Dano Moral Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.6051.5000.7000

251 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Dano moral direito de imagem. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 141.6224.8002.9500

252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Outdoor. Direito de retratação. Decadência. Aplicação da Súmula 283/STF. Imagem de pessoa jurídica. Dano moral fixado em R$ 50.000,00.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a alegação de ocorrência de decadência do direito de retratação previsto na Lei de Imprensa, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorb... ()

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Doc. 210.5250.9572.4958

253 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização indevida da imagem. Dano moral não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que a divulgação indevida da imagem não ocasionou violação a direito da personalidade da recorrente, já que não foi constatado o nexo causal entre a conduta e o dano alegado, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súm... ()

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Doc. 210.5050.7226.7387

254 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Uso indevido da imagem da parte autora. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que estaria configurado o dano moral porque houve o uso indevido da imagem da ora recorrida. 3 - A alteração desse entendimento, no sentido de reconhecer que não houv... ()

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Doc. 269.1625.3376.1583

255 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro. Ausência de insurgência do banco réu. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3005.2500

256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que teve seu nome veiculado em matéria jornalística. Matéria adstrita a fato verdadeiro (saque bancário mediante coação moral). Notícia em periódico que não macula a imagem, o nome ou a honradez do apelante. Informe publicitário atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7584.7004.2400

257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook», em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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Doc. 165.1531.9002.8100

258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão e protesto de duplicata simulada. Lide entre empresas. Dano à imagem da autora. Dever de indenizar que resulta «in re ipsa». Indenização devida. Valor fixado que obedece a critérios da razoabilidade e moderação. Recurso não provido.

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Doc. 154.6474.7004.3100

259 - TRT3. Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade.

«O inciso V do ao prevê que «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem» dispõe claramente sobre três espécies de dano, a saber: patrimonial, moral e à imagem, não incluindo o dano à imagem dentro do dano moral, onde se conclui que são espécies autônomas de danos. É por isso que as indenizações são dadas a título diferentes, uma vez que podem atingir bens jurídicos distintos: indeniz... ()

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Doc. 144.9644.5001.5100

260 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mera indicação do título. Pedido improcedente. Mantença. A mera indicação do protesto de duplicata não enseja indenização a título de dano moral, porquanto tal circunstância não é suficiente a gerar reflexos negativos à imagem da empresa autora, bem como sua idoneidade comercial ou mácula ao prestígio que desfruta na praça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7549.6600

261 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Confissão ficta. Presunção. Salários atrasados por mais de 5 meses. Imagem do trabalhador como consumidor prejudicadas. Verba fixada em R$ 500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quanto ao dano moral, tem relevância a confissão aplicada ao empregador que deixa de pagar ao empregado os seus salários, durante mais de cinco meses. Nesse caso, presumem-se verdadeiras as alegações do empregado, no sentido de que teve sua imagem de consumidor prejudicada junto ao comércio local, sendo visto como mau pagador e tendo dificuldade em obter crédito. Assim provado o dano, bem como o ato ilícito do patrão (retenção indevida dos salários), o nexo causal com a impossibili... ()

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Doc. 131.0691.4000.0800

262 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por uso da imagem. Supermercado. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0007.8400

263 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para ... ()

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Doc. 144.9644.5003.1300

264 - TJSP. Dano moral. Extravio de talonários de cheques. Empresa de correios. Responsabilidade do banco. Uso indevido de títulos por terceiros. Ajuizamento de ação executiva em face da autora. Incidentes que, por certo, infringiram a imagem e a honra subjetiva da empresa autora. Dano moral caracterizado e quantificado respeitando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 166.4515.1002.5900

265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Não sendo abalada a imagem da pessoa jurídica pela demora no restabelecimento de linhas telefônicas, comprovadamente defeituosas, durante aproximadamente cinco meses, embora apresentadas inúmeras reclamações à empresa de telecomunicações responsável, inadmissível indenização moral, cujo dano não pode ser tomado como sucedâneo daquele material, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 853.8608.7622.6343

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A regra geral exige a demonstração do efetivo dano moral sofrido, sendo exceção a presunção do dano. O simples distrato de um acordo firmado entre as partes ou o não recebimento de um produto dentro do prazo assinalado não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade. Sentença que não merece reparos

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Doc. 130.7560.4000.1400

267 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Internet. Ação indenizatória. Aluna. Divulgação de fotografia das nádegas de professora no Orkut. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aluna de estabelecimento de ensino particular, que tira fotografia das nádegas de uma das professoras, e as divulga no site de relacionamento «Orkut». Fato que viola o direito de imagem e trouxe constrangimentos para a autora onde leciona. Responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores. Sentença que se prestigia. Dano moral excessivamente arbitrado. Redução.»

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Doc. 150.3743.4006.6100

268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Divulgação da existência de dívida pretérita em nome do autor. Inocorrência de abalo na imagem do requerente. Inexistência de obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3009.7100

269 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Suposta ofensa à imagem. Exercício da livre manifestação do pensamento, no âmbito esportivo. Insatisfação verbalizada pelo apelado que não ultrapassa o famigerado «jus sperniandi». Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1002.3400

270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi». Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.6240.1945.6982

271 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dano moral. Publicação difamatória. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provoc... ()

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Doc. 156.4781.7001.5300

272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Ausência de omissão e contradição do acórdão recorrido.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao Código de Processo Civil. 2. Segundo esta Corte, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (EDcl no REsp 218528/SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 22/4/2002). 3. Agra... ()

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Doc. 180.8510.0001.5600

273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de ressarcimento de danos patrimoniais e morais. Dano à imagem. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7419.9300

274 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem e a intimidade. Direito e liberdade de informação. Conciliação. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CF/88, arts. 5º V e X e 220.

«... Desse modo, o deslinde da controvérsia, como se desprende, reclama a conciliação de dois valores sagrados das sociedades culturalmente avançadas, quais sejam o da liberdade de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o da proteção à intimidade, em que o resguardo da própria imagem está subsumido. É certo que «em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalí... ()

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Doc. 181.9575.7001.9700

275 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem... ()

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Doc. 137.1401.3011.8100

276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Programa humorístico. Uso indevido de imagem. Jocosidade elididora do dolo. Ridendo «castigat mores». Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Recurso dos autores não provido e provido o recurso da ré.

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Doc. 103.1674.7349.5500

277 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão de empregado pelo superior hierárquico. Circunstância que por si só não autoriza o deferimento da indenização. Imprescindível a comprovação inequívoca de ofensa à dignidade, à imagem ou à honra. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O só fato de um superior hierárquico despedir seu empregado não caracteriza a ocorrência de dano moral. Imprescindível comprovação inequívoca de ofensa à dignidade, à imagem ou à honra do empregado que justifique a aplicação, ao empregador, de pena pecuniária capaz de inibir comportamento incompatível com as regras de boa conduta, socialmente exigíveis. Não é o caso dos autos. ...» (Juíza Maria Aparecida Duenhas).»

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Doc. 162.8695.9649.5759

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE CAPTURADA DURANTE AÇÃO SOCIAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE FRIBURGO E POSTERIORMENTE DIVULGADA EM SITE POR JORNALISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

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Doc. 250.4011.0407.8343

279 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Álbum de figurinhas. Dano moral indenizável. Viabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. «a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano» (agint no REsp 2.037.323/sp, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 14/9/2023). Precedentes.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 621.3150.5834.2922

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À IMAGEM. VISUALIZAÇÃO DOS AUTORES, ENTRE ELES UM MENOR, NA PLATAFORMA GOOGLE STREET VIEW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ A RETIRAR OU BORRAR A IMAGEM DOS AUTORES DO SITE GOOGLE MAPS. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 749.6358.4308.7020

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.

É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia M... ()

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Doc. 176.2815.6002.6200

282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 880.7433.2228.5255

283 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de imagem. Veiculação de vídeo comercial por prazo superior ao contratado. Sentença de parcial procedência. Mera utilização da imagem da autora sem consentimento e para fins econômicos ou comerciais enseja indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Questão pacificada no STJ pela Súmula 403. Quantum fixado em R$ 10.000,00, suficiente para compor o prejuízo suportado pela demandante. Recurso provido em parte

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Doc. 115.4874.0000.1600

284 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o cre... ()

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Doc. 164.4075.4017.0700

285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação do direito à imagem. Fotografia da apelante nos papéis de divulgação de festa sem prévia autorização. Divulgação que não expôs a autora à situação vexatória. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 118.1492.0000.2800

286 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não c... ()

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Doc. 137.1401.3013.2400

287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 287.1482.3697.2603

288 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer- pacote de viagem durante a pandemia Covid- impossibilidade de viagens nas datas postergadas- emissão de vouchers somente após o deferimento da tutela de urgência- Sentença Procedente- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.»

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Doc. 198.3692.1298.9225

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E «MEME» NA PÁGINA VIRTUAL DA PARTE RÉ - IMAGEM DE ADOLESCENTE DIVULGADA SEM PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Embora a parte ré tenha o direito de divulgar notícias que possam ser de interesse coletivo, a identidade e a imagem das pessoas envolvidas devem ser preservadas, especialmente quando são menores e não há autorização do representante legal. A divulgação e exploração humorística de vídeo viral em que adolescentes, menores de idade, aparecem brigando e se agredindo fisicamente caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. Não depende de prova do prejuízo a in... ()

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Doc. 163.9273.9006.7900

290 - TJSP. Doação. Promessa. Danos material e moral. Descumprimento de promessa de doação feita verbalmente em programa televisivo. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 225.7616.8833.7200

291 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Reportagem que associa o Autor a assassino, quando não o é - Abuso no direito de informar - Dano moral configurado - Ofensa à honra e à imagem do Autor inconteste - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 166.2981.1002.5100

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Prescindibilidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que configurado o dano moral indenizável alegadamente suportado pelo autor da demanda, a prescindibilidade de produção de provas outras para o deslinde da controvérsia e a possibilidade de julgamento antecipado da lide, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.4075.4004.6100

293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7405.2400

294 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.

«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a p... ()

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Doc. 103.1674.7544.8200

295 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; 6. Pode-se até admitir que no curso do contrato laboral, tenha havido o consentimento tácito, mas não depois; 7. Também pelo exame das imagens contidas nos discos de fls. 292, pode-se concluir que essa utilização indevida ocorrera aos domingos, ao longo de quase 2 anos, e quer queira ou não a 2a ap... ()

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Doc. 866.8774.2491.9986

296 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

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Doc. 698.2663.7546.9261

297 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos

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Doc. 145.4863.9012.9700

298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Comercialização de produtos falsificados com a marca licenciada exclusivamente para a autora. Fato incontroverso. Venda de produto contrafeito que resulta em prejuízo à imagem e identidade da autora. Indenização por dano moral em 30 salários mínimos, equivalente a 10 salários mínimos por loja. Provimento negado ao recurso das rés. Recurso da autora provido.

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Doc. 141.6475.4002.5400

299 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que investiu os recursos do autor em aplicações financeiras sem autorização. Ausência de abalo à honra ou imagem do autor. Prejuízo decorrente do ato perpetrado que se mostrou ínfimo. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0021.2300

300 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.

«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese d... ()

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