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201 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Hipótese que admite apenas agravo retido. Recurso não conhecido.
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Posterior julgamento do Tema 810/STF - Exequentes que deram prosseguimento ao cumprimento de sentença para cobrar a diferença após julgamento do Tema 810/STF - Impugnação da Fazenda Pública rejeitada pela r. decisão agravada - Preclusão consumativa configurada - Interposição de recurso anterior sobre a mesma decisão, no Agravo de Instrumento 3003673-13.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido
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203 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria jornalística. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO. -
Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IMPUGNAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que apreciou o pedido de tutela provisória de urgência. Pedido liminar no agravo de instrumento devidamente analisado pelo Relator. Sentença superveniente, pretérita ao julgamento de mérito do agravo de instrumento. Perda do objeto do recurso. RECURSO IMPROVIDO.
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207 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.
1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - Atende ao requisito da regularidade formal (CPC, art. 514) a petição de apelação que - a despeito de reiterar os fundamentos expendidos na inicial - demonstra o interesse pela reforma da sentença, cujo fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARULHOS. MIGRAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA.
Em se tratando de verba de natureza administrativa, a Justiça Comum é competente para julgar, ainda que referente ao período de vínculo celetista, nos termos do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual o agravante buscava a imediata suspensão de decisão que julgou as contas do exercício de 2020. O recorrente alegou prejuízo devido ao atraso no julgamento. II. O atraso no julgamento das contas, por si só, não caracteriza prejuízo imediato ao agravante, sendo insuficiente para justificar a concessão de liminar. Não há indícios de irregularidade no julgamento das contas do exercí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência não homologada. Pedido formulado após a inclusão do recurso em pauta, três dias antes do julgamento, sem justificativa plausível. Interesse envolvido no julgamento do recurso não apenas do agravante, mas de toda a coletividade de credores da recuperanda. Recurso conhecido.
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211 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 28. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 28 desta Corte, referente à validade da contratação de cartão de crédito consignado e suas implicações. II. Questão em discussão: Verificar se subsiste a causa para a suspensão do processo diante do julgamento definitivo do IRDR 28, ocorrido em 17/11/2023, e da fixação das teses jurídicas aplicáveis. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos dos executados. RAZÕES DE DECIDIR Perda do objeto. Recurso extinto sem julgamento de mérito. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo Juízo «a quo», ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. DISPOSITIVO Recurso prejudicado
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213 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça facultativa, essencial ao julgamento. CPC, art. 525. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Declarado, pelo Tribunal de origem, que nos autos do agravo de instrumento, não foram trasladados documentos necessários ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação ao CPC, art. 525, haja vista a necessidade de revolver aspectos fáticos, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO.
Ação de obrigação de fazer. Autora que recebeu prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de «lombalgia persistente e debilitante, com déficit motor e perda de força muscular em membros inferiores". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita, incluindo materiais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRS. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Julgamento dos embargos de declaração. Pendência. Intempestividade. Reiteração.Prazo recursal.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, salvo se houver reiteração dentro do prazo recursal.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.
Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP Execução de Título Extraj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para suspensão da cobrança DE IPVA. Sentença proferida em primeira instância. O julgamento do processo de origem impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. DECISÃO MANTIDA.
EM SE TRATANDO DE AÇÕES CONTEMPLADAS NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – TJ/RS, O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS NÃO É SOMENTE POSSÍVEL, COMO TAMBÉM RECOMENDÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Recurso prejudicado em decorrência do julgamento do apenso (0068859-29.2024.8.19.0000).
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Também não há se falar em conversão do feito em diligência a fim de remediar a ausência da peça considerada essencial em razão da preclusão consumativa ocorrida no momento da interposição do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATO ILÍCITO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - PERDA DO OBJETO - JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. -
Perda do objeto do recurso - superveniência da sentença extintiva, CPC, art. 485, VIII (carência superveniente de interesse recursal); AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em autos de mandado de segurança. Julgamento do mérito da ação principal ocorrido antes do julgamento do recurso. Falta superveniente de interesse recursal pela perda do objeto. Recurso não conhecido.
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224 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.
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225 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS, O QUE INVIABILIZA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria referente à revogação da gratuidade judicial do executado foi dirimida na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2086388-32.2024.8.26.0000. 2. Os elementos de prova não permitem concluir pela alteração da condição financeira, de modo que permanecem os efeitos do acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO - INVIABILIDADE DE ESPERA PELA APELAÇÃO - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. É
excepcionalmente cabível a interposição de agravo de instrumento fora do rol previsto em lei na hipótese de demonstração pelo agravante de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.
1 - Não se verifica a suscitada violação ao CPC, art. 515, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Ademais, não importa julgamento extra petita, nem violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. 2. O agravante alega que a agravada notificou sobre o cancelamento do plano de saúde, mas afirma ser portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade, necessitando de tratamento médico contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência deve ser concedida para restabelec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO UNIFICADO. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRONUNCIAMENTO QUE OBEDECE A DECISÃO COLEGIADA. RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Petição no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Irresignação com julgamento prolatado em agravo regimental. Pedido dos autores.
1 - Admite-se o recebimento de petição como embargos de declaração, observadas a tempestividade e a finalidade do recurso, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.
Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência da herdeira Maria Elisa. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Precedentes.
I - É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porque não há o exaurimento das vias ordinárias. O conhecimento do recurso especial, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. II - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1190.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS.
Demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro pretendendo concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD) e encargos de conexão e setoriais sobre as faturas de energia elétrica, bem como sobre o adicional de bandeira tarifária, além da redução da alíquota do ICMS para 18%. Questão objeto de recurso especial afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração a parte contrária. Ausência de ratificação. Precedente.
I - É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porque não há o exaurimento da instância recursal. O conhecimento do agravo, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. II - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O RECURSO E A R. DECISÃO RECORRIDA - REITERAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL APRECIADA E REJEITADA POR ESTA C. CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O RECURSO E A R. DECISÃO RECORRIDA - REITERAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL APRECIADA E REJEITADA POR ESTA C. CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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240 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. VISITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão de visitas. Feito sentenciado em primeira instância. Julgamento prejudicado.
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242 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazo recursal. Agravo de Instrumento interposto de forma intempestiva. Preclusão. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III .¿ Agravo que não atravessa o juízo de admissibilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0058206-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0037296-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente extinção do processo com prolação de sentença com julgamento do mérito.Carência superveniente de interesse recursal. Recurso Prejudicado.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente extinção do processo com prolação de sentença com julgamento do mérito.Carência superveniente de interesse recursal. Recurso Prejudicado.
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245 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Não cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento - Oposição do julgamento virtual afastada - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Processo Civil - Ausência requisitos CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despejo. Imóvel Rural. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência do Autor. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Decisão posterior que concedeu a liminar. Agravo de instrumento não conhecido
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.
Caso em exame - Inconformismo deduzido pela ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a OPS custeie sessões de fisioterapia, até alta médica. A agravante alega a ausência de obrigatoriedade de custeio do tratamento de RPG, por não estar previsto no rol de benefícios da ANS, e requer a revogação da decisão. II. Questão em discussão - Consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser mantida ou r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Modificação do julgado. Correta formação do instrumento. (ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de julgamento do acórdão recorrido.)
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, evidenciado o erro indicado impõe-se sua correção para que, seja acolhido o anterior agravo regimental no sentido de ser reconhecido completo traslado do instrumento. 3 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecendo a correta formação do instrumento, dar provimento ao anterior agravo regimental, para de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE REPOSITÓRIO GIT, CÓDIGOS-FONTE E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE PLATAFORMA DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE INTEGRAL DO SOFTWARE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir os agravados a fornecerem integralmente os códigos-fonte, o repositório Git e a documentação técnica de plataforma digital desenvolvida em contrato de prestação de serviços. 2.Questão em discussão: Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, considerando a complexidade da matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. PARCIAL ACOLHILMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO.
Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)