Contrato De Trabalho Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.6782.8267.2699

201 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO art. 71, §4º, DA CLT.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que « em relação aos reflexos, a condenação fica limitada até 11.11.2017, da de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que passou a prever natureza indenizatória da parcela ». A CLT, em seu art. ... ()

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Doc. 154.1731.0000.6200

202 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no , o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d»). Não resta dúvida de que o descumprimento, pela Ré, da obrigação estipulada nos §§ 1º e 2º do tende a inviabilizar a continuidade do contrato de emprego firmado entre as part... ()

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Doc. 181.7845.4002.2100

203 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, 1973. Julgamento no STF do recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Exigência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o e... ()

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Doc. 166.0141.5000.6300

204 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do FGTS.

«O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do , d, § 3º.»

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Doc. 160.5522.5000.2700

205 - TJMG. Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento

«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. - Por força do disposto no , inciso V, nos três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é proibida a demissão, sem justa causa, do servidor público, mesmo dos contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. V.v.: - Ementa: Agravo de instrumento - Direito administrativo - Ser... ()

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Doc. 984.8772.9299.9595

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1.

Ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No cas... ()

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Doc. 144.5285.9001.4600

207 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Idade limite de 70 anos. Empregado público. Extinção do contrato de trabalho.

«O art. 40, §1º, II, dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ao completarem 70 anos, norma aplicável aos trabalhadores que prestem serviços à Administração Pública, de forma que não há que se falar em rescisão imotivada e em pagamento de parcelas decorrentes desta modalidade de dispensa.»

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Doc. 103.1674.7530.2500

208 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. CLT, art. 483, «e».

«O , «e» prevê que a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou sua família por parte do seu empregador enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, se o recorrente sentiu-se lesado em sua honra e boa fama em virtude de ato criminoso praticado pela ré, poderia, de imediato, ter rescindido o seu contrato de trabalho.»

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Doc. 163.5455.8005.8400

209 - TST. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«O TRT concluiu ser aplicável o critério de dedução mês a mês para a apuração das horas extras. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o abatimento é feito pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I. A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido, no particular, por divergência jur... ()

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Doc. 103.1674.7541.2100

210 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».

«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.»

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Doc. 241.1050.5633.6527

211 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 01/10/2009). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 365.2349.2413.4573

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA TRABALHISTA PREPONDERANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, nos termos da , VI. 2. A demanda, embora fundada em contrato de arrendamento, tem como causa de pedir principal a responsabilidade pelas verbas e danos decorrentes de relações trabalhistas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. 3. A definição da responsabilidade trabalhista é matéria típica da Justiça do Trabalho... ()

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Doc. 142.5854.9019.8900

213 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desaparelhado. CLT, art. 896, § 6º.

«A reclamada sustenta a inexistência de motivo grave a ensejar a ruptura contratual por parte da Reclamada. Contudo, o recurso de revista não atente aos pressupostos de admissibilidade previstos no § 6º do art.896 da CLT, porque não apontada violação a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a verbete sumular desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 103.1674.7344.1100

214 - STJ. Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7330.8400

215 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d». Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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Doc. 142.5854.9024.6600

216 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Possibilidade.

«Válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por no... ()

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Doc. 820.2629.1485.7198

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do Ementa: Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do exercício do contraditório pela municipalidade para cognição eficiente. Inexistência de dano irreparável que justifique a urgência. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.9221.0010.3400

218 - TRT18. Rescisão indireta. Não pagamento das horas in itinere e adicional de insalubridade. Descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho. Configuração de falta grave. CLT, art. 483, d.

«O não pagamento reiterado das horas in itinere e do adicional de insalubridade, especialmente para empregado que trabalha no Setor de Cortes da empresa e que, por tantas vezes, já foi reconhecido por esta Justiça Especializada o direito ao adicional de insalubridade, caracteriza, além do descumprimento de obrigações contratuais, a falta grave prevista no , d, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particul... ()

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Doc. 143.1824.1040.3200

219 - TST. Programa de incentivo a desligamento voluntário. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i/TST.

«Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 270/TST-SDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situação tal enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0011.2300

220 - TRT18. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Fruição parcial do intervalo intrajornada.

«A ausência de concessão da pausa intervalar durante a jornada de trabalho constitui causa motivadora à ruptura contratual pela via indireta, porquanto o intervalo intrajornada está garantido por norma de ordem pública, cujo objetivo é a preservação da saúde e higiene do trabalhador.»

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Doc. 142.1281.8002.9300

221 - TST. Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 542.7804.1904.4289

222 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que durante este período o trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Ocorre que, in casu, há registro no acórdão regional no sentido de que a reclamada, após a vigência da Lei 13.467/2017, em 2020, editou nova norma inter... ()

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Doc. 520.5962.7448.5734

223 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no , § 8º, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. 2. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que em conformidade com tal entendimento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7472.6700

224 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Dúvida quanto ao «dies termini». Ônus da prova. CLT, art. 483, § 3º, «d».

«Por força do disposto na letra «d» e no § 3º do , considera-se suspensa a prestação dos serviços na data em que o empregado ingressou com a reclamação pedindo a rescisão indireta, salvo se o empregador, opondo outra data, fizer a prova de que a prestação dos serviços terminou em outro dia. Não fazendo tal prova, prevalece a data do ajuizamento da reclamação como data final do contrato.»

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Doc. 150.8765.9001.3400

225 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.

«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido». Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (a... ()

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Doc. 482.3194.0617.0796

226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INAÇÃO. O TRT

manteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por evidenciar que a reclamada deixou a empregada, atendente de telemarketing, no ócio, sem lhe fornecer trabalho, ao retirar seu acesso ao sistema. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não prov... ()

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Doc. 758.3904.6890.7932

227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA.

A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o RE Acórdão/STF, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o ... ()

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Doc. 103.1674.7569.0100

228 - TRT2. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Decreto 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera ... ()

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Doc. 143.1824.1041.0800

229 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.

«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exi... ()

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Doc. 190.1062.9009.8700

230 - TST. Recurso de revista. Besc. Acordo extrajudicial. Adesão a programa de desligamento incentivado. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletiv... ()

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Doc. 889.2395.5990.0593

231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA ALEMANHA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que insiste na ocorrência de danos morais indenizáveis - Descabimento - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Embora insista o apelante na aplicação de multa contratual em desfavor da ré, inexiste no instrumento contratual colacionado aos autos qualquer previsão de sanção contratual à parte ré - Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos - Pacta sunt servanda ... ()

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Doc. 142.5854.9022.8900

232 - TST. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo. Integração de tempo de serviço anterior àquele prestado em favor do patrocinador. Direito oriundo do contrato de trabalho.

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Doc. 143.2294.2047.8900

233 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade acidentária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 826.0423.5099.9509

234 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA.Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação», pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia ... ()

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Doc. 596.6432.5346.5137

235 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com « Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação », pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovaçã... ()

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Doc. 993.3479.3165.8700

236 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei 13.467/2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho ensejam a aplicação da multa prevista no § 8º do , independentemente da modalidade de rescisão contratual . II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III . Agravo conhecido ... ()

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Doc. 805.5622.4474.9780

237 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do , § 4º, alterado pela Lei 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437/TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Pre... ()

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Doc. 161.9070.0017.3200

238 - TST. 2. Aviso prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da vigência da Lei regulamentadora.

«No caso dos autos, o término do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da Lei 12.506/2011, que se deu em 13/10/2011, não sendo possível exigir a proporcionalidade do aviso prévio. Aplicação da Súmula 441/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8010.3700

239 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração no curso do contrato de trabalho.

«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, nem a adesão posterior da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação ... ()

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Doc. 11.3245.7000.0000

240 - TST. Ação rescisória. Efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho. Unicidade contrato. Indicação de violação do CF/88, art. 7º, I. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do STF, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do , I, impõe-se o corte rescisório para afastar essa tes... ()

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Doc. 222.0075.5734.0708

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Comarca de São Roque/SP. Cabimento. A causa de pedir da ação tem origem em contrato de trabalho a respeito do qual pende litígio trabalhista, e a competência jurisdicional se dá em razão da matéria (absoluta), conforme CF/88, art. 114, IX. Está demonstrada a relação laborativa entre as partes bem como a posse do imóvel por parte do agravado em função de tal contrato, mas não está demonstrada a rescisão da avença, pelo que a competência para tratar de questões atinentes e oriundas do contrato de trabalho devem ser decididas naquela Justiça especializada. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.6393.2021.8600

242 - TRT2. Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação reclamatória embasada em rescisão indireta do contrato de trabalho. Pronunciamento do abandono de emprego sustentado em defesa. Prestação jurisdicional inadequada quando a pretensão inicial é de reconhecimento da pertinência da rescisão indireta do contrato de trabalho, as únicas decisões viáveis são o referendo ou a rejeição da conduta do trabalhador, não havendo campo para a improcedência da pretensão inicial em razão de abandono de emprego. O abandono de emprego é justa causa para o rompimento do contrato, por iniciativa do empregador, quando o obreiro deixa de se apresentar ao trabalho, sem qualquer justificativa. Na ação que propõe a rescisão indireta do contrato de trabalho o que deve ser perquirido é se restou comprovada a justa causa do empregador e não a justa causa do empregado.

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Doc. 154.7711.6001.9600

243 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Contrato de prestação de serviços celebrado e executado no exterior. Legislação estrangeira. Prescrição.

«De acordo com o , os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão.»

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Doc. 143.1824.1017.5900

244 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Falta grave.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.1002.5000

245 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração no curso do contrato de trabalho.

«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, do TST, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação, nem a adesão da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação ao... ()

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Doc. 925.6408.2040.4209

246 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MUNICÍPIO TUNTUM/MA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA DECISÃO TOMADA NA ADI

3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política quando a decisão recorrida afronta a jurisprudência do STF e do TST sobre a matéria. O TRT da 16ª Região tratou de matéria que foge à competência da justiça do trabalho ao declarar a nulidade ab initio do contrato firmado entre administração pública e funcionário. Na ADI 3395 e na Rcl. 31.179, o STF decidiu que cabe à justiça comum avaliar a regularidade da contratação excepcional realiza... ()

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Doc. 161.9070.0003.4900

247 - TST. Recurso de revista. 1. Restituição de desconto realizado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional indeferiu a restituição de R$ 703, 01 reais pleiteada pelo autor, ao fundamento de que - no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho - o desconto foi realizado com a aquiescência do obreiro, pois foi efetuada com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não constando deste documento qualquer ressalva. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fáti... ()

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Doc. 172.6745.0019.6100

248 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrato de trabalho com duração aproximada de trinta anos (360 meses). Ausência de comprovação do recolhimento do FGTS em apenas três meses da contratualidade. Atraso no recolhimento do FGTS em apenas treze meses. Falta grave patronal não caracterizada. CLT, art. 483, «d». Violação não configurada.

«2.1. De acordo com a melhor doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito, entre outros. A justa causa corresponde a «todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação» (Evaristo ... ()

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Doc. 143.1824.1019.3300

249 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Adicional de periculosidade. Duração do trabalho. Trabalho externo. Horas in itinere. Sobreaviso. Diárias. Integração ao salário.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra «a», desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, 62, inciso I, 457, § 2º e 483, alínea «d» e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegató... ()

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Doc. 147.9762.6000.9800

250 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Plano de saúde. Manutenção de funcionário inativo em plano de saúde, nas mesmas condições quando em atividade. Incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de discussão sobre relação de emprego. Contrato de trabalho já extinto. Discussão que se cinge às normas aplicáveis ao contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Recurso provido.

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