Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9780.6005.0500

201 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 211.9142.5283.6265

202 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE.

Considerando-se a viabilidade quanto à existência de violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Diante da possível violação ao art. 10, II, «b», do ADCT i... ()

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Doc. 143.2294.2046.6700

203 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando o empregado não estiver assistido por sindicato da categoria profissional, hipótese dos autos, não há falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1079.7300

204 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios, sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0022.2600

205 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando o empregado não estiver assistido por sindicato da categoria profissional, hipótese dos autos, não há falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2005.9900

206 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/1970, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando o empregado não estiver assistido por sindicato da categoria profissional, hipótese dos autos, não há falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2001.8300

207 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/1970, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando o empregado não estiver assistido por sindicato da categoria profissional, hipótese dos autos, não há falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8710.2003.4500

208 - TST. Recursos de revista interpostos pela primeira reclamada. Ems eletromecânica silvestrini ltda. E pela segunda reclamada. Companhia de geração térmica de energia elétrica. Cgtee. Exame conjunto. Matéria comum. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 13.015/2014.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

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Doc. 142.5854.9005.8500

209 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 161.9070.0010.8600

210 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O disposto na Súmula 425/TST não tem o condão de alterar o entendimento consagrado nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, para a concessão dos honorários advocatícios, necessário se faz o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência do reclamante por sindicato de sua categoria profissional. No caso, não estando o reclamante assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, não há falar em condenação da reclamada ao pa... ()

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Doc. 172.5562.6000.5100

211 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«I. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o Reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. II. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). III. Recurso de revista... ()

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Doc. 241.3216.0665.0645

212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, ... ()

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Doc. 190.1071.8005.6000

213 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, item I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência consagrada no referido verbete sumular acórdão regional que condena a empresa ao pagamento de ho... ()

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Doc. 172.5562.6000.8600

214 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). Incidência das Súmulas nos 219 e 329/TST. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 329/TST, e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9575.7002.1800

215 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constata-se que o autor não coligiu a credencial sindical, não estando comprovada, portanto, a assistência do sindicato patronal. Escorreito o acórdão ... ()

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Doc. 181.9575.7004.0800

216 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

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Doc. 143.2294.2039.8700

217 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2019.4700

218 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.0800

219 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8002.8600

220 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0022.4400

221 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento dehonorários advocatíciossem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.6600

222 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional destoa do entendimento manifestado na Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8002.0100

223 - TST. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE D E DEFERIMENTO. Súmula 219/TST.

«Não há como alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a», «b» e «c» do Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. Consoante orientação contida na... ()

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Doc. 190.1071.8011.6100

224 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência sumulada do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obsta... ()

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Doc. 190.1071.8008.9800

225 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência sumulada do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obsta... ()

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Doc. 181.9615.2002.7400

226 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Não subsiste a decisão que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5004.8500

227 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, está ausente um do... ()

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Doc. 190.1071.8005.5200

228 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ... ()

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Doc. 181.7845.4008.0400

229 - TST. Recursos de revista das rés. Matéria comum. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST.

«No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST e providos. CONCLUSÃO: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.»

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Doc. 142.1281.8002.9000

230 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9780.6004.9800

231 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.

«1. Nos termos do e da Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. 2. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 973.6241.7427.4303

232 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Constatada possível violação da alínea «b» do, II do art. 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante... ()

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Doc. 142.5855.7006.5400

233 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.2600

234 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.1281.8001.2600

235 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Documentos com timbre do sindicato.

«Caracterizada a existência de violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.»

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Doc. 190.1062.9004.4200

236 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista da reclamada conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

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Doc. 142.5855.7001.3000

237 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST o acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.6100

238 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.7900

239 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.8000

240 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5854.9021.8100

241 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 143.2294.2034.5300

242 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1038.0800

243 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2014.1100

244 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.0900

245 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.1000

246 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.3100

247 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.6800

248 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9010.6100

249 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8006.3600

250 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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