Lingua Nacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.8708.9942.2765

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de si... ()

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Doc. 138.5771.4003.4800

202 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Nos presentes autos, o cerne da controvérsia passa pela ausê... ()

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Doc. 209.4492.4778.8593

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE IMUNIDADE DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. INICIALMENTE, NÃO SE VERIFICA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CEDIÇO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NESSA MESMA LINHA, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESCREVE EM SEU ARTS. 36 E 37 A MENCIONADA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, DE FATO, TENHO QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA, DE MODO A SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DA NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 875.9887.7097.5295

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra ... ()

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Doc. 836.8406.2858.1369

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese q... ()

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Doc. 162.4122.0004.3700

206 - STJ. Penal. Recurso ordinário. Pedido de extensão de extradição. Documentos necessários. Decreto preventivo. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Fato novo. Superveniência de extradição. Execução de pena por outro processo. Excesso de prazo. Documentação em língua estrangeira. Inadmissibilidade. Provimento para relaxar a prisão.

«1. Decreto preventivo não é documento necessário para instruir o pedido de extensão de extradição, conforme se depreende do art. 18, item 4, do Acordo de Extradição entre Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, pois res... ()

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Doc. 202.4844.3003.0800

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Conclusão estadual no sentido da responsabilidade da insurgente. Fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fabricante. Entendimento no sentido da sua participação na cadeia de consumo. Dever de indenizar. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base nas provas e termos contratuais constantes nos autos, a segunda instância reconheceu a responsabilidade da empresa, ora recorrente, pela circulação no Brasil de produtos com rotulagem em língua estrangeira e sem informação clara ao consumidor, em desacordo com a Resolução 259/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Firmou o julgado, também, que a atuação da insurgente deveria ser classificada como de consumo e que o direito de informação clara do... ()

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Doc. 859.7383.6117.3044

208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou ao Facebook, ora agravante o bloqueio do aplicativo WhatsApp vinculado a conta telefônica titulada pela agravada. Insurgência. Descabimento. Com efeito, a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar um possível dano jurídico», qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Discussão armada acerca da inviabilidade do cumprimento da liminar não tem razão de ser. Como efeito, não procede o quanto alegado pelo agravante acerca da inexistência de relação jurídica entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Isso porque é notório que as empresas «Whatsapp LCC» e Facebook integram o mesmo grupo econômico, qual seja, «Meta Inc.» Tanto é assim, que o C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que o Facebook (ora agravante) é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp, representando os interesses da WhatsApp LLC no país, o que, por certo, deve ou deveria ser, de conhecimento do agravante. No mais, a insurgência do agravante com relação à multa fixada, seu valor e incidência tampouco vinga. A função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico do agravante. Impossibilidade de reduzir o valor da multa. Não pode deixar de ser observado que, cumprida a obrigação, não subsistirá a cominação. Recurso improvido

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Doc. 806.4139.3205.6109

209 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Voo nacional. Cancelamento. Sentença de procedência. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral. O autor adquiriu passagem aérea para viagem em 01/04/2024, mas o voo foi cancelado por motivos operacionais, resultando em atraso de 9 horas. O pedido inicial foi julgado procedente, condenando a ré a pagar R$ 1.500,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 9 horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas aas circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 10/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000152-55.2022.8.26.0068, Rel. Sergio Gomes, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 31/10/2022

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Doc. 191.0015.0000.9500

210 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. 2 - A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito ... ()

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Doc. 784.8782.2681.5052

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA.

Direito à progressão funcional vertical reconhecido em abril de 2018, sem repercussão patrimonial ao servidor. Revisão do ato administrativo em julho de 2023, quando já superado o lustro decadencial. Invocado direito que, conquanto passível de repercutir efeitos patrimoniais contínuos, jamais fora objeto de implementação. Exegese do art. 54, caput, da Lei n 9.784/1999. Pretensão de suspensão do feito à força do Tema 1.276, STF de repercussão geral. Inadmissibilidade, à míngua de ... ()

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Doc. 210.8030.9583.5841

212 - STJ. Processual civil e direito ambiental. Parque estadual de serra nova e talhado. Reserva da biosfera da serra do espinhaço. Proteção jurídica especial dos ecótonos e do bioma dos campos rupestres. Sistema nacional de unidades de conservação. Snuc. Lei 9.985/2000, art. 2º, XVII, Lei 9.985/2000, art. 3º, Lei 9.985/2000, art. 27, Lei 9.985/2000, art. 28, parágrafo único, e Lei 9.985/2000, art. 41, § 3º. Plano de manejo. Prevenção, precaução e in dubio pro natura. Dever estatal de criação e gestão adequada de unidades de conservação. Omissão do estado. Alegação de discricionariedade administrativa. Papel do Juiz na degradação ambiental. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Florestas - IEF com pedido, quanto ao principal, de que os réus, em 24 meses, tomem providências para regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual de Serra Nova e Talhado. A sentença de procedência parcial foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, apenas reduzida a multa diária (astreinte). 2 - Com 49.890 hectares no semiárido do... ()

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Doc. 147.3583.1003.1200

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Documentos redigidos em língua estrangeira. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da resp... ()

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Doc. 595.7119.4483.2267

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido dos autores/agravantes de levantamento da quantia depositada em juízo - Razoabilidade - Recurso de apelação interposto pelos agravantes pendente de julgamento - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 615.3534.3106.9446

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ POR TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO RÉU VISANDO ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 40% DOS SALÁRIOS DOS AUTORES, ALÉM DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 25%, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO RÉU INTERPOSTO EM 06/09/2022, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 01/2023, EM 03/02/2023, QUE DEFINIU A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO POR DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA EXAMINAR E JULGAR A MATÉRIA TRAZIDA NO RECURSO DO RÉU. A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA É REGULADA PELA LEI 7.394/85, SENDO QUE EM SEU art. 16 FICOU ESTABELECIDO QUE O PISO SALARIAL DAQUELES QUE EXERCEM TAL PROFISSÃO SERÁ EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS DA REGIÃO, COM O ACRÉSCIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS CITADOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE E RISCO DE MORTE. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 151 MC/DF, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 7.394/85 DEVEM CONTINUAR SENDO APLICADOS, ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA QUE IMPLANTE A NOVA BASE DE CÁLCULO, SEJA Lei, EDITADA JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL, CONVENÇÕES, ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, OU, AINDA, LEI ESTADUAL. NO CASO CONCRETO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VEM SENDO PAGO EM QUANTIA INFERIOR AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DEVIDOS PELO RÉU. ASSIM, DEVE SER AJUSTADO, INCLUSIVE, RETROATIVAMENTE, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ O ADICIONAL NOTURNO NÃO SE APLICA AOS FUNCIONÁRIOS ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDE. RESTRIÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO art. 114, DA LEI MUNICIPAL 946/2014. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

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Doc. 145.7532.5000.0400

216 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II - A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de ... ()

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Doc. 141.5993.0000.0000

217 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II. A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de da... ()

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Doc. 103.1674.7051.9800

218 - STJ. Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Memb... ()

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Doc. 144.1564.2602.0844

219 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 711.9800.0635.2081

220 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,08% a.m. - Portaria do INSS 92, vigente à época - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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Doc. 146.2545.6004.4200

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Produto agrícola in natura. Proibição relativa de importação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nessa linha, a introdução de produtos agrícolas in natura em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes exp... ()

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Doc. 211.1200.9570.6233

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Autorização de pesquisa mineral. Cabimento dos anteriores embargos de declaração para sanar os vícios indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto por hnk br indústria de bebidas ltda. Em face do indeferimento do pedido de ingresso na lide. Intervenção de terceiro na reclamação. CPC/2015, art. 990 e CPC/2015, art. 996. Demonstração de interesse do detentor de título minerário. Suspensão de eficácia das decisões que determinaram o cumprimento, pela anm, da decisão homologatória do acordo judicial firmado entre o reclamante e a agência nacional de mineração, até o julgamento de todos os recursos pendentes de apreciação na presente reclamação. Preservação da competência da anm para atuar no processo administrativo em conformidade com suas atribuições legais. Agravo interno de maurício britto marcellino da silva a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado, além de determinar a suspensão do processo administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. 2 - Conforme constou da decisão ora agravada, a empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. apresentou seus aclaratórios... ()

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Doc. 935.9254.8852.0830

223 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Recurso provido.

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Doc. 211.3595.7865.4719

224 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 138, 14 de março de 2022, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 335.6036.0651.2945

225 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,91% a.m. conforme Instrução Normativa INSS 152, vigente à época da contratação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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Doc. 815.2877.3767.6458

226 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 2,14% a.m. - Instrução Normativa 138 PRES/INSS, de 14 de março de 2022 vigente à época da contratação - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 332.8094.2743.7555

227 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7451.4800

228 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de cr... ()

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Doc. 103.1674.7284.8000

229 - STJ. Furto. Tentativa. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Pretendida subtração de estabelecimento comercial de mercadorias no valor de R$ 26,70. CP, art. 155 c/c o CP, art. 14.

«O valor ínfimo da «res furtiva», sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à mingua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. A jurisprudência nacional vem consolidando o pensamento no sentido de excluir a tipicidade de fatos insusceptíveis de causar qualquer quebra do equilíbrio social. Assim, aos poucos o princípio da insignificância vem sendo incorporado ao Dir... ()

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Doc. 241.0260.7264.8317

230 - STJ. Agravos regimentais na desistência no recurso especial. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Possibilidade de condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, ar... ()

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Doc. 561.5815.6604.9373

231 - TJSP. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. atraso de voo. problemas de infraestrutura aeroportuária (Protesto dos funcionários do aeroporto). Realocação dos autores em outro voo com aproximadamente 08 horas de atraso. Falta de assistência material e Chegada dos autores ao destino apenas na madrugada do dia seguinte, após 08 horas do horário inicialmente programado. Dano moral configurado. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, além da longa espera, os autores não receberam assistência material da ré, chegando ao destino mais de 08 (oito) horas após o planejado. Ademais, tratava-se de voo de ida, acarretando a perda da fruição parcial de hospedagem planejada. Pretensão dos autores (marido e mulher) de recebimento de R$ 15.000,00 (R$ 7.5000,00 para cada) que, no entanto, se mostra exagerada. Danos morais arbitrados dentro de um critério de prudência e razoabilidade ao núcleo familiar em R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) e que atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Precedentes. danos materiais. Pretensão dos autores de recebimento de indenização de R$ 130,00, sob alegação de que não puderam usufruir de passeio pré-agendado. Descabimento. Dano material que não pode ser presumido. Ausência de prova cabal de que os autores não compareceram ao passeio naquele dia. Tampouco houve prova de eles ficaram impedidos de remarcar a data durante os dias em que ficaram naquela cidade (04/10 a 09/10) tendo em vista que realizaram outros passeios com o mesmo fornecedor durante período. Ação parcialmente procedente. Sucumbência atribuída à ré (cf. art. 85, § 2º e art. 85, § parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 326/STJ).. Apelação provida em parte

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Doc. 516.8613.0415.4886

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, visando a procedência da ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito no âmbito da qual alega a autora a ilegalidade da capitalização de juros, bem como cobrança indevida de tarifa e taxas em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se há ilegalidade quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, bem como se é permitida a capitalização de juros compostos. III. Razões de decidir 3. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. 4. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. 5. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. 6. Previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança da efetiva taxa anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e art. 85 § 11, ambos do CPC. Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

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Doc. 241.0260.7724.4412

233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de se operar a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7216.8154

234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 493.2977.8428.5572

235 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Realocação em outro voo - Fortuito interno não evidenciado - Chegada ao destino com aproximadamente 42 horas de atraso - Indenização por danos morais devida - Valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 para cada coautor, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação - Ação procedente - Recurso provido

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Doc. 371.5755.7209.4589

236 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Ausência de infringência à legislação correlata - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.

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Doc. 831.1973.6497.7568

237 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,08% a.m. - Normativa INSS 92, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido e improvido o do autor, com determinação.

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Doc. 261.9166.1885.4791

238 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima para 2,14% a.m, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 297.3857.6440.5985

239 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 138, 14 de março de 2022, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 558.4961.6129.9461

240 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. com determinação

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Doc. 549.6864.5927.4513

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informe a existência de eventuais créditos de titularidade dos devedores/agravados - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofício admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, em parte.

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Doc. 241.1060.9401.9271

242 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal de origem. Comprovação. Ato de interposição.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.2763.5892.2885

243 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.6280.1964.0971

244 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, como segundo fundamento autônomo, são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFM e do nat-jus nacional. Expressa exclusão legal. Imposição dessas terapias pelo judiciário. Ilegalidade. Supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Lei 9.961/2000, art. 4º, III. Lei 9.656/1998, art. 10, I, V, IX e § 4º. Lei 9.656/1998, art. 12. CF/88, art. 199. Lei 8.080/1990, art. 4º. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão no corpo do acórdão com precedentes do STJ)

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 141.1712.3001.5600

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, no qual o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. Nessa linha, a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito... ()

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Doc. 542.7099.6701.8248

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTAL AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA ATIPICAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO. 1.

Agravo interposto em face de decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e retenção do passaporte da agravante. 2. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 3. Efeito suspensivo não concedido por não haver probabilidade do direito invocado, gerando agravo interno por parte da agravante. 4. Possibilidade de se adotar meios atípicos para viabilizar a execução e o cumprimento da obrigação fixada no título executivo judicial, dentre eles... ()

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Doc. 195.5834.5000.1000

247 - STF. Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96.

«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu , LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão português. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017) e da convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua por... ()

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Doc. 330.8430.6029.0551

248 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal ... ()

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Doc. 155.0094.5000.5300

249 - STJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.

«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. 2. Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (De... ()

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Doc. 284.3260.1559.6073

250 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Autora que somente chegou ao seu destino final 16 horas após o contratado - Recurso provido

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