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201 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento desde a data em que iniciou a atividade insalubre. Admissibilidade. Interpretação da Lei Complementar 432/85. Ação improcedente. Recurso provido
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202 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.
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203 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Greve. Paralisação. Desconto.
«A CF/88 garante o direito de greve aos funcionários públicos, «nos limites definidos em lei complementar» (CF/88, art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida. Além disso, são passados quatro anos de vigência da CF/88. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observando-se, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-se-ia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de impossibilidade de equiparação a funcionário público. Suposta atipicidade da conduta já afastada pela terceira seçáo do STJ. STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - Na revisão criminal a defesa do requerente afirma que a Lei Distrital 2.415/1999 foi revogada pela Lei 4.081/2008, afastando a qualificação de organização social do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, não podendo, portanto, no seu entendimento, ser equiparado a funcionário público. Referida tese pressupõe existência de abolitio criminis, razão pela qual a revisional não deve ser conhecida quanto ao tema, conforme decidiu a Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg na R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de impossibilidade de comunicação de condição genérica não elementar ao crime de peculato. Tese no sentido de que o art. 19 da Lei distrital 2.415/1999 não pode ser utilizado para o reconhecimento da condição de funcionário público equiparado. Suposta atipicidade da conduta já afastada pela terceira seçáo do STJ. Incabível utilização da revisional como segunda apelação. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - O requerente visa, mais uma vez, o acolhimento da tese de atipicidade da conduta - hipótese já rejeitada por este colegiado, no julgamento do AgRg na RvCr 6.013/DF e do AgRg na RvCr 6.021/DF - bem como busca demonstrar suposta impossibilidade de comunicação da condição de funcionário público na espécie. Todavia, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado o teor do CP, art. 30, o requerente, na realidade, utiliza-se, indevidamente, da revisão criminal como se foss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Alegação de perda do objeto por não mais ostentar condição de funcionário, visto que em processo anterior já houve a decretação de idêntica pena. Descabimento. Decisão anterior pendente de recurso. Preliminar rejeitada.
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207 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Engenheiro. Veiculação em meio eletrônico interno de jornada de trabalho à maior em relação a que deveria ser cumprida. Horas efetivamente trabalhadas pelo funcionário. Erro da administração. Configuração. Direito do servidor prejudicado à reparação pertinente. Recurso provido em parte
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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma». Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu
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209 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Funcionário Público Estadual. Auxiliar de enfermagem. Indicação nos autos de que teria apresentado atestado médico falso em agosto de 2012, vindo, contudo, a sofrer PAD somente em 25.07.2017, com decisão de demissão a bem do serviço público em julho de 2020. Comprovação de que o representado, na data de seu depoimento, não apresentava capacidade mental plena, em razão de problemas psiquiátricos, inclusive informados por ele próprio na ocasião. Reintegração ao quadro de funcionários, nos moldes da sentença. Recurso da FESP não provido.
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210 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - ATRASADOS DEVIDOS PELA FAZENDA DO ESTADO DECORRENTES DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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211 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.
«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, art. 365 e CPC/1973, art. 383).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Condição especial. Funcionário público. Comunicabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do CP, art. 313-A deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente para o aperfeiçoamento do crime» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Dolo. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Equiparação a funcionário público. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação do dolo (crime de falsidade ideológica), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à equiparação à funcionário público, nas razões do regimental, contudo, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO TRABALHO REALIZADO NO LOCAL DE CLASSE SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA FESP - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO TRAZIDA PELO art. 6º DO DECRETO-LEI NO 141/69, NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO TRABALHO REALIZADO NO LOCAL DE CLASSE SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA FESP - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO TRAZIDA PELO art. 6º DO DECRETO-LEI NO 141/69, NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL, A QUAL NÃO CONFLITA COM O DISPOSITVO, E NEM REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA - PRECEDENTES - DECISÃO EXARADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS SE REFERE AO CARGO E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE - SENTENÇA MANTIDA.
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217 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.
«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionário público municipal que trabalhou em campanha eleitoral e teve acrescido a sua folha de pagamento, verba denominada «complemento salarial», a título de reconhecimento pelos serviços prestados no pleito. Pagamento que não se relacionava com nenhum interesse público, mas para ressarcimento de favor político. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Recursos improvidos.
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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público municipal - Guarda civil do município de Americana - Regime Estatutário - Leis Municipais 5.110/2010 e 5.614/2014 - ADI 2131993-16.2015.8.26.0000 - Gratificações («grau de risco» ou «adicional de periculosidade») - Prescrição - Inocorrência - Teoria da actio nata - Sentença mantida - Recurso não provido
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221 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Funcionário público ofendido em via pública por realizar serviço que lhe fora destinado, em razão da função que exercia. Fatos comprovados. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Descabimento. «Quantum». Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Funcionário público estadual. Servidor(a) da Corte Bandeirante. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Não incidência sobre verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporáveis, inclusive verbas reflexas. Tema 163/STF. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.
«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.
«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. 2 - Não caracteriza concurso formal de crimes o fato de o agente, no mesmo contexto fático, oferecer vantagem indevida a mais de um funcionário público para que eles se omitam no cumprimento do dever funcional, situação em que deve ser reconhecida a ocorrência de crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.
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227 - TJSP. Recurso. Pagamento de diferenças de complementação de pensão decorrentes da extensão a pensionista, da GSAE. Funcionário Público Estadual inativo. Vencimentos. Prescrição quinquenal. Omissão. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.
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228 - TJSP. Apelação com revisão. Direito administrativo. Funcionário público. Cumprimento de obrigação de fazer. Apostilamento. Documentação de um direito, judicialmente reconhecido, que não se resume às hipóteses de alteração de enquadramento funcional. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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230 - STF. Exploração de prestígio. Possibilidade de ser praticado por particular. CP, art. 332.
«O crime previsto no CP, art. 332 pode ser praticado por particular para obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público por equiparação no exercício da função.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional por tempo de serviço Sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração do servidor. Cabimento. Hipótese, ademais, que não se sujeita ao teto constitucional. Recurso provido.
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232 - TJSP. Funcionário público. Licença prêmio. Servidor ocupante de cargo comissionado. Recebimento do benefício. Inadmissibilidade. Vedação expressamente prevista na Lei Municipal de Tatuí nº: 826/68. Ressarcimento ao erário. Necessidade. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Possibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira. Requerente funcionário público municipal que aufere renda mensal suficiente para arcar com as despesas processuais. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, e do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A, III. 2. Cônjuge do autor funcionária pública municipal. 3. Irrelevância. 4. O art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, não restringe a possibilidade de remoção à hipótese de cônjuge funcionário público estadual. 5. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 6. Local de destino do servidor que também necessita de funcionário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE 1.397.471. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido.
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236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do LCE 432/85, art. 3º, na redação dada pela LCE 1.179/2012, que não faz distinção entre regimes de trabalho. Diferença no pagamento da referida vantagem em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários no exercício da mesma função e nas mesmas condições. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Funcionário Público Estadual vinculado pelo regime CLT. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no atual art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Servidor que aufere adicional de insalubridade nos termos do CLT, art. 192. Autor que tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do LCE 432/85, art. 3º, na redação dada pela LCE 1.179/2012, que não faz distinção entre regimes de trabalho. Diferença no pagamento da referida vantagem em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários no exercício da mesma função e nas mesmas condições. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 316 «caput», c/c arts. 29, 317, «caput» e 299, «caput», todos do CP. Agendamento de consultas e cirurgias pelo sus. Exigência de pagamento. Trancamento da ação penal. Investigação. Sigilo da prova. Acesso às diligências já realizadas. Ministério Público. Poder de investigação. Competência da Justiça Estadual. Denúncia inepta. Não-ocorrência. Função pública delegada. Delito cometido em concurso com funcionário público. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Servidor público municipal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Médico. Licença para assumir direção de módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Demissão. Submissão ao Estatuto do Funcionário Público de São Paulo. Lei 8.989/1979. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Lei 11.866/95, que instituiu o Plano de Atendimento à Saúde - PAS, estabeleceu que devem integrar as cooperativas servidores municipais ativos ou inativos, sendo certo que aos ativos deve ser concedida licença para tanto, sem prejuízo da contagem do período em que houver o afastamento para fins de aposentadoria, disponibilidade, acesso, evolução funcional e promoção. 2. Assim, o servidor que assume a Direção de um Módulo do Plano de Atendimento à Saúde - PAS não deixa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Nomeação. Candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar. Concurso público para provimento de cargos de sociólogo. Pretensão à nomeação e empossamento. Impossibilidade. Ato discricionário da administração. Existência de mera expectativa de direito. Ação improcedente. Recurso provido.
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241 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Como o servidor público não celebra contrato com a Administração, é constitucional a norma que não exige atuação sindical ao dispor sobre a compensação do trabalho extraordinário. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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243 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.
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245 - STF. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/1990 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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246 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.
«O delito previsto no CP, art. 322- violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis». Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Ocorrência quando já vigente a Emenda Constitucional nº: 20/98. Pretensão à incidência de regra da legislação municipal anterior, derrogada pela referida Emenda. Inviabilidade. Revisional improcedente. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.
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249 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Férias regulamentares, licençaprêmio e horas credoras. Direito à percepção em pecúnia ante a não fruição quando na ativa. Admissibilidade. Dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido da fazenda. Recursos não providos
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250 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Abono do FUNDEF. Verba de natureza não habitual, não incorporável aos vencimentos. Pretensão da não incidência da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Aplicação dos arts. 40, § 3º e 201, § 11, da CF. Recurso não provido.
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