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151 - STJ. Competência. Agente de Polícia Federal. Homicídio.
«Competência. Cabe à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas, inclusive a presidência do Júri nos crimes contra a vida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.
«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.
«O enquadramento previsto no Decreto 94.664/1987 não pode ser feito com violação ao disposto no CLT, art. 468. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STF. Organização social. Instituto candango de solidariedade. Os dirigentes e prestadores de serviço têm, para efeito penal, a qualificação de funcionário público.
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155 - STJ. Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.
«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM» - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos Ementa: Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM» - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido.
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157 - TJSP. Funcionário Público do extinto DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP que vinha pagando contribuição previdenciária sobre a «GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2588/13» até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de procedência parcial da ação para determinar a continuidade dos descontos - Alegação da recorrente de que tal verba é específica e temporária - Recurso Ementa: Funcionário Público do extinto DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP que vinha pagando contribuição previdenciária sobre a «GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2588/13» até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de procedência parcial da ação para determinar a continuidade dos descontos - Alegação da recorrente de que tal verba é específica e temporária - Recurso conhecido e improvido.
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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração quando o acórdão registra, de maneira expressa e coerente, que é prescindível a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, quando a ação penal for precedida de inquérito policial. 2. O decisum também especificou que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra do CPP, art. 514, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Prova. Depoimento policial. Credibilidade. Inexistência de motivo concreto para comprometer a isenção do funcionário público. Permanência no conjunto probatório. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Exercício em cargo de remuneração superior. Reconhecimento. Incorporação de gratificação de função. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.
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167 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.
«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. 2 - O Instituto Candango de Solidariedade - ICS, enquanto ostentou a condição de Organização Social, constituiu entidade paraestatal, enquadrando-se no disposto no § 1º do CP, CP, art. 327. 3 - Os ocupante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.
«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 219. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o Lei 8.112/1990, art. 219 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência exclusiva da União ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Redução. Coordenador pedagógico. Licença maternidade. Afastamento superior a trinta dias. Designação do posto de trabalho cessada por ato administrativo. Cabimento. Posto de trabalho ocupado a partir de designação precária. Autora que ocupa a função de professora de educação básica, fazendo jus aos vencimentos de seu cargo. Inexistência de colisão entre a cessação da designação e a garantia de emprego e salário à funcionária gestante. Segurança denegada. Recurso oficial provido e prejudicado o recurso da Fazenda.
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção ativa. Condenação. Alegada atipicidade da conduta. Tipo penal que exige a presença do elemento subjetivo do injusto. Prática, retardamento ou omissão de ato de ofício pelo funcionário público. Ausência. Absolvição devida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 386, III. CP, art. 333.
«1. No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de obter do servidor a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício. 2. No caso, ausente o elemento subjetivo específico - prática, retardamento ou omissão de ato de ofício - , visto que, figurando o funcionário público na condição de acusado, não possuía atribuição para o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.
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173 - TJSP. Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.
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174 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Gratificação. Verba incorporada aos vencimentos. Inclusão no cálculo do valor devido a título de horas extras. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença ratificada - Precedentes - Recurso não provido.
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176 - TJSP. Recurso inominado - Funcionário público municipal - Previdência complementar - Lei Complementar 254/2016 - Ingresso no quadro de servidores na vigência da lei - Vinculação ao sistema de previdência complementar - Inteligência da CF/88, art. 40, § 16 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.
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177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência para unidade de residência do cônjuge funcionário público municipal negado tacitamente - CE, art. 130 - Discricionariedade administrativa - Contraditório e ampla defesa necessários - Decisão mantida - Agravo não provido.
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178 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.
«Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 1. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Ausência de determinação nesse sentido. 2. Demais matérias arguidas como preliminares consideradas na r. sentença e rejeitadas. 3. Matéria em discussão com Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 1. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Ausência de determinação nesse sentido. 2. Demais matérias arguidas como preliminares consideradas na r. sentença e rejeitadas. 3. Matéria em discussão com precedente judicial. Turma de Uniformização, PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenha cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Agente de segurança penitenciária - Afastamento em razão da pandemia (COVID-19) - Moléstia não confirmada - Período que deve ser considerado como licença compulsória (art. 78, VIII, c/c art. 206 e 208, todos da Lei Estadual 10.261/1968) - Possibilidade - Afastamento que deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Agente de segurança penitenciária - Afastamento em razão da pandemia (COVID-19) - Moléstia não confirmada - Período que deve ser considerado como licença compulsória (art. 78, VIII, c/c art. 206 e 208, todos da Lei Estadual 10.261/1968) - Possibilidade - Afastamento que deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e arts. 4º a 6º do Decreto Estadual 50.820/2006, tendo em vista a Portaria do Ministério da Saúde 454/2020 - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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181 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência de instrução. Não conhecimento. Presidente da câmara legislativa. Ausência de repasse das verbas descontadas. Função administrativa. Incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 327, § 2º. Equiparação a funcionário público na função de direção. Prescrição da pretensão punitiva. Não-Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A deficiência de instrução impede a análise do habeas corpus pelo STJ. 2 - Uma vez que os dados constantes nos autos apenas informam que os atos delituosos se iniciaram em novembro/1996 e terminaram em junho/1999, e tendo sido o paciente condenado em continuidade delitiva pela prática de 30 vezes o crime de peculato, não há como se analisar a ocorrência da prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, por não haver elementos que demonstrem quando, especificament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO. O DIREITO DE GOZO SE CONVERTE EM DIREITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE ACHAVA VINCULO O SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO TEMA 810 STF E 905 STJ. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA E.C. 113/2021, INCIDE Ementa: RECURSO INOMINADO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO. O DIREITO DE GOZO SE CONVERTE EM DIREITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE ACHAVA VINCULO O SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO TEMA 810 STF E 905 STJ. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA E.C. 113/2021, INCIDE SOMENTE A TAXA SELEC, QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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185 - TJSP. Funcionário público municipal. Professora. Serviço de alfabetização prestado ao MOBRAL. Tempo de serviço. Contagem. Admissibilidade. Comprovação por provas documental e testemunhal. Ação procedente. Recursos das rés desprovidos.
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186 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.
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187 - STJ. Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.
«Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Vencimentos. Gratificação. Verba incorporada. Previsão constitucional para considerar a remuneração integral do servidor no cálculo do 13º salário. Observância. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. Procedimento administrativo. Funcionário público. Pena de advertência. Aplicação sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Punição anulada. Recurso provido em parte.
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190 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Cabimento. Avaliação feita por comissão técnica. Incompatibilidade verificada entre a saúde da autora com a função exercida. Reintegração inviável. Recurso não provido.
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191 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Recursos julgados na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Matéria apreciada como repercussão geral. Juízo de retração. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta de inserir no sistema de dados da Receita Federal a suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário público não se enquadraria na Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Matéria já apreciada por esta corte em outro HC. Partícipes que não ostentam a qualidade de funcionários públicos. Desnecessidade. Circunstância elementar do tipo penal. Ordem denegada.- o STF, em matéria submetida a análise de repercussão geral, no re 597.133/RS (dje de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do Juiz natural nos julgamentos realizados por órgão fracionário composto majoritariamente de juízes convocados.- o acórdão proferido por esta corte, em desconformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em questão de repercussão geral, está sujeito ao juízo de retratação (543-B, § 3º, do CPC), ainda que seja posterior ao julgamento de tal paradigma, dada a importância de se assegurar a máxima efetividade da reforma constitucional instituída pela Lei 11.418/2006. - a alegação de atipicidade das condutas atribuídas aos pacientes já foram apreciadas por esta corte no HC 134.273/go, de relatoria do eminente Ministro jorge mussi, concluindo-se que «apesar de na Lei 8.137/1990, art. 3º não constar expressamente a suspensão do crédito tributário como a caracterizar uma das finalidades visadas pelo agente ao praticar o delito, o certo é que o acesso ilegal ao sistema de dados da Receita Federal, nele incluindo informações que ensejavam a não cobrança ou a cobrança parcial de tributos, configura, sim, o ilícito em questão, já que o crime da Lei 8.137/1990, art. 3º, II é de forma livre, vale dizer, pode ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente.»- consoante reiterada jurisprudência desta corte, nos crimes funcionais é possível a responsabilização dos partícipes que não ostentem a qualidade de funcionário público, uma vez que tal condição se trata de elementar do próprio tipo penal, comunicando-se a todos os envolvidos na prática delitiva que dela tenham conhecimento (CP, art. 30).ordem denegada, em juízo de retratação, nos termos do disposto no § 3º do CPC, art. 543-B
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192 - STJ. Processual penal. Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Atipicidade para o delito de peculato. Descrição fática que pode ser subsumida a outros crimes. Trancamento da ação penal sem prejuízo de nova denúncia por outro crime.
«1 - O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do «cargo». 2 - Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão de bens que, litigiosos, ficam sob sua guarda e zelo. 3 - Embora a narrativa da denúncia não possa ser subsumida ao tipo penal do peculato, descreve aquela peça acont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.
«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.
«Com a supressão da palavra «primeira», constante da expressão «primeira investidura», mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STF. Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.
«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual falecido. Horas de compensação creditadas e não usufruídas. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Conversão em pecúnia. Possibilidade, sob pena de locupletamento indevido da administração pública. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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197 - STF. Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.
«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. 2. O foro por prerrogativa de função não se estende às ações civis públicas por improbidade administrativa nem aos inquéritos civis conduzidos por integrantes do Ministério Público (CF/88, art. 129, III), ainda que os fatos apurados possam t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Pagamento a ocupante de cargo em comissão que não fazia jus ao benefício (Município de Tatuí). Restituição dos valores aos cofres públicos. Necessidade. Argüição de recebimento das importâncias com boa-fé. Irrelevância. Isenção da devolução. Impossibilidade. Recurso do servidor não provido.
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199 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.
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200 - TJSP. Funcionário público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Contraditório e ampla defesa não assegurados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV e Súmulas ns. 20 e 21 do STF. Reintegração determinada. Recurso provido.
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