Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.6165.1003.5000

451 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho. Assistência sindical.

«1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas para excluir da condenação os honorários advocatícios, sob o fundamento de que, em desatenção à Súmula 219/TST, I, os reclamantes não se encontram assistidos pelo sindicato da categoria profissional. 2. Entretanto, resulta incontroverso nos autos o preenchimento tanto do requisito da justiça gratuita quanto da assistência pelo sindicato de classe, razão pela qual o indeferimento dos honorário... ()

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Doc. 172.6745.0009.9000

452 - TST. Honorários assistenciais. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST. Ausência de assistência sindical. Pagamento. Impossibilidade.

«I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo , estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula 219/TST ratificada pela Súmula 329/TST. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida, não por advogado particular, mas por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao ... ()

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Doc. 172.6745.0022.2400

453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4001.1900

454 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4007.7800

455 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Quando o empregado não estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, hipótese dos autos, indevidos os honorários advocatícios. Recursos de revista conhecidos e providos.»

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Doc. 163.5910.3009.5600

456 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Credencial sindical.

«A decisão recorrida, na qual o Regional entendeu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão dos honorários de advogado, ainda que ausente a assistência sindical, é contrária ao entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 219/TST item I, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a ... ()

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Doc. 161.9070.0001.6200

457 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«Incabível o deferimento de honorários advocatícios a parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente d a s u c u m b ê n c i a, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior... ()

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Doc. 181.7845.0000.2300

458 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 181.7845.5001.4500

459 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a Reclamante estivesse assistida por sindicato da sua categoria profissional. 2. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria... ()

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Doc. 190.1062.9014.8400

460 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 181.7845.3000.2200

461 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos previstos na Súmula 219/TST. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, argumentando que «em que pese ausente credencial sindical, ante a declaração de insuficiência econômica, são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente observado nesta Justiça Especializada» incorreu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219/TST, retro transcrita. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 134.5611.7976.6134

462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTO INDEVIDO SOBRE MONTANTE RECEBIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO - ILEGALIDADE DA RETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Assistência jurídica prestada por entidade sindical. Desconto de 5% sobre valores recebidos em demanda trabalhista. Cobrança compulsória sem anuência expressa do trabalhador. Inviabilidade. Previsão estatutária genérica não supre a necessidade de concordância individual para retenção de valores. Obrigação do sindicato de prestar assistência jurídica aos trabalhadores decorre da , III, sendo vedada a imposição de encargos não previamente acor... ()

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Doc. 172.6745.0016.5200

463 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo d... ()

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Doc. 172.6745.0003.6300

464 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

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Doc. 172.6745.0003.6900

465 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem a... ()

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Doc. 137.9861.9002.2500

466 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do . 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do e , afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecimento. 3.Cre... ()

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Doc. 181.7845.7002.0200

467 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão sem homologação sindical. Empregado com mais de um ano de serviço. Irregularidade.

«Nos termos do § 1º do , o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do referido ato. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 185.8691.5001.7200

468 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Assistência sindical ausente. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos e , o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula 219/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 172.5562.6000.8800

469 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o Reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. 2. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). 3. Verifica... ()

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Doc. 161.9070.0014.4600

470 - TST. 8. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«8.1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 8.2 - Toda... ()

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Doc. 163.5910.3008.0000

471 - TST. 5. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

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Doc. 143.1824.1045.4200

472 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219, item I, do TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva famíl... ()

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Doc. 142.5854.9022.3700

473 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219, item I, do TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva famíl... ()

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Doc. 163.5910.3003.4100

474 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I.ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18/05/2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbênci... ()

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Doc. 185.8653.5011.7800

475 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho... ()

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Doc. 143.1824.1044.3300

476 - TST. Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo , pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ... ()

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Doc. 142.5854.9014.4000

477 - TST. Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo , pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-... ()

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Doc. 142.5854.9015.3300

478 - TST. Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo , pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula 329/TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-... ()

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Doc. 181.7850.0003.8300

479 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 181.7850.0003.9200

480 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do tra... ()

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Doc. 181.7850.0004.3600

481 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do tra... ()

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Doc. 181.7850.0001.1300

482 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 181.7850.0005.7000

483 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0006.5500

484 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 172.6745.0015.0300

485 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, c... ()

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Doc. 172.6745.0015.6200

486 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao proc... ()

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Doc. 181.9772.5000.4400

487 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.9772.5000.4900

488 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho... ()

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Doc. 181.9772.5000.5400

489 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 181.9772.5000.8700

490 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao proc... ()

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Doc. 181.9772.5000.9600

491 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.9772.5001.3500

492 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Consoante a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho... ()

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Doc. 181.9772.5001.6600

493 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do tra... ()

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Doc. 181.9772.5004.2000

494 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do tra... ()

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Doc. 181.9772.5004.6400

495 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do tra... ()

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Doc. 181.9772.5005.1100

496 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 181.9772.5005.4100

497 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.9772.5007.6500

498 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 181.9772.5009.5200

499 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao proc... ()

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Doc. 12.2594.9000.3600

500 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento da Justiça Trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba respectiva não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A... ()

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