Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

402 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.

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403 - TJMG. Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

404 - TJSP. COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO IMÓVEL ARREMATADO (IPTU) - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS TRIBUTÁRIO (IPTU) - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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405 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Lance correspondente a 63,64% do valor atualizado da avaliação do bem praceado. Insurgência contra decisão de não aceitação do lance por considerá-lo vil. Acolhimento. Lance que não representou valor muito abaixo do valor de mercado do imóvel praceado. Entendimento de caracterização de preço vil, quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. Lance oferecido pelos agravantes, depois de doze praças infrutíferas, que deve ser aceito, mediante o pagamento imediato do preço ou, no prazo de quinze dias, mediante caução. CPC/1973, art. 690, «caput». Recurso provido para estes fins.

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406 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.

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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que consignou que o crédito do condomínio tem preferência sobre o crédito da credora fiduciária. Insurgência. Caso em que inexistirá concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo parcialmente provido

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do arrematante em obter o cancelamento do registro de penhoras junto à matrícula do imóvel no CRI competente, porém, com isenção de custas ou que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao exequente. Descabimento. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 14. Responsabilidade que deve ser do próprio interessado, já que os serviços notariais ou de registro somente passam a ser devidos quando postulado junto ao oficial de registro público. Pretensão à realização de ato registral específico de cancelamento (de penhoras) que não é preexistente à arrematação. Recurso não provido

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409 - TRT2. Execução. Arrematação imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade pelo débito tributário. O edital de hasta pública unificada notifica a existência de outra penhora sobre o imóvel e de débitos de IPTU, consignando, expressamente que «compete apenas ao interessado no (s) bem (ns) eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos». Em sendo assim, a decisão atacada em consonância com as normas e condições do pregão judicial deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da segunda região (provimento gp/cr 03/2008), razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do débito tributário é do arrematante. Agravo de petição desprovido.

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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

412 - STJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Preço. Precedentes do STJ. CTN, art. 130, parágrafo único.

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413 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º. CONSTATADA DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA CABE AO CREDOR ENTREGAR AO FIDUCIANTE A IMPORTÂNCIA QUE SOBEJAR ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO NO PERÍODO DE 5 DIAS APÓS a LeiLÃO, O NÃO PAGAMENTO ATÉ TAL DATA CARACTERIZA A MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 394. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS CINCO DIAS DA DATA Da LeiLÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

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414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

415 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

416 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO - RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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419 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. -

420 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido.  I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel penhorado, sob alegação de que teria sido violado efeito suspensivo concedido em sede recursal. II.  Questão em exame 2. Verificar se houve violação ao efeito suspensivo concedido pelo Tribunal ao agravo anterior e se a pendência de recurso especial suspende automaticamente a execução. III. Razões de decidir  3. Não ocorreu violação do efeito suspensivo, pois a expedição da carta de arrematação se deu somente após o julgamento definitivo do agravo anterior, quando não mais vigente o efeito suspensivo provisório. 4. O recurso especial, por força dos arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC (CPC), não possui efeito suspensivo automático, inexistindo impedimento à continuidade dos atos executórios após o julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há irregularidade na expedição da carta de arrematação se concretizada após o julgamento definitivo de agravo de instrumento que anteriormente suspendeu provisoriamente a execução. 2. O recurso especial, salvo concessão específica, não produz efeito suspensivo automático.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995 e CPC, art. 1.029, § 5º

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento de valores, sem o incidente de concurso de credores. Somente será o caso de instauração de concurso de credores se forem alienados judicialmente os direitos do imóvel que são objeto de penhora, uma vez que penhora no rosto dos autos se restringe aos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860, CC). Condomínio exequente pretende o levantamento de valores que não se referem à constrição, pois foram depositados nos autos por terceiro para pagamento do débito condominial. A penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de direito em relação ao bem constrito, não alcançando outros que não lhe digam respeito. Penhora no rosto dos autos se refere à eventual crédito do executado, em decorrência de saldo do preço da arrematação, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de crédito do exequente decorrente do pagamento da dívida por terceiro. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Deserção. Precedente da Corte Especial.

424 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou valor de arrematação de imóvel e determinou que o lance mínimo para aquisição seria de 70% do valor da avaliação. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação a contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, é irrelevante o percentual mínimo dos lances. Agravo não provido com observação

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425 - TJSP. Agravo Interno. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Incontroverso descumprimento do prazo para o pagamento do sinal, somado à realização do depósito judicial, ainda durante o recesso forense. Alegação de ausência de intimação de decisão que homologou a proposta da arrematação. A arguição tardia da nulidade, somente após a ciência de decisão desfavorável e quando pateteado o referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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426 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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427 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada em razão do transporte irregular de passageiros. Sentença de improcedência. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos previsos no CTN, art. 202, corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Ademais, recai sobre a parte embargante o ônus de comprovar a suposta quitação da dívida. Consta, nos autos, apenas o edital da Leilão extrajudicial, mas o recorrente não apresentou a certidão de arrematação ou qualquer outro documento que comprove a situação do veículo apreendido, tampouco demonstrou o efetivo pagamento da multa. Desprovimento do recurso.

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428 - TJSP. Contrato. Mútuo com garantia real hipotecária. Hipótese na qual o mutuante entrega o dinheiro e o mutuário se obriga a restituí-lo e, como garantia, oferece o bem imóvel adquirido à vista de um 3º, com os recursos obtidos deste financiamento. Inconfundibilidade com contrato de compra e venda bem imóvel mediante pagamento em prestações. Assim, diante do inadimplemento incontroverso, não há se falar em restituição de parcelas pagas, após a arrematação pelo credor hipotecário, nos termos do CDC, art. 53, se as prestações que foram desembolsadas pela devedora, se referiam ao mútuo hipotecário e não às prestações de compra e venda. Sentença reformada. Recurso provido.

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429 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Arrematação de imóveis nos autos de falência. Ajuizamento de obrigação de fazer. Pretensão à baixa nos apontamentos dos débitos tributários de IPTU. Admissibilidade. Aquisição do imóvel por proposta, nos termos da previsão contida no artigo118, do Decreto-lei 7661/45. Caso em que a arrematante, ao lançar mão de sua proposta, condicionou expressamente sua aquisição à inexistência de restrições e ônus, de modo que, com o acolhimento da proposta pela ilustre magistrada, não pode ser exigido da arrematante o pagamento dos tributos incidentes. Incidência, no caso, do CTN, art. 130, parágrafo único. Ação procedente. Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução ajuizada antes da quebra da agravada. Imóvel de propriedade de executado garantidor da falida, mas que não teve o seu patrimônio alcançado pela quebra. Determinação da remessa do produto da praça para o juízo falimentar. Descabimento. Hipótese em que o juízo universal não exerce «vis atractiva» sobre o numerário proveniente da venda de bem de quem não tem, ao menos até agora, responsabilidade com relação aos credores da massa. Se o sócio executado não responde solidariamente pelas dívidas da massa, o numerário deve ser destinado ao pagamento do crédito do exequente agravante que está autorizado a levantá-lo. Recurso provido.

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431 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

433 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Interesse recursal. Ausência. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação (gifa). Natureza genérica. Pagamento a todos os servidores aposentados e pensionistas no mesmo percentual conferido aos servidores da ativa. Súmula 83/STJ. Incidência.

435 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercícios de 2001 a 2009. Exigência de pagamento deste tributo, bem como do DPVAT e da taxa de licenciamento. Descabimento. Veículo alienado em 1998, sendo que tal venda restou comunicada à autoridade de trânsito. CTB, art. 134. Dever instrumental no interesse da arrecadação e da fiscalização, modalidade acessória da obrigação tributária, cujo descumprimento impõe ao antigo proprietário, até que seja efetuada, a responsabilidade solidária referente ao tributo. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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436 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atraso no pagamento. Imposição de multa correspondente ao direito/dever do Estado de impor o acréscimo correspondente a indenização. Possibilidade. Desestímulo à frustração ilícita da arrecadação. Necessidade. Aplicação nos termos dos artigos 87 e 98 da Lei nº: 6374/89 na redação do artigo 1º, X, da Lei nº: 9399/96 c.c. artigo 593 do RICMS, artigo 2º, § 2º, da Lei nº: 6830/80 e CTN, art. 16. Observância. Recurso do contribuinte não provido.

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437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Ausência de comprovante de pagamento. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

438 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO NUMERÁRIO OBJETO DA ARREMATAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PREVALECIMENTO, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 130, PAR. ÚNICO, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

439 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ADIMPLIDAS, EM FAVOR DOS RÉUS, PELA FIADORA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC). DECURSO QUE NÃO SE CONSUMOU ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. COBRANÇA. AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE PRETENDE REAVER OS VALORES QUE ADIMPLIU, NA QUALIDADE DE FIADORA, EM FAVOR DOS RÉUS, COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA, RELATIVA A DUAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO, EM MOMENTO EM QUE O CONTRATO AINDA SE ENCONTRAVA VIGENTE E A PRODUZIR EFEITOS. EVENTUAL DESFAZIMENTO POSTERIOR DA AVENÇA QUE NÃO DESOBRIGA OS REQUERIDOS DO RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FIADORA, ALIÁS, QUE A ELES INTEGRALMENTE APROVEITOU, JÁ QUE O CONTRATO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FOI DESFEITO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPORTÂNCIAS PAGAS PELA FIADORA, ASSIM, QUE NATURALMENTE REDUZIRAM O TOTAL DO DÉBITO A SER DEDUZIDO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE CONSEQUENTEMENTE ACARRETOU MAIOR SOBEJO PARA ENTREGA AOS REQUERIDOS, NA QUALIDADE DE FIDUCIANTES INADIMPLENTES (ART. 27, §§ 2º E 4º DA LEI 9.514/97) . AFASTAMENTO DO DIREITO DA FIADORA AO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU, PORTANTO, QUE ACABARIA POR COONESTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS, O QUE É INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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440 - STJ. Tributário. Interpretação de norma legal. Medida Provisória 303/2006, art. 9º, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do STJ que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento.

441 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Irregularidade. Código de barra. Comprovante de pagamento. Guia de recolhimento (gru). Não correspondência. Número de referência do processo. Jurisprudência da corte especial. Aplicação.

442 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Irregularidade. Código de barra. Comprovante de pagamento. Guia de recolhimento (gru). Não correspondência. Número de referência do processo. Jurisprudência da corte especial. Aplicação.

443 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Decreto-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187.

446 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Ausência de comprovante de pagamento. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Arrematação da unidade condominial por valor superior ao da dívida. Sentença que extingue a execução em razão da satisfação do crédito e intima a Procuradoria da Fazenda Nacional para informar o valor exato do débito tributário federal. Posterior decisão que determina a futura transferência de eventual saldo para a conta vinculada ao juízo do inventário do Executado. Decisão agravada que se limitou a manter este último comando. Agravo interposto pelo Executado alegando o pagamento do débito tributário e insurgindo-se contra a transferência do valor para o juízo do inventário. Matérias alcançadas pela preclusão. Recurso não conhecido

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448 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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449 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante no edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.