Lingua Nacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3256.5910.7343

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ PAROU FORA DO PONTO E A AUTORA NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMBARQUE. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE CONFIRMA QUE PAROU O ÔNIBUS FORA DO PONTO. POR SUA VEZ, A AUTORA TAMBÉM NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, NÃO TOMANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, SENDO ATROPELADA POR UMA MOTOCICLETA, QUE PASSAVA ENTRE O COLETIVO E A CALÇADA, QUANDO DESCIA DO ÔNIBUS. ORA, EM QUE PESE SER INCONTROVERSO O ATROPELAMENTO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA, O FATO É QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL DIANTE DE CASOS SEMELHANTES JÁ JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O HOSPITAL. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA. QUANTO A INCAPACIDADE, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA TEVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 24/05/2016 ATÉ 16/09/2016, DEVENDO SER RESSARCIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O SEU TRABALHO. ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDO PELA AUTORA EM SEU TRABALHO, FIXO A INDENIZAÇÃO EM 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL POR MÊS NÃO TRABALHADO. QUANTO AO DANO ESTÉTICO, ESTE SE CONFIGURA POR LESÃO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA, QUE DESAGUE EM CONSTRANGIMENTO. SÃO LESÕES QUE DEIXAM MARCAS PERMANENTES NO CORPO OU DIMINUAM A SUA FUNCIONALIDADE COMO A EXEMPLO DO CASO EM APREÇO, QUE A LESÃO DEIXOU CICATRIZ, CAUSANDO NA PARTE AUTORA MAL-ESTAR OU INSATISFAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS O PERITO DO JUÍZO DESCREVEU COMO «CICATRIZ LATERAL DE 10 CM E MEDIAL DE 8 CM», NO TORNOZELO DIREITO, CONCLUINDO PELO DANO ESTÉTICO EM «GRAU MÍNIMO". FIXO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 206.4214.6000.6700

502 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do delito descrito na , caput. 2 - A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada. 3 - O simples fato de o Paciente ser portador de HIV não lhe garante concessão automá... ()

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Doc. 648.1295.4422.0600

503 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e atraso de 06 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente acolhido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Atraso justificado por «manutenção não programada na aeronave» - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral... ()

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Doc. 106.0052.1606.7643

504 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo de Guarulhos a Cuiabá, por necessidade de readequação da malha aérea. Consideração de que a empresa aérea, após longa espera, realocou os passageiros em novo voo que partiu no dia seguinte, de aeroporto diverso do convencionado. Hipótese em que os autores permaneceram em terra sem assistência material adequada da companhia aérea e chegaram ao seu destino final com atraso de 06 horas e 30 minutos, o que gerou a perda de pass... ()

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Doc. 588.7846.3532.6958

505 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da companhia aérea - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Reparação do prejuízo material devidamente comprovado que é de rigor, afastando-se, todavia, a determinação de devolução do montante despendido pelos autores com a aquisição das passagens áreas junto à própria requerida, sob pena de enriquecimento sem... ()

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Doc. 195.5395.1010.5100

506 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito agravado pela circunstância de o motorista não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Confissão espontânea. Extrajudicial. Atenuante. Possibilidade. Conduta relevante reconhecida pelo réu inquérito e utilizada pelo Ministério Público exordial acusatória. Sentimento de arrependimento. Prescindível. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior possui o entendimento de que a confissão extrajudicial pode autorizar a aplicação da atenuante estabelecida , II «d» se utilizada para fundamentar a condenação do agente. Assim, caso a confissão do denunciado seja usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a referida atenuante, pois é irrelevante a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, haver ocorrido posterior retratação. 2 - h... ()

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Doc. 192.9670.3000.0100

507 - STJ. Embargos declaratórios. Ação rescisória. Dispositivo legal não suscitado na inicial. Inovação recursal descabida na via integrativa. Majoração de honorários. Impossibilidade. Enunciado 16 da enfam. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - a sequer consta da inicial da ação rescisória, constituindo a alegação do ora embargante inovação recursal descabida nesta via integrativa, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Este Sodalício, interpretando o Novo Código de Processo Civil, tem prestigiado o entendimento formulado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam no seminário «O Poder Judiciá... ()

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Doc. 160.2083.1000.5300

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Trabalhador autônomo. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha dos precedentes desta Corte, «compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ» (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É ... ()

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Doc. 151.7883.9004.0000

509 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, tendo em vista que se busca proteger interesses que vão além d... ()

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Doc. 314.4691.2207.1709

510 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -

Revogação, de ofício - Inexistência nestes autos de hipóteses de restrição da incidência do princípio constitucional da publicidade - - Sigilo que deve ser mantido apenas com relação aos documentos referentes à situação econômico-financeira das partes ou outros de natureza sigilosa, segundo Provimento CG 13/2023 desta Corte - Pretensão que, inclusive, já havia sido indeferida pelo d. juízo de primeiro grau - Indevida anotação pelo Distribuidor desta Corte, que d... ()

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Doc. 712.4476.0460.1743

511 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado. Recurso que suscita a preliminar de nulidade, por suposta violação domiciliar, e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a redução da prestação pecuniária. Prefacial de nulidade que não reúne condições de acolhida. Policiais Militares que se dirigiram ao local do evento, a fim de averiguar informes provenientes de colegas da PM de Três Rios, noticiando que o Réu, sua namorada Uynara e o nacional André Carlos (todos figuras já conhecidas pelo envolvimento com o tráfico) teriam recebido uma carga de drogas que estaria guardada no interior da residência do Acusado e de Uynara, e que eles realizariam a venda do entorpecente em uma ponte do bairro Bela Vista, de acordo com informação do serviço reservado da P2. Visualizaram o Réu e Uynara na citada ponte e realizaram a abordagem. Em seguida, o próprio Apelante, voluntariamente, indicou aos Policiais o local onde estaria guardado o material entorpecente, circunstância que, aliada à específica informação oriunda de fontes confiáveis, justificou a presença dos agentes em sua residência. Acusado que franqueou a entrada dos Policiais no imóvel, culminando a busca domiciliar na apreensão de 25 pinos de cocaína (cinco gramas), além de considerável quantia em dinheiro no interior da bolsa de Uynara (R$ 394,00). Acusado que, assistido por seu Advogado, admitiu formalmente em sede policial que havia material entorpecente na casa, para fins de tráfico, e que permitiu a entrada dos policiais na residência, alegando estar arrependido e querer colaborar com a justiça. Declaração que encontra respaldo nos firmes depoimentos judiciais prestados pelos Policiais Militares, confirmando o ingresso mediante autorização. Apelante que, em juízo, optou por não prestar declarações, inexistindo, nessa linha, mínima comprovação acerca de eventual ingresso irregular dos policiais. Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar: a uma, porque a CF/88 diz que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador» (CF, art. 5º, XI) e, no caso, houve notícia de consentimento por parte do morador, na linha do que ficou registrado em sede policial, logo após os fatos; e a duas, porque se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza» (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se a específica delação recepcionada, a confissão extrajudicial e a disposição do material apreendido, endolado para pronta revenda. Privilégio que foi corretamente concedido pela instância base (LD, § 4º do art. 33), já que presentes os seus requisitos cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que tende a ensejar ajuste. Pena-base fixada no mínimo legal pela instância de base. Pena intermediária a ensejar o afastamento da agravante da calamidade pública, a qual pressupõe «a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva», não bastando sua aplicação apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia da Covid-19, «sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.» (STJ). Situação dos autos que, à míngua de elementos contrários, à cargo da acusação, expõe a ausência de qualquer prova indicando que o acusado praticou o crime se aproveitando de eventuais facilidades decorrentes do atual contexto calamitoso (p. ex.: cometimento do delito em área desguarnecida dos mecanismos de proteção normalmente existentes), sendo oportunamente contido pelas forças policiais atuantes na localidade. Pena que deve ser atraída ao patamar mínimo e assim estabilizada, sendo incogitável a incidência prática de eventuais atenuantes genéricas (Súmula 231/STJ). Juízo de origem que promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44), consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pleito de redução da pena pecuniária que se acolhe. Ausência de motivação concreta pela instância de base (CF, art. 93, IX). Réu que declarou nos autos ser «jovem aprendiz» e foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Redução que se faz para 01 (um) salário-mínimo, ficando mantida a possibilidade de parcelamento, nos moldes do estabelecido na sentença. Regime prisional aberto que se mantém, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como reduzir a prestação pecuniária para o valor de um salário-mínimo.

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Doc. 188.2735.9004.8700

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. 2 - A instância ordinária, conside... ()

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Doc. 252.0905.0614.5089

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MEDIDA E RIGOR - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1-

Inexiste cerceamento de defesa, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas 2- Se a petição inicial atende aos requisitos previstos no CPC, descabida a declaração de sua inépcia. 3 - Comprovado que a instituição financeira concedeu linha de crédito à pessoa jurídica e tendo esta utilizado o ca... ()

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Doc. 501.9620.7290.3034

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL, COM DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no ... ()

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Doc. 854.8870.3753.8414

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no ... ()

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Doc. 241.1071.1114.2721

516 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprova... ()

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Doc. 324.5763.7766.4540

517 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. PROCESSUAL CIVIL - Legitimidade passiva da requerida que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - prova pericial e oitiva da parte - Desnecessidade - Inteligênci... ()

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Doc. 161.2184.2002.2000

518 - TST. Recurso d e revista. Ação civil pública . Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Na petição inicial, o Parquet sustenta que, devido à redução da frota das empresas RIO SUL e NORDESTE, pela devolução das aeronaves ERJ-145, os pilotos que as operavam foram submetidos a assédio moral, pois tiveram que optar entre a realocação na ... ()

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Doc. 426.6395.2981.3530

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional do vencimento ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, tampouco ... ()

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Doc. 292.8739.5874.4418

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I ¿ 18

horas, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, SENDO A DE 00-0949019-4 OCUPANDO O NÍVEL 05, E A DE 0919973-8, OCUPANDO O NÍVEL 06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF te... ()

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Doc. 524.6390.5811.5404

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspe... ()

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Doc. 268.4784.5013.1737

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspe... ()

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Doc. 375.7326.3678.8826

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS, NÍVEL 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, tampouco ... ()

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Doc. 168.3874.3000.0000

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.

«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p... ()

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Doc. 168.3874.3000.0100

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.

«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p... ()

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Doc. 230.7040.2858.4121

526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec» do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à dist... ()

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Doc. 146.5393.7002.1400

527 - STJ. Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.

«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário.» 2. Na linha da pacífica jurisprudência da 2ª Seção, o Banco Central não é parte legítima para responder por ações de indenização por danos morais e materiais pelo fato de manter o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (Recurso Especial ... ()

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Doc. 161.9070.0014.6000

528 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do , alíneas «a» e «c», sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/... ()

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Doc. 172.4554.4000.1000

529 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A configuração do delito previsto no pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl... ()

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Doc. 232.8408.5838.0234

530 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. 1. Denúncia que imputa ao nacional LUIZ FERNANDO ROSA TOBIAS a conduta, praticada desde data não precisada, mas no período compreendido entre janeiro de 2023 e 15 de março de 2023, por volta das 16h, na Av. Prefeito João Batista Caffaro, bairro Ampliação, Tanguá, consistente em, de forma consciente e voluntária e com vontade dirigida à prática do injusto penal, de se associar com o menor ISAEL DIAS DOS SANTOS, e terceira pessoas ainda não ident... ()

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Doc. 148.0313.6003.3000

531 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do II- linha de precedentes deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a situação irregular do estrangeiro País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, principalmente quando não há confirmação da existência d... ()

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Doc. 163.4512.5000.0200

532 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de difamação praticado em rede social. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Competente o Juízo Estadual (suscitado).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora se trate de hipótese de crime praticado por meio da rede mundial de computadores, necessária se faz a existência de indícios mínimos de extraterritorialidade, para que seja determinada a competência da Justiça Federal. 2. O teor das mensagens supostamente difamatórias, veiculadas em rede social, sugere que teriam partido de usuários nacionais, referindo-se a entidades públicas e servidores capixabas, o que, em ... ()

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Doc. 921.6287.0981.6731

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL C08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de implementação do piso nacional e o pagamento das diferenças devidas e as vincendas. 3. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu ... ()

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Doc. 103.1674.7441.1800

534 - STJ. Marca. «Off price». Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 5.771/71, art. 59. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«... Fora de toda dúvida, as expressões de uso comum, mesmo quando originárias de línguas estrangeiras, não são suscetíveis de uso exclusivo. Veja-se, a propósito, o que foi decidido no REsp 62.754/SP, Rel. Min. Nilson Naves, a respeito da palavra «delikatessen» (D.J.U. 03/08/98), bem assim no REsp 242.083, RJ, Rel. Min. Menezes Direito, acerca do vocábulo «ticket» (D.J.U. 05/02/2001). «Quid», se a despeito disso, o vocábulo ou expressão foi registrado como marca no Instituto N... ()

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Doc. 241.1290.2725.0163

535 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Fixação de prazo para o sobrestamento do recurso. Ausência de previsão legal ou constitucional.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 323.0808.6066.6028

536 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Sentença de procedência, com determinação de incidência de percentuais fixados para planos individuais. Recurso da 2ª ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O interesse e a legitimidade são aferidos de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. No mérito, a atuação da administradora não se conf... ()

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Doc. 195.0764.9005.8700

537 - STJ. Processual civil e tributário. Multas de trânsito. Inexigibilidade de débitos tributários. Prescrição. Violação de arts. Não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , , , VII, , III, , e , Código Tributário Nacional; , § 5º, e , §§ 1º à 4º; e CCB/2002, ; e , Código de Processo Civil; e da Lei 11.051/2004, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo... ()

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Doc. 136.7681.6003.3300

538 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Cotas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os... ()

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Doc. 170.1821.0000.9600

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professora municipal. Alegações de preterição e cerceamento de defesa afastadas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda proposta por candidata aprovada em concurso público, para o cargo de professora, homologado pelo edital 21/2005, para o Município de Capão da Canoa/RS, ao fundamento de que, quanto à sua nomeação, estaria sendo ela preterida indevidamen... ()

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Doc. 210.7010.9665.9572

540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «O Apelo não comporta provimento porque o aresto vergastado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo 1 do CNJ.» 3 - O fato de o avô do ora... ()

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Doc. 220.8111.0361.9390

541 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento condenatória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. II - É aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em v... ()

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Doc. 240.1080.1229.6174

542 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Recolhimento das diferenças de alíquotas (difal) em operações interestaduais. Ilegitimidade da autoridade coatora. Decreto 47.794/2019. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Observa-se que, não obstante a indicação de contrariedade a dispositivo de Lei, as alegações da parte referem-se a atos normativos de natureza infralegal (Decreto 47.794/2019), que desbordam, portanto, do conceito de tratado ou Lei nos termos da , III, «a». 2 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) ... ()

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Doc. 210.7140.3830.0474

543 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. 2 - As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis e, desde que mantida a aleatoried... ()

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Doc. 210.7140.4616.9368

544 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. 2 - As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis e, desde que mantida a aleatoried... ()

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Doc. 241.0260.7358.4569

545 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa , I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais», ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação p... ()

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Doc. 144.5335.2000.7400

546 - TRT3. Terceirização. Cartões de crédito.

«Esse moderno método creditício (cartão de crédito) tem na retaguarda a garantia de seu operador (Banco), e consiste em instrumento para se adquirir serviços e bens. Na essência é uma linha de crédito à disposição do consumidor para utilização no momento desejado, servindo de excepcional incentivo ao consumo. Sem a garantia da instituição bancária, o consumidor nada pode adquirir. Alguns possuem funções múltiplas e permitem compras por meio de débito ou saques diretos em con... ()

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Doc. 729.0051.5324.8341

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de busca de endereços da sócia da parte agravada, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dossiê integrado e para bloqueio do pagamento da restituição de imposto de renda, bem como de penhora de recebíveis - SNIPER - Ausência de bens que não é suficiente para o... ()

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Doc. 250.1061.0342.3444

548 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 69d4e11f-4809-4890-9b16-3a2407ece42b enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( , V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retri... ()

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Doc. 250.1061.0937.7834

549 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( , V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/19... ()

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Doc. 951.1501.3305.5141

550 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário - Determ... ()

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