra decisão que manteve decisões anteriores que determinaram o pagamento de tributos e débitos condominiais, nos autos da execução, não reconhecendo a natureza concursal do crédito. 2. Fato novo. Decisão no juízo recuperacional que reconheceu a natureza concursal do crédito, que deve prevalecer. Novo entendimento do STJ sobre a questão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. O crédito condominial formado quando a executada ainda era proprietária do bem e responsável por sua administração, como parte de seu ativo, tem natureza concursal, devendo se submeter ao plano de pagamentos definido no juízo recuperacional. 4. Compete ao juízo da recuperação deliberar sobre o destino a ser dado ao valor disputado, que correspondente ao preço do imóvel arrematado no processo, mantida a arrematação. 5. Agravo parcialmente provido.  Decisão reformada, com observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJMG. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Prospectiva e retrospectiva. Herança por representação. Patrimônio do pré- Morto. Não integração. Impossibilidade de uso para pagamento de dívidas do pré-Morto. Agravo interno provido.

246 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-DR). Comprovação do pagamento em desconformidade com o disposto no art. 1°, item 8, do Provimento CG 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Invalidade para fins judiciais. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Custas do processo. Pagamento. Prioridade. Realização. Ativo. Alienação. Imóvel. Cotas condominiais. Edital. Omissão. Coisa julgada. Arrematação. Quitação. Despesas. Prequestionamento. Ausência. Inércia do interessado. Revisão. Súmula 7/STJ.

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DO ARREMATANTE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Procurador municipal. Arrematação em hasta pública de área objeto da declaração de utilidade. Carta de arrematação levada a registro somente após o ajuizamento da ação expropriatória. Intuito de lesar o erário público. Oferta de preço superior ao de mercado. Laudo pericial que apurou valor inferior ao inicialmente ofertado. Dano ao erário não consumado em razão da discordância do Ministério Público em relação ao acordo de pagamento da indenização pelo valor inicialmente ofertado. Ressarcimento dos danos afastado, eis que não consumado o efetivo prejuízo. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público parcialmente providos e não provido o do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência quanto à decisão que rejeitou o alegado excesso de execução e determinou o prosseguimento do feito. Executado que discute a legitimidade dos índices e encargos moratórios. Matéria que é objeto de embargos à execução. Quitação não configurada. Inexistência de oferta de pagamento em pecúnia, mas de bem móvel, levado a leilão e não arrematado, persistindo os efeitos da mora. Não demonstração de aceite do exequente a justificar dação em pagamento. Determinação para o prosseguimento do feito, mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)