Julgamento Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7885.0229

251 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 793.6048.0851.1926

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1.

Alegação de que a agravante/autora está prejudicada com a retenção de valores decorrentes do acervo hereditário, concordou com os cálculos apresentados pela ilustre perita e os cálculos foram feitos nos imóveis de ambos os inventários, tornando-se incontroverso os valores descritos no laudo pericial, no qual a agravada/ré também não poderá se opor. 2. Não se pode olvidar que, ainda que a conversão do julgamento em diligências prejudique a duração razoável do processo, a comp... ()

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Doc. 319.4209.8138.4244

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 150.4705.2008.8900

254 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Desnecessidade de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausência de modificação dos termos da sentença. Extemporaneidade não reconhecida. Agravo provido.

«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. 2. Assim sendo, deve o Recurso de Apelação ser conhecido e regularmente processado, por atender aos requisitos processuais atinentes a esta espécie recursal. 3. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 241.1040.9429.9517

255 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de julgamento ultra petita. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A questão colocada nos autos foi perfeitamente analisada e julgada nos exatos termos do pedido da parte autora, não havendo julgamento ultra petita. Ressalte-se que o colegiado manteve a decisão que declarou, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública, constituindo tal declaração uma prerrogativa do julgador. 2 - No que se refere ao preenchimento dos requisitos da imunidade, a Corte de Apelação decidiu com base no conjunto fático probatório constante dos autos,... ()

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Doc. 680.9698.5839.5540

256 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - CABIMENTO -

Reconhecido que, em regra, se os embargos à execução são julgados improcedentes ou extintos, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 1.012, §1º, III, do CPC/2015 - Hipótese em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente - Ausência de efeito suspensivo - Inocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 903.3175.2288.8435

257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão à reforma - Superveniência de sentença concedendo a segurança - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 420.5840.1776.2199

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 921.4211.2268.4151

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 241.0291.0164.9876

260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Agravo a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a extemporaneidade do recurso especial. 2 - Antes do julgamento do pedido declaratório a decisão atacada pelo recurso especial não produz efeitos jurídicos, face à natureza integrativa do acórdão dos embargos de declaração, razão pela qual se consolidou o entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 320.4029.9185.1111

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 178.0550.7070.6392

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 920.6218.9729.3250

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 414.8455.3391.7422

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 830.1683.4956.8256

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou prescrição intercorrente. Correção. Processo que ficou paralisado aguardando julgamento de outro processo, de acordo com determinação judicial. Ministério Público, exequente, que somente pode retomar o curso, após o julgamento, em 2021. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 431.1872.2063.2097

266 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Pedido de desbloqueio de numerário. Questão ainda não apreciada, inexistindo decisão do juízo «a quo". Impossibilidade de julgamento diretamente neste agravo de instrumento. Expediente que representaria supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 241.1131.2510.8641

267 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos do julgamento recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 737.0334.2104.1028

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROVA - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 241.1060.9611.2212

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão não atacados. Recurso especial representativo de causas repetitivas. Sobrestamento do julgamento dos demais recursos.

I - Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 182 desta Corte. II - «(...) não há falar em sobrestamento ou em julgamento do recurso especial ou do agravo de instrumento como repetitivos, nos moldes da Resolução 8/2008 do STJ, quando não superado o juízo de admissibilidade recursal» (AgRg nos EAg 1046396/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL,... ()

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Doc. 791.0131.1270.4342

270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO CONEXO. PREJUDICIALIDADE.

HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, ANTERIORMENTE INTERPOSTO, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO NA ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A DISCUSSÃO ESTABELECIDA NO PRESENTE, INTERPOSTO DE DECISÃO POSTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME.

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Doc. 150.4700.1007.0200

271 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. O pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos foi abarcado pelo julgamento do agravo de instrumento n° 192078-5, restando configurado o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.

«O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deu provimento ao agravo de instrumento 192078-5, confirmando a antecipação da tutela recursal nos termos requeridos na petição inicial da ação originária daquele recurso, em cujo bojo constou, expressamente, o pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos. Resta evidenciado, portanto, que o pedido foi abarcado pelo julgamento do referido agravo, restando configurado, destarte, o descumprimento de decisão judicial por parte... ()

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Doc. 241.0260.7381.5500

272 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contradição. Via inadequada. Dispositivos constitucionais. Violação. Julgamento. Competência. Stf.Prequestionamento. Inviabilidade. Automóvel. Defeito.Dano moral. Redução. Desprovimento.

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Doc. 241.1090.3247.0614

273 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de infringência. Ausência de reiteração. 1- é intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes sem que tenha sido feita a reiteração das razões após o julgamento do tribunal local, mesmo que se recorra, no especial, da parte unânime do acórdão estadual. 2- Nego provimento ao agravo regimental.

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Doc. 516.1870.2753.1496

274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - Município de Capão Bonito - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão à reforma - Superveniência de sentença concedendo a segurança - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 241.1030.1671.5949

275 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do , julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a modificação do percentual referente aos honorários advocatícios, desde que este seja comprovadamente ínfimo ou ... ()

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Doc. 241.1060.8825.9997

276 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporâneidade evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9232.8467

277 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 502.4811.7512.1895

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CBPM. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 238.4305.5589.5576

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.0260.7838.4591

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de ratificação.

1 - Nas razões do agravo interno, alega-se, em suma, que não há como persistir os argumentos lançados na decisão agravada, isso porque não teria sido prematura a interposição do recurso especial, pois a decisão proferida nos embargos infringentes não alterou ou integrou o acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, o recurso especial foi interposto em 5.6.2008, antes do julgamento dos embargos infringentes, cujo acórdão foi publicado em 12.3.2009. 3 - «É prematura a interposiçã... ()

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Doc. 641.2216.4543.1139

281 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. PRELIMINARES. Decisão «citra petita», ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Insurgências afastadas. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC - Incidência do art. 50, do Código Civil - Aplicação da Teoria Maior - Desvio de finalidade - Não comprovado - Suposta constelação de sociedades coligadas que se valiam dessa condição para fraudar credores, por intermédio do executado - De... ()

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Doc. 241.1030.1944.8461

282 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela. 2 - A competência para julgamento do referido feito é da Justiça Estadual. 3 - Agravo regimental provido para n... ()

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Doc. 306.3916.9271.3983

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 694.2547.2137.0040

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 300.3296.8519.9303

285 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -

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Doc. 710.6365.5014.8792

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 147.2802.8004.3300

287 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários nessa fase apenas quando advier do julgamento da impugnação. Recurso provido.

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Doc. 826.4233.2991.0720

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 645.6923.0471.6642

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 502.3605.8487.0266

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 624.7026.9518.7432

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 427.4981.9268.6758

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.4183.8406.2259

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 518.4854.1696.6572

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 339.5990.3473.4299

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 949.9145.4301.4153

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para a caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 760.7740.4255.8846

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 864.9539.0821.2361

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1040.9145.1142

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prematuridade. Interposição de recurso excepcional antes do julgamento de embargos de declaração. Princípios do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e unirrecorribilidade.

1 - Embora os Embargos Declaratórios tenham sido desacolhidos, o recurso extremo não foi reiterado após julgamento daqueles, sendo, portanto, prematuro. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9668.7848

300 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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