Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2611.8003.2400

251 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 156.3465.9005.8200

252 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.1161.8003.8600

253 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 180.0912.2003.0800

254 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.1454.6001.6400

255 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5005.3800

256 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5006.6600

257 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.2372.5006.5800

258 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 178.5572.6005.2400

259 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.1740.2004.7900

260 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.4564.6003.9100

261 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.5040.4004.3800

262 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1500

263 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1600

264 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.1713.1004.7600

265 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.6900

266 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.7200

267 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.7400

268 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 481.0033.5208.1666

269 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Alvará Judicial - Indeferimento da inicial e da gratuidade da Justiça - Inconformismo do autor apenas quanto a assistência judiciária - Acolhimento - Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade - Rendimentos mensais provenientes de aposentadoria no valor correspondente a 1 salário-mínimo - Decisão quanto a assistência judiciária, reformada - Apelo provido

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Doc. 428.9846.2968.2219

270 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I.

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Doc. 191.3390.4001.6400

271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal oriunda dos proventos de aposentadoria do cônjuge e assistência financeira por parte dos filhos), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (, caput e parágrafos). 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a... ()

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Doc. 103.1674.7154.6800

272 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«O prazo para oposição de embargos do devedor, mesmo beneficiário da assistência judiciária o embargante, é o do sem dobro.»

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Doc. 103.1674.7489.2800

273 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV. Decreto 2.536/98, art. 3º.

«É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (, II). A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho N... ()

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Doc. 181.5970.3013.6400

274 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7216.1600

275 - STJ. Assistência judiciária. Microempresa individual. Possibilidade.

«Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados.»

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Doc. 103.1674.7183.9200

276 - STJ. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Quando a sentença a ser proferida não exerce qualquer influência na relação jurídica existente entre a assistente e o adversário do assistido, não se configura a assistência litisconsorcial.»

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Doc. 103.1674.7008.8400

277 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.

«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50) , pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»

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Doc. 443.3008.5684.9813

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela autora em ação de reparação de danos morais e materiais. A agravante alega comprovar a necessidade do benefício, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A autora informa exercer trabalho informal e possuir rendimento modesto, tendo adquirido imóvel por meio do Programa Minha... ()

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Doc. 202.2211.0000.4100

279 - STF. Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «c», a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no ... ()

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Doc. 150.3743.4013.3600

280 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. A despeito de a lei ser clara e restringir o benefício às pessoas naturais e não jurídica, há casos em que se admite a presunção de hipossuficiência, mormente às entidades dedicadas à assistência social e à saúde como na hipótese. Decisão e benefício mantidos. Agravo retido improvido.

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Doc. 103.1674.7535.9500

281 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 153.6393.2015.5700

282 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Validade. Assistência de lei. A assistência de Lei do art. 477, parágrafo 1° da CLT é essencial à validade jurídica do pedido de demissão, não só para proteger o trabalhador quanto aos vícios de consentimento, mas também para lhe possibilitar o direito de arrependimento à proteção da subsistência própria e de seus familiares.

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Doc. 164.5244.3002.4500

283 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7344.0400

284 - 2TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A assistência aos necessitados, no campo judicial, sempre esteve presente em nosso direito, tendo sido cogitada pelo constituinte de 1934 e reiterada nas Constituições de 1946, 1967 e de 1969. A atual Constituição dispõe no art. 5º, LXXIV, que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos». Pontes de Miranda esclareceu que há diferença entre assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita(1). Benefício ... ()

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Doc. 190.1062.9013.7700

285 - TST. Recurso de revista do autor não regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no , ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela n... ()

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Doc. 264.2828.2704.0189

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de a... ()

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Doc. 789.1847.8475.8016

287 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de honorários Advocatícios. Decisão de revogação da assistência judiciária. Modificação. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária do executado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante é credor de R$ 1.141.257,19, com depósito judicial de R$ 636.000,00, mas enfrenta penhoras que totalizam R$ 1.799.258,13, mantendo sua condição de hipossuficiência financeira. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a condição financeira do agravante justifica a manutenção dos benefícios da assistência judiciária, apesar de ser credor de valores significativos e ter depósitos judiciais em seu favor. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, mas insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme CPC, art. 98.Os débitos e penhoras existentes superam o crédito do agravante, não se demonstrando modificação da situação econômica que justificasse a revogação da assistência judiciária anteriormente concedida. IV. DispositivoRecurso provido

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Doc. 103.1674.7168.9500

288 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.»

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Doc. 190.1063.6023.6800

289 - TST. Recursos de revista interpostos pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6017.8700

290 - TST. Recursos de revista interpostos pela segunda e terceira reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6017.9900

291 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6002.8400

292 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 181.9635.9008.2800

293 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9004.4300

294 - TST. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9006.7400

295 - TST. Recurso de revista interposto pelo terceiro reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.3300

296 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.3400

297 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.7200

298 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda e terceira reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.8100

299 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda e terceira reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 271.1602.9971.9123

300 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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