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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alimenos

Doc. 389.7720.4560.6325

251 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. - O

sucesso da ação exoneratória/revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Ausente prova de alteração do binômio necessidade/possibilidade, não há razão para modificar o valor dos alimentos.

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Doc. 103.1674.7569.9000

252 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.»

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Doc. 147.7871.0004.7100

253 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7581.4001.7700

254 - TJSP. Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0006.6300

255 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7442.9500

256 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.»

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Doc. 103.1674.7075.6900

257 - STJ. Recurso. Agravo de Instrumento. Precedência de julgamento. CPC/1973, art. 559. Alimentos.

«A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios.»

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Doc. 103.2110.5004.8800

258 - TJMG. Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5023.6400

259 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5008.9800

260 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5000.7400

261 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita». Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7340.5600

262 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. 103.1674.7274.2700

263 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.»

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Doc. 103.2110.5023.6300

264 - TJRS. Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

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Doc. 103.1674.7369.7100

265 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. 103.1674.7264.4100

266 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Os alimentos são devidos a partir da citação.»

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Doc. 604.4213.2470.7392

267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. O

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. v.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AOS FILHOS MENORES. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão ... ()

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Doc. 143.1977.8366.1842

268 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que fixou alimentos provisórios, em ação de oferecimento de alimentos, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de despesas médicas e escolares em favor do filho menor. 2. Alegação do Agravante de que também paga alimentos in natura e que os alimentos provisórios fixados comprometem significativamente sua subsistência e a de outras filhas. Pedido de redução do percentual para 15%. 3. Decisão recorrida mantida em razão da verificação da necessidade do alime... ()

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Doc. 482.4850.2432.9006

269 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo réu, no importe de 30% de seus rendimentos brutos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), sendo 15% para cada qual, na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, sendo 15% para cada qual, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majoração dos alim... ()

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Doc. 681.2633.6106.4167

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidade... ()

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Doc. 403.1899.8699.6761

271 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pelos quatro filhos menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 120% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhos menores que visam a fixação de um valor mínimo do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Pedido que deve ser afastado, sob pena de desequilibrar o valor dos alimentos com as possibilidades do réu. Genitor que visa a redução do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filhos menores que possuem necessidades presumidas. Alegação de que não terá condições de arcar com os alimentos da forma como fixados, que se trata de situação hipotética. Réu que é jovem e saudável. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 241.0260.7325.0515

272 - STJ. Alimentos provisórios. Redução e cancelamento antes do trânsito em julgado dos recursos interpostos. Aplicação do artigo 13, 3º da lei 5.478/1968. Medida cautelar que empresta efeito suspensivo ao acórdão e restabelece os alimentos até o trânsito em julgado do acórdão que os limitou e reduziu. Recurso especial prejudicado.

1. Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos. 2. Na hipótese vertente, os ali... ()

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Doc. 385.8114.6233.4999

273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se e... ()

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Doc. 436.3148.6015.4042

274 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos, proposta por ex-cônjuge, fixou os alimentos provisórios no percentual de 10% dos rendimentos brutos do Agravado, ressalvados apenas os descontos legais e obrigatórios. Tutela antecipada recursal indeferida. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge têm por fundamento o dever de «mútua assistência», que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas. Precedentes do STJ. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerado que a Agravante é portadora de problema de saúde grave, mas, também o fato de ter afirmado, na ação de divórcio ajuizada três meses antes da ação de alimentos, que não formulava pedido de alimentos por ter meios próprios de subsistência, revelando-se prudente, por ora, manter a verba arbitrada na decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 161.6884.9009.0600

275 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse... ()

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Doc. 656.0271.3575.2130

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 127.8305.0488.4199

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Comprovado que o valor fixado na origem está em conformidade com o trinômio: proporcionalidade-necessidade-possibili... ()

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Doc. 227.8030.0346.0699

278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 330.2451.3182.4127

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

obrigação de arcar com o pagamento dos alimentos dos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - Não houve comprovação da incapacidade financeira do alimentante nem da desnecessidade da alimentanda. - Deve ser assegurado o contraditório à alimentanda para produção de provas das suas necessidades de percepção dos alimentos, conforme enunciado da Súmula 358/STJ, sendo certo que co... ()

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Doc. 774.8067.3780.8083

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÊNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. - Inexistindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do alimentante de arcar com o pagamento dos alimentos no quantum fixado pela decisão recorrida e constatando a elevação natural das necessidades da filha, em razão de alimentos pactuados há ma... ()

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Doc. 147.6622.9828.5990

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É

de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a desoneração dos ... ()

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Doc. 623.0872.8915.3773

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-ne... ()

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Doc. 418.5522.2432.0837

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 508.5835.4640.2196

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Via de regra, os alimentos devem ser fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante, por refletir com maior precisão o seu poder econômico e, con... ()

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Doc. 574.3967.0295.8228

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - DIVERGÊNCIA SÉRIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS GENITORES - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA ACERCA DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ATÉ QUE SE DEFINA A QUESTÃO CONTROVERTIDA PELAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Em se tratando de menor, a necessidade alimentar é presumida, e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhe assegure a manutenção das despesas básicas. 2. Via de regra, em se tratando de genitores que não residam sob o mesmo teto, recai sobre aquele que não tem o filho consigo o dever jurídico de prestar-lhe alimentos. 3. Restando dúvida fundada quanto ao local de residência do filho comum assentada em prova documental, a suspensão do pagamento da ver... ()

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Doc. 103.1674.7547.9900

286 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Doc. 103.2110.5014.1200

287 - STJ. Alimentos. Casamento. Ação direta de divórcio intentada pelo marido, fundado na ruptura da vida em comum. Obrigação de prestar alimentos à mulher, independente de cogitação de culpa. Procedência da ação de alimentos, ajuizada posteriormente pela ex-esposa. Lei 6.515/1977, art. 24, Lei 6.515/1977, art. 26 e Lei 6.515/1977, art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência. Declaração de votos).

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Doc. 103.2110.5015.1100

288 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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Doc. 103.2110.5014.6100

289 - TJMG. Alimentos. Repetição de indébito. Improcedência em primeiro grau. Determinação do Juiz para que os alimentos provisionais, até então pagos à autora, sejam depositados em caderneta de poupança à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado. Viabilidade, considerando-se a irrepetibilidade dos alimentos pagos. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, e Lei 5.478/68, art. 14. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 145.7975.3000.2100

290 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 556.5563.4099.5745

291 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO - INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A PEQUENA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5053.5900

292 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e Lei 8.560/92, art. 5º e Lei 8.560/92, art. 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. 103.1674.7282.4300

293 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Data da citação. Termo «a quo» da prestação alimentícia. Entendimento da 2ª Seção. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 2º.

«Segundo assentou a Eg. 2ª Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o tenho inicial destes é a data da citação (EREsp 152.895-PR).»

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Doc. 103.1674.7300.7800

294 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. 103.2110.5023.2600

295 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo marido e julgada procedente. Perda do direito a alimentos pela mulher. Falta de pagamento de pensão anterior, fixada por medida cautelar de alimentos provisionais. Possibilidade de execução das prestações vencidas. Eficácia da tutela provisória e irrepetibilidade dos alimentos. CPC/1973, art. 808, III. Lei 5.478/68, art. 13, §§ 2º e 3º.(Com Doutrina).

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Doc. 103.2110.5014.6200

296 - TJMG. Alimentos. Fixação provisional. Decisão que não vincula o Juiz na determinação final dos alimentos. Possibilidade de redução.

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Doc. 103.1674.7065.7200

297 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigativa.»

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Doc. 150.5244.7009.5700

298 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ORDEM... ()

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Doc. 945.0086.4304.5402

299 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 158.5758.5641.7250

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios a serem prestados pelo pai em 25% dos ganhos brutos ou 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. A obrigação alimentar deve ser fixada em observância à proporção das necessidades do requerente e dos recursos do requerido. Reforma da decisão apenas para majorar os alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício. alimentos provisórios devem ser fixados em 1 salário mínimo no caso de inexis... ()

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