815 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. GESTORES MUNICIPAIS. CRISE ECONÔMICA E ESCASSEZ DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA STRICTO SENSU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS, POR SUPOSTA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO DE 2008 A 2011. SEGUNDO O AUTOR, A OMISSÃO GEROU DANOS AO ERÁRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO ACUMULADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM RAZÃO DA CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO DOS GESTORES, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A REGRA PREVISTA NO ART. 22 DA LINDB, EXIGE QUE, NA ANÁLISE DA CONDUTA DE GESTORES PÚBLICOS, SEJAM CONSIDERADOS OS OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS ENFRENTADOS, INCLUINDO CRISES FINANCEIRAS, QUEDA DE ARRECADAÇÃO E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE CRISE ECONÔMICA GLOBAL, COMO A QUE IMPACTOU OS ANOS DE 2008 A 2011.
5. A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU QUE A DECISÃO DOS GESTORES DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, FOI UMA RESPOSTA À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EVIDENCIANDO QUE O REPASSE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO NÃO FOI NEGLIGENCIADO POR IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, MAS SIM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESCOLHA IMPOSTA PELAS LIMITAÇÕES
FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS.
6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A CONDUTA DE GESTORES QUE PRIORIZAM A QUITAÇÃO DE DESPESAS URGENTES, EM DETRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO, DESDE QUE ORIENTADA PELO INTERESSE PÚBLICO E MOTIVADA PELA ESCASSEZ DE RECURSOS, CONFORME PRECEDENTES RESP 1.206.741/SP E RESP 246.746/MG.
7. A ATUAÇÃO DOS GESTORES MUNICIPAIS, AO OPTAR POR PRIORIZAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM DETRIMENTO DO REPASSE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZA CULPA OU IMPRUDÊNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE AGIRAM DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE EXIGIDA NO CONTEXTO ENFRENTADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTEXTOS DE CRISE FINANCEIRA QUE LIMITAM A ARRECADAÇÃO E OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, A DECISÃO DO GESTOR PÚBLICO DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO DE SERVIDORES, SOBRE OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO, DESDE QUE AMPARADA POR CIRCUNSTÂNCIAS REAIS E JUSTIFICÁVEIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
2. A AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO, SE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA POR CRISE FINANCEIRA E COMPROVADA PRIORIZAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS, NÃO ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR POR DANO AO ERÁRIO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 22; Lei Complementar 101/2000, ART. 9º; LEI 14.230/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.206.741/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/04/2015; STJ, RESP 246.746/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/02/2010.
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