Arrematacao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.0569.0534.3031

601 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DES... ()

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Doc. 220.9160.6761.6494

602 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é válida e eficaz a alienação particular - firmada entre a executada e terceiro, com a concordância do exequente - do imóvel penhorado na execução e objeto de leilão judicial em curso, cujo cancelamento foi requerido pelas partes diante do pedido de... ()

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Doc. 137.6731.2003.9800

603 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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Doc. 296.7072.6144.6585

604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos, resultante da arrematação, tendo em vista que a aquisição do bem ocorreu mediante pagamento parcelado e, ainda, diante da necessidade de instauração de concurso de credores. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial em diversas ocasiões anteriores, sendo certo que não houve interposição de recurso. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria suscitada neste recurso está preclusa. Recurso desprovido

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Doc. 172.2960.2000.1500

605 - TRT2. Excesso de penhora. Bem de elevado valor em face do crédito exequendo. Inocorrência. Se o executado não pagar a importância reclamada e nem garantir a execução, qualquer item de seu patrimônio fica sujeito à penhora. Assim, não haverá excesso independentemente do valor do bem constrito, até porque eventual saldo do produto de arrematação será restituído ao expropriado na forma do CPC, art. 710, subsidiário. Como a agravante não efetuou o pagamento de seu débito e, principalmente, não indicou à penhora bem algum para garantir o juízo (tampouco o faz agora), também não há que se falar em desrespeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor insculpido no CPC, art. 620. Não é demais lembrar que o referido princípio tem, necessariamente, de ser compatibilizado com o do interesse do credor a fim de que se alcance o balanceamento dos princípios ou a execução equilibrada de que falam, respectivamente, Araken de Assis e Luiz Rodrigues Wambier. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.6521.0000.9300

606 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de fretamento de aeronave. Lei 7.565/1986, art. 133. Natureza jurídica híbrida. Prestação de serviço, locação e fornecimento de bem. Retenção dos tributos federais na fonte quando do pagamento pela administração pública federal. Possibilidade. Arts. 64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/03.

«1. Inexistência de ofensa ao , eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos ap... ()

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Doc. 197.0911.9002.9100

607 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. 2 - O , e os e , não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, não haven... ()

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Doc. 211.0150.9500.2271

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de leilão extrajudicial e purga da mora. Insuficiência dos valores depositados. Purga da mora não efetuada em sua totalidade. Possibilidade até o momento da lavratura dos autos de arrematação. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 121.8393.1000.2100

609 - TJRJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Fraude à execução. Negócio jurídico. CPC/1973, art. 593.

«1. Dação em reconhecida como fraude à execução. Negócio jurídico válido, porém, apenas produzindo efeitos entre as partes dele participantes, não oponíveis ao credor. 3. Ineficaz perante o credor, o instrumento de dação em pagamento, o cancelamento junto ao RGI revela-se ato meramente formal. Em sendo assim, a ausência do cancelamento da dação junto ao RGI não é óbice à arrematação. 4. Dispensável a intimação da embargante para os atos do processo executivo, pois peran... ()

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Doc. 835.7126.0735.2503

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu arrematação de imóvel até o limite de 50% do valor da avaliação. Eventual arrematação de imóvel por importância equivalente a 50% da sua avaliação não caracterizaria alienação por preço vil, consoante inteligência do parágrafo único do , razão pela qual não se vislumbra óbice para realização da Leilão nos termos que foi determinado pelo juiz a quo. Precedente... ()

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Doc. 391.0410.9641.6930

611 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Leilão extrajudicial de veículo. Multas de trânsito. Débitos anteriores à arrematação. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro. Transferência de multas e de pontuação por infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Incumbência do arrematante. Termos e condições gerais da Leilão de acesso público e propiciaram a ciência da parte autora sobre a inviabilidade de se atribuir à parte ré o pagame... ()

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Doc. 589.4262.6248.4864

612 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel à decisão em Ação de Anulação de Arrematação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi» do a... ()

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Doc. 103.1674.7311.6800

613 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora», não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicaç... ()

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Doc. 569.8783.9980.3016

614 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência em relação à sentença que determina a imissão de posse e o pagamento de locativos. Não acolhimento. Arrematação de bem no bojo de processo falimentar. Contrato de compra e venda que já fora reconhecido como insuficiente pelo Juízo Falimentar. Supostas irregularidades da arrematação que deveriam ser deduzidas pelos meios próprios e dirimida pelo Juízo competente. Locativos devidos a partir da notificação extrajudicial, data posterior ao trânsito em julgado dos Embarg... ()

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Doc. 138.2525.7002.7500

615 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Despesas condominiais anteriores à arrematação do imóvel. Improvimento.

«1.-Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. 3.- Agravo Regimenta... ()

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Doc. 606.3574.8492.7162

616 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência de terceiro. Não acolhimento. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Agravante que não tem legitimidade para impugnar a arrematação. Rol taxativo da , caput. Precedentes. Ademais, a impugnação que deve vir acompanhada de demonstração de irregularidade no procedimento. Irregularidade não demonstrada. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não ocorrência. Incorreta interpretação do direito pela impugnante. Decisão ... ()

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Doc. 750.9875.7942.0490

617 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado por meeira - Imóvel indivisível levado a hasta pública - Meação - Quota-parte que recairá sobre o produto da arrematação, mas é calculada sobre o valor da avaliação - Exegese do art. 843, caput e §2º, do CPC - Arrematação que se deu por valor equivalente a 60,04% da avaliação atualizada - Meação que deverá observar o valor atualizado da avaliação - Correção monetária não representa g... ()

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Doc. 204.4343.0010.5300

618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis e o pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem,... ()

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Doc. 453.4574.6625.6358

619 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela concedida, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor da arrematação, bem como do IPTU e das taxas condominiais, incidentes desde a notificação extrajudicial até a imissão na posse. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Aplicabilidade da taxa de ocupação no percentual equivalente a 1% do valor da arrematação, nos termos do . Período de incidência... ()

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Doc. 146.9735.0000.2800

620 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O , VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o cond... ()

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Doc. 948.7053.1714.5491

621 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta em face de condomínio por um dos seus condôminos, cuja causa de pedir é a negativa injustificada de repasse da parte que cabe ao condômino do rateio decorrente de indenização recebida em ação proposta contra a Cedae. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de abusividade ou ilegalidade na condição imposta pelo condomínio réu para o pagamento pretendido. Apelo da autora. Unidade condominial arrematada em alienação judicial no ano de 2011. Ausência de registro do título aquisitivo devido à existência de gravame ainda não solucionada, já tendo decorrido mais de 10 anos. Ata assemblear que decidiu que o valor devido da indenização será recebido por cada unidade condominial desde que apresentada certidão de ônus reais atualizada. Decisão que obriga a todos os condôminos, exceto quando violar a lei, a convenção condominial ou os próprios direitos subjetivos dos condôminos, o que não foi verificado. Exigência que tem como escopo resguardar o condomínio e os demais condôminos, evitando-se, assim, o pagamento para quem não é proprietário do imóvel. Conformidade com o disposto no CCB, art. 1245. Não comprovada a existência de flagrante ilegalidade. Descabida, portanto, a desconstituição da decisão tomada em assembleia geral. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.6201.2293.7399

622 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. 2 - A tese acusatória tem por premis... ()

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Doc. 165.2970.4000.1200

623 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao , III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos... ()

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Doc. 220.8261.2723.4841

624 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Purga da mora até a lavratura do auto de arrematação. Possibilidade. Efetiva lavratura do auto no caso concreto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido não merece reforma, tendo em vista que afastou a possibilidade de a devedora p... ()

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Doc. 136.8593.1000.6000

625 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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Doc. 650.9184.4655.2948

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 210.5120.2359.7207

627 - STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado A... ()

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Doc. 241.1081.0323.0331

628 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Execução de sentença. Arrematação. Depósito efetuado após assinatura do auto. Remição. Impossibilidade. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o 2 - As conclusões da Corte a quo, acerca do mérito da demanda, decorreram da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos. O eventual conhecimento do especial requer o reexame fático probatório da questão, labor vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.7050.3960.1824

629 - STJ. Agravo interno. Civil. Condomínio. Arrematação de imóvel. Despesas condominiais. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - As despesas condominiais são de natureza propter rem e, tendo constado do edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, é de responsabilidade do arrematante o pagamento de tais dívidas, ainda que anteriores à arrematação. Precedentes. 2 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.2970.8308.9219

630 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado para fins de alienação judicial de imóvel - Oposição, pelo agravante, de exceção de pré-executividade, a qual restou rejeitada, com imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do agravante - Superveniência, porém, da realização da Leilão e da expedição da carta de arrematação - Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, devendo eventual invalidação ser pleiteada em ação autônoma - Por esse motivo, no pre... ()

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Doc. 433.0268.6243.5975

631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA.

Definição do momento de transferência da propriedade em caso de arrematação de veículo em hasta pública. Data da expedição do alvará de entrega. Inteligência do art. 901, § 1º do CPC. Mandado de entrega do veículo cumprido em 12/04/2022. Inequívoco que, em 01/01/2022, data do fato gerador, o proprietário do veículo era o autor, sendo ele, consequentemente, responsável pelo pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Cobrança do imposto devida. Sentença de improcedênc... ()

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Doc. 218.4273.5619.3373

632 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41») - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional» - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado... ()

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Doc. 281.9503.1528.4946

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos da . Irresignação do banco credor. Pretensão de pagamento de restituição de bens e valores com base nos arts. 84, I-C, e 86, I, da Lei 11.101/2005. Pedido de restituição julgado procedente, mas apenas em relação aos bens efetivamente arrecadados. Manifestações nos autos do pedido de arrecadação que demonstram que alguns bens não foram locali... ()

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Doc. 157.7082.7398.4542

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido do arrematante de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão. Inconformismo do terceiro. Alegação de que o mandado de imissão na posse deve ser ordenado independente de registro da carta de arrematação perante o registo imobiliário. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa... ()

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Doc. 243.5416.1409.4427

635 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração na posse - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Agravo dos embargantes - Liminar - Ausentes requisitos para concessão - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial pelos embargados após consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária - Contrato particular de cessão firmado pelos agravantes com seu filho, adquirente do bem, sem ciência ou comunicação da vendedora e credora fiduciária - Deliberação dos parentes na omissão da cessão - Ausente pagamento do saldo financiado - Agravo precedente reconheceu ser descabida pretensão de discutir anulação de ato de transferência do domínio na ação de imissão de posse contra os titulares de domínio - Aplicação da súmula 5 deste TJSP - Agravo anterior autorizou prazo maior para desocupação voluntária, que já foi cumprido - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.8260.1528.9477

636 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 240.8260.1868.2993

637 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 240.8260.1722.5808

638 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 564.9392.0565.0393

639 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Pretende o autor a anulação da arrematação ocorrida no processo 0214307-11.2016.8.19.0001, sob o argumento de que os avisos de recebimento foram recebidos por terceiros, bem como ausência de intimação de atos processuais. A sentença foi de improcedência. Recurso do autor. Requer a anulação da sentença. Alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e irregularidade nas intimações. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não demonstrou vício na avaliação. Legiti... ()

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Doc. 451.4614.0172.6743

640 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto débito de ICMS. Cancelamento da CDA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, conforme art. 26 da LEF, sem custas e honorários, face ao disposto na parte final deste dispositivo legal. Embargos de declaração opostos pelo Estado, os quais foram acolhidos para condenar a empresa executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso da executada. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Erro no preenchimento do documento de arrecadação pelo contribuinte. Desprovimento do recurso.

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Doc. 145.3492.7000.0200

641 - STF. Recurso extraordinário. Tema 721/STF. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o paga... ()

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Doc. 146.4212.2023.3300

642 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu», pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2503.6702.2360

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Agravante para que o arrematante quite à vista a dívida pertinente à alienação fiduciária do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão do MM. Juízo «a quo» que determinou a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 835, XII. Penhora sobre direitos do executado que não afeta o contrato de financiamento e a garantia fiduciária. Necessidade, entretanto, de anuência do credor fiduciário em caso de eventual arrematação. Impossibilidade de impor ao arrematante, que é terceiro interessado, a obrigação de pagar a integralidade do valor devido ao credor fiduciário, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.1821.7006.7200

644 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 210.9020.9749.1703

645 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.

I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando o reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel adquirido em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários referentes a período anterior à arrematação. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do C... ()

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Doc. 204.7205.1000.0600

646 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para poste... ()

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Doc. 694.8533.9732.8350

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrematação de imóvel em leilão - Decisão que indeferiu as pretensões do arrematante - Irresignação do arrematante. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Em relação a esses pedidos, o recurso não merece ser conhecido por este Tribunal, considerando que a r. decisão agravada não analisou referidas pretensões - A busca por eventual omissão deve ser perquirida pelo recorrente através de recurso próprio - Se a questão não foi deduzida ... ()

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Doc. 642.7618.3258.7076

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, tendo certificado o magistrado «a quo» que a hasta pública deveria observar os termos em que decidido em Agravo de Instrumento pretérito, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC, que garante ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; II - Não se verifica ilegalidade na fixação de preço de lance, atinente à segunda praça, na proporção de 60% do valor atualizado da avaliação do imó... ()

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Doc. 161.4750.5590.8999

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, re... ()

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Doc. 603.0802.4811.1504

650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado na Rua Mendes da Rocha, 779, São Paulo, sob a matrícula 16.993. Alegam os apelantes serem herdeiros e sucessores de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, com comprovação de pagamento de impostos e benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os apelantes preenchem os requisitos legai... ()

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