301 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Marca de alto renome. Atribuição do inpi.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como «marca de alto renome» e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes.
2.- Nessa seara, o Poder Judiciário somente pode ser chamado a interver como instância de controle da atividade administrativa do I... ()
302 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo nacional - Voo - Atraso - Manutenção não programada da aeronave - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autores que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial - Assistência material e hospedagem devidamente fornecidas pela cia. aérea - Cumprimento pela companhia aérea da disposição do art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Fatos retratados pelos autores que não ultrapas... ()
Ação de execução por quantia certa - Notas de Crédito Comercial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/exequente de decreto de indisponibilidade de bens da executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Impossibilidade momentânea de deferimento do pedido e decretação das medidas acautelatórias atípicas - Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137) - Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de... ()
304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.2... ()
305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.2... ()
306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, a saber: (a) a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) a questão discutida se limite ao campo do direito material - inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 2001... ()
307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.2... ()
308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, §... ()
309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.2... ()
310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.2... ()
311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.2... ()
312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.... ()
313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.... ()
314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a ... ()
315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.... ()
316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.... ()
Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 e determinação de ressarcimento do dano material - Inconformismo da autora - 1. Reconhecimento da falha na prestação do serviço, e condenações, tornadas definitivas à míngua de irresignação recursal da ré. Desvio do itinerário e reacomodação em outro voo que acarretaram a chegada ao destino com 9 horas de atraso ... ()
318 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187).
Embora seja o interrogatório judicial meio de defesa e fonte de prova, não está ele sujeito ao princípio do contraditório (STF, HC 68.929-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/02/92), não constituindo nulidade a ... ()
319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do puil. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a... ()
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do puil. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a... ()
321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do puil. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a... ()
322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a ... ()
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, a saber: (a) a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) a questão discutida se limite ao campo do direito material - inteligência do que dispõe a Lei 10.259/... ()
324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, a saber: (a) a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) a questão discutida se limite ao campo do direito material - inteligência do que dispõe a Lei 10.259/... ()
325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a... ()
326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a... ()
327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a ... ()
328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a ... ()
329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do puil. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a... ()
Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, metade para cada autor.
I. Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de ilícito, por ter sido o voo cancelado por motivo de força maior. Pedido subsidiário de redução da indenização arbitrada.
II. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito ... ()
Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 2.500,00 e honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00.
I. Inconformismo parcial do autor. Pedido de majoração da indenização por dano moral para R$5.000,00, bem como elevação dos honorários sucumbenciais.
II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Condenação definitiva à míngua de irresignação recursal d... ()
332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- A
gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do art. 10, Lei Estadual 14.939/2003;
- À míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, aplicável como parâmetro o critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar... ()
333 - TJSP. *"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS".
Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes sem a anuência da credora fiduciária. Vendedora demandante que atribui à adquirente o cometimento de infrações de trânsito que deu origem à pontuação em sua Carteira de Habilitação, com pedido de rescisão contratual, transferência da pontuação e indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela transferência da pontuação de sua Cartei... ()
334 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Operação ouvidos moucos. Alegada suspeição de magistrado. Quebra da imparcialidade da juíza federal. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que estabelece o Lei Complementar 35/1979, art. 36, III, não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. Ao contrário, ao regulamentar a relação entre os membros... ()
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Doc. 103.1674.7348.6000
335 - 2TACSP. Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.
336 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Necessidade de exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu indígena, buscando o reconhecimento de regime especial de cumprimento de pena, nos termos do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (Estatuto do Índio). A defesa alega que o réu, por sua condição de indígena, tem direito ao regime tutelar do Estatuto do Índio. A Corte de origem, no entanto, concluiu que o réu é integrado à sociedade, afastando a aplicação do regime tutelar do Estatuto do Índio.
II - QUESTÃO EM DIS... ()
337 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Suspensão. Prazo. Férias forenses. Extinção. Emenda Constitucional 45/2006. Suspensão dos prazos no tribunal local. Prova mediante documento oficial. Inexistente.
1 - Com o advento da Emenda Constitucional 45 de 31.12.2004, deu-se fim à interrupção das atividades jurisdicionais, ao serem vedadas férias coletivas dos juízos e Tribunais de 2º grau.
2 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
338 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A divulgação de número de telefone celular em novela, exibida em rede nacional, sem autorização do titular da linha, gera direito a indenização por dano moral, porquanto comprovado nos autos que esta foi seriamente importunada por inúmeras ligações que lhe fizeram para conferir se o número noticiado na novela «Sabor da Paixão» correspondia, de fato, ao da atriz Carolina Ferraz ou ao personagem por ela protagonizado. 2. Recurso especial não provido.»
Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é... ()
Execução de título extrajudicial - Magistrada que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de be... ()
Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo - Realocação após longa espera no aeroporto - Atraso final de mais de dezessete horas - Aplicação do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais - Cabimento - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Valor fixado q... ()
Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é... ()
Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não ... ()
Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários («CVM») e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema «BacenJud» que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a ... ()
345 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Fato incontroverso - Insurgência da autora - Danos materiais - Aplicação da legislação consumerista - Companhia aérea que não exigiu a prévia declaração de bagagem (art. 734, parágrafo único, do Código Civil), devendo responder pelos danos causados em relação aos bens extraviados apontados pela autora, conforme estimativa de preços - Indenização p... ()
Instrumento Particular de Aditamento, Retificação e Ratificação de Escritura de Novação e Confissão de Dívida - Excesso de execução - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que devem ser consideradas as datas dos repasses realizados, para fins de abatimento parcial e atualização somente do saldo devedor, reputando, contudo, exigível a diferença decorrente de ausência de atualização monetária pelas executadas/embargantes - Embargantes que se insurgem quanto à... ()
347 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d».
2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reven... ()
348 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal de direito administrativo, com expressa previsão em lei. Vincula fornecedores e consumidores e garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Imposição de custeio de terapias que, conforme a própria causa de pedir da ação e o acórdão recorrido, nem sequer integram o rol. Cobertura contratual. Inviabilidade. Órtese não ligada a procedimento assistencial coberto a ser realizado. Expressa exclusão legal. Precedentes das duas turmas de direito privado. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFm e do nat-jus nacional. Súmula local estabelecendo de antemão que é abusiva a negativa de cobertura, requerida com base na prescrição do próprio médico assistente da parte, mesmo que a recusa seja fundamentada na ausência de contemplação pelo rol da autarquia especializada ans ou pelo caráter meramente experimental. Incompatibilidade com disposições da Lei especial de regência da relação contratual.
1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, a Resolução Normativa 439/2018, art. 2º da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração d... ()
349 - STJ. Marca. Registro de marca de idioma estrangeiro. Mark Peerless é Marca Inigualável. Nome suficientemente distintivo. Lei 5.772/71, art. 65, item «6». Lei 9.279/96, art. 124, VI.
«A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulg... ()
350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução fiscal, diante da ausência de localização de bens e do transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissa equivocada, em razão da alegada existência de penhora no rosto dos autos, como efeito da constatação de que foi decretada a falência da empresa devedora, ainda em tramitação. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente no curso da Execução Fiscal por entender que os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem localização de bens do devedor, porque a Fazenda Nacional não teria antecipado as despesas do Oficial de Justiça.
2. Foram opostos Embargos de Declaração pelo ente fazendário, nos quais se apontou que as premissas adotadas no acórdão estavam equivocadas, uma vez que: a) foi decretada e efetivada a penhora no rosto dos a... ()