Julgamento Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.6959.8361.6269

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

1.Caso em exame: Recurso interposto por operadora de plano de saúde inconformada com decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato coletivo cancelado, garantindo a continuidade do atendimento médico ao beneficiário em tratamento pós-cirúrgico, sob pena de multa diária. 2.Questão em discussão: Legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo e verificação da presença dos requisitos do para concessão de tutela de urgência, bem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.8413.8983.7574

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça PREJUDICIALI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.6884.6139.8824

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. -

Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0181.8556.4556

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. -

Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.0732.7061.3136

155 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção do benefício, sob pena de multa. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.0417.5477.8549

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. -

Sobre a possibilidade do cumprimento provisório de sentença dispõe , que «o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.» - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo automático, entretanto, deferida a atribuição de efeito suspensivo revela-se incabível o prosseguimento do cumprimento provisório do julgado. - Pendendo a análise, em Recurso Especial, da ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7744.3875.2812

157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Recurso interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de várias empresas e de seus sócios, entre elas as agravantes GNO e RAM. Evidência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos descritos denotam que as pessoas jurídicas em questão atuaram de forma conjunta, formando grupo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.4736.6814.8134

158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Recurso interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de várias empresas e de seus sócios, entre elas as agravantes FRK e Reserva Riviera. Evidência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos descritos denotam que as pessoas jurídicas em questão atuaram de forma conjunta, for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.3771.7370.3407

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.3937.7415.8983

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença e o julgamento do recurso de apelação - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9010.7000

161 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Irresignações tiradas de indeferimento de recepção de agravos de instrumento no efeito suspensivo. Julgamento dos recursos principais. Recursos prejudicados. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9010.7200

162 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Irresignações tiradas de indeferimento de recepção de agravos de instrumento no efeito suspensivo. Julgamento dos recursos principais. Recursos prejudicados. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.0439.7482.9612

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do devedor quanto ao valor de avaliação do veículo constrito, pugnando para que seja realizada nova avaliação uma vez que o valor pela tabela Fipe aponta valor médio de mercado levando em consideração modelo e ano do veículo, porém outras aspectos como blindagem e outros opcionais não são apontados. Descabimento. A questão sobre a avaliação do veículo já foi analisada e decidida por este colegiado, como já dito, no julgamento agravo de ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.2402.1989.8425

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.4290.5655.6627

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.0626.5287.1616

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS AGRAVADAS - JULGAMENTO DE RECURSO PRECEDENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO

2132334-61.2023.8.26.0000) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SUPERMERCADO SÃO JOAQUIM PARA INCLUIR AS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO - PENDÊNCIA DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO - inclusão das agravadas que é medida de rigor por força da desconsideração da personalidade jurídica mantida nesta instância - recurso especial que não tem efeito suspensivo, pelo que os efeitos da decisão precedente deste tribunal são imediatos -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.3339.7775.5722

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE. -

Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.7551.8127.8127

168 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. 1.

O Agravante foi condenado, solidariamente com os demais réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, a ressarcir os danos causados ao erário a valores relacionados a 03 (três) contratos administrativos declarados nulos por violação de normas da Lei 8.666/1993, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento realizado pelo Município de Macaé, bem como ao pagamento de multa civil no valor de trinta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0651.9101

169 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.1362.0838.5373

170 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para a operadora restabelecer o plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que foi proferida em 27/01/2025, sendo a recorrente intimada em 29/01/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0679.2566

171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, para se concluir que as provas cuja produção foram requeridas pela parte são ou não indispensáveis à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0135.2231.7552

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.4416.7530.1073

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.1579.3628.7895

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.8201.9073.6059

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.2408.3503.6095

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.5079.4724.7519

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.2419.2972.2971

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.6990.2669.1163

179 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize a prestação de serviços de home care à autora. Insurgência da autora. Pretensão de fornecimento integral dos medicamentos e insumos prescritos para o tratamento home care. Acolhimento. A probabilidade do direito da autora ao tratamento home care está demonstrada pelo laudo médico, que prescreve insumos e medicamentos compatíveis com os fornecidos em ambiente hospitalar. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2002.9800

180 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Acolhimento, por despacho, para determinar o processamento e prosseguimento do recurso de agravo de instrumento. Julgamento prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0923.2946.2964

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE RATIFICOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA JULGAMENTO DO FEITO. A QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JÁ FOI ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075816-46.2024.8.19.0000, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INFORMADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.2389.0475.7029

182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da ré. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Agravo de instrumento não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.5402.4027.7169

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Talia de Sousa e outro contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, sem resistência da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial, considerando a ausência de resistência da Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.2513.5127.5810

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3707.0393.9290

185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO DIRIGIDO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E DE EFEITO POSTULADO, POR INCABÍVEL. PERDA DO OBJETO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA, NEGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO, A QUESTÃO RELATIVA AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA RESPECTIVA E PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9201.7637.7931

186 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1002622-26.2020.8.26.0619 que foi julgado em 25.09.2023 pela relatoria do E. Des. Rebouças de Carvalho. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2340.6955.9441

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1666.9962

188 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.