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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.0812.2102.8781

401 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 e do Tema 163 do e. STF - Verba de caráter permanente e genérico, incorporável aos proventos do servidor público. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 598.3530.5059.5949

402 - TJSP. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo Ementa: DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo norma especial, deve prevalecer sobre o alteração operada no Decreta Lei 257/70, conforme critério da especialidade previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 672.5557.1905.7839

403 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 12.2601.5001.5100

404 - STJ. Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade» apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.

«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. 2. Consoante disposto no Lei 8.6906/1994, art. 62, § 1º, as Caixas de Assistência devem ter seus Estatutos registrados no respectivo Conselho Seccional. 3. A concessão de «auxílio maternidad... ()

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Doc. 571.2344.8635.9258

405 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária a uma associação. A agravante, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permanece inerte. Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de finalidade lucrativa, por si só, garante a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de Decidir3. A ausência de finalidade lucrativa não garante automaticamente a concessão do benefício.4. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de finalidade lucrativa não garante a concessão do benefício de assistência judiciária. 2. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos

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Doc. 915.5544.6166.3350

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor. O autor alega problemas de saúde e filhos que dependem financeiramente do pai. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de necessidade e a existência de elementos que possam eli... ()

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Doc. 186.2313.7680.0578

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A agravante, técnica de enfermagem, alega dificuldades financeiras e apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razõe... ()

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Doc. 123.6041.5526.2476

408 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática de indeferimento de assistência judiciária. Manutenção. Parte que atribuiu elevado valor ao pedido de indenização de dano moral por ofensa à honra, no montante de 500 salários. Indeferimento do requerimento da assistência judiciária no juízo a quo, com posterior recolhimento das custas. Reiteração do pedido da assistência judiciária na apelação, sem comprovação de superveniente alteração da condição econômica da parte. Falta de apresentação de Declaração de Renda ou outros documentos que permitam aferir a situação financeira da parte. Presunção relativa da declaração requerendo o benefício. Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas, especialmente quando a parte não era beneficiária de assistência judiciária. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira que também afasta o pedido de diferimento de custas. Recurso desprovido

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Doc. 405.5716.8342.7836

409 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista e de serviços de assistência 24 horas - Propostas de adesão livremente pactuadas e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Termo de Adesão aos serviços de assistência 24 horas que estampa declaração de que a apelante tomou conhecimento da forma de utilização, das coberturas e das limitações dos serviços de assistência - Manutenção das exigênci... ()

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Doc. 185.9485.8003.7800

410 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindic... ()

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Doc. 190.1062.9014.1000

411 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela n... ()

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Doc. 144.1150.0000.9800

412 - TJMG. Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité», haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública», que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem so... ()

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Doc. 161.5533.0002.6200

413 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica à fl. 46, renumerada como fl. 51/e/STJ, decisão deferindo o pedido de assistência judiciária. Outrossim, também não se verifica em Recurso Especial o pedido da parte recorrente no sentido de dispensa das custas recursais em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo decisão expressa que defira o benefício de assistên... ()

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Doc. 848.9037.0615.0025

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação indenizatória. Agravantes alegam impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar, apresentando declaração de hipossuficiência e extratos bancários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita com base na declaração de necessidade dos agravantes... ()

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Doc. 985.9003.4808.9483

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 989.0579.8854.6294

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito. A agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recu... ()

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Doc. 163.7853.5001.8100

417 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Pretendida revogação do benefício. Inadmissibilidade. Entidade beneficente reconhecida pelo poder público. Benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7507.4100

418 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Depósito prévio. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.»

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Doc. 103.1674.7332.6200

419 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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Doc. 103.1674.7312.6500

420 - TAMG. Assistência judiciária. Sociedade. Firma individual. Admissibilidade. Cita jurisprudência do STJ. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária à firma individual, uma vez existente a presunção de necessitado para os fins da Lei 1.060/50. »

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Doc. 103.1674.7004.7500

421 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

«Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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Doc. 103.1674.7390.8100

422 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do CPC/1973, art. 604.»

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Doc. 103.1674.7207.8000

423 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Inadmissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 19.

«Não cabe assistência em processo de mandado de segurança. Interpretação do Lei 1.533/1951, art. 19, com a redação dada pela Lei 6.071/74. Precedentes do STF, do STJ e do extinto TFR.»

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Doc. 143.2294.2044.7600

424 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 365.0872.9730.1105

425 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e outros documentos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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Doc. 143.1824.1050.5000

426 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. 181.9615.2003.2900

427 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindi... ()

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Doc. 543.4851.0823.2848

428 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:

Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Indícios de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 195.9692.9000.7600

429 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiros. Acréscimo de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Data do início da concessão do adicional.

«1. O adicional de 25% incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 45) é devido a contar da data do requerimento administrativo (DER), independentemente de pedido específico relativo ao acréscimo, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros naquela data. 2. Hipótese em que a necessidade de assistência permanente de terceiros é posterior à DER e anterior à data do pedido administrativo de revisão (DPR). 3. Uniformiz... ()

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Doc. 144.5285.9001.2900

430 - TRT3. Paf. Programa de assistência familiar. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Instituição em convenção coletiva do trabalho. Obrigatoriedade de cumprimento por parte do empregador.

«A contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde, instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, possui nítido caráter assistencial, visto que seu objetivo está afeto à proteção da saúde do trabalhador. Tratando-se o Programa de benefício instituído para os trabalhadores, maximizando o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, assegurando a melhoria da condição social e prestigiando a dignidade do trabalhador, deve prevalecer a vontade col... ()

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Doc. 350.6026.3271.3309

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. BRANQUICEFALIA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. RECURSO PROVIDO I -

De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato, uma vez que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (Lei 9.656/1998, art. 10, II e VII). II - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato ci... ()

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Doc. 103.1674.7353.5600

432 - 2TACSP. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Pedido a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença. Lei 1.060/50, art. 6º.

«A todo tempo, e, por isso mesmo, também após a prolação da sentença, dá-se a qualquer dos litigantes pedir os benefícios da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 103.1674.7307.8300

433 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Juntada de instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. 103.1674.7240.9600

434 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/1950 e Lei Complementar 80/94, art. 128, I, «b».»

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Doc. 158.4181.6002.5000

435 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Rescisão do contrato entre ex-empregador e operadora do plano. Lei 9.656/1998, art. 31. Art. 26, § 2º, da Resolução normativa ans 279/2009. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 3. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. É a... ()

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Doc. 221.0130.9698.2710

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 186.6815.1000.0700

437 - TRF2. Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.

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Doc. 103.1674.7387.3400

438 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» (Co... ()

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Doc. 274.1614.7826.6272

439 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela pa... ()

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Doc. 170.8365.1174.9009

440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS INDENIZAÇÕES PROFERIDAS POR ESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1038.1800

441 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Assistência sindical.

«No caso, o caso o Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, ao fundamento de que não há comprovação de que os advogados constantes da Procuração de fl. 13 seriam efetivamente credenciados à entidade sindical. Verifica-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista assistida por advogado do respectivo sindicato da categoria profissional, conforme a procuração de fl. 13. Importante registrar que tanto a petição inicial como a procur... ()

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Doc. 163.7853.5019.7100

442 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7455.9900

443 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

«... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» (Lei 5.584/70, art. 14) e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ...» (Juiz Rafael E.... ()

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Doc. 103.2110.5014.6900

444 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.

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Doc. 103.1674.7321.6900

445 - STJ. Competência. Assistência de uma das pessoas enumeradas no inc. I, do CF/88, art. 109. Interesse da União. Declaração por Juiz Federal. CPC/1973, art. 51.

«Requerida a assistência, as partes devem ser ouvidas a respeito, e a petição que, eventualmente, venha a impugná-la, será desentranhada e autuada em apenso, para o processamento do incidente; até que o pedido de assistência de uma das pessoas enumeradas no art. 109, I, da CF seja decidido, a competência é da Justiça Federal, sem que se caracterize o conflito de competência, porque só o Juiz Federal pode encarar o interesse da União, suas autarquias e empresas públicas.»

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Doc. 103.1674.7304.7600

446 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 103.2110.5048.6000

447 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 232.0349.2140.8758

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, os agravantes, pessoas físicas, apresentaram, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam as suas hipossuficiências financeiras. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do p... ()

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Doc. 103.1674.7194.8700

449 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratando de açã... ()

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Doc. 103.1674.7153.3300

450 - STF. Assistência judiciária. Constitucional. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da CF/88, que ... ()

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