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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: arrematacao pagamento

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Doc. 402.8878.5050.4585

801 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. - Legitimidade passiva. Matéria já examinada pelo colegiado em agravo de instrumento anterior. Preclusão. - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais. Alegação de omissão do condomínio na sub-rogação do produto da alienação. Inovação recursal. Não conhecimento. Caso, ademais, em que já definida a responsabilidade dos embargantes arrematantes a partir da lavratura do auto de arrematação. Sentença manti... ()

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Doc. 103.1674.7506.2200

802 - STJ. Execução. Leiloeiro. Hasta pública negativa. Adjudicação. Comissão devida. Previsão expressa em edital. Não impugnação. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«O Decreto 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de comissão e de quantias que o leiloeiro tenha sido obrigado a desembolsar, em se tratando de mandato. Embora se vislumbre manifesta distinção entre os institutos da arrematação e da adjudicação, não há olvidar que seus objetivos se assemelham, na medida em que ambos buscam conduzir à satisfação do crédito perseguido pelo exeqüente. A e... ()

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Doc. 196.9225.9003.7700

803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Leilão. Desistência da vencedora do certame. Segundo proponente que manifestou desinteresse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontent... ()

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Doc. 605.1314.5526.1273

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Atribuição do leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, ... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

805 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 103.1674.7493.6700

806 - STJ. Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social», órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). O f... ()

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Doc. 901.3757.0302.6987

807 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 191.7842.5000.4000

808 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel arrematado. Hasta pública. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1 - O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7414.1700

809 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

«A Lei 9.711/98, ao alterar o Lei 8.212/1991, art. 31, apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, ... ()

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Doc. 103.1674.7440.5700

810 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor ... ()

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Doc. 497.2479.2775.9096

811 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação. Exigência de qualificação do proprietário executado reconsiderada pelo próprio Oficial - Exigência de comprovação de intimação do cônjuge do devedor em virtude do regime de casamento - Separação obrigatória. CPC, art. 842 e Súmula 377/STF. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 418.6715.1561.7903

812 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre o direito sobre o domínio útil do imóvel, que está alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A. Desnecessária a avaliação do imóvel, pois eventual alienação em Juízo se dará pelo valor atualizado da dívida, já que não ocorrerá automática quitação com a arrematação. Eventual arrematante que deverá prosseguir com os pagamentos. Decisão mantida. Recurso Desprovido.

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Doc. 103.1674.7193.8400

813 - STJ. Administrativo. Indenização. Municípios credores. Atraso no repasse do IPVA. Juros de mora devidos. Cálculo. Marco inicial.

«O atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA aos Municípios importa no pagamento não somente da correção monetária, mas também dos juros de mora, estes calculados por mês ou fração atrasada.»

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Doc. 103.1674.7197.5000

814 - STJ. Administrativo. Indenização. Municípios credores. Atraso no repasse do IPVA. Juros de mora devidos. Cálculos. Marco inicial.

«O atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA aos Municípios importa no pagamento não somente da correção monetária, mas também dos juros de mora, estes calculados por mês ou fração atrasada.»

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Doc. 992.8089.3111.5423

815 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. GESTORES MUNICIPAIS. CRISE ECONÔMICA E ESCASSEZ DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA STRICTO SENSU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS, POR SUPOSTA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO DE 2008 A 2011. SEGUNDO O AUTOR, A OMISSÃO GEROU DANOS AO ERÁRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO ACUMULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM RAZÃO DA CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO DOS GESTORES, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA PREVISTA NO ART. 22 DA LINDB, EXIGE QUE, NA ANÁLISE DA CONDUTA DE GESTORES PÚBLICOS, SEJAM CONSIDERADOS OS OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS ENFRENTADOS, INCLUINDO CRISES FINANCEIRAS, QUEDA DE ARRECADAÇÃO E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE CRISE ECONÔMICA GLOBAL, COMO A QUE IMPACTOU OS ANOS DE 2008 A 2011. 5. A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU QUE A DECISÃO DOS GESTORES DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, FOI UMA RESPOSTA À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EVIDENCIANDO QUE O REPASSE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO NÃO FOI NEGLIGENCIADO POR IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, MAS SIM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESCOLHA IMPOSTA PELAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A CONDUTA DE GESTORES QUE PRIORIZAM A QUITAÇÃO DE DESPESAS URGENTES, EM DETRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO, DESDE QUE ORIENTADA PELO INTERESSE PÚBLICO E MOTIVADA PELA ESCASSEZ DE RECURSOS, CONFORME PRECEDENTES RESP 1.206.741/SP E RESP 246.746/MG. 7. A ATUAÇÃO DOS GESTORES MUNICIPAIS, AO OPTAR POR PRIORIZAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM DETRIMENTO DO REPASSE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZA CULPA OU IMPRUDÊNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE AGIRAM DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE EXIGIDA NO CONTEXTO ENFRENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTEXTOS DE CRISE FINANCEIRA QUE LIMITAM A ARRECADAÇÃO E OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, A DECISÃO DO GESTOR PÚBLICO DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO DE SERVIDORES, SOBRE OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO, DESDE QUE AMPARADA POR CIRCUNSTÂNCIAS REAIS E JUSTIFICÁVEIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO, SE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA POR CRISE FINANCEIRA E COMPROVADA PRIORIZAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS, NÃO ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR POR DANO AO ERÁRIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 22; Lei Complementar 101/2000, ART. 9º; LEI 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.206.741/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/04/2015; STJ, RESP 246.746/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/02/2010.

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Doc. 135.0604.3001.9800

816 - STJ. Agravo regimental. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Ecad. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 116.6611.8000.1500

817 - TJRJ. Execução. Condomínio em edificações. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio edilício. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.334, I. CPC/1973, art. 655-A, § 3º.

«O percentual que deve incidir sobre a receita do condomínio não pode causar transtornos ao cumprimento de outras obrigações cuja análise, à luz do caso concreto, deve ser feita pelo juiz. Hipótese em que se impõe a redução de 30% para 15%. Necessidade de nomeação de depositário, a quem incumbirá a forma de levantamento dos recursos e o esquema de pagamento do débito, zelando, inclusive, para que o percentual fixado sobre a arrecadação mensal do condomínio não inviabilize o s... ()

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Doc. 594.2313.2568.9316

818 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Repartição constitucional de receitas tributárias. Lei Complementar 63/90. Multas punitivas. Honorários. Taxa judiciária. Recursos interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação que discute a base de cálculo para repasses de arrecadação de impostos estaduais para os municípios. Ao contrário do afirmado pelo Município-Apelante, o STF não se pronunciou dizendo que as multas punitivas integram o montante a ser repartido. Legislação de regência (Lei Complementar 63/90) também não menciona multas dessa natureza. Exações que não possuem natureza remuneratória, mas sim sancionatória. Sentença que não merece reparos nesse particular. Honorários de sucumbência que, no caso concreto, não deveriam ser fixados sobre o valor da causa, mas por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da complexidade do caso. Estado que não pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária, ante a confusão entre credor e devedor. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado conhecido e provido.

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Doc. 608.4608.6988.3049

819 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES SEJAM IMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - DESCABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da realização da Leilão, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. 288.6363.6841.1405

820 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da Leilão. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Executada que argumenta a ausência de intimação válida quanto às datas do segunda Leilão. Notificações que foram encaminhadas aos endereços de todos os executados. Nulidade não caracterizada. Ausência de óbice à expedição da carta de arrematação. Decisão mantida. RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 864.1750.0281.1434

821 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de reativação do contrato e cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré. Procedência na origem. Insurgência da ré. Afastamento. Contrato firmado na vigência da Lei 9.514/97. Purgação da mora levada a efeito antes de assinatura do auto de arrematação. Depósitos efetuados pelos autores, relativos aos meses em atraso. Insuficiência do valor que não foi impugnado nos autos, n... ()

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Doc. 780.5408.1707.9462

822 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Alienação fiduciária de bens imóveis. Bens arrematados em leilão extrajudicial. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de sobejo obtido na arrematação. Demanda em que não se discutem as cláusulas contratuais. Competência atribuída à E. 25ª a 36ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça (Subseção III), nos termos do disposto no art. 5º, III da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determ... ()

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Doc. 165.9221.0004.2300

823 - TRT18. Dívida cobrada nos autos de execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação.

«Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que o embargante possui renda própria, contribuindo para a formação da receita e o pagamento das despesas da família, preserva-se a sua meação. Logo, com esteio no CLT, art. 655-B, impõe-se a manutenção da penhora do bem imóvel, mas garantindo a meação do cônjuge alheio à execução, quando da liberação dos valores havidos com a arrematação, nos autos principais.»

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Doc. 101.7675.9732.4754

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 615.4968.0444.3576

825 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recursos de apelação interposto por ambas as partes. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130 - Nos termos do CTN, art. 130, o arrematante não responde pelos tributos anteriores à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo - Caso o preço alcançado na arrematação em hasta públi... ()

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Doc. 230.3150.9965.1965

826 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. 2 - O propósito da Leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilar... ()

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Doc. 193.7134.1002.8700

827 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. 2 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: REsp. 11.316.970/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ... ()

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Doc. 250.4011.0723.0814

828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos a arrematação de bem imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Extrapolamento do prazo legal para depósito do lance. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reconhecimento de preço vil. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento com relação aos temas que, pela fundamentação adotada seriam desinfluentes para o resultado do julgamento. 2 - O Tribunal estadual afirmou que não seria possível anular a arrematação em razão do atraso no pagamento do lanço, porque essa questão estaria já coberta pela preclusão. As razões recursais, não impugnaram esse fundamento de forma efetiva, pois não apontaram ofensa a nenhum dispositivo legal que tratasse da preclusão. Incidê... ()

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Doc. 569.9391.3941.4397

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DEPÓSITO DO PRODUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADO QUATRO ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCENSURÃVEL A DECISÃO RECORRIDA. O

Direito Empresarial, em uma visão moderna, ante a função social da empresa, que circula capital, gera empregos e paga tributos, trabalha com o princípio que preza pela sua preservação. Como cediço, conforme entendimento do C. STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. E, ainda, de acordo com a Lei 11.105/2005, art. 49 estão sujeitos à recuperação judicial to... ()

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Doc. 564.3700.3842.8040

830 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA. 

Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante. CER... ()

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Doc. 184.3112.3002.5900

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contrato administrativo c/c ressarcimento de danos ao erário. Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria tributária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu ser hipótese de inexigibilidade de licitação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega,... ()

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Doc. 615.8566.8967.1470

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido registrada a alienação na matrícula de dois imóveis (Loja 155, Sala 503 Off 02), não restou comprovada a ciência inequívoca do con... ()

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Doc. 504.0894.0533.8941

833 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.»(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

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Doc. 790.3880.7064.3953

834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Exc... ()

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Doc. 834.0837.2006.6600

835 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio de bem indivisível. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Pretensão de reforma parcial do julgado, alegando que restou omisso com relação aos critérios a serem adotados para alienação particular que merece prosperar. O Juízo a quo atentou para a menor onerosidade para as partes, ao permitir que o imóvel fosse alienado de forma particular. Contudo, deixou de fixar critérios objetivos para a venda, olvidando-se da norma do CPC, art. 880, sendo certo que as rés opuseram embargos de declaração visando sanar dita omissão, mas que foram rejeitados. Visando dar efetividade ao julgado, determina-se que a avaliação do bem se dê imediatamente após o trânsito em julgado, cuja alienação por meio particular se dê dentro de 4 (quatro) meses, com a maior publicidade possível (sítio, na rede mundial de computadores, jornais de grande circulação, entre outros), cabendo as partes escolherem, de forma conjunta, o corretor, cujo preço mínimo deve ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, com pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor no ato da arrematação e o restante dentro de 30 dias. Não realizada a alienação dessa forma que a mesma se faça por leiloeiro público. Jurisprudência e Precedente Citado: 0039149-68.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO. Julgamento: 02/04/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 824.5127.6417.3037

836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito tributário - ISS - Município de São Paulo - Sentença reconheceu inexigibilidade de parte dos débitos - Obrigações quitadas por documento de arrecadação do Município de São Paulo («DAMSP») - Validade do pagamento por DAMSP, à falta de especificação de regra violada - Ausência de pagamento de dívida de ISS relativo a notas fiscais 256 e 257 já declarada na sentença - Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 157.7404.9004.3000

837 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5471.0000.3000

838 - TRT3. Remição pelo devedor. Momento processual.

«OCPC/1973, art. 651, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que antes de arrematados ou adjudicados os bens, o devedor, a todo tempo, pode remir a execução. Extrai-se, pois, que o termo final do direito de o devedor remir a execução se dá até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Assim, deve ser acolhido o pedido de remição do devedor, requerido antes da assinatura do auto de adjudicação, desde que este tenha efetuado o pagamento ou consigna... ()

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Doc. 855.5416.0668.8417

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito pela superveniência da ilegitimidade passiva da agravante, reconhecendo a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais até a data da arrematação dos imóveis. Não acolhimento. Constou expressamente do acordo que os imóveis seriam adquiridos pela arrematante sem quaisquer ônus, sem qualquer tipo de sucessão e que o período anterior será cobrado diretamente da agravante. Aplicação da Lei 11.1... ()

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Doc. 460.7259.3128.6925

840 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Taquaritinga. I - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a legitimidade passiva do embargante - Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença - Apelante que requereu expressamente a realização da prova pericial - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Prova pericial imprescindível para apurar a existência de pagamento de IPTU a época da arrematação da fração do imóvel pelo Banco do Brasi... ()

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Doc. 832.6866.5076.0566

841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM.

Hipótese em que a responsabilidade do arrematante, no respectivo edital, foi estendida para abarcar também os débitos condominiais vencidos e vincendos. As reprimendas do CPC, art. 523 são de responsabilidade daquele que foi inerte quando do pagamento da dívida. Repasse ao terceiro adquirente inviável. Responsabilidade apenas pela dívida propter rem, na qual estão incluídas apenas as multas e os juros de mora correspondentes. Inteligência do art. 1.345 do CC. Precedente análogo do STJ... ()

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Doc. 912.2533.8603.8197

842 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM MÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS PENDENTES - A

arrematação em hasta pública desonera o adquirente das obrigações tributárias e administrativas pretéritas, não podendo se exigir do novo proprietário o pagamento das verbas atrasadas de IPVA e de multas vencidas anteriormente aa Leilão judicial - Incidência do parágrafo único do CTN, art. 130 sobre as hastas públicas de bens móveis, mediante interpretação analógica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 474.6163.2641.4395

843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS.

Alegação, pelos recorrentes (réus), de pagamento intempestivo e a menor. Razões infundadas e que, de maneira indireta, objetivam precipuamente a postergação na manutenção da posse do imóvel, por eles exclusivamente exercida desde longa data. Conduta reprovável enquadrada no art. 80, IV e VII, do CPC. Litigância de má-fé. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

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Doc. 623.7350.2604.0831

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O CPC, art. 884 dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorre... ()

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Doc. 142.1183.3699.7248

845 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.1760.8016.1533

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE JULHO E AGOSTO DE 2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

A controvérsia se cinge em analisar: I) a legitimidade passiva da ré/2ª apelante, diante da Leilão da área que engloba o bairro do consumidor; II) se devem ser objeto de refaturamento as contas impugnadas pelo autor/1º recorrente; III) se a diferença paga a maior pelo consumidor deve ser restituída em dobro; e IV) se existente dano moral, e, caso confirmado, se o quantum fixado pelo juízo a quo comporta redução ou majoração para R$ 15.000,00. 2. A preliminar de ilegitimidade passiv... ()

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Doc. 337.6843.2205.4975

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuiçã... ()

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Doc. 112.8597.6045.3783

848 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.

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Doc. 622.1825.2787.1530

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Consolidação do imóvel em nome do banco então credor fiduciário. Arrematação do imóvel. Decisão que afastou a pretensão do arrematante de se eximir de pagar os débitos condominiais contratualmente assumidos por ele. Inconformismo do executado. Alegação de prescrição dos débitos e de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende o afastamento do passivo jurídico da unidade autônoma. Exame: inocorrência de prescrição. Cu... ()

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Doc. 397.6159.4916.7381

850 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Concurso de credores - Decisão agravada reconheceu quitado o crédito trabalhista da sexta posição, determinando a expedição de ofício à Justiça do Trabalho para atualização de saldo remanescente de crédito preferencial e transferência de valores para quitação integral do débito de credores trabalhistas. Pretensão de devolução de valor enviado à Justiça do Trabalho, alegando não foi observada a ordem estabelecida em concurso de credo... ()

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