Dano Moral Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6521.0001.8000

201 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.

«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 - Reconhecimento pela corte de origem da inocorrência de abuso ou excesso no exercício do direito de crítica ou de informação. 4 - Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 07/STJ. 5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.8000

202 - TJPE. Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.

«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. 2. Aplica-se à hipótese dos autos a Teoria da Aparência, pois muito embora o Banco Bradesco Financiamentos afirme que a assinatura aposta no documento que informa o óbito não pertença ao quadro de funcionários do Corpo de Bombeiros Militar, não se pode exigir q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4151.1002.2900

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A simples veiculação de imagem, sem a devida autorização, configura elemento suficiente para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.2300

204 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa pública. Artista de televisão. Limitação ao direito de imagem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas edições de revista de «fofocas». Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou notória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado. Na espécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do recorrido na reportagem, realizado c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.9207.4700.0611

205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. - A

liberdade de imprensa não é absoluta, devendo ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de configurar ato ilícito e ofensa aos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. - Constatou-se que a matéria jornalística imputou ao autor fatos que não encontravam respaldo nos autos, apresentando um contexto equivocado e dissociado da realidade, o que caracteriza falha no dever de cuidado e enseja o dano moral. - O valor de R$ 10.000,00 fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9006.6700

206 - TST. Indenização por danos morais advindos da falta de pagamento de parcelas rescisórias. Ausência de provas de dano específico, apto a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador além daqueles já reparáveis da CLT pelos arts. 467 e 477, § 8º.

«A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9003.6600

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Direito à imagem. Utilização sem autorização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.9100

208 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Encarte publicitário. Evento. Gramado. Comemoração dia das mães. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Direito personalíssimo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Custas. Ente público. Isenção. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«Não há falar em ilegitimidade passiva do Município recorrente, porquanto o contexto probatório evidencia que este participou da organização do evento. Preliminar afastada. DANO MORAL OCORRÊNCIA. A violação ao direito à imagem, inserto entre aqueles ínsitos à personalidade, mediante a reprodução inconsentida de fotografia, com fins comerciais, em encarte publicitário, é circunstância apta a ensejar lesão ao patrimônio moral da demandante, sendo despiciendo indagar-se so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.0944.9015.0602

209 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. 2. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2095.8000.5900

210 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Divulgação de imagem não autorizada em revista feminina de circulação nacional. Dano caracterizado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se de recurso especial que veicula a pretensão de que seja afastado o reconhecimento de danos morais indenizáveis pelo uso não autorizado de imagem, nome e idade das autoras para ilustrar matéria jornalística veiculada em revista feminina de circulação nacional. 2. Tribunal local que dirimiu a controvérsia em conformidade à orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a configuração do abalo moral pelo uso não autorizado da imagem, não é necessária a dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0000.4100

211 - TRT3. Inviolabilidade dos direitos de personalidade. Qualificação indevida de trabalhadora como pessoa com necessidade especial para o fim de preenchimento de cota. Divulgação não autorizada de imagem no intuito de promover publicidade institucional. Dano moral caracterizado.

«Violam direitos de imagem e de intimidade, garantidos pelas normas inseridas no art. 1º, III, e art. 5º, X, ambos da CRFB/88, a qualificação unilateral e indevida da trabalhadora como pessoa com necessidade especial e a divulgação não autorizada de sua fotografia para fins de publicidade institucional, a caracterizar dano moral indenizável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5008.4800

212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Redução de limite de crédito em conta-corrente. Ato realizado unilateralmente e sem prévio aviso pelo estabelecimento bancário. Dano à imagem experimentado pelo autor frente aos seus fornecedores. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0000.2500

213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil da Administração Pública. Erro na publicação de nomes em concurso público, acrescentando o sobrenome Pinto, a Botelho. Alegação de ofensa à honra e à imagem. Inocorrência. Hipótese em que o nome Pinto não é motivo de desonra. Mero dissabor e desgosto não geram indenização por dano moral. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1003.6000

214 - TJSP. Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa». Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3002.0200

215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Ofensa ao direito da personalidade. Indenização devida e adequadamente fixada, a fim de coibir tais violações. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5015.2200

216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mero recebimento de avisos de cobrança. Prejuízo concreto à imagem, credibilidade e prestígio. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.2900

217 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.4660.4061.5538

218 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM NÃO COMPROMETIDA. I.

Caso em exame: A autora requer a restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, advindos de desconto indevido em sua conta corrente de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declara a inexistência da relação contratual, determina que o réu se abstenha de novos descontos, devolva em dobro os valores debitados indevidamente e condena-o a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apela o réu, alegando regularidade dos descontos das tarifas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2735.9003.5000

219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação ao direito de imagem. Dano. In re ipsa. Súmula 83/STJ. Finalidade econômica da publicação. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano - in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela finalidade econômica da utilização da imagem das agravadas. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0639.1315

220 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Entendeu a Corte de origem que não há sucumbência mínima de nenhuma das partes, na medida em que o autor teve negado seu pedido de retratação e compensação por danos mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.9500

221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Fugaz aparição em programa televisivo. Anuência tácita do recorrente, especialmente quanto à isenção de qualquer remuneração. Ação julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.0400

222 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Direito à imagem. Empregado. Alegação de uso indevido da imagem do empregado da empresa em folheto de propaganda sem autorização. Inocorrência do abuso ou do locupletamento ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Há voto vencido. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto prevista a proteção da imagem da pessoa no âmbito dos arts. 5º, X da CF/88 e 20 do CCB/2002, não se caracteriza como violador do direito à imagem a simples utilização de fotografia de um dos funcionários da empresa em caderno que veicula instruções publicitárias aos seus consumidores. Se houve violação do contrato de trabalho por parte da empregadora — que impediria o uso da fotografia de empregados nos folhetos de propaganda — esta relação só poderia ser examina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0664.8001.1200

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à imagem. Dano moral. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, que a matéria publicada pela recorrente acarretou dano moral, porquanto atribuiu ao recorrido a pecha de «incompetente», com o acréscimo de que nada o qualificaria melhor, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7004.9900

224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização para fins comerciais. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fática.

«1 - Nos termos da Súmula 403/STJ, é devida indenização, independentemente de prova de prejuízo, nas hipóteses de divulgação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a imagem da autora foi utilizada com fins comerciais. Alter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7004.5200

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à imagem. Publicação de foto sem autorização. Proveito econômico. Locupletamento indevido. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Divulgação com fins editoriais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral» ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000). 2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.2432.7500

226 - TJSP. Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME» - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente», porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME» - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente», porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.8383.5971.5344

227 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA POR SINDICATO. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DE DELEGADO DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante sustentou que a publicação de notícia pelo réu/apelado, divulgando suposta prática de assédio moral e sexual na delegacia onde atuava, teria atingido sua imagem e honra, acarretando danos morais. O juízo de origem entendeu que a publicação não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e do dever de informação, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.6600

228 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Realização de faxina na sede da reclamada. Inexistência de violação à honra ou imagem. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A realização de faxina na sede da reclamada, imposta a todos que ali se ativavam não caracteriza ato ilícito, nem é passível de causar qualquer violação à honra e à imagem do reclamante, até porque tal procedimento foi aceito, revelando cláusula contratual tácita nos termos do ...» (Juíza Catia Lungov).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.4300

229 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora não utiliza o contrato de seguro como destinatária final, mas para a consecução das atividades da empresa. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.2400

230 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.1300

231 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral», não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.6393.5297.2272

232 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3316.2700

233 - TJSP. "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9800.4001.4900

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Matéria jornalística. Diretora de escola. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral por exposição indevida da imagem de diretora de escola em reportagem jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.8586.5383.5386

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE MENSAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, enviando mensagens de cunho ofensivo em rede social, ainda que de forma privada, dessa forma atingindo a honra e a imagem da pessoa da autora, incorrendo em abuso de direito. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7549.6400

236 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Sociedade. Banco. Atuação empresarial que depende da credulidade pública. Danos financeiros e à imagem do empregador. Verba devida e fixada em R$ 1.000,00 bem como, ainda, em danos financeiros de R$ 1.524,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que se possa questionar a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), não há como negar o dano à sua imagem, mormente quando a atuação empresarial dependa da credulidade pública, como, no caso, um banco comercial. Restou provado nos autos que o autor, por negligência ao exercer suas funções laborais, causou dano à imagem da reclamada. Além de reclamações formuladas por clientes diretamente junto ao banco, um deles acionou o Poder Judiciário busc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4781.7001.5200

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4781.7001.5400

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8001.4900

239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio devidamente demonstrado. Aplicação da Súmula 07/STJ afastada. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Utilização sem autorização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5788.1218.0168

240 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Esta Corte Superior, antes da reforma trabalhista, firmou o entendimento de que a utilização da imagem do trabalhador, sem a sua autorização, mediante o uso de vestimenta com logotipos de produtos comercializados pela empregadora, configura ato ilícito passível de indenização, independentemente de prova do prejuízo experimentado. II . No caso dos autos, em que o contrato de trabalho perdurou a maior parte do tempo antes da vigência da Lei 13.467/2017, a Corte Regional decidiu que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3000.4000

241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa jurídica. Entrevista dada pelo réu a revista especializada sobre crise no setor automotivo. Uso de termo que teria dado a entender que as autoras estavam falidas. Expressão que deve ser analisada no contexto da entrevista. Ausência de intuito difamatório ou ofensivo. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios das autoras. Indenização indevida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1905.0002.1600

242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

«1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a comprovação de ofensa à honra, em virtude de violação ao direito autoral, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.5595.1822.7400

243 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Valor do dano moral fixado de forma razoável (R$6.000,00). Multa para hipótese de descumprimento fixada de maneira módica com estabelecimento de limite máximo. Recurso inominado que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.2493.3261.7997

244 - TJSP. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGEM - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS EM QUE DESCANSOU O «DECISUM» - VIOLAÇÃO AO ART. 1010 II E III DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6003.2100

245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa do pagamento. Mero inadimplemento contratual que não gera indenização a esse título. Notório prejuízo à imagem não verificado. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.6444.3251.8394

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS - GRUPO DE WHATSAPP - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado procedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais e morais. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, devendo ser suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. Sob pena de preclusão, a suspeição de serventuário de justiça deveria ter sido arguida por via processual adequada e na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9003.7000

247 - TRT3. Indenização por danos morais. Dano à imagem.

«A responsabilidade do profissional cessa com a rescisão do contrato de trabalho. E, no caso do autor, mesmo após a extinção do contrato, o seu nome permaneceu inscrito no conselho de classe como responsável técnico pela empresa. A postura da reclamada denota a prática de ato ilícito, tendo-se atribuído ao reclamante uma responsabilidade que não lhe era mais exigível. Houve, portanto, utilização de atributo da personalidade do autor, sem a sua indispensável autorização. O nexo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7550.1400

248 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1491.0721.7658

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DA AUTORA EM REDE SOCIAL PUBLICADA PELA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8019.6100

250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística supostamente inverídica e difamatória. Inexistência de ofensa à imagem da apelante, assim como de inverdades sobre os fatos narrados. Veiculação de reportagem dotada de senso crítico, com vasto respaldo probatório. Dano moral e direito de resposta não caracterizados. Ação de indenização combinada com pedido de resposta julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações