Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4801.1003.3900

251 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão do julgado. Ofensao ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de nova manifestação do tribunal de origem.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu execução por considerar que a pessoa jurídica havia sido dissolvida anteriormente à propositura da ação. 2 - A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de a empresa, após a baixa na JUCERJA, ter continuado a exercer sua atividade comercial de forma irregular, tanto que foi autuada posteriormente, possuindo, assim, capacidade processual nos te... ()

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Doc. 909.8607.1739.7661

252 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO -

Para que haja o indeferimento da gratuidade de justiça, exige-se prova inequívoca de que a parte possui capacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. - Em razão da excepcionalidade da medida, a medida de quebra de sigilo bancário deve ser autorizada quando restarem verificadas a sua efetividade e utilidade no caso concreto, o que não se verifica no presente caso. - Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a o... ()

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Doc. 568.4038.5334.0525

253 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício, diante da amputação parcial da falange distal do dedo indicador da mão esquerda. III. Razões de decidir 3. O benefício de aposentadoria po... ()

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Doc. 220.6221.2462.5379

254 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a redução da capacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6071.2484.1210

255 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a redução da capacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1464.5786

256 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a redução da capacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 101.0053.6685.0093

257 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se as condições de saúde e as limitações apresentadas pela parte justificam a interdição, nos termos da , § 3º. III. RAZÕ... ()

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Doc. 940.3979.3120.3454

258 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ COM BAIXA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta pela curadoria especial em representação à primeira ré, citada por edital, a buscar a anulação da sentença por ilegitimidade passiva ou subsidiariamente a perda do objeto em relação a obrigação de fazer e improcedência em relação a indenização por danos morais. 1. A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que del... ()

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Doc. 168.3234.2000.2800

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral não reconhecida. Alterar entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem expressamente afirmou que não houve redução da capacidade laboral. 2. Iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de reconhecer a tese posta pelo insurgente, demandaria incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 568.6416.7568.2107

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0002361-16.2009.9.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na c... ()

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Doc. 865.7969.3500.2110

261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pessoa jurídica que deve ser representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores - Contrato social que expressamente prevê que a administração da sociedade caberá aos sócios, aos quais competem a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e que todas as deliberações sociais serão tomadas pelos sócios que detenham e representem a maioria absoluta das cotas do capital social - Ausência de ... ()

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Doc. 815.5860.0198.4769

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/21, expedido nos autos da Ação ordinária de complementação de pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Aparecida Theodoro Chiocchini - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem... ()

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Doc. 345.6146.4712.3280

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 789.2448.3021.3322

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantame... ()

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Doc. 110.1093.5448.3898

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO PELOS HERDEIROS HABILITADOS -

Mandado de segurança 0406688-27.1995.8.26.0053- Insurgência contra a r. decisão que, a despeito de haver deferido a habilitação dos herdeiros da credora falecida, determinou que o levantamento do numerário depositado nos autos pelos sucessores, somente ocorra após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento (judicial ou extrajudicial) - REFORMA PARCIAL DO R. DECISUM - Os herdeiros habilitados se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra f... ()

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Doc. 147.3571.8003.3600

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo.

«1 - a concisão da decisão monocrática que nomeia engenheiro para proceder à avaliação de área rural não revela nulidade. 2 - a aferição da capacidade do profissional exigiria o revolvimento das provas, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. 3 - não há afronta ao , quando os documentos dos quais alegadamente a parte não teve vista são coadjuvados por outros elementos de convicção não impugnados. 4 - agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.0015.0000.0900

267 - STJ. Família. Processual civil e tributário. IPI. Alimentos preparados para animais e outras preparações. Embalagem. Capacidade superior a 10 kg. Divergência. Demonstração. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência os acórdãos embargado e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. 2 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da incidência do IPI na hipótese de a embalagem de ração ter capacidade superior a 10 kg, e o paradigma, que trata da correta tipificação da «ração para cães e gatos». 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 382.1457.4562.6509

268 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ESCLARECIMENTOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário, em razão da ausência de incapacidade e de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos periciais, em relação ao nexo causal entre o acidente sofrido e as patologias posteriores na perna esquerda. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado por profissional ... ()

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Doc. 104.4884.9394.6259

269 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo cabível a pretensão de redução do montante fixado na sentença para montante razoável e de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista o conjunto probatório dos autos.

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Doc. 578.2647.2832.6946

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante alega que desenvolveu Tenossinovite de Quervain em decorrência de atividades laborais, tendo realizado tratamento cirúrgico, mas permanecendo com limitações funcionais. Requer a reforma da sentença para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em di... ()

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Doc. 191.3091.8000.1400

271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos autos, especialmente o laudo pericial produzido em juízo, concluiu que o Segurado possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não tem repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício. 2 - Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de ser portador de SIDA, não garante o automát... ()

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Doc. 176.4891.5001.1600

272 - STJ. Tributário. Processual civil. Discussão acerca da ICMS-comunicação. Provimento de capacidade satelital. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.

«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ. 2. Recurso especial conhecido, afastando-se os óbices ao seu conhecimento.»

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Doc. 176.4891.5001.1700

273 - STJ. Tributário. Processual civil. Discussão acerca da ICMS-comunicação. Provimento de capacidade satelital. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.

«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ. 2. Recurso especial conhecido, afastando-se os óbices ao seu conhecimento.»

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Doc. 176.4891.5001.1800

274 - STJ. Tributário. Processual civil. Discussão acerca da ICMS-comunicação. Provimento de capacidade satelital. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.

«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ. 2. Recurso especial conhecido, afastando-se os óbices ao seu conhecimento.»

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Doc. 943.0174.6051.0715

275 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão na forma fixada na decisão agravada.

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Doc. 996.3445.9603.1108

276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 908.9237.4118.3551

277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 441.5716.2305.0992

278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 743.5855.4109.0326

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual anteriormente concedida à autora, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento de despesas processuais, em especial os honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. 2- Autora detém patrimônio incompatível com a benesse perseguida e ostenta movimentações bancárias em mais de um conta corrente que demonstram sua capacidade financeira e plena condição de arcar com custas e despesas processua... ()

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Doc. 162.4202.3000.0300

280 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. 1.2. O entendimento desta Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e 1.184 do CPC/1973, vem sendo no sentido de que a decisão de interdição produz efeitos «ex tunc», podendo retroagir ao tempo em que demonstrada a perda do necessário discernimen... ()

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Doc. 737.4155.9956.6832

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual requerida pela ré, ora agravante. 2- Conjunto fático probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. 3- Concessão da gratuidade processual deferida quando do recebimento do recurso deve ser revogada. 4- Decisão mantida, com determinação. Recurso não provido

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Doc. 170.2323.6000.0300

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Capacidade laborativa e nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que o recorrente não apresentava redução da sua capacidade laborativa e também concluiu a inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade exercida pelo autor. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, motivo pelo qual às alegações recursais incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 488.4344.0474.9411

283 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o valor da pensão alimentícia deixou de ser suficiente para atender às necessidades das alimentandas e havendo demonstração inicial da melhora da capacidade financeira do alimentante, mostra-se possível majorar o valor da obrigação, ao menos até que sobrevenham novos elementos de prova ao longo da instrução processual.

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Doc. 220.5271.2610.1693

284 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite. II - A empresa exploradora do serviço de comunicações que pretende a transmissão do conteúdo ao seu consumidor contrata com o fornecedor a cessão da capacidade de tráfego de tais informações, por meio da utilização do referido transponder vinculando a um satéli... ()

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Doc. 196.9196.9979.2956

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos... ()

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Doc. 181.5511.4017.3000

286 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas ... ()

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Doc. 151.8114.3001.9200

287 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido fundado em laudo pericial. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu ser indevido o benefício previdenciário, porquanto não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pelo agravante e sua incapacidade para o trabalho. 2. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agr... ()

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Doc. 818.2450.3642.4861

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por QUALITY BANK COBRANÇAS LTDA contra decisão que suspendeu processo de execução devido ao encerramento das atividades da empresa autora, exigindo a apresentação de ficha cadastral da JUCESP e procuração própria para regularização do polo ativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a empresa, mesmo após o encerramento de suas atividades, mantém capacidade postulatória sem a liquidação d... ()

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Doc. 622.6407.9339.8712

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. -

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - A ausência de lesão correspondente às situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede a concessão do auxílio-acidente, por se tratar de rol meramente exemplificativo, afina... ()

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Doc. 230.8280.3228.7139

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Relativamente à alegad a afronta à Lei 3.049/1999, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, notadamente a incapacidade laboral. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do con... ()

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Doc. 161.4582.6004.2900

291 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Inexistência. Renúncia do procurador. Irregularidade da representação processual constatada após a interposição do recurso. Agravante que, devidamente cientificada, quedou-se inerte. Regularidade da representação processual que se constitui em pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso submetido a julgamento subscrito por advogados não dotados de capacidade postulatória. Inadmissibilidade do agravo interposto. Hipótese, ademais, em que a controvérsia assentada não desautoriza a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

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Doc. 161.6730.5007.7100

292 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Inexistência. Renúncia do procurador. Irregularidade da representação processual constatada após a interposição do recurso. Agravante que, devidamente cientificada, quedou-se inerte. Regularidade da representação processual que se constitui em pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso submetido a julgamento subscrito por advogados não dotados de capacidade postulatória. Inadmissibilidade do agravo interposto. Hipótese, ademais, em que a controvérsia assentada não desautoriza a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.8161.8004.6900

293 - STJ. Processual e civil. Inventário. Capacidade sucessória provada por documentos. Devido processo legal. Dissolução de adoção. Usufruto de ações de sociedade.

«I - Viola-se o consubstanciado no , IIIquando se decide sobre a qualidade de herdeiro ou capacidade para suceder em procedimento restrito à Inventariança posto que neste, não sendo devido processo para tal, resolvem-se questões de direito ou de fato documentadas. II - Não tem legitimidade para propor dissolução de escritura pública de adoção, pessoa estranha ao vínculo da adoção mormente quando falecidos os adotantes, pleiteia-se invalidar o instrumento no boj... ()

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Doc. 144.9642.8001.7000

294 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento formulado por advogado militante. Indícios de capacidade econômica suficiente. Miserabilidade processual não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.6134.8002.7700

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa e aferição de capacidade laborativa. Exame de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A Corte de origem declarou que o recorrente não está totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades policiais. Logo, o provimento do recurso especial depende de prévio exame probatório dos autos com o fim de verificar se as provas já são o s... ()

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Doc. 220.1772.4790.4395

296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARTE APENAS PARA DEFERIR À PJ APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por pessoa jurídica extinta, SACOLÃO DIAS & VIANA LTDA. contra decisão que reconheceu sua ausência de capacidade de ser parte e de capacidade postulatória, em razão de sua extinção, liquidação e baixa anterior ao ajuizamento dos embargos à execução, ocorrida em 12/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se pessoa jurídica extinta e baixada antes do ajuizamento da demanda possui capacidade de ser parte; (ii) a... ()

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Doc. 492.3879.1775.0691

297 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. 2. Destar... ()

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Doc. 193.8274.4002.6700

298 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «na hipótese em tela, conquanto o laudo pericial não aponte o nexo causal entre as patologias experimentadas pela Autora/Apelante e a atividade laboral desempenhada, mostra-se cristalino o liame. (...) Apesar das evidências, o perito não identificou tal nexo, de maneira que prevalecem provas outras dos autos que revelam a referida causalidade. (...) Ora, ao contrário do que consignou a perícia oficial realizada em 2011, reputo que a patol... ()

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Doc. 326.8939.1348.7194

299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 234.9030.9299.3325

300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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