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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 391.4705.0523.7728

101 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 133.7159.4640.1433

102 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar) bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0004.6600

103 - TJSP. Funcionário público municipal. Exoneração. Decorrente de Lei

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Doc. 524.8011.9706.5218

104 - TJSP. Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais. Vedação ao efeito cascata. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5002.7600

105 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Existência. Funcionário público que goza de fé pública devendo suas declarações serem aceitas como verdadeiras. Observância. Desconstituição da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 181.9014.0159.9045

106 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ALAN JONES APOLINARIO DA SILVA contra a sentença que o condenou a 06 meses de detenção, em regime aberto, por desacato a funcionário público, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito for... ()

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Doc. 150.5244.7014.1200

107 - TJRS. Desacato.

«Desacatar funcionário público no exercício da função.»

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Doc. 103.1674.7067.5800

108 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.»

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Doc. 165.1531.9015.2400

109 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta-parte. Funcionários aposentados. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais porque dependentes de circunstância ocasional. Inclusão das gratificações, pois representam verdadeiro aumento salarial e estão incluídas no conceito de vantagens incorporadas. Necessidade, todavia, de observância da prescrição qüinqüenal. Ação procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 1688.3931.3848.3400

110 - TJSP. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 932.7229.3266.2641

111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Incidência do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88somente ao regime dos servidores civis - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 670.5790.9649.4993

112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 377.1984.3418.1119

113 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Funcionário público municipal (oficial de manutenção automotivo) - Regime estatutário - Desvio de função (vigia / agente de segurança) em razão de necessidade do serviço e determinação do superior hierárquico - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade e os reflexos decorrentes desta verba - Possibilidade - LCM 2.515/2012, Lei Complementar 12.740/2012 e Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Funcionário público municipal (oficial de manutenção automotivo) - Regime estatutário - Desvio de função (vigia / agente de segurança) em razão de necessidade do serviço e determinação do superior hierárquico - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade e os reflexos decorrentes desta verba - Possibilidade - LCM 2.515/2012, Lei Complementar 12.740/2012 e acordo homologado nos autos 1010791-60.2014.8.26.0506 - Incidência da Súmula 378/STJ - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

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Doc. 909.7653.4480.7073

114 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 958.0711.8618.5422

115 - TJSP. Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ na base de cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o respeito ao direito adquirido e o cálculo dos adicionais dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 459.1617.9102.3114

116 - TJSP. Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício Ementa: Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício previdenciário. Apuração do valor em liquidação de sentença. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que devem ser compensados do valor devido. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. 921.4393.3460.6054

117 - TJSP. APELAÇÃO - PECULATOS

em continuidade delitiva - Funcionário público e caixa de posto de combustíveis que, conluiados, desviaram quase R$ 200.000,00 dos cofres públicos - Preliminares alegando nulidade pela ausência de perícia no termo de entrega e responsabilidade do cartão de abastecimento, e nos veículos, que não foram abastecidos, bem como pela não oitiva de pessoas que sequer foram arroladas - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Prova material robusta ap... ()

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Doc. 103.1674.7161.9000

118 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do CF/88, art. 124, o CPM, art. 9º, III, «a», e o Lei 4.375/1964, art. 11, § 1º, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração militar, ao menos em ... ()

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Doc. 220.5121.2178.8659

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Injúria contra funcionário público. Não cabimento da retratação. Súmula 83/STJ. Ameaça. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7327.4904

120 - STJ. Penal. Peculato. Conceito de funcionário público. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - No caso, embora o recorrente embase sua tese no sentido de que não se enquadra no conceito de funcionário público a que se refere o § 1º do CP, art. 327, o Tribunal Estadual fundamentou o seu voto afirmando que a função por ele exercida está englobada no conceito extraído do caput do referido artigo. 2 - Verificada que as razões do recurso especial estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, revela-se inadmissível o apelo por falta de regularidade formal, aplicando-se... ()

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Doc. 210.8200.9798.9320

121 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionário público federal inativo. Competência da Justiça Estadual.

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Doc. 447.3595.4455.8237

122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA C.C. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo disparo de arma de fogo em via pública, combinado com ameaça, desacato, desobediência à ordem legal de funcionário público e porte de droga para uso pessoal. Sentença condenatória proferida. O Ministério Público interpôs recurso visando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a conduta social, circunstâncias, motivos e consequências do delito previsto no art. 15 da Lei do Desarmamento. Razões de Decidir. Reprovabilidade d... ()

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Doc. 1692.3105.4848.1600

123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNESP. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DO ABONO RECEBIDO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO ADVINDO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO, DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNESP. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DO ABONO RECEBIDO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO ADVINDO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO, DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 150.5822.2869.1524

124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC, art. 508. Recurso provido em parte

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Doc. 165.1240.0004.9000

125 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Desvio de função. Comprovação por ato oficioso. Pagamento de diferenças de vencimentos. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso não provido.

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Doc. 701.2114.9973.0755

126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 841.8145.7898.4467

127 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000047- 10.2015.8.26.9035 nestes casos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7294.6000

128 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do CP, art. 327.

«O CP, art. 327 equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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Doc. 431.2222.3745.1977

129 - TJSP. Recurso Inominado Funcionário Público aposentado Policial Militar em inatividade- Férias não usufruídas- Possibilidade- Precedentes do E. TJSP- Recurso improvido Sentença mantida.

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Doc. 182.0355.1290.9441

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Elementos constantes dos autos que não demonstram a hipossuficiência do agravante. Funcionário Público. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.2211.1451.5457

131 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s». Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do STF, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do «Sistema S», a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do CP, o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.5624.1000.4800

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os crimes contra a honra (Capítulo V, Título I, da Parte Especial, do CP, Código Penal) são processados mediante ação penal privada, iniciada por queixa-crime, ... ()

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Doc. 878.5757.6494.9021

133 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ENGENHEIRA AGRÔNOMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRAZO PARA A POSSE - O

termo inicial para a contagem do prazo para a posse de candidato tem início na publicação da nomeação - Inteligência do art. 23 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Início do prazo restou consignado na publicação de nomeação - Suspensão do prazo ocorreu somente entre o comparecimento à COGESS para o exame admissional e a publicação do resultado - art. 94 do Decreto Municipal 58.225/2018 - Autora que compareceu à Administração após o término do pr... ()

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Doc. 165.3203.2011.0100

134 - TJSP. Funcionário público municipal. Contratação por tempo determinado. Atendimento a necessidade excepcional e temporária de interesse público (artigo 37, IX, da Constituição

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Doc. 103.1674.7259.6600

135 - STJ. Exploração de prestígio. Configuração.

«O crime de exploração de prestígio exige, à sua configuração, apenas a obtenção de vantagem, ou promessa desta, junto a funcionário público no exercício da função. Dispensável a identificação expressa do servidor.»

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Doc. 103.1674.7238.4100

136 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.

«Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.»

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Doc. 176.3241.8006.1300

137 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Denúncia. Imputação. CP, art. 171, § 3º. Sentença. Desclassificação. Art. 313-A do mesmo estatuto. Elementares. Inserção ou facilitação de inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública. Funcionário público autorizado. Condição pessoal. Peça acusatória. Descrição. Ausência. Mutatio libelli. Ocorrência. Sentença. Nulidade configurada.

«1. A incidência do CP, art. 313-A, Código Penal ocorre quando funcionário autorizado busca a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, por meio da inserção de dados falsos, ou facilita para que se o faça, ou da alteração ou exclusão indevida de dados corretos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Portanto, necessariamente, esses três elementos devem estar presentes para que uma conduta possa ser capitulada no referido tipo penal. ... ()

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Doc. 103.1674.7193.6000

138 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.

«A modalidade prevista no CP, art. 301, § 1ºpode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público.»

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Doc. 1688.3931.3729.5700

139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 160.7370.1001.0300

140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a con... ()

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Doc. 160.3964.0004.0500

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Prestador de serviço. Caixa econômica federal. Funcionário público. Equiparação. Inteligência do CP, art. 327, § 1º. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso concreto. 2. A prática delitiva foi amplamente comprovada pela prova testemunhal, documental, pericial e pela própria confissão da acusada. 3. Emanando a condenação da agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior pr... ()

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Doc. 180.0912.2006.2300

142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo «para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no CPP, art. 514, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte» (HC 128.109, ... ()

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Doc. 180.0912.2006.2500

143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo «para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no CPP, art. 514, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte» (HC 128.109, ... ()

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Doc. 162.2951.0005.0800

144 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido julgados em sentido diverso, assentou o entendimento de que o vício de procedimento deve ser suscitado em momento oportuno e exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, consoante a exegese do CPP, art. 563, o que não ocorreu... ()

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Doc. 157.2142.4009.2100

145 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste... ()

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Doc. 933.6565.2034.3185

146 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, que é verba de natureza transitória - Recurso negado. Mantida Sentença. 

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Doc. 103.1674.7024.2500

147 - STJ. Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.

«A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). Responsabilidade do pagamento prevista nos limites temporais do Lei 8.112/1990, art. 248.»

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Doc. 439.0282.1074.8560

148 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido

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Doc. 867.1589.2471.6640

149 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido

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Doc. 168.2691.5004.8700

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514 - Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido julgados em sentido diverso, assentou o entendimento de que o vício de procedimento deve ser suscitado em momento oportuno e exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, consoante a exegese do CPP, art. 563, o que não ocorre... ()

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