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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7338.8900

101 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio. Desnecessidade. CLT, art. 483.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho não se constitui por decisão judicial nem dela depende. Trata-se de simples manifestação unilateral de vontade. Quando fundada em justo motivo equipara-se à dispensa imotivada. Claro, pois, que proclamada a rescisão indireta não está o empregado obrigado a pré-avisar o empregador. Não sendo apoiada em justo motivo, resulta indevido o aviso prévio, mas nem por isto assegura ao empregador o direito de reter o valor correspondente.»

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Doc. 143.1824.1009.9800

102 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

«Tendo o TRT fixado como premissas fáticas a inexistência de provas de trabalho em condições insalubres ou degradantes, impõe-se a confirmação do acórdão regional, também no particular (Súmula 126/TST). De igual sorte, a instância a quo não verificou, no caso concreto, indícios de que o ato praticado pelo Reclamante - pedido de demissão - haja decorrido de coação ou dolo da empresa, não havendo falar em sua anulação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1731.0001.4500

103 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência dos depósitos de FGTS.

«A ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, pela quase totalidade dos meses em que vigorou o contrato de trabalho, constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho e não o pedido de demissão ou justa causa de abandono, nos termos do CLT, art. 483, alínea «d»»

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Doc. 154.1950.6004.0400

104 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.

«O reclamante foi dispensado em 05/05/1998, mediante aviso prévio foi indenizado, cuja projeção estendeu os efeitos do contrato até 04/06/1998, e foi recontratado em menos de dois meses, aos 03/08/1998, para o mesmo cargo. Isso para que a reclamada diminuísse os seus gastos com tal mão de obra, pois, antes, o reclamante percebia salário base correspondente a R$3,08 por hora e, depois, passou a receber R$2,52 por hora. Dessa forma, ficou clara a fraude dessa rescisão contratual, a qual t... ()

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Doc. 480.7193.8397.8556

105 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte, firmada em relação à mesma situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/T... ()

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Doc. 138.0594.6002.0200

106 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.5771.4001.2600

107 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.5771.4001.2800

108 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5703.7005.4300

109 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação onde ex-funcionário de indústria automobilística objetiva manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura da época em vigorava o contrato de trabalho. Causa de pedir, na hipótese, que se refere ao contrato de trabalho e sua rescisão, envolvendo acordo sobre rescisão contratual trabalhista. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, na forma do CF/88, art. 114, I. Remessa à justiça trabalhista que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 144.5332.9003.7400

110 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Inviabilidade de deferimento.

«A falta patronal, para efeito de autorizar o rompimento do contrato de trabalho pela via oblíqua, deverá ser suficientemente grave e atual. Se o empregado, durante um período excessivamente grande, submete-se a situação de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, não pode alegar a ocorrência de falta grave para efeito de rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo porque, para o seu acolhimento, mister se faz que a manutenção do vínculo empregatício... ()

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Doc. 103.1674.7536.8900

111 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 483, § 3º, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d» do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.»

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Doc. 154.7711.6000.3000

112 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ociosidade forçada.

«Como cediço, o contrato de trabalho é de natureza sinalagmática, resultando em obrigações recíprocas e equivalentes. Uma das principais obrigações do empregador consiste justamente em proporcionar trabalho aos seus empregados. A empregadora, ao submeter o trabalhador, de forma injustificada, a estado de ociosidade forçada (independentemente do pagamento dos salários), deixa de cumprir com uma das obrigações basilares inerentes ao contrato de trabalho, incorrendo na hipótese previs... ()

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Doc. 166.0114.9000.7100

113 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Companhia carris portoalegrense. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Sendo incontroverso (afirmado na inicial) que a reclamante não buscou o INSS quando do segundo assalto sofrido, quando se sentiu incapacitada de retornar às suas funções, para que, com a competente perícia, fosse providenciado o seu afastamento e/ou determinada a sua readaptação na empresa ré, optando por tirar férias e, após, solicitar a empresa que a readaptasse ou despedisse (com o que não concordou a ré), tem-se por inviável o reconhecimento da rescisão indireta do contrato d... ()

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Doc. 142.5854.9019.5700

114 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS.

«1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o «o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho» (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho «visto que ausente o requisito da imediaticidade» (fl.407). 2. A jurisp... ()

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Doc. 165.9864.5000.4400

115 - TRT4. Serviço militar. Extinção do contrato de trabalho.

«Nos termos do CLT, art. 472, o serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Para efeito de assegurar seu direito ao retorno ao trabalho, é indispensável que o empregado notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo máximo de 30 dias após o término do serviço militar (§ 1º). Indenização estabilitária que se afigura indevida, considerando que o reclamante não faz prova da r... ()

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Doc. 154.1431.0001.4800

116 - TRT3. Multa. CLT/1943, art.477. Rescisão indireta. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Incompatibilidade.

«Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, não se configurando a mora no pagamento das parcelas rescisórias, pois a existência do crédito rescisório pretendido só vem a ser confirmada com a decisão judicial.»

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Doc. 836.8794.0788.0123

117 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO (LCE 1.093/2009) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do susposto direito líquido e certo a ser reintegrado nas suas funções de Professor temporário (LCE 1093/2009), sob o fundamento de ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o seu contrato - Impossibilidade - Prova carreada aos autos que demonstra que o impetrante se ausentou do trabalho, injustificadamente, nos dias 13.04.2023 e 11.09.2023 - Decreto Estadual 54.628/2009 que estabeleceu o limite de 01 fala injustificada dur... ()

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Doc. 138.1480.6001.2100

118 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

«Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». In casu, aTurma firmou tese pela incidência da... ()

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Doc. 160.7370.1001.2100

119 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabilidade provisória. Isenção.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela isenção do Lei 7.713/1988, art. 6º, V («Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso... ()

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Doc. 142.5853.8010.7900

120 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.

«Não se verifica, no caso, afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c» do artigo 896 do Texto Consolidado. Incidência da Súmula 636/STF. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.5332.9004.0000

121 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. Casos especificados em lei.

«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: «a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal consi... ()

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Doc. 166.0112.8000.5500

122 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Parcelamento no pagamento dos salários.

«O parcelamento contumaz no pagamento dos salários, com infração ao disposto no CLT, art. 459, §1º, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no CLT, art. 483, d. [...]»

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Doc. 154.6935.8001.3100

123 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

«Em face do princípio da continuidade que norteia o contrato de trabalho somente se pode reconhecer a rescisão indireta quando a falta apontada como determinante da justa causa patronal se revestir de gravidade que torne insustentável a manutenção do pacto laboral. A ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias sobre a parcela comissão não dão azo ao reconhecimento da dispensa oblíqua, até porque podem ser reclamados judicialmente sem prejuízo da manutenç... ()

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Doc. 154.6474.7004.3200

124 - TRT3. Contrato de trabalho. Empregado. Benefício. Requisito. Desconto na compra de véiculo.

«A norma interna da reclamada define, como critério para a venda de veículos novos com desconto por tempo de serviço, além dos cinco anos de serviço na empresa, que o empregado tenha «situação ativa na data do pedido». Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que: «foi dispensado da reclamada em março de 2013; que estava aguardando um melhor momento para vender seu carro atual e adquirir um com desconto da reclamada; que desejava comprar um Punto Tjet; que não fez nenhum protoc... ()

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Doc. 103.1674.7341.4000

125 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no CLT, art. 483, «d». Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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Doc. 156.5404.3000.0500

126 - TRT3. Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Doc. 144.5335.2000.1000

127 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Caracterização.

«O reiterado descumprimento de obrigações legais e contratuais pelo empregador dá causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 483, alínea «d», sem necessidade de o empregado recorrer primeiramente ao judiciário para o pagamento de seus direitos trabalhistas. Isto porque o empregado não é obrigado a permanecer trabalhando com o empregador descumprindo obrigações legais, sobretudo quando tal descumprimento resulta diretamente na ausência de pagamento d... ()

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Doc. 103.1674.7567.4800

128 - TRT2. Aviso prévio especial. Contrato de trabalho. Prazo estipulado de 6 meses. Pedido deferido. CLT, art. 487.

«... Nesse ponto, já examino o recurso do autor, em razão da identidade de matéria. De acordo com o art. 11 do documento de fl. 65/70 (contrato de trabalho), «fica convencionado um prazo de aviso prévio, para ambas as partes, de seis meses estendendo-se até o término do respectivo ano calendário». E de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho de fl. 22, o autor foi dispensado em 11 de abril de 2005. Porém, foram pagos apenas quarenta e cinco dias a título de aviso pré... ()

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Doc. 215.1893.0159.7576

129 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PDI 2020 DA COPEL. CLT, art. 477-B QUITAÇÃO AMPLA E RESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO. RESSALVA CONSTANTE NO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A fim de prevenir possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PDI 2020 DA COPEL. CLT, art. 477-B QUITAÇÃO AMPLA E RESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA CONSTANTE NO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa diz respeito ... ()

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Doc. 154.1950.6000.3100

130 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Rescisão para fraudar direitos trabalhistas. Configuração. Efeitos.

«A rescisão em massa de contratos pela empregadora, seguida da recontratação dos empregados para exercer idêntica função, com salário inferior, configura fraude aos direitos trabalhistas. Consequentemente, são devidas diferenças pela restauração do salário ao patamar correto, até a integração em folha, e a retificação da CTPS.»

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Doc. 154.7194.2004.2900

131 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

«Restando comprovado nos autos que a empregadora, após a reclamante ter ajuizado ação trabalhista, objetivando receber parcelas não quitadas no contrato de trabalho, a impediu de retornar as atividades habituais, caracterizado esta a hipótese do CLT, art. 483, em seus incisos «d» e «g», impondo-se a manutenção da r.sentença»

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Doc. 142.1281.8007.3200

132 - TST. Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

«Segundo a diretriz das Súmula 362/TST e Súmula 382/TST deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido,... ()

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Doc. 239.0256.1677.8299

133 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Pr... ()

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Doc. 671.8025.0266.6601

134 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Pr... ()

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Doc. 172.6995.0000.1100

135 - TRT2. Despedida indireta. Rescisão indireta do contrato de trabalho. CLT, art. 483.

«A falta cometida pelo empregador deve ser grave a ponto de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho (CLT, art. 483). In casu, a reclamada apenas se valeu do exercício regular do direito de fiscalizar a conduta de seus empregados, a teor dos artigos 2º, caput da septuagenária CLT de 1943, não impedindo, de forma alguma, a manutenção do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.»

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Doc. 144.5335.2000.7300

136 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovada conduta faltosa do empregador. Procedência do pedido.

«A rescisão indireta é a resolução do pacto laboral devido a ato considerado faltoso cometido pelo empregador e capitulado no CLT, art. 483. A exemplo da dispensa por justo motivo, a justa causa impingida ao empregador há de se pautar em fatos graves, robustamente provados, exigindo motivação jurídica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. O descumprimento contumaz das obrigações trabalhistas é conduta tipificada na alínea «d» do cita... ()

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Doc. 816.5590.7918.3913

137 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Pr... ()

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Doc. 169.2071.0946.3230

138 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Pr... ()

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Doc. 426.6825.0306.5158

139 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Pr... ()

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Doc. 165.9865.9000.4000

140 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso nos depósitos de FGTS.

«O atraso reiterado nos depósitos de FGTS não tem o condão de configurar justa causa do empregador, pois decorre de irregularidade praticada ao longo do período contratual, devidamente discutida na demanda, que não inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. O descumprimento obrigacional em questão não se refere, propriamente, à obrigação principal do empregador na dinâmica do contrato de trabalho, qual seja, a contraprestação ao serviço prestado, pois inocorreu mora salar... ()

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Doc. 143.1824.1007.8900

141 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Pretensão fundada em contrato de seguro de vida. Vigência continuada após a rescisão do contrato de trabalho.

«1. O e. TRT manteve o comando da sentença, por entender prescrita a pretensão autoral, consistente no «pagamento de indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo para o caso de aposentadoria». Aquela Corte assentou que o prazo teve sua fluência iniciada quando da concessão do benefício pelo INSS (13.6.2005) e, considerando que o contrato de trabalho já estava rescindido desde 05.01.2001, concluiu que a pretensão foi fulminada pela prescrição bienal, em 13.6.2007, e e... ()

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Doc. 401.5485.5024.9459

142 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A

Autora, contratada como Enfermeira em regime temporário pelo Município de Nova Iguaçu, ingressou em Juízo alegando não ter recebido verbas rescisórias ao término do contrato, além de relatar a utilização indevida de seus dados pessoais pela Administração Pública após a rescisão contratual, razão pela qual pretende receber os salários atrasados, férias, 13º salários e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito à indenização po... ()

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Doc. 172.6745.0007.1000

143 - TST. Banco do estado do Piauí s.a (pdv-bep). Sucessão pelobancodobrasil. Norma coletiva que conferequitaçãoampla ao contrato de trabalho com obancosucedido. Matéria decidida em repercussão geral pelo STF.

«Esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cuja aplicação ao P... ()

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Doc. 103.1674.7457.2200

144 - TRT2. Serviço de vigilância. Tomador do serviço. Responsabilidade subsidiária. Contrato de trabalho único. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo econômico. Hipóteses de cabimento. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

«... A condenação se encontra em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. A legalidade da contratação de serviços de vigilância através de empresa especializada não exime o tomador de serviços de sua responsabilidade subsidiária. Impertinente a discussão em torno do item III da súmula, pois não houve reconhecimento de vínculo com a recorrente. No entanto, o recurso merece ser provido parcialmente. As duas empresas reclamadas não foram grupo econômico, portanto não podem s... ()

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Doc. 103.1674.7501.1900

145 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Ausência de intervalo intrajornada. Hipótese que não justifica a rescisão. CLT, arts. 71, § 4º e 483, «d».

«A ausência do intervalo para refeição e descanso autoriza a aplicação do CLT, art. 71, § 4º, sem prejuízo da remuneração por labor excedente da 8ª hora diária, mas não justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, «d», mormente quando se trata de irregularidade que se verifica desde a admissão, com ajuizamento de reclamação mais de quatro anos após o início da prestação de serviços.»

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Doc. 181.9575.7008.9100

146 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Ausência de homologação pelo sindicato. Invalidade.

«Na dicção do CLT, art. 477, § 1º, a validade do pedido de demissão e quitação do empregado com mais de um ano de serviço tem como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou pela autoridade prevista em lei, o que não sucedeu na hipótese. Independentemente do motivo pelo qual não foi prestada a assistência na homologação, a intenção de se desligar da empresa manifestada pelo empregado não tem validade, porque ... ()

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Doc. 172.7052.3000.0400

147 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Interpretação. Indenização compensatória.

«A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal («quarentena») e geográfica do compromisso. Quanto ao valor da indenização compensatória, deve assegurar o sustento do ex-empregado durante a «quarentena», o que se obtém mediante a equivalência à última remuneraçã... ()

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Doc. 153.6393.2017.8400

148 - TRT2. Aviso prévio. Compensação desconto do aviso prévio. CLT, art. 487, parágrafo 2º. O juízo de origem indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e acolheu a segunda tese da defesa, de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. O ajuizamento de reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho substitui a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, assim, a aplicação do previsto no CLT, art. 487, parágrafo 2º, não sendo cabível a compensação do valor do aviso prévio. Recurso improvido.

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Doc. 136.2600.1002.3600

149 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d».. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no CLT, art. 483, «d». tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a terminaç... ()

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Doc. 143.1824.1013.3300

150 - TST. Ii. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

«A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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