Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1555.8001.3100

651 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem entendeu, à luz das provas dos autos, inclusive da perícia judicial, que «não há como se aceitar a existência de incapacidade laboral, nem mesmo sob o ponto de vista preventivo», porquanto ausente «qualquer sinal de déficit funcional ao exame físico», conc... ()

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Doc. 162.1713.1003.5500

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos d... ()

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Doc. 240.9290.7963.2852

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2 - O patrono do agravante foi devidamente intimad... ()

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Doc. 240.9290.7657.1448

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2 - O patrono do agravante foi devidamente intimad... ()

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Doc. 240.3081.2705.1611

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2 - O patrono do agravante foi devidamente intima... ()

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Doc. 210.5140.7856.4213

656 - STJ. Processual civil e família. Agravo interno no habeas corpus. Alimentos. Filhos menores. Decisão em agravo de instrumento. Inexistência de manifesta ilegalidade (Súmula 691/STF). Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade na via do writ. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - No caso, o ato apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois está bem fundamentado em anterior decisão do Tribunal de Justiça, e se constata ser a dívida alimentar, reconhecida pelo próprio paciente, ainda atual e de urgente necessidade. 3 - O... ()

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Doc. 473.7854.2745.3836

657 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, sendo que, no caso, a questão exige dilação probatória.

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Doc. 221.0270.9661.6897

658 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Embargos de declaração. Omissão. Questão já analisada. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre a cessão/provimento de capacidade de satélite, bem como a anulação de autos de infração. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial pelas partes, negou-se o provimento ao recurso do estado e não se conheceu do recurso da Hispamar Satélites S/A. II - Segundo o CPC/2015, ... ()

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Doc. 119.4588.8145.4922

659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para redução do valor dos alimentos, nos autos da ação revisional de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presente de elementos que justifiquem a redução da pensão alimentícia em sede liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do... ()

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Doc. 142.3915.8007.6300

660 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção judicial. Rediscussão da matéria. Inexistência de contradição. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não se verifica a alegada contradição no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que a Carta Magna conferiu ao Parquet o poder de requisitar diligências e informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições e que, objetivando a celeridade dos procedimentos e a melhor prestaç... ()

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Doc. 151.1685.2000.4900

661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b». Legitimatio ad causam do parquet. CF/88, art. 127 e 129. Patrimônio público. Dever de proteção.

«1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). 2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pres... ()

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Doc. 154.0195.3000.9300

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.

«1. Ausente a violação do , II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencime... ()

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Doc. 220.5111.1417.1431

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Ausência. Matéria fática. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. 2 - A adoção de entendimento diverso quanto ao alegado cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fato... ()

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Doc. 171.6317.5448.0479

664 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - GENITOR QUE TEM OUTRO FILHO E JÁ MANTÉM A ALIMENTANDA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. No caso, considerando que o alimentante, servidor militar, tem outro filho, fruto de uma nova relação, e pode manter a filha alimentanda como sua dependente no plano de saúde, mostra-se desproporcional a fixação da pensão em 25% de seus rendimentos líquidos, devendo o montante ser reduzido para 20%, mais a obrigação de manutenção e custeio relativa ao serviço de s... ()

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Doc. 174.1454.6002.2300

665 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Adoção do regime de competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Súmula 126/STF. Competência do STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questã... ()

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Doc. 338.6357.1720.3887

666 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Autora que compravadamente arcou com as custas de outro processo judicial instaurado no mesmo ano dos autos de origem. Demonstração que a agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 445.4442.6697.3031

667 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.

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Doc. 166.5184.9000.2000

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso fundado no CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Acórdão que aponta a capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

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Doc. 922.0743.8027.1959

669 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

pedido de pensionamento vitalício exige a comprovação de incapacidade laborativa parcial ou total decorrente do acidente. A quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Após a publicação da Lei 14.905/2024, os índices de correção monetária e juros de mora foram uniformizados. A correção monetária deve observar o IPCA, conforme o art. 389, parág... ()

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Doc. 293.4554.6534.7720

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 76, § 2º, I, DO CPC. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A parte recorrente está devidamente representada nos autos? (ii) A ausência de advogado impede o conhecimento do recurso? III. RAZÕES DE DECIDIR - Nos termos do , a parte deve estar representada por advogado para postular em juízo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. - ... ()

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Doc. 200.4981.6004.7700

671 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-acidente. Ausência de diminuição na capacidade laboral do trabalhador que justifique a concessão do benefício indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que «em consulta ao laudo que a parte autora é portadora de anquilose da falange proximal. Entretanto, que não há incapacidade para a atividade laborativa, estando apta, a autora, a exercer suas atividades laborais. Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio - acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez» (fl. 252, e/STJ). Na hipótese dos autos, rever... ()

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Doc. 414.1616.3742.2525

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE COM PERDA TOTAL - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PARÂMETROS LEGAIS. -

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após ciente da renúncia do mandato, e intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. - Havendo cláusula excludente de reparação por lucros cessantes, incabível a condenação da Associação ao pagamento correspondente, devendo se privilegiar a liberdade contratual, nos limites da função social do contrato (art. 421 do CC). - A tentativ... ()

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Doc. 930.7654.3673.9495

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recuperação judicial da agravante pessoa jurídica que não implica em automática incapacidade financeira - Precedente STJ - Súmula STJ 481 - Efeitos da pandemia COVID-19 não demonstrados - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Pedido indeferido, com determinação e observação.

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Doc. 806.8888.0707.9510

674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. -

Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no , estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o al... ()

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Doc. 220.2170.1927.3740

675 - STJ. Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de técnico de inspeção de equipamentos e instalações I. Mecânica e metalurgia. Candidata portadora de «diabetes mellitus tipo i". Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Capacidade da candidata para ocupar a vaga postulada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, no recurso especial, alegou violação ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da deturpação dos termos do edital e das conclusões da prova pericial, bem como sobre a aplicação, à espécie, das normas constitucionais atinentes aos certames públicos - arts. 2º e 37 da Magna Carta. Ora, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando ... ()

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Doc. 180.9323.3006.6600

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação ao benefício. Capacidade. Ônus do impugnante. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de demonstração, pelos agravados, dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5021.0307.7389

677 - STJ. Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. II - Verifica-se que a Corte de orig... ()

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Doc. 231.2131.2711.6198

678 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho. Capacidade laborativa não afetada. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Perda/redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Direito ao auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, c/c concessão de auxílio doença, c/c indenização por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional fed... ()

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Doc. 990.6679.3857.8626

679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. - COOPARAISO contra decisão do Juízo da Comarca de Jacuí que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante ajuizou ação de cobrança de rateio de prejuízos contra JUVENIL JOSÉ PIMENTA e alegou alto grau de endividamento para justificar a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cooperativa re... ()

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Doc. 221.2200.8510.6318

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Capacidade de ser parte. Entes sem personalidade jurídica. Possibilidade ( CPC/1973, art. 12, VII). Jurisprudência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou a parte recorrente como legítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a questão tratada nos autos é sobre a ação indenizatória contra o Consórcio Operacional BRT pretendendo «o recebimento de indenização por dano material e moral decorrente de colisão do automóvel dos autores com o BRT» (e/STJ f... ()

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Doc. 516.3751.2561.1031

681 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.

Assim como para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), também para recorrer é preciso a concorrência dessas condições. Execução extinta com base na ilegitimidade passiva de parte. Falta de gravame ou prejuízo para o ex-sócio da empresa executada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. 2. Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na soci... ()

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Doc. 250.6020.1587.3442

682 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de capacidade postulatória. Inviabilidade de análise de nulidade absoluta. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no qual se afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a nulidade da citação e manteve a impossibilidade de reexame fático, à luz da Súmula 7/STJ. A parte embargante alegou obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada, requerendo o saneament... ()

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Doc. 938.6994.9411.9055

683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATO DESCONTITUTIVO ONUS DA PROVA DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, sustentando ser a única responsável pelo sustento familiar, com renda líquida de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RA... ()

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Doc. 467.3661.2435.9679

684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de inscrição... ()

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Doc. 677.3757.4473.0479

685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, no âmbito da Ação Rescisória ajuizada pela ora agravante, determinando a intimação da autora para efetuar o pagamento das custas iniciais e do depósito prévio, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, considerando a alegação de hipossuficiê... ()

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Doc. 155.8235.6007.1100

686 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7280.9319

687 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que concluiu, à luz das provas dos autos, pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que a sequela decorrente do acidente de trabalho não impede e nem dificulta o exercício da atividade laboral do segurado, «não havendo comprometimento da sua capacidade para a realização de suas atividades laborais". III - Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ... ()

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Doc. 175.2472.7000.4300

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Discussão acerca da legitimidade do laudo e da capacidade técnica do perito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade do laudo pericial e da capacidade técnica do perito para a sua produção, tal como proposta pela recorrente, demandaria,... ()

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Doc. 155.7491.5005.3900

689 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual... ()

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Doc. 184.3305.9002.6500

690 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. O pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado... ()

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Doc. 193.8082.8001.3200

691 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que, ante o caráter mandamental e a natureza persona... ()

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Doc. 165.2891.8011.1500

692 - TJSP. Interesse processual. Insolvência civil. Declaratória. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, particularmente consulta a departamento do credor para discussão da dívida. Interesse, ademais, demonstrado pela continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo superior à capacidade financeira da devedora. Inépcia da petição inicial já afastada em decisão anterior. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida.

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Doc. 176.4933.5001.9700

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário, destacando que «o expert responsável, confrontando os antecedentes profissionais com os exames médicos realizados, constatou que o autor é portador de epicondilite lateral no cotovel... ()

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Doc. 178.5572.6006.1200

694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência de redução da capacidade laboral. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Quanto à suposta ofensa ao , de 1973, consigne-se que é considerado deficiente de fundamentação o Recurso Especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Ademais, o magistrado é o destinatário final da prova, por isso é dele a tarefa de verificar a necessidade e oportunidade de sua produção, bem como de aferir a sua utilidade para ... ()

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Doc. 148.3680.9004.9900

695 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante. Meio como deve ser realizada a demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Disposição de ordem processual penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A descrição típica do é a de «Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência» qu... ()

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Doc. 624.8180.6171.7947

696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Irresignação da parte credora - Justiça Gratuita - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a capacidade financeira dos agravantes - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 760.6188.9967.3201

697 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Irresignação da parte autora - Justiça Gratuita - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a capacidade financeira da agravante - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 337.0093.0584.6437

698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Irresignação da parte autora - Justiça Gratuita - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Documentos apresentados que comprovam a capacidade financeira dos agravantes - Decisão mantida - Agravo improvido.

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Doc. 200.4002.1000.6000

699 - TJPR. Processual Civil. Curador especial. Destituição do cargo. Nulidade dos atos processuais praticados por ele. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Ilegitimidade para exercer direito ativo de ação. Ação declaratória que não constitui uma defesa. Súmula 196/STJ. CPC/2015, art. 104. Apelação Cível não provida.

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Doc. 890.9644.1725.3038

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PADEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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