Demarcacao Procedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2824.4001.5800

201 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Suposto ato de improbidade administrativa praticado com subsunção aos arts. 10, III (dano ao erário por doação praticada em sem as formalidades legais) e 11, «caput» (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que o ex-prefeito do município de ressaquinha/MG cedeu terrenos públicos a particulares sem observar o procedimento legal. Lei municipal autorizadora posterior, insuficiente para afastar a nota de improbidade administrativa, conforme concluíram as instâncias ordinárias. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido. Prejudicada a mc 24.005/MG.

«1. Esta Corte Superior proclama o entendimento de que, na esfera do Direito Sancionador, tendente à aplicação das sanções por ato ímprobo, não se identifica conduta dolosa do Agente Público que se estriba em lei municipal em vigor quando da prática do ato, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria. Precedente: REsp. 1.426.975/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 26.2.16. 2. Contudo, na presente demanda, de a... ()

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Doc. 143.4701.3000.9700

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1822.0001.5500

203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade.

«A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizad... ()

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Doc. 157.4360.1002.3200

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Intimação pessoal dos interessados. Existência de elementos de identificação. Nulidade. Demarcação

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. AgRg no AREsp 598.403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda ... ()

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Doc. 154.0195.3001.8400

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Ausência de intimação pessoal. Violação da ampla defesa e do contraditório. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em procedimento demarcatório de terrenos de marinha, os interessados devem ser intimados pessoalmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Implica inovação recursal a alegação de que é válida a convocação por edital do procedimento de demarcação do terreno de marinha, no caso, uma vez que anterior à Medida Cautelar na ADI 4264, por meio da qual o STF suspendeu a eficácia do Decreto-Lei 9.760... ()

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Doc. 141.8942.1000.3800

206 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.

«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. 2. O Tribunal Federal considerou que a notificação deveria ser pessoal. O sucedâneo editalício não seria aplicável à espécie, daí a nulidade plena e ab initio ... ()

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Doc. 240.8261.2132.7782

207 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do CDC. Apuração de fraude em medidor de energia. Procedimento administrativo. Princípios do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Nulidade. Fraude não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto... ()

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Doc. 158.5825.5000.7400

208 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da justiça. Demarcação de terras indígenas. Posse indígena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 2. O art. 2º, § 8º, bem como o asseguram a todos atingidos pelo procedimento demarcatório o direito de se manifestar até 90 (noventa) dias após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo... ()

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Doc. 134.9851.4358.7620

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, declarando a invalidade de parte das multas aplicadas pela Ré em razão de cessão de contrato de afretamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da aplicação das multas, ante a alegação da Apelante PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS de que a penalidade aplicada possui previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Alega a Apelante que o ... ()

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Doc. 241.2090.8446.8366

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demarcação de terra indígena. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não co nfigurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de demarcação de terra indígena proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Fundação Nacional do Índio, com o fim de compelir os entes públicos a dar início ao procedimento de demarcação da Terra Indígena Lagoinha dos Potyguara. 2 - Segundo o comando contido no , § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3 - V... ()

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Doc. 624.2430.5453.7985

211 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Indenização por danos morais - Demora no agendamento de procedimento cirúrgico - Provimento, em parte - Inconformismo das rés - Caso em que a apelada, diagnosticada com pedras na vesícula, precisou aguardar por seis meses para a marcação da cirurgia - Período em que enfrentou quadro agudo de dor, precisando buscar atendimentos no pronto socorro, inviabilizando o exercício de sua profissão - Responsabilidade de todas as rés pelo ocorrido, estando acertada a condenação solidária (arts. 7º, p.ú. e 18 do CDC) - Ocorrência de dano moral - Situação enfrentada pela segurada que ultrapassou o mero dissabor - Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que está adequado ao caso e não será reduzido - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono da apelada, respeitada a gratuidade concedida à IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE AMERICANA. Não provimento aos recursos

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Doc. 240.8201.2608.7253

212 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Pretensão de discutir a legalidade da cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado.

1 - O início do prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação ocorre quando o ocupante tem ciência da existência da condição de terreno da marinha do imóvel ocupado, o que normalmente ocorre por meio da cobrança da taxa de ocupação. 2 - Os argumentos do particular na linha de «demarcação presumida» ou de «procedimento inexistente» deveriam ter sido arguidos no prazo prescricional. 3 - No caso, o Tribunal Regional pontuou que o ocupante tinha ciênc... ()

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Doc. 315.4856.6503.5850

213 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória com indenização, condenando a ré a autorizar procedimento cirúrgico e ao pagamento de danos morais. A ré recorre, alegando que não houve negativa de cobertura, apenas remarcações, e impugna o pleito indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade das remarcações do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde e (ii) a ... ()

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Doc. 131.9413.5213.4867

214 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. In casu, o Regional foi categórico ao consignar que a sonegação do intervalo intrajornada não foi comprovada. Além disso, extrai-se do acórdão que o reclamante atribuiu validade aos controles de horário, os quais continham a marcação do período de intervalo. Diante de tal premissa, a pretensão recursal pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 144.5260.3000.2400

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital.

«1. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. 2. Após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários p... ()

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Doc. 150.2021.0000.4300

216 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Os impetrantes não trouxeram aos autos prova pré- constituída no sentido de que as regras contidas no Decreto 1.775/1996 não foram observadas, apenas alegando, de forma genérica, a existência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. O exame de questões referentes à data do ingresso dos impetrantes «nas terra... ()

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Doc. 161.5961.3001.0300

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município. Pertencerem à municipalidade ou, quando o caso, a terceiros. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que houve cerceamento de defesa e do contraditório no procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha e que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais a União, mas ao município ou até a terceiros nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. 2. Alegou a agravante, em recurso especial, a legalidade do processo de demarcação do terreno de marinha sem a notificação pessoal, porquanto ta... ()

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Doc. 160.3281.7001.8500

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Delimitação dos terrenos de marinha às margens do rio tramandaí/RS. Nulidade do processo de demarcação da área sub examine com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O voto vencedor, acolhendo parecer emitido pelo Ministério Público Federal como parte de suas razões, acabou por declarar a nulidade do processo de demarcação da área sub examine com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, não há espaço para a admissão do apelo extremo que busca justamente questionar a legalidade desse procedimento. Incide à hipótese o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.206.433/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2012... ()

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Doc. 150.6875.2002.2300

219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Processo de demarcação. Prescrição. Ação declaratória.

«1. A Corte de origem decidiu que não se iniciou o prazo de prescricional para impugnar o processo demarcatório, uma vez que a administração pública não assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa quando procedeu à convocação por edital dos proprietários. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em procedimento demarcatório de terrenos de marinha, os interessados devem ser intimados pessoalmente. 3. Assim, quanto ao Decreto 20.910/1932, art. ... ()

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Doc. 221.2120.7532.8856

220 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.

1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (, VIII e § 1º). 2 - No caso, verifica-se que, realmente, desde o apelo especial, a parte interessada indicava expressamente a existência de violação do , tese que não foi examinada na decisão monocráti... ()

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Doc. 162.4122.0000.7100

221 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório em 1973, imperioso concluir pela indispensabilidade da intimação pessoal dos recorrentes pela Admin... ()

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Doc. 241.1030.1398.8795

222 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar-Média de 1831. Chamamento, por edital, das partes interessadas. Ilegalidade. Necessidade de citação pessoal.

1 - A citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União, deverá ser realizada pessoalmente. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 175.4581.5000.8300

223 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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Doc. 175.4832.9002.3900

224 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do . Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no procedimento demarcatório re... ()

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Doc. 174.1192.4001.1700

225 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Analisando o aresto objurgado, nota-se que não há elementos que permitam concluir que o processo de demarcação tenha sido realizado no período que p... ()

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Doc. 174.1454.6000.5000

226 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 4. Analisando o aresto objurgado, nota-se que não há elementos que permitam concluir que o processo de demarcação tenha sido realizado no período que p... ()

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Doc. 211.1101.0120.8183

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Arrendamento. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Título executivo. Existência. Preclusão. Súmula 7/STJ. Demarcação da área. Mora. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há julgamento extra petita na hipótese em que o magistrado, conhecendo a causa, aplica o direito à espécie. 3 - A questão referente à possibilidade de cobrança de parcelas de arrendamento já foi decidida em outros dois recursos, estando preclusa. 4 - No caso concreto, o tribunal local atestou a existência de arrendamento co... ()

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Doc. 749.8158.7693.1797

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. 2. Responsabilidade objetiva, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Laudo pericial apurou erros fundamentais no procedimento de locação do lote do Autor, bem como não conseguiu localizar os supostos marco... ()

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Doc. 213.5846.0015.7068

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. DEDUÇÕES POR EXCESSO DE COMBUSTÍVEL E EM PAGAMENTOS DEVIDOS SOB OUTROS CONTRATOS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE RESTOU INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1. Parte autora que alegou ter celebrado contrato de afretamento por tempo de embarcação mediante o pagamento de taxa diária, sendo que está sofrendo deduções vultosas de penalidades impostas unilateralmente e sem a sua concordância, além de deduções arbitrárias contra pagamentos devidos sob outros contratos que também possui com a demandada. 2. Decisão indeferindo a tutela de urgência II- Questão em Discussão 3. Controvérsia, em sede recursal, que cinge-se em... ()

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Doc. 177.1490.4000.5100

230 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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Doc. 180.3503.3000.3600

231 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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Doc. 876.8808.7133.1331

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação compulsória com registro de desmembramento de lote - Decisão que determinou a emenda da inicial para converter o procedimento em divisão e demarcação de terras particulares - Matrícula do imóvel na qual os agravantes figuram como cessionários de direitos e obrigações relativos ao imóvel objeto da lide - Documentos que comprovam o interesse dos recorrentes - Demanda que deve prosseguir como proposta inicialmente - Decisão reformada. Provimento

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Doc. 144.5260.3000.2300

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se vislumbra no caso ora analisado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, porquanto o Tribunal a quo não levou em conta que, por ocasião da demarcação origi... ()

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Doc. 164.1404.4001.6600

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à legitimidade ativa ad causam e à irregularidade do procedimento demarcatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmi... ()

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Doc. 210.3513.6001.5700

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 4.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do , com a redação dada pela (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na , § 1º; b) jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o... ()

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Doc. 240.1230.1381.2896

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do , § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administra... ()

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Doc. 207.5223.0003.7200

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial contagem do prazo prescricional. Data da cobrança da taxa de ocupação. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a data da cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da contagem do prazo prescricional das ações em q... ()

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Doc. 174.2372.5003.2800

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 174.2372.5003.2900

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 174.2372.5003.3500

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.3994.9002.7800

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 175.3624.1002.1200

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 175.5610.1001.3900

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 175.5610.1001.4500

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.9460.5000.8800

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.9460.5000.9100

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.9460.5000.9200

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 168.3944.7001.6200

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 168.3944.7001.6900

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 168.3944.7001.7900

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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