Competencia Territorial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0010.1200

351 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.

«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (, caput).»

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Doc. 250.2121.0675.9740

352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante busca a anulação da ação penal, ante a incompetência territorial do juízo processante. 2 - A prisão em flagrante do réu ocorreu em Aracaju/SE, onde foram encontradas porções de maconha em sua posse. Posteriormente, mais entorpecentes foram localizados em sua residência em Noss... ()

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Doc. 160.1872.5004.3500

353 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação da vpni com a remuneração integral da função comissionada. Impossibilidade. Discussão acerca da legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Juros de mora.

«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o posicionamento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada não pode ser cumulada com a retribuição integral pelo exercício de função de confiança. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do Lei 7.... ()

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Doc. 435.5363.4162.0454

354 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES OU ULTRA PARTES . TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública que busca a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos não está limitada à competência territorial do órgão prolator da sentença, a despeito da literalidade da , devendo prevalecer a diretriz do , pela qual o alcance da coisa julgada independente da competência territorial da autoridade prolatora do julgado. P... ()

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Doc. 160.3725.4001.8800

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Competência para processar a execução. Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Competência territorial. Nulidade relativa. Ocorrência de preclusão. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 750.3796.6084.4854

356 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA NO APELO. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA, NOS MOLDES DO ART. 786 DO CC. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA SEGURADORA NÃO OBSERVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, I DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. SENTENÇA ANULADA, DANDO POR PREJUDICADA AS DEMAIS RAZÕES DO APELO. REMESSA DOS AUTOS PARA O R. JUÍZO COMPETENTE.

Apelo provido em parte

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Doc. 676.1559.7680.5333

357 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 266.0529.6466.2249

358 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 787.9634.8682.8565

359 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 485.2899.6707.4129

360 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pesso... ()

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Doc. 147.5943.3001.8400

361 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

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Doc. 270.4011.7351.8742

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «VITÓRIA/ES», LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO E COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.5562.6003.7300

363 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Dissídio individual típico. Critérios objetivos de fixação. CLT, art. 651. Domicílio do empregado

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no Processo do Trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado (, caput). Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (art. 5º, XXXV). Apenas excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do ) ou o do foro do domicílio do empregado (§ 1º do CLT, art. ... ()

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Doc. 296.4908.5339.6762

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. Aplicação da regra de competência territorial do art. 101, I da Lei 8.078/90. Consumidor que tem a opção de propor a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Demandante que observou a disposição contida no art. 53, III, «a» e «b», do CPC. Ajuizamento da ação no local do foro onde se localiza a sede da empresa ré que se conserva. Precedentes jurisprud... ()

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Doc. 176.2835.2000.2500

365 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 153.9805.0021.3600

366 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.»

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Doc. 176.2771.4000.3300

367 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.

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Doc. 241.2090.8269.7181

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «[N]os termos do , a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia» (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/20... ()

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Doc. 138.7581.4005.5200

369 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.

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Doc. 155.9853.2002.9900

370 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória fundada em contrato de adesão, relativa a relação de consumo. Foro de propositura da demanda de opção do consumidor. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 77 do Venerando Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7499.5100

371 - STJ. Competência territorial. Juizado especial federal. Domicílio do réu. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 4º, I.

«A Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. A regra do , § 3º deve ser interpretada de acordo com o . Se a ação não for de reparação de dano (, III), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.»

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Doc. 210.7020.6300.6930

372 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ação coletiva. Limitação apriorística da eficácia da decisão à competência territorial do órgão judicante. Desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Juros moratórios. Citação. Ação de conhecimento.agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7423.4200

373 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Aplica-se o para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato» (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano» (letra «a») e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios» (letra «b»), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e... ()

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Doc. 151.7890.8000.3500

374 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Servidor público. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, alcançará somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, a teor do disposto no � (AREsp 279.276/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08/05/2014). 2. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 348.4435.8273.6939

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «RIO DE JANEIRO/RJ», PORQUE CORRESPONDENTE AO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 192.2642.7645.4729

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

Decisão agravada que declinou a competência para a comarca de domicílio do autor. Agravo de Instrumento da Parte Autora. A controvérsia consiste em verificar o domicílio necessário do autor, para fins de competência territorial para julgamento do feito. Embora o autor afirme que a comarca da capital é competente para julgar a matéria, verifica-se que o contracheque juntado indica a SIGLA «GM/IG/DOP/SUBDOC/CRON/6ª IGM», sendo certo que a 6ª Inspetoria da Guarda Municipal se localiza ... ()

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Doc. 364.0604.7350.9139

377 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

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Doc. 103.1674.7301.9800

378 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.

«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do , § 3º.»

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Doc. 144.8185.9006.2600

379 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta no domicílio do executado. Competência territorial, de natureza relativa. Impossibilidade de declinar da competência de ofício. Súmula 33/STJ. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar a competência do juízo suscitado (1ª Vara cível da comarca de moreno-pe)

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Doc. 173.4684.1001.4100

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Possibilidade. Necessidade de demonstração da titularidade do direito em sede de liquidação e execução individual autônomas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que busca tutelar direitos individuais homogêneos dentro do limite da competência territor... ()

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Doc. 297.3392.9095.5818

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. O CDC

não se aplica às relações jurídicas que envolvem entidade fechada de previdência privada, aplicando-se ao caso as normas gerais de direito civil e processual civil. A regra geral de competência prevista no art. 53, III, «a» do CPC, determina que a ação deve ser ajuizada no foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica.

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Doc. 392.1266.5372.5894

382 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 140.4040.1004.1600

383 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vício. Denunciação da lide. Desnecessidade. Mandato. Excesso. Configuração. Súmula 7/STJ. Competência territorial. Descumprimento contratual. Juízo do local em que se pactuou o contrato de novação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 100.5749.1470.2085

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA ABUSIVA DE FORO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - -

Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor, da sede do réu ou do local do ato ou fato - Embora se cuide de incompetência relativa, é possível ao juízo quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, determinar que o autor opte por uma das comarcar, conforme faculdade prevista nos arts. 101, I, do CDC e 94 do CPC - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processam... ()

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Doc. 663.9155.9767.7846

385 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FORO SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 101, I. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM OUTRO ESTADO. CONTRATO E EXECUÇÃO FORA DO FORO ELEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Passo Fundo/RS, em ação proposta contra operadora de telefonia, sob o fundamento de que o consumidor reside naquele município e contratou serviço vinculado a prefixo local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o foro da filial da empresa ré, localizada no Rio de Janeiro, é competente p... ()

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Doc. 143.2294.2050.8900

386 - TST. Da impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão em ação civil pública para além do âmbito da jurisdição territorial do órgão prolator da sentença.

«Não se verifica afronta direta e literal ao , porquanto entendeu o Regional pela limitação da decisão em nível estadual, diante da prolação da sentença pela 2ª Vara do Trabalho da Capital, ou seja, observou o julgador a competência territorial do órgão sentenciante. Ademais, a jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 873.8727.0322.0926

387 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interposto em ação de indenização por dano material decorrente de acidente de veículo. A agravante pretende a reforma da decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. 2. O STJ tem decidido que as locadoras de veículos não têm a prerrogativa de escolher o foro, devendo a ação ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato, conforme , V. 3. A decisão de declinar da c... ()

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Doc. 511.6631.9085.5299

388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE É A VARA ESPECIALIZADA QUE AUTORIZOU A DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. JUÍZO SUSCITADO É O DO LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis (Suscitado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a prática do crime do (ECA), sendo o conflito entre a 1ª Vara Especializada em Crimes Con... ()

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Doc. 684.5226.9949.7801

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a» do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 176.2832.2001.0700

390 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Diferença de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores. Ação proposta no local do acidente. Declinação de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência territorial insuscetível de declinar-se de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 849.1191.2620.8502

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em desfavor do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, em Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração territorial de comarcas, promovida pela Lei Complementar Estadual 174/2024, ... ()

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Doc. 225.8391.1876.8532

392 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por consumidor no foro de seu domicílio. A questão envolve a validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a prevalência do CDC sobre a cláusula contratual, e se a competência territorial pode ser rediscutida na ausência de recurso contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida em contestação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência do consumidor. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência quando se trata de questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme as Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe a preliminar de incompetência territorial implica aceitação tácita da decisão. 2. Não cabe rediscutir a competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, por meio de conflito de competência após a decisão transitada em julgado.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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Doc. 164.9852.3003.1300

393 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Advogado que faz constar em procurações e declarações endereços falsos no intuito de ajuizar demandas em comarca determinada, modificando o foro competente. Confissão ratificada pelo conjunto probatório. Clara intenção de burlar a regra processual da competência territorial. Decreto absolutório inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7233.9000

394 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não d... ()

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Doc. 562.3325.1007.0843

395 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CASO EM EXAME

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Conflito negativo de competência suscitado pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis em face do r. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Armação de Búzios. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel. Observa-se que... ()

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Doc. 103.1674.7553.9700

396 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal. Competência territorial das capitais dos estados-membros ou do distrito federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CDC, art. 93, II. Lei 9.985/2000, art. 11, § 4º.

«Tem-se aqui hipótese de ação civil pública ajuizada contra o decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande - este abrangendo, como dito no acórdão da origem, nove municípios, divididos estes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná. A partir dessa concisa descrição fática, fica fácil visualizar que a competência territorial para processar e julgar em primeira instância a presente ação é de uma das capitais dos referidos Estados ou do Distrito Federal, pois as qu... ()

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Doc. 622.1625.4502.0127

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Matérias que já restaram definitivamente decidida em recurso anteriormente interposto - Preclusão - Ocorrência. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manute... ()

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Doc. 144.7588.8288.9016

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao segurado. Sub-rogação legal. Inteligência do art. 786 do CC. Hipótese de substituição do credor na relação jurídica de direito material, que não implica titularização da posição contratual do segurado pelo segurador, pois, apesar de relacionados, referem-se a obrigações distintas, ainda que equivalentes no montante indenizatório. S... ()

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Doc. 220.9281.2272.1508

399 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crime tributário. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de arguição da exceção no momento processual oportuno. Preclusão da matéria. Prorrogação da competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende. SJ/RJ (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.1731.0006.2900

400 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos e , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o proce... ()

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