Competencia Territorial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7562.7001.5200

251 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Gdasst. Extensão aos inativos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A. Precedentes: agrg no REsp. 1.184.216/df, rel. Min. Jorge mussi, dje 27.6.2011 e agrg no REsp. 973.961/df, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dje 1.6.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no o.-A nas ações coletivas. 2. Nesse diapasão, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham na data da propositura da ação domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Agravo Regimental da ANASPS desprovido.»

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Doc. 206.4712.9004.5400

252 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. Recurso provido.»

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Doc. 210.8190.5423.5767

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 3 - Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam trami... ()

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Doc. 968.1848.8827.7851

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do F.R. do Ipiranga, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Discussão sobre local de último domicílio da falecida. 2. Competência, em razão do local (territorial) de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a comp... ()

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Doc. 111.7836.9936.3218

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do... ()

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Doc. 240.4271.2846.7710

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.

1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. 2 - Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica... ()

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Doc. 154.6474.7003.4500

257 - TRT3. Competência. Local da contratação. Competência territorial. Local da contratação.

«Pouco importa o foro em que ocorrida a assinatura do instrumento contratual se a efetiva contratação ocorreu quando o Demandante se encontrava em seu domicílio. Sendo assim, evidente se mostra a aplicabilidade do §3º do à espécie, havendo que se permitir ao Postulante o ajuizamento da Demanda Trabalhista no local da celebração do referido ajuste.»

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Doc. 232.0159.9738.4117

258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL INEXISTENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, e § 5º, combinado com o art. 535, VI, § 8º, do CPC, contra acórdão deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo qual foi reconhecida a competência desta Justiça Estadual para julgar ação indenizatória ajuizada em desfavor de ente federativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo... ()

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Doc. 559.4435.5500.7465

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ A QUO DECLINAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AGRAVO PROVID

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Doc. 153.9805.0032.7200

260 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.

«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente». 2. O 7º da LICC, abordando especificamente o conflito da Lei esp... ()

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Doc. 154.6474.7003.9100

261 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso à justiça.

«No Processo do Trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independente... ()

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Doc. 312.3509.8296.3972

262 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

Apelo interposto de sentença que, entendendo ser competente juízo de determinada comarca, na qual é estabelecida a ré, simplesmente de plano julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 1. Trata-se de competência em razão do local (territorial), portanto, relativa, que não pode ser conhecida de ofício. Inteligência a Súmula 33 do TJ. 2. Sentença que se cassa.

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Doc. 614.3001.9578.1588

263 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da competência territorial. Nos termos do CLT, art. 651, caput, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, «é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que o reclamante falecido era residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, assim como foi contratado e prestou serviços nesta localidade. Do mesmo modo, também restou consignado que «não há controvérsia que a representante e dependente do de cujus, como consta da r. sentença, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, também é domiciliada e residente em Salvador/Bahia, onde está sediada a empregadora.» Dessa forma, a decisão que declarou a incompetência territorial da Justiça do Trabalho da 1ª Região está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 154.7711.6001.1300

264 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Processo do trabalho. Competência. CLT, art. 651, § 3º. Motorista carreteiro.

«O motorista carreteiro que trabalha viajando por inúmeras cidades, em vários estados da federação, pode ajuizar a ação trabalhista em qualquer uma das cidades em que trabalhou, desde que a empregadora tenha filial na cidade escolhida para o ajuizamento da demanda trabalhista.»

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Doc. 725.4314.4831.5076

265 - TJSP. VOTO 40622 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação de inexigibilidade de débito. Protesto indevido de duplicata. Demanda ajuizada em Campinas, local do protesto. Cabimento. , III, «d». É competente para processar e julgar ação que envolve discussão acerca de sustação de protesto o foro da comarca em que este foi efetivado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 940.1114.5622.1914

266 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO» DE REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A ARGUIÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE SEQUER FOI CITADA. MANTENÇA DO PROCESSO NO FORO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que a parte ré sequer foi citada, estando ausente questionamento sobre o tema, portanto, não existe fundamento para o juiz, de ofício, declinar da competência territorial, sujeita a matéria à disciplina do art. 64, «caput», do CPC (Súmula 33/STJ).

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Doc. 165.0971.9000.2000

267 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Hipótese. Argüição por meio de exceção tratando-se de competência territorial. Necessidade. Alegação de mera prerrogativa. Inadmissibilidade. Recurso provido determinando-se a continuidade do processamento no local onde proposto.

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Doc. 142.7765.6004.5200

268 - STJ. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. 2. Contudo, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, motivo pelo qual a competência é a do local da falsificação, que, se desconhecido, impõe a adoção da regra do local do uso do documento falso. Doutrina. Precedente. 3. No caso d... ()

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Doc. 202.0072.7002.7700

269 - TJAM. Agravo interno a partir de agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade. Competência territorial, gratuidade da justiça e ônus da prova. Recurso conhecido e provido para parcial juízo de retratação. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 337.

«1 - O agravo de instrumento é a via incabível para questionar a competência territorial do juízo de primeiro grau e a concessão da justiça gratuita, quando antes não foram impugnadas tais matérias em sede de preliminares de contestação - inteligência do , , , I e XIII). 2 - Por outro lado, é cabível interpor agravo de instrumento para discutir a inversão do ônus probatório concedida em despacho que admite a petição inici... ()

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Doc. 852.8709.0618.8674

270 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do - Recurso não conhecido

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Doc. 313.0881.1250.5067

271 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do - Recurso não conhecido

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Doc. 987.9526.1861.2433

272 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do - Recurso não conhecido

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Doc. 979.5463.5544.1124

273 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do - Recurso não conhecido

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Doc. 201.6995.7460.9558

274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Jundiaí/SP. O recurso deve ser conhecido, conforme decidido nos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT, que firmaram a tese da taxatividade mitigada do rol do , permitindo agravo de instrumento em casos de urgência. A cláusula de eleição de foro não prevalece em contratos de consumo, permitindo o ajuizamento da ação... ()

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Doc. 784.1445.5301.8820

275 - TJSP. USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMÓVEL REGISTRADO NA COMARCA DE MAUÁ MAS LOCALIZADO EM SÃO PAULO - REMESSA DOS AUTOS PARA A CAPITAL - INVIABILIDADE - INFORMAÇÃO DA MATRÍCULA COM PRESTIGIAR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 165.9221.0002.8100

276 - TRT18. Competência territorial. Local da prestação dos serviços. Regra geral.

«Nos termos do caput do , a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, tratando-se de feito processado por Juízo incompetente para o julgamento da causa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais praticados, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF.»

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Doc. 745.5515.2149.2866

277 - TJSP. REIVINDICATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DEFINIDO PELAS INFORMAÇÕES DO IMÓVEL CONSTANTES DA MATRÍCULA -

Agravante que defende a incompetência territorial do Juízo de Mauá, pois os lotes sub judice se localizam fisicamente em São Paulo - Desacolhimento - Situação do imóvel para fins de fixação da competência que deve verificar as informações constantes da matrícula do bem, registrado na circunscrição de Mauá - Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da especialidade objetiva do sistema registral - Alegação de equívoco no Registro que tem de ser retificado por meio de... ()

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Doc. 158.0614.3001.3000

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Paridade entre ativos e inativos. Efeitos da sentença. Mandado de segurança coletivo. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão julgador. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. A Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por mal feridos, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição de embargos de declaração. O que autoriza a aplicação do teor da Súmula 211/STJ. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva restringem-se apenas aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio... ()

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Doc. 573.1933.8215.2954

279 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei 8.078/1990 (CDC) e da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CPC e do art. 21 da Lei da ACP, esta ... ()

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Doc. 396.4567.3220.8096

280 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 820.9723.8212.8928

281 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a». Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

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Doc. 210.8061.0982.9103

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Limites da competência territorial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.075/STF. Suspensão do processo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF), para analisar a «constitucionalidade da , segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador». 2 - O reconhecimento de repercussão geral da tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento de feitos com a mesma temática, bem como ... ()

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Doc. 193.3444.5000.5600

283 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 275.4341.5137.5094

284 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Obrigação de Fazer. Competência Relativa. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos e a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por P. G. DE F. L. - ME contra J. M. de C. visando à transferência de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da competência territorial como relativa e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A Súmula 33/STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa deve ser arguida pela parte e não pode ser declarada de ofício pelo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 337, II, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0044534-92.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032489-90.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0024134-28.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 11.11.2022.

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Doc. 176.7875.9002.4800

285 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência ... ()

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Doc. 193.2245.1000.0400

286 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2 - A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3 - A competência prevista no constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte ma... ()

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Doc. 247.0395.1528.6530

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - Súmula 335/STF - competência do juízo de origem reconhecida - observação de que o reconhecimento da competência do juízo de origem por conta da cláusula de eleição de foro não impede que os agravados apresentem oportuna impugnação a respeito, quando ingressarem nos autos. Resultado: recurso provido, com observação

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Doc. 725.6709.9347.7069

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - relação dos autos que não é de consumo - Súmula 335/STF - natureza jurídica dos executados que não impõe o deslocamento do foro - competência que é do foro da capital de São Paulo, em se tratando de execução de título extrajudicial - execução de contrato de prestação de serviço de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, de direito privado - competência do foro de origem reconhecida. Resultado: recurso prov... ()

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Doc. 153.9805.0009.3600

289 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do , parágrafo ... ()

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Doc. 153.6393.1001.6000

290 - TRT2. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Extensão dos efeitos. A sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 16.

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Doc. 220.3171.1680.7288

291 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Competência territorial. Súmula 689/STF. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.4515.2005.0700

292 - TJSP. Competência. Territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Incompetência relativa que somente pode ser arguida pela parte contrária, por meio de exceção. Inteligência do CPC, art. 112 vigente à época de decisão recorrida e Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de redistribuição do feito reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.3013.8003.8100

293 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial.

«1. No presente caso os arts. 2º e 3º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. A ausência de indicação de dispositivo de Lei quanto às alegações em torno de incompetência relativa configura deficiência de fundamentação do recurso especial, nos t... ()

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Doc. 837.9765.8261.6823

294 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do , pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. - A Lei 14.879/2024 introduziu a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta não guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. - Como a competência é fixada no momento da propositura da ação e não pode ser alterada por mudanç... ()

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Doc. 130.7450.0184.4777

295 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do , pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. - A Lei 14.879/2024 introduziu a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta não guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. - Como a competência é fixada no momento da propositura da ação e não pode ser alterada por mudanç... ()

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Doc. 140.9102.8002.2400

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do rgps. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial.

«1. Embora a UFPR alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão relativos à controvérsia acerca dos índices do RGPS aplicáveis ao reajuste de proventos, a Corte de origem não só consignou que Lei 10.887/2004, também nada proveu a respeito dos índices, bem como analisou a matéria à luz de portarias e dispositivos da Constituição Federal. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infrac... ()

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Doc. 206.6600.1003.9000

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência territorial. Agravo regimental não provido.

«1 - «Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do Juízo que primeiro deferiu medidas no feito» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, DJe de 16/11/2015). 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 775.8369.3897.7860

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 138.7244.4002.1200

299 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada na comarca em que situado o escritório dos patronos da autora. Competência territorial relativa. Impossibilidade, em regra, de ser reconhecida de ofício. Escolha que, entretanto, não foi feita em benefício das partes, mas de seus advogados. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7550.6700

300 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do , § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do , § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.»

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