Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7288.0800

251 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no , I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.»

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Doc. 150.3743.4004.2300

252 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.

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Doc. 196.8811.9000.2600

253 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual não se admite a denunciação da lide se o seu desenvolvimento importar o exame de fato ou fundamento novo e substancial, distinto dos que foram veiculados pelo demandante na lide principal. III - O instituto da denunciação da lide visa a concretização dos princí... ()

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Doc. 741.5005.2556.9165

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. 2. Não se admite a denunciação da lide se o denunciante pretende se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a um terceiro. 3. Recurso não provido.

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Doc. 175.4845.8000.1000

255 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da Justiça Federal. 2. Agravo interno no conflito de competência provido.»

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Doc. 210.8170.4795.1516

256 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4619.1876

257 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. 1. Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos do CPC, art. 70, III.

2 -- Recurso Especial a que se nega provimento.

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Doc. 691.0324.5684.4196

258 - TJSP. Agravo de instrumento. CDHU. Ação indenizatória em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Manutenção. Caracterização de relação de consumo perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9003.7500

259 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ação principal e secundárias julgadas procedentes. Possibilidade de o vencedor executar o acionado-denunciante, a seguradora-denunciada ou ambos. Circunstância em que apenas após o pagamento é que se cogitará de discussões envolvendo o direito de regresso reconhecido na lide secundária. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9008.6000

260 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7550.4400

261 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/1973, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

«É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no »

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Doc. 136.9464.9001.0700

262 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 118.1500.4571.6767

263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a denunciação da lide à segudora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispõe que as partes podem denunciar a lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 4. A apresentação do contrato de seguro vigente à época do acidente em questão, com ... ()

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Doc. 234.8816.4376.5919

264 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E SÚMULA 92/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento ataca decisão proferida que indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora em ação indenizatória em razão de acidente automobilístico. A agravante sustenta a inexistência de relação de consumo, argumentando que o veículo envolvido estava em deslocamento para a sede da empresa e não prestava serviço a consumidores, requerendo a admissibilidade da denunciação da lide com base no , II. Subsidiariamente, pleiteia a convolação do pedido em... ()

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Doc. 882.5839.4704.0023

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 342.6312.9511.2824

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - O

deferimento da denunciação da lide prevista no , II pressupõe expressa previsão contratual ou legal quanto ao direito de regresso, sob pena de violar o princípio da celeridade processual.

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Doc. 983.5271.9210.8780

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

(, II) - Pretensão do Município de Cubatão de denunciação à lide da Fundação São Francisco Xavier - Fundação que, segundo à Municipalidade, era responsável pela Administração do Hospital Municipal à época da ocorrência dos fatos - decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide, sob o fundamento de que o ingresso de terceiro na lide comprometeria a economia e celeridade processuais, atentando contra o princípio da razoável duração do processo ... ()

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Doc. 860.5460.5351.1343

268 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL - VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de denunciação da lide, relativamente à seguradora, mas indeferiu, por outro lado, os demais pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, formulados pela empresa ré, ora agravante, no bojo da sua contestação - II - Recurso da parte requerida - Pretensão de que sejam responsabilizados pelos danos decorrentes do ato narrado na lid, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que teria confeccionado e emitido o documento de ... ()

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Doc. 145.1754.5008.7700

269 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Extinção da lide secundária em face da improcedência da ação principal. Verba honorária devida ao patrono do denunciado. Ônus do réu-denunciante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.2322.3001.7100

270 - TRT3. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

«Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no Assim, o cabimento ou não do procediment... ()

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Doc. 146.8743.5005.1000

271 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação indenizatória ajuizada por familiar de vítima de desabamento do telhado de templo religioso. Inadmissibilidade da pretendida denunciação da lide aos responsáveis pela reforma realizada no local, em razão da intromissão de fundamento diverso no litígio. Eventual direito de regresso que deve ser exercido na via adequada. Preliminar afastada.

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Doc. 165.3203.2002.7300

272 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Insurgência da denunciante. Vedação. Publicidade enganosa. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Em se tratando de demanda decorrente da relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos expressos termos do CDC, art. 88, na medida em que referido dispositivo, expressamente veda tal intervenção. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4001.0800

273 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de transferência de titularidade do crédito e da consequente responsabilidade. Instituição bancária que limitou-se a agir em nome da endossante. Denunciação da lide incabível. Possibilidade, todavia, em caso de abuso ou omissão do endossatário, do exercício pela ré do direito de regresso. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4012.1400

274 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

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Doc. 178.2340.5585.9485

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.0093.7001.9800

276 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2. In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por danos morai... ()

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Doc. 499.6912.4190.8526

277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO FATAL PROVOCADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA LOCADORA DO VEÍCULO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, locadora de veículo, contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao condutor do veículo, corréu, em ação de indenização por atropelamento fatal provocado por motorista de aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em ações que versam sobre relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proíbe a denunciação da lide no â... ()

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Doc. 145.4863.9003.6900

278 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 681.0914.6110.2014

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE, MAS NÃO OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Município de Ipiguá, incluindo a empresa empregadora do médico e da enfermeira que atenderam a vítima de suposto erro médico, em ação indenizatória movida pelos familiares da paciente falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a admissibilidade da denunciação da lide em ação de responsabilidade civil objetiva movida contra a Administração Pública, considerando os imp... ()

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Doc. 214.2898.6307.6772

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDHU - SEGURO POR MORTE - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -

Denunciação da lide - intervenção de terceiro proscrita por força da incidência do CDC (consumidor bystander - art. 17), inteligência do art. 88, da Lei 8.078, de 1990. Hipótese, ademais, que não se adequa àquela prevista no , II - desprestígio à celeridade; RECURSO IMPROVID

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Doc. 103.1674.7363.1600

281 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunci... ()

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Doc. 140.6591.0010.7500

282 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de despesas condominais. Pedido indeferido. Admissibilidade. Inexistência de obrigação ou vínculo relacionado às despesas condominiais cobradas nos autos que justifique a denunciação da lide, sendo que eventual obrigação existente entre o apelante e o ocupante do imóvel somente poderia ser discutida em ação distinta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 764.0914.7684.6711

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Indeferimento. Inconformismo da ré. Acolhimento. Locadora de veículos que pretende a denunciação da lide ao locatário. Possibilidade. Direito de regresso previsto no contrato de locação. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 103.1674.7371.5700

284 - 2TACSP. Denunciação da lide. Sociedade. Antigos sócios que se obrigaram, por contrato, a assumir antigas dívidas. CPC/1973, art. 70, III.

«Cabível a denunciação da lide aos antigos sócios da empresa-ré, quando se obrigaram em razão da alteração contratual, pelos débitos assumidos anteriormente pela sociedade; demais, evidente não dispor de meios para contraditar pretensão que resultou de contratação firmada em mera procuração outorgada ao advogado-autor embargado. Recurso provido para anular a sentença e admitir a litisdenunciação.»

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Doc. 330.3772.7325.4708

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os e CDC art. 3º. 4.- A denu... ()

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Doc. 114.3773.6522.9942

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme... ()

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Doc. 103.1674.7560.3900

287 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no , III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.»

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Doc. 165.2472.9011.5400

288 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0003.8000

289 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas. Denunciação da lide a duas empresas que sucederam na custódia das quotas pagas pelo autor. Procedência quanto à primeira litisdenunciada, que efetivamente foi a administradora do contrato original e improcedência quanto à segunda que não possui vínculo jurídico direto com a denunciante. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7523.6700

290 - STJ. Denunciação da lide. Exclusão do réu-denunciante. Continuação do processo contra o denunciado. CPC/1973, art. 75, I.

«O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (, I). Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado.»

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Doc. 681.5227.5224.6223

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Decisão que rejeitou o pedido do Município de Suzanápolis de denunciação da lide ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) responsável pela execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal SUZ-235 de ligação de Suzanápolis divisa com Aparecida D ´Oeste com 7,90 km de extensão - Ação de indenização por dano moral - Responsabilidade civil - Acidente que resultou no óbito do esposo da autora - Dentre as obrigações do DER no Convênio firmado havi... ()

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Doc. 103.1674.7334.0500

292 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Há voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 267, I, e 295, I. CF/88, art. 37, § 6º.

«Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil. No entanto, processada a ação, por si, o indeferimento não leva à nulidade. Se assim sempre ocorresse, com o retrocesso ou retardamento do processo, ficaria afrontada a finalidade do instituto da denúncia que visa a celeridade e economia preconizadas. Por isso, a jurisprudência tem resguardado o processo do impacto anulatório, homenageando o caráter instrumental do processo. Demais, a doutrina ... ()

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Doc. 885.9959.3157.8821

293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e negou pedido de denunciação da lide - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Recurso improvido.

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Doc. 883.6641.6932.8416

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Indeferimento - Pedido do consumidor requerido de denunciação da lide em relação à seguradora contratada no momento da locação do automóvel - Indeferimento com base na previsão do - Impossibilidade - Hipótese típica de denunciação prevista expressa em lei - Deferimento que beneficia o consumidor requerido - Não aplicação ao caso da previsão do - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 144.9064.1003.1800

295 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Descabimento. Hipótese em que não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, isso sem falar que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso, em parte, não conhecido, e improvido no remanescente.

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Doc. 179.1104.3577.8295

296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 471.8693.0698.6957

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 615.6070.8113.6823

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5020.2500

299 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).

«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.»

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Doc. 950.8169.9353.7302

300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Taciba no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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