Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.2681.3849.6503

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. - A menor comprovou a mo... ()

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Doc. 648.1216.9597.0255

802 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E QUADRIL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos na coluna vertebral, ombros e quadril. Função de repositora de mercadorias. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela aci... ()

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Doc. 210.2973.4001.4900

803 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por acidente de trabalho. Perda da capacidade laborativa. Pensão mensal. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de proventos do sócio da empresa executada. Morte do exequente. Perda de objeto do recurso.

«1 - A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação, os seus herdeiros não têm direito a continuar percebendo a indenização. 2 - hipótese, com o falecimento do exequente curso do cumprimento de sentença, o recurso especial interposto por este, o qual objetivava a penho... ()

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Doc. 250.6020.1477.6105

804 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Negativa de seguimento. Capacidade postulatória. Requisito de admissibilidade. Ausência de procuração. Intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Documento novo juntado em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão temporal. Recurso náo provido.

1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, com espeque no enunciado da Súmula 115/STJ. 2 - Capacidade postulatória. Ausência de comprovação, inclusive após intimação. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos que, instado a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinalado, não merece ser conhecido, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,... ()

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Doc. 216.8737.0745.4521

805 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alimentante comprovou alteração superveniente de sua capacidade financeira que justifique a redução do encargo alimentar anteriormente fixado por acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.4290.6803.4684

806 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos parcial por anos. 2 - O não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade habeas corpus financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de exec... ()

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Doc. 210.7565.9006.9300

807 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Majoração da verba alimentar. Necessidade do alimentando comprovada. Capacidade financeira do alimentante compatível com o quantum fixado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5260.3641.3546

808 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Dosimetria. Alegação de ausência de maus antecedentes e de reincidência. Não comprovação. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Não utilização das alegações da defesa para firmar a condenação. Ausência de ilegalidade.

1 - Nada foi mencionado na sentença sobre a ausência de trânsito em julgado. Inclusive, no julgamento da apelação, a defesa não apontou essa questão, mas, sim, pediu a absolvição e o abrandamento do regime de cumprimento da pena 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 266.0111.1350.6756

809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não result... ()

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Doc. 314.9045.8434.6125

810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males na coluna lombar. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciai... ()

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Doc. 167.0663.3001.2600

811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Atestado de capacidade técnica. Obra não concluída. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pela Construtora Espaço Aberto Ltda, ora recorrente, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ora recorrida, visando obter a anulação dos atos de rescisão unilateral e aplicação de multas referentes ao contrato administrativo 005/2001, firmado entre as partes, que tinha por objeto a edificação de um Centro Operacional e Administrativo em Florianópolis, Santa Catarina, ou, sucessivamente, a redução das ... ()

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Doc. 190.8578.9368.0098

812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por H.V.P.M. contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Município de Passo e o Estado de Minas Gerais, condicionando seu prosseguimento à regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/MG. A agravante alega que a paralisação do processo implica violação ao direito fundamental à saúde, sendo a ausência de inscrição suplementar uma mera irregularidade administrativa sem impacto na capacidade post... ()

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Doc. 936.9815.4063.8793

813 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRIANÇA EM TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.L.C.J. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de F.C.J. fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo. A agravante sustenta que o recorrido possui elevado padrão econômico, sendo proprietário de veículos, fazendas e empresa no ramo de transporte e venda de madeira, o que justificaria a majoração dos alimentos para 3 (três) salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 188.6981.6000.7400

814 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o autor não comprovou a necessária redução da capacidade laboral para obtenção do auxílio-acidente, dema... ()

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Doc. 615.8862.2966.9702

815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação interposta por seguradora em ação regressiva de ressarcimento por sub-rogação, ajuizada em razão de acidente de trânsito, visando à condenação dos réus ao pagamento dos danos causados ao veículo segurado. Os apelados impugnam a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante, quanto a apelante alega litigância de má-fé e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) ve... ()

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Doc. 468.8672.2151.4598

816 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.7821.9001.1400

817 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Recurso interposto por advogado com a inscrição suspensa na ordem dos advogados do Brasil. Ausência de capacidade postulatória. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante. Inocorrência. Paciente condenado pelo delito de receptação qualificada. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Nulidade na sessão de julgamento do writ manejado no STJ. Inexistência. Recurso não conhecido.

«I - O advogado que subscreveu a petição de interposição do recurso ordinário está com a inscrição suspensa na OAB/MG, não possuindo, portanto, capacidade postulatória para a prática do ato. II - Esta Corte entende que o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. III - Nos termos do art. 4º, parágrafo único do Estatuto da Advocac... ()

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Doc. 175.3624.1002.2700

818 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão fundamentado em perícia médica, realizada em juízo, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentada... ()

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Doc. 979.8311.5578.4047

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial(42º JD) da comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a «Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reversão de Aposentadoria por Invalidez» quando, embora o valor atribuído a causa não s... ()

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Doc. 210.7050.3928.7803

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial. Sentença que concluiu pela ausência de justa causa para a ação. Existência de provas suficientes para atestar a capacidade de discernimento da ré. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 630.4713.8755.0063

821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 541.7216.8696.3768

822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pedido autoral reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual ca... ()

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Doc. 106.9210.9614.2574

823 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Recurso interposto contra atos ordinatórios que determinaram apresentação de prova da capacidade financeira da autora e de regularização da representação processual de seu patrono. Ausência de carga decisória e de lesividade. Recurso inadmissível. A lesividade é requisito para a admissão do recurso; e, na hipótese, os atos ordinatórios impugnados, seja em relação à decisão que determinou à autora apresentar prova da sua incapacidade financeira ou aquela em que houve determinação da regularização da representação processual de seu patrono, não contêm carga decisória passível de criar gravame à recorrente, porque nada decidiram. São, portanto, irrecorríveis (CPC/2015, art. 1001). Agravo não conhecido.

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Doc. 174.1192.4002.7300

824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa ao, LV do art. 5º da CF/1988. Competência exclusiva do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência dos requisitos legais e regimentais.

«1. A controvérsia tem como objeto a análise do direito, no presente caso, à concessão de auxílio-acidente à recorrente. 2. O Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa, razão pela qual indevida a concessão do auxílio pretendido. 3. A análise da questão demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova n... ()

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Doc. 920.0001.8200.2018

825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho esquerdo. Atividades habituais de frentista. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Tra... ()

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Doc. 145.4862.9005.1600

826 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

«- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. - Em sede de razões recursais (fls. 136/141), o autor alega, em síntese, ter comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doença que lhe acomete, tendo... ()

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Doc. 135.7073.7003.0100

827 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, à ... ()

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Doc. 163.9952.1000.4800

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 2ª parte, 332, 420, 458, II, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Redução. Capacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

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Doc. 181.1451.2010.5600

829 - STF. Mandado de segurança impetrado contra o tribunal superior eleitoral. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção dessa regra legal pela constituição de 1988. Impetração do writ constitucional, em causa própria, por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do impetrante. Impossibilidade de válida constituição da relação processual. Inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi». A posse da capacidade postulatória constitui pressupos... ()

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Doc. 132.1744.7277.5502

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO,

com observação. 1. Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. De... ()

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Doc. 702.4377.2679.7017

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1621.1807

832 - STJ. Direito processual penal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida. Súmúla 182 /STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou apreciação da matéria pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo... ()

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Doc. 163.9273.9000.4800

833 - TJSP. Representação processual. Revogação do mandato pelo outorgante em momento subsequente à interposição do recurso de apelação. Hipótese em que o recorrente não nomeou novos procuradores para representá-lo nestes autos. Perda superveniente da capacidade postulatória dos advogados que subscreveram o recurso, de molde a obstar que possa o Tribunal conhecer da insurgência. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9591.0001.6200

834 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. 202.2715.8003.0500

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alienação fiduciária. Remoção de garantia. Pagamento integral de caução. Capacidade econômica da instituição financeira. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.5645.5001.2500

836 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Alteração não comprovada. Nascimento de novos filhos e pandemia causada pela Covid-19. Repercussão não demonstrada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.699. CPC/2015, art. 374.

«1 - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido. 2 - Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades do autor e os recursos da pessoa obrigada. 3 - A revisão de alime... ()

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Doc. 955.8348.7125.2949

837 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro dirigido pela ré Amanda Ferrari, de propriedade do réu Rovilson Carielo Bueno e segurado pela Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização em razão da redução da capacidade laboral e indenização por danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. ... ()

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Doc. 210.8181.1293.0601

838 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e direito falimentar. Julgamento ultra petita. Configuração. Superação. Sociedade anônima. Falência. Administração da massa. Fiscalização. Bens arrecadados. Providências conservatórias. Acionista. Legitimidade. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Falência decretada anteriormente à edição da Lei 11.101/2005, a atrair a aplicação das normas contidas no Decreto-lei 7.661/1945. 3 - Não obstante configurada a hipótese de julgamento ultra petita, outro aspecto, relativo à ilegitimidade da parte recorrida para apresentar requerimentos nos autos da falência, sobressai ao acolh... ()

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Doc. 165.1240.0006.0000

839 - TJSP. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Autorapelante devidamente notificado. Ausência de constituição de novo advogado. Validade da intimação pessoal (realizada em atenção ao princípio da instrumentalidade processual), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Ausência de pressuposto processual, diante da falta de capacidade postulatória. Possibilidade, contudo, de conhecimento do recurso, vencido o relator nessa parte. Ato jurídico perfeito caracterizado. Renúncia dos antigos advogados posterior ao recebimento da apelação. Recurso conhecido.

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Doc. 210.8150.7187.2264

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento process... ()

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Doc. 250.4011.0381.2683

841 - STJ. Recurso em habeas corpus. Preventivo. Alimentos. Ex- Cônjuge. Subsistência. Rito da prisão. Cabimento. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via ... ()

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Doc. 211.2020.9983.9317

842 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade do ato de desclassificação. Capacidade técnica da empresa demonstrada. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem conforme a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, porquanto não é via processual adequada para questionar julgado que se... ()

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Doc. 469.3848.4998.1225

843 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada. V.v - Inadmite-se, sem qualquer pedido de reconhec... ()

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Doc. 809.0020.5362.3348

844 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E INSTITUIÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - AUSÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSADOS EM ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CURADORA - RECURSO DESPROVIDO. - O

levantamento da curatela depende de comprovação da capacidade do curatelado de praticar atos da vida civil. No caso, a prova pericial concluiu que o quadro clínico do curatelado não lhe permite pleno discernimento e julgamento crítico da realidade, não havendo razão que justifique o levantamento da curatela, nem a substituição da medida pela tomada de decisão apoiada. - Não há razão para determinar a substituição da curadora, que já exerce o encargo há mais de quarenta anos, qu... ()

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Doc. 763.0915.5782.6648

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento crédito tributário do IPTU dos exercícios de 2008 a 2013; 2- A Magistrada a quo julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (na forma do , IV); 3- Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face do ESPÓLIO HUGO JOSE GUIMARAES, representado pelo Inventariante Jorge Audi... ()

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Doc. 848.7136.6143.0189

846 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por alimentante contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo nacional ou, havendo vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos, desde que não inferior ao referido piso. Sustentou, em síntese, alteração na capacidade econômica por desemprego, novos encargos com saúde e auxílio a outros netos. A sentença também teve sua nulidade arguida pela apelante, sob alegação de ausênc... ()

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Doc. 201.1944.9000.5500

847 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de capacidade postulatória do recorrente, que deve estar representado por advogado devidamente habilitado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte entende que a defesa do recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. II - Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que pese o advogado subscritor do recurso possuir inscrição regular perante o respectivo órgão de classe, não comprovou estar devidamente habilitado pelo recorrente, por meio de instrumen... ()

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Doc. 181.5511.4019.3000

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irregularidade na representação. Advogada. Capacidade postulatória. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorrentes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que «não recebeu a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (CPC, , IV), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do... ()

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Doc. 619.3725.6339.2230

849 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS» -

Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado», acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenaç... ()

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Doc. 268.6730.2280.0607

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MONTE MOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA NECESSIDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser analisado sob o prisma de todo o espólio, nos termos da Lei 14.939/03, art. 8º, II que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não sendo aplicadas as normas da Lei 1.060/1950 ou do CPC/2015. - Ainda que o espólio seja um ente jurídico despersonalizado de natureza transitória, que representa uma universalidade de direitos e obrigações do de cujus a lei lhe outorgou capacidade pr... ()

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