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951 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
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952 - STJ. Processual civil. Perícia técnica. Avaliação de imóvel. Capacidade na realização da perícia. Juiz decide a pertinência do uso da perícia. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se, em sua origem, de julgamento de Agravo de Instrumento que rejeitou a impugnação da parte ora recorrente e manteve a nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel questionado nos autos originários, objeto de desapropriação. 2. O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o v. acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.
Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro inferior direito. Trabalho habitual de cobrador. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional no segmento lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/97, ART. 306). DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA E REGIME BEM APLICADOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 306, Lei 9.503/97. 2. A Defesa postula a absolvição do réu, com base na atipicidade dos fatos pela ausência de condução do veículo. Pedidos subsidiários de redução da pena-mínima imposta, de reconhecimento da atenuante da confissão, de imposição de regime inicial mais brando e de substituição por restritivas de direitos. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras de testemunhas insuspeitas, a infirmar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - APURAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO ALIMENTANTE - FUNDAMENTO PRINCIPAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A CAPACIDADE FINANCEIRA - INFORMAÇÃO LANÇADA SOMENTE NA SENTENÇA - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -
Embora a legislação processual assegure, ao magistrado, poder instrutório, o elemento de prova produzido por iniciativa do juiz não pode ser utilizado como fundamento da sentença sem que seja oportunizado, às partes, o direito de se manifestarem, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.
Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos eleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a condenação do ente público à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Infração ambiental. Aplicação da pena de multa. Redução, pelo acórdão recorrido, em face de sua não proporcionalidade, em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, reduzindo o valor da multa aplicada, em face de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA CERVICAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia por médico especialista e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Lei 7.798/89. Pauta fiscal. Cervejas de malte. Inclusão de produto por meio de ato infralegal do Ministro da fazenda. Alegada violação aos princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. Questões não analisadas no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Não houve suficiente manifestação do Tribunal de origem acerca das questões levantadas pela recorrente, em especial sobre a inclusão da cerveja de malte por ato normativo infralegal do Ministro da Fazenda na lista de produtos originalmente prevista na Lei 7.798/98, em total desrespeito aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (145, § 1o. CF) e da livre-concorrência (art. 170, IV, CF) e ao art. 3 o. art. 47, inciso II, a, e CTN, art. 97, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de capacidade postulatória. Outorga de dois mandatos, em momento diversos. Inexistência de ressalva, quanto à procuração anterior. Revogação tácita. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Os Embargos Declaratórios não foram conhecidos, por entender o Tribunal a quo que o recurso teria sido promovido por advogado sem capacidade postulatória, para atuar em nome do embargante, porquanto, quando do julgamento do recurso de Apelação, constituíra ele novo defensor, na forma de instrumento particular. Entretanto, esse novo instrumento de mandato, por não conter qualquer ressalva, quanto ao anterior, revogara tacitamente os poderes conferidos ao antigo defensor. II. A juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta por advogado sem capacidade postulatória. Observância. CPC/1973, art. 13. Incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. 2. «A previsão do CPC/1973, art. 13 não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Capacidade postulatória para interposição de agravo no âmbito de habeas corpus. Possibilidade. Aclaratórios acolhidos para admitir agravo regimental interposto. Óbice da Súmula 695/STF. Inviabilidade de impetração quando já extinta a pena privativa de liberdade.
1 - Há jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste STJ pela admissão de recurso contra decisão monocrática proferida em âmbito de habeas corpus ainda que não se verifique a capacidade postulatória do subscritor. 2 - É cristalina a orientação desta Corte Superior segundo a qual, «tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44 e CP, art. 45. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica do réu. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fixado o valor da prestação pecuniária com base na condição econômica do réu, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, «nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - MINORAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER INTUITU PERSONAE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há que se falar em ilegitimidade da recorrida que alcançou a maioridade civil, e consequentemente a extinção do feito com relação a ela, porque regularizada a representação processual perante o juízo de origem. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família ou a assunção de novas dívidas não implica na redução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJPE. Processual civil, constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminar de ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Afastada. Mérito. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Recurso provido parcialmente para aplicação da Súmula 111/STJ. Decisão unânime.
«1. O pedido formulado pela parte recorrente em sede de preliminar, sobre a inadequação do art. 557, § 1º - A-, do CPC/1973, não merece prosperar. Sabe-se que a jurisprudência é farta em relação ao assunto enfrentado, o qual já é batido nessa Corte. Arestos, do STJ, colacionados, no presente, de forma integrativa e para melhor fundamentação do julgado. Prejudicial rejeitada. 2. Quanto ao mérito, apesar do laudo pericial, de fls. 54/58, atestar que o autor não se encontra total... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Extinção do processo. «Habeas data». Capacidade postulatória. Imprescindibilidade. Impetrante que, ademais, pretende obter informações relativas a ações judiciais promovidas pelo sindicato. Meio inadequado. Ação que objetiva a proteção da privacidade do indivíduo contra eventuais abusos no registro ou na divulgação de dados pessoais, assegurando o conhecimento de informações relacionadas à própria pessoa do impetrante. Falta de interesse processual. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.
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973 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de regularização da representação e juntada dos originais da procuração. Desnecessidade. Documentos juntados aptos a comprovar a capacidade postulatória. Ônus, ademais, da parte contrária de impugnar e de provar eventual vício. Intimação pessoal da parte. Obrigatoriedade, a fim de levar a seu conhecimento o vício verificado no processo. Extinção do processo, sem exame do mérito afastada. Recurso provido.
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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO,
com observação. 1. Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 261. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da capacidade máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso o acórdão embargado, pois consignou expressamente que não se verifica a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena, com relação à majoração da pena-base, uma vez que o excesso de passageiros (quase 50% além da capacidade máxima da embarcação) agravou consideravelmente a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal opostos ao argumento de falta de capacidade contributiva para solver a dívida. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No Recurso Especial, a ora agravante indicou ofensa aos CPC, art. 332 e CPC, art. 420, de 1973, por não ter sido deferida a produção de prova acerca da alegada contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhida, pois,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Lesão consolidada. Impossibilidade de o segurado exercer sua atividade profissional habitual. Evidências de já se dedicar a outro trabalho. Redução da capacidade laboral. Aposentadoria por invalidez ou auxílio. Doença. Descabimento. Concausa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de ação previdenciárias objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A PARTE AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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979 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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981 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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982 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Revisão de alimentos. Alegação de manutenção da capacidade econômica das partes. Pretensão de alteração das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Verificação do binômio necessidade-possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - NULIDADE DE CITAÇÃO - ENDEREÇO DO DEVEDOR - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é indispensável, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte (CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98). 2. Considerando a existência de elementos que evidenciam a capacidade financeira da parte requerente, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, pois a benesse somente pode ser deferida quando o requerente é comprovadamente pobre no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu indulto natalino ao apenado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. Alega o Órgão Ministerial a impossibilidade de concessão do benefício em razão da natureza do crime (tráfico privilegiado) e da ausência de comprovação da hipossuficiência do sentenciado. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se a condenação pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no primeiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formada em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional e reformatio in pejus, (ii) a falida é parte legítima para defender seus direitos em habilitação de crédito e (iii) os valores dos honorários advocatícios devem ser majorados para alcançar o mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Transporte municipal. Passageira que teve um braço quebrado após tumulto no embarque, devido à superlotação. Sentença de procedência. Manutenção. Legitimidade passiva ad causam. Conquanto não tenham personalidade jurídica, ex vi do §1º da Lei 6.404/76, art. 278, os consórcios detêm capacidade processual para responder pelos danos advindos do serviço público prestado, conforme a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TST. Preliminar de coisa julgada. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido de acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte o espólio do de cujus.
«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das pecu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
Ação com pedido indenizatório de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de transportadora e consórcio, alegando a parte autora que trafegava na faixa de direita da pista, quando seu veículo foi abalroado pelo coletivo da segunda ré quando este realizava a mudança de faixa. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. 2. Consórcio. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Consórcio formado para administrar e explorar o serviço púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.
1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Também ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 272, § 2º, visto que o dispositivo legal se refere expressamente às « partes e de seus advogados «, sendo desnecessária a intimação de quem o juízo não reconhece ou deixou d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Nos termos do que consignado no decisum reprochado, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos autos, nos moldes exigidos pela legislação processual e pelo regimento interno desta colenda corte, pois os julgados foram citados sem que houve o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido.
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993 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Doação. Testamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Capacidade civil do doador/testador à época. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como já ressaltado pela decisão agravada, os recorrentes apontaram genericamente a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 sem indicar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Testamento. Escritura pública. Capacidade de testar. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de discernimento do testador. Ausência de comprovação. Livre manifestação da vontade. Inexistência de vícios formais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «diante da manifesta ausência de sequela incapacitante conforme se extrai do bojo da avaliação médica, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de improcedência, mostrando-se correta a solução dada à causa em Primeiro Grau».... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame Apelação da autora e remessa necessária (de ofício) contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) se o termo inicial definido na sentença está correto; (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Capacidade para testar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação requerida pela parte recorrida. Possibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). A Corte local concluiu pela «Ausência de prova de que a testadora não tinha pleno discernimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO SUBSTANCIAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A
invalidação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte somente pode ocorrer quando comprovada qualquer alteração de sua capacidade econômica, sendo irrelevante se houve ou não litigância de má-fé, pois a conduta desonesta do indivíduo tem suas próprias regras e penalidades. - De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)