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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: demarcacao procedimento

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Doc. 161.6884.9005.6100

151 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certo o interessado, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal do então recorrente. II. No caso, o procedimento demarcatório foi fin... ()

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Doc. 241.1081.0597.1462

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Bens públicos. Terrenos de marinha. Impugnação de procedimento administrativo. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Incidência das súmulas 126 desta corte superior e 283 do STF, por analogia.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Para acolher a tese da decadência, seria necessário avaliar fatos e provas, a fim de constatar se as datas que a União assevera como concludentes do procedimento administrati... ()

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Doc. 195.0274.4004.1300

153 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Nulidade por ausência de notificação pessoal. Efeitos ex nunc da medida cautelar concedida naADI 4264-pe. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, nos termos em que lhe foi apresentada. 2 - Quanto ao mérito, constata-se que o acórdão impugnado não analisou a questão suscitada pela recorrente de que a medida cautelar concedida na ADI 4264-PE possui efeito ex nunc. 3 - Isto porque a matéria que fundamentou o recurso foi suscitada somente nas razões do presente Recurso ... ()

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Doc. 141.6010.2002.6100

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíve... ()

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Doc. 210.8150.7123.7653

155 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido d... ()

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Doc. 210.8150.7633.8399

156 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido d... ()

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Doc. 210.4750.2000.4400

157 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido ... ()

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Doc. 170.1765.6000.2700

158 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. 2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.77... ()

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Doc. 162.1773.8004.5800

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Violação do CPC/1973, Decreto 4.887/2003, art. 2º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI. Arts. 3º, 4º, 5º, 15 e 16 do Decreto 4.887/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Argenor Silvares e Minimorzina Silvares contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o objetivo de invalidar o Processo Administrativo 543400042/20005-31. Alegaram, em síntese, que o procedimento administrativo em questão, o qual objetiva a regularização da área Quilombola de São Jorge, situada no Estado do Espírito Santo, estava eivado de nulidades. O juízo de 1º grau julgou procedente... ()

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Doc. 157.2142.4010.4000

160 - TJSC. Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.

«Tese - É factível a procedência de ação de usucapião com possível interferência em terreno de marinha na hipótese de a União e os postulantes anuírem em ressalvar futuro e eventual procedimento demarcatório no registro imobiliário. Na hipótese vertente, não é possível averiguar, de maneira precisa e segura, se o imóvel usucapiendo efetivamente interfere ou confronta com terrenos de marinha ou seus acrescidos, já que a Linha Preamar Média - LPM de 1831 ainda não foi ofic... ()

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Doc. 193.3981.3000.5800

161 - STF. Direito administrativo. Ilha costeira. Titularidade. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Cobrança de foro e laudêmio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 20, I e IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extrao... ()

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Doc. 178.3412.7002.1000

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo demarcatório da linha de preamar, que instituiu a cobrança da taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o seu imóvel, localizado em Niterói/RJ. O Tribunal de ori... ()

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Doc. 240.7031.1773.4632

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Ilario Borges Brambilla contra a União, na qual se discute a regularidade ou não da cobrança de valores efetuada a título de taxa de ocupação, com base no reconhecimento da alodialidade do imóvel registrado em nome do autor, localizado em área considerada como terreno de marinha, na Rua Sete de Setembro, sem número, Lote 27 da Quadra 4 ou 4-P em Torres - RS (matrícula 5.264 da Comarca de Torres/RS - RIP 8933 0000265-91). 2 - Constata-se q... ()

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Doc. 210.5140.7799.0491

164 - STJ. Administrativo. Ação civil pública objetivando a continuidade do processo de demarcação de terras da comunidade quilombola rincão dos negros, no estado do rio grande do sul. Procedimento paralisado por mais de dez anos desde a emissão da certidão de autorreconhecimento. Manutenção da sentença na parte em que condenados o incra e a união a ultimar as etapas previstas até o início da fase de titulação, no prazo de vinte e quatro meses. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações de exiguidade desse prazo. Exame que demanda novo juízo de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que mantida a sentença de parcial procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal «para condenar os réus, no âmbito de suas competências, a ultimar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o processo administrativo de delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, até o início... ()

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Doc. 155.9162.5001.1500

165 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena de jatayvari»). A terra indígena como «res extra commercium». Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 150.2120.0000.2500

166 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena pequizal do naruvôtu»). A terra indígena como «res extra commercium». Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 141.1950.7002.9400

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prescrição da ação reconhecida. Ciência do autor, desde 1982, quanto a natureza do imóvel demarcado como terreno de marinha. 3. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 4. «É devido o laudêmio no regime de ocup... ()

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Doc. 230.5150.9687.2948

168 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum. Descumprimento contratual. Alegação de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que o autor pretende a anulação de multas contratuais aplicadas pela PETROBRAS, em procedimento administrativo, em virtude de suposto descumprimento da obrigação de fiscalização dos navios afretados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. II - Como já foi dito na decisão agravada, n... ()

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Doc. 717.0141.1260.8770

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 579, CPC. APLICAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 573. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO. PROVA BENEFICIARÁ AMBAS AO TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA. PERÍCIA, ADEMAIS, DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO ADVINDO DE PEDIDO DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO SOBRE ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ANTES DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO COLOCANDO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU VERSANDO PARCIALMENTE SOBRE O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O juiz deve determinar a realização de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda quando não se trata de bem georreferenciado, com averbação no registro de imóveis. 2. Em ação demarcatória, a prova pericial, além de beneficiar ambas as partes ao proporcionar maior segurança jurídica, não decorre de pedido de qualquer uma delas, cabendo ao magistrado, por dever de ofício, determinar a sua produção. Por isso, os honorários periciais devem ser rateados entre a par... ()

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Doc. 210.8150.7137.9103

170 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 210.8150.7495.9183

171 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 204.6471.1000.6800

172 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 642.9332.6872.4767

173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO CLT, art. 477, § 6º. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, avaliando o conjunto fático probatório dos autos, foi expresso ao registrar que, « sendo o sindicato da categoria o responsável pelos agendamentos das homologações rescisórias e tendo o sindicato agendado a homologação da rescisão para data posterior ao término do prazo do §6º do CLT, art. 477, é absolutamente evidente que não é possível imputar qualquer responsabilidade à empresa em razão do atraso na entrega da documentação rescisória, sendo indevida a preten... ()

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Doc. 727.8852.5634.9993

174 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a primeira ré (UNIMED) a autorizar e fornecer os recursos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos, inclusive deferindo tutela provisória de urgência para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de quinze dias, e condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso da primeira ré. Autora que sofre de endometriose profunda. Recusa na realização dos procedimentos cirúrgicos. Marcação da cirurgia após reclamação na ANS. Procedimento que mais uma vez não se concretizou em razão da empresa eleita pela operadora do plano não ter fornecido os materiais necessários. Falha na prestação do serviço. Superveniente encerramento do contrato coletivo que não serve como justificativa para que as rés deixem de cumprir a obrigação de fazer. Autora que aguarda os procedimentos há anos, sofrendo, durante todo o período, com os sintomas da doença. Danos morais configurados. Súmula 339/TJERJ. Verba indenizatória que não comporta redução. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 157.2142.4007.0500

175 - TJSC. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Indeferimento do pedido de nova data para a realização do exame de aptidão física. Período de recuperação após procedimento cirúrgico. Candidato predisposto à hérnia inguinal recidivante. Não comparecimento no dia da prova. Tratamento diferenciado que violaria o princípio da isonomia. Edital que prevê a exclusão do certame. Ausência de demonstração da ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.

«Tese - Em concurso público, a falta de comparecimento do candidato à prova de aptidão física, ainda que em virtude de recuperação pós-cirúrgica, impede a designação de nova data para a realização do exame, em observância ao princípio da isonomia. «O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral do RE 630733 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado pelo plenário em 15/03/2013), reafirmou a «inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâ... ()

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Doc. 210.6010.2948.6618

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de procedimento demarcatório. Alegada prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cobrança da taxa de ocupação. Ausência de notificação, pessoal ou por edital, dos interessados certos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 85, § 8º, 537 e 805 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pelos recorridos, na qual postulam a anulação do procedimento demarcatório que declarou, como terreno de marinha, 5,75% da área de imóvel de sua propriedade, e, consequentemente, o cancelamento de todos os débitos de taxa de ocupação sobre ele incidentes. III - Não ... ()

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Doc. 240.1080.1887.0526

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Fixação de prazo para conclusão do procedimento. Descabimento. Omissão administrativa. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões ne... ()

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Doc. 240.8261.2220.2214

178 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Pretensão de anulação. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a questão foi julgada sob as premissas de que o procedimento de demarcação de terreno da marinha foi concluído no ano de 2000 e a demanda foi ajuizada somente após expirado o prazo prescricional. 2 - Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para discutir a validade do procedimento de demarcação tem início somente com a efetiva ciência do ocupante da qualificação de terreno da marinha do imóvel (o que ordinariamente ocorre por meio da ... ()

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Doc. 436.1113.9040.5285

179 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, I. CONTRATO EM VIGOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.874/2019. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pleito da reclamante de recebimento de horas extras por reconhecer que a empresa reclamada possuía 20 (vinte) funcionários, fato que a desobrigaria, conforme nova disposição legal (Lei 13.874/2019) , de realizar a marcação da jornada de seus empregados nos moldes da Súmula 338/TST, I. Caberia, portanto, à reclamante demonstrar, de forma inequívoca, que sua jornada não obedecia ao limite da legislação, ônus do qual ela... ()

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Doc. 161.4582.6000.3900

180 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.5100

181 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 140.9230.3000.7800

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. Os terrenos de marinha, cuja origem remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no Decreto-Lei 9.760/46. 2. O procedimento de demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. 3. A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de... ()

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Doc. 142.9425.6001.3800

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o acórdão embargado entendeu que «o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 11 do DL 9.760/46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de... ()

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Doc. 136.8019.1269.5948

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". UTILIZADA NO APOIO ÀS PLATAFORMAS E OUTRAS UNIDADES DA PETROBRAS, EMPREGADAS NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. CONTRATO COM PRAZO DE 04 ANOS, QUE INICIOU-SE EM 27/08/2013 COM VIGÊNCIA ATÉ 27/08/2017. AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA QUE É MATERIALIZADA PELO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) QUE TEM VALIDADE POR 12 MESES, CONCEDIDO NA AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DISPONÍVEIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA PETROBRÁS DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA EM 27/10/2015 AO ARGUMENTO DE NÃO OBTENÇÃO DO CAA (CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO) DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TER SIDO BLOQUEADA, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO POR EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DISPONÍVEL PARA SUBSTITUÍ-LA. NÃO CONSTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA QUE EFETUOU O BLOQUEIO DA CIRCULARIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À EMBARCAÇÃO OPERADA PELAS AUTORAS. COMO OBSERVOU O DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EMBARCAÇÃO «ASTRO BARRACUDA» NÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO BLOQUEIO REALIZADO E SIM, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONVITE INTERNACIONAL 0940415118), CONFORME CONTRATO ASSINADO EM 27/10/2011 (FLS. 1014), MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CAA DA EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". USO INDEVIDO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, A QUAL EXISTE TÃO SOMENTE A FIM DE SER CUMPRIDA A LEI 9.432/1997, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR E PROTEGER O MERCADO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. SENTENÇA ESCORREITA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 835.8477.5003.9864

185 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO. VIAGEM CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO FORMALIZADA. ACIONADA QUE PASSOU A ADOTAR NOVO PROCEDIMENTO, AMPLIANDO O PRAZO PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. AUTOR QUE PRETENDE SER BENEFICIADO COM A NOVA OPÇÃO OFERECIDA AOS CLIENTES QUE NÃO HAVIAM SOLICITADO O REEMBOLSO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO FORMALIZADA PELO AUTOR. ATO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO («VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM»). PRESTÍGIO AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA ILICITUDE NA POSTURA ADOTADA PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 685.5570.8270.6545

186 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO DE 6 DIAS LABORADOS POR 3 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO.

Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Rosário ao pagamento adicional de insalubridade em grau máximo, além de seus reflexos. 1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. RECURSO DO MUNICÍPIO. Adicional de insalubridade previsto na Lei Orgânica do Município de Salto. Perícia bem realizada ... ()

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Doc. 194.9122.7000.0200

187 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a». Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.

«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 - Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos, da CF/88 tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3 - Não obsta a cognição da ação direta a f... ()

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Doc. 165.6791.8002.8000

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Insuscetível de apreciação a al... ()

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Doc. 158.6592.9000.2200

189 - STF. Mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República, consubstanciado em Decreto de 1º de outubro de 1993, pelo qual foi homologada a demarcação administrativa da área indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Liminar concedida, tão-só para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Amambaí-MS. 3. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991, antes do pronunciamento do MPF, sobreveio o Decreto 1775/1996, cujo art. 11 revogou expressamente o Decreto 22, de 4.2.1991, passando a regular a matéria no art. 9º e parágrafo único. 4. Incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991 prejudicado, conforme decisão do Plenário no Mandado de Segurança 21.649-2-MS. 5. Situação da impetrante enquadrada no referido artigo e parágrafo único. O decreto homologatório da demarcação não estava registrado em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, por força de liminar concedida. Incidiu, pois, no processo administrativo o disposto no Decreto 1775/1996, art. 9º, que revogou, de expresso, o Decreto 22/91. 6. Pela norma aplicável à espécie, cabia, desde logo, nos termos do § 8º do Decreto 1775/1996, art. 2º, apresentar, - pelos interessados a que se refere o art. 9º,- «ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como, títulos dominiais, perícias, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.» 7. A decisão anterior sobre a demarcação, com base no Decreto 22/1991, do imóvel da impetrante, ficou, assim, sujeita a procedimento de revisão administrativa, nos termos dos arts. 9º e 2º, § 8º, ambos do Decreto 1775/1996. 8. Mandado de Segurança prejudicado, ressalvadas as vias adequadas contra a decisão com base no Decreto 1775/1996, art. 9º.

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Doc. 141.8330.5000.7800

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.

«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na ... ()

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Doc. 198.2502.4000.7500

191 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.

«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no CPC/2015, art. 582 e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. Diferenças apontadas pela parte demandada que se devem à utilização de marcos diversos daqueles fixados na primei... ()

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Doc. 210.7050.2693.1623

192 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. 2 - Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compet... ()

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Doc. 144.1690.2002.4400

193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem público. Terreno de marinha. Demarcação. Aferição de prescrição e da legalidade do cadastramento do imóvel como «terreno de marinha» pela spu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: i) «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União» (Súmula 496/STJ); ii) o procedimento demarcatório dos terrenos de marinha deve ser realizado à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório; iii) as notificações para cobrança da taxa de ocupação representam o início do prazo prescricional, pois não corre prazo prescricio... ()

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Doc. 138.6493.5003.1000

194 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Necessidade de intimação pessoal do ocupante. Precedentes.

«1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a citação dos interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá ser realizada de forma pessoal, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2016.7200

195 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos 1) ponto eletrônico. Espelhos não assinados. Validade. A CLT não exige assinatura nos espelhos de ponto para validar os horários neles consignados. O sistema de marcação eletrônica vai ao encontro dos anseios tecnológicos da atual dinâmica de gestão empresarial. A validade do procedimento é referendada pelo Ministério do Trabalho, o qual disciplina atualmente o tema através da Portaria mte 1.510, de 21 de agosto de 2009. Destarte, a invalidação dos registros em que constam horários variados de entrada e saída, inclusive com marcação de horas extras, depende de prova a cargo do trabalhador, observando-se os preceitos jurisprudenciais da Súmula 338, do TST, não bastando a mera impugnação em audiência. 2) adicional de periculosidade. Exposição diária de quinze minutos. Não eventualidade. Não se configura eventual a exposição de quinze minutos diários do trabalhador a condição perigosa, em razão do risco potencial de ocorrência de algum infortúnio durante esse período.

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Doc. 431.4156.0729.3104

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1.

Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. 2. Lote remanescente das áreas livres de circulação e ... ()

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Doc. 142.2174.7002.7600

197 - STJ. Processual civil. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5810.7003.7200

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Intimação pessoal dos interessados. Existência de elementos de identificação. Nulidade. Demarcação

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes: (AgRg no AREsp 495.937/ES, Rel. Ministro Mauro Campb... ()

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Doc. 240.5270.2123.2660

199 - STJ. Processual civil. Terreno da marinha. Usucapião. Discussão sobre a juntada do inteiro teor do prodecimento de demarcação. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Pelo que se extrai do acórdão recorrido, incontroverso que a área em questão foi classificada pela Secretaria de Patrimônio da União como terreno da marinha - bem da União, nos termos da CF/88, Decreto-lei 9.760/1946, art. 20, VII e do art 1º, a -, por isso insuscetível de usucapião. 2 - Quanto à questão da juntada do inteiro teor do processo administrativo de demarcação - objeto do presente recurso -, o Tribunal Regional reiterou os fundamentos da sentença de que bastaria ao... ()

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Doc. 125.3353.2262.8181

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO INÍCIO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA À PARTE AUTORA, CONDENANDO A ÁRTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. NO CASO EM EXAME, NO QUAL SE DISCUTE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº1.280.825, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESTANDO PACIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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