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951 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
A Corte Especial do STJ decidiu, em 05/12/2018, que o rol do CPC, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Segundo o CPC, o Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo, no entanto, ele pode ser concedido de forma excepcional, desde que preenchidos os requisitos de demonstração do risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. Considerando que o Recurso Especial sequer foi admitido, não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º, DA MESMA LEI. POSIÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 DEVE SER MITIGADO APENAS EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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954 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA APENAS ANTES DA CITAÇÃO - Nos meses em que a autarquia pagou, administrativamente, auxílio-acidente incide verba honorária, conforme julgamento do tema 1.050 do S.T.J. - Agravo de instrumento desprovido.
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955 - TJSP. Competência recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anterior julgamento pela 21ª Câmara de Direito Privado desta Corte de apelo interposto contra sentença que deu origem ao presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prevenção reconhecida. Inteligência da regra constante do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Colégio Recursal. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento realizado por juízes convocados. Alegação de nulidade.Ausência de prequestionamento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.Agravo regimental a que se nega provimento.
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública e determinou a repetição de indébito. Alegação de inexistência de título executivo judicial e de ausência de interesse processual para a cobrança. Com efeito, o julgamento do recurso de apelação referente ao cumprimento de sentença foi apreciado pela 14ª Câmara de Direito Público. Prevenção desse órgão para julgamento do recurso - art. 105 do RITJ. Não se conhece do recurso, com determinação
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -
Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Nulidade da decisão recorrida. Causa madura para julgamento do recurso. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE VINCULANTE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO SE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de remessa dos autos de apelação a este Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP sem necessidade de intimação da parte ré-apelada para apresentação de contrarrazões. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do presente recurso: (i) análise da possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento; (ii) necessidade de intimação da parte ré para apresentação de contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.
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965 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.
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966 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.
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967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado Ementa: Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado do mencionado Recurso Inominado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório expedido anteriormente a 25/03/2015. Incidência da TR até 25/03/2015. Advento da Emenda Constitucional 99/2017 que em nada altera o julgamento das ADINs 4.357 e 4.425. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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969 - TJSP. Competência recursal - Agravo de instrumento - Julgamento anterior pela 25ª Câmara de Direito Privado, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão entre as mesmas partes - Ações, ademais, com fundamento na mesma relação jurídica - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara preventa
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo pericial homologado. Discussão sobre passivo de empresas. Suposto fato novo. Embargos de declaração opostos contra decisão homologatória não conhecidos. Inconformismo recursal. Hipótese em que contra a decisão embargada também foi interposto agravo. Julgamento da matéria naquele recurso. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Contrato de abertura de conta corrente. Cheque especial. Edição das Súmulas 233 de 08.02.09 e 258 de 24.09.01 editadas muitos anos após o julgamento dos embargos em 27.09.96, inaplicando-se-lhe, portanto. Nulidade. Ademais, não argüida anteriormente. Falta de interesse. Recurso nesta parte, não conhecido.
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Suspensão do processo até julgamento da ação civil pública. Irresignação da autora. Descabimento. Suspensão do processo é uma prerrogativa do Juiz, que visa preservar a efetividade da Justiça, conforme se depreende do julgamento proferido, no Tema 60, pelo C. STJ. Ajuizamento da ação coletiva antecedeu o ajuizamento da ação individual. Identidade de pedidos que reforça a necessidade de aguardar o desfecho da ação coletiva. Decisão mantida. Recurso desprovido
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973 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NOTÍCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a reintegração de posse de imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. 2. Pretende o corréu seja revogada a medida, ante a ausência de verdadeiro esbulho. 3. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2019893.69.2025.8.26.0000, interposto pela corré MC Caveirinha Produções e Agenciamento Artístico Ltda. esta C. 31ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso e determinou a revogação da medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro. Decisão que determinou o oferecimento de caução sob pena de extinção. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido
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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de débitos condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a substituição, para constar o Banco Bradesco, no polo passivo da execução. Propriedade consolidada pelo Banco. Substituição do polo passivo. Responsabilidade do credor fiduciário somente a partir de sua imissão na posse. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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976 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Ausência do título a ser executado. Falta de interesse de agir dos exequentes, por não haver a necessária comprovação do direito alegado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - FACULDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS - DECISÃO COMBATIDA MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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978 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA DATA. RECURSO PREJUDICADO
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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA COM PEDIDO DE LIMINAR - DEPÓSITO EM JUÍZO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA (ART. 520, IV, ART. 521, III E CPC, art. 1.042) - RECURSO PROVIDO.
Pendente o julgamento de Agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, nos moldes do disposto no art. 520, IV, art. 521, III e CPC, art. 1.042 é possível o levantamento de valores depositados na execução ou no cumprimento de sentença, quando não houver recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.)"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão sobre questão essencial ao julgamento da lide. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não caracterizada. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.
1 - Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em recurso especial, embora para adotar posicionamento contrário à pretensão do recorrente. 2 - Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ. 2 - Agravo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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984 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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985 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de peça essencial ao julgamento da lide. Cumprimento da sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da agravante de ofensa ao CPC, art. 535, de modo que incide, por analogia, o disposto na Súmula 288/STF, segundo a qual «Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Pedido autoral para a compensação do débito com o seu crédito no Precatório 2023.09226-9. Decisão deferindo a compensação. Irresignação do réu que requer o destaque e pagamento dos honorários diretamente ao CEJUR/PGE. Possibilidade de percepção pelos advogados públicos de verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com o subsídio, limitados ao teto constitucional (ADI 6053). Regulamentação dos honorários devidos ao Estado pela Lei Estadual 772/84. Julgamento do IRDR 0064959-14.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação dos arts. 131, 165, 458, II e 535, II do CPC. Omissão e falta de fundamentação não configuradas. Análise da questão necessária ao julgamento da lide. Improvimento.
I - Não há que se falar em ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, porquanto o julgado proferido em sede de execução não se ressente de qualquer vício capaz de maculá-lo ofensor das referidas normas, havendo tão-somente decisão em sentido contrário ao da pretensão recursal. II - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de suspensão do processo por prejudicialidade externa, até final julgamento de ação rescisória - Tutela provisória deferida na rescisória diz respeito somente aos pagamentos nas execuções, não se aplicando à demanda em fase de conhecimento - Rescisória julgada improcedente - Inexistência de prejudicialidade externa - Agravo provido
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos. Instrumento particular. Cotas do capital social de empresa (d.a.l) e transferência de direitos e obrigações do contrato de franquia celebrado com a ect, referente à agência dos correios localizada no município de votorantim. Resolução do contrato objetivando liberar qualquer constrição ao seu patrimônio, interpuseram, os sócios, agravo de instrumento em petições separadas (agravos de instrumento 637.305-4/7-00. E 637.306-4/1-00), como já feito por um de seus sócios e co-réu (635.7984/0-00). Processados e contraminutados determinou-se a remessa dos autos de ambos os recursos pra julgamento simultâneo. Provimentos negados.
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.
Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. Questão: A questão a decidir é se os embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário obstam a penhora do imóvel. Razões de decidir: Não havendo deferimento de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiros, a decisão não ofende o devido process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento de recurso anterior envolvendo questões «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição com compensação. Recurso não conhecido, com determinação e compensação.
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993 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que deferiu o efeito ativo em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento em julgamento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado
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994 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de obrigações ao portador da eletrobrás. Jurisprudência sedimentada no STJ e reafirmada pela primeira seção por ocasião do julgamento do REsp 1.050.199/rj. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Entendimento deste Tribunal no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não servem como garantia da execução fiscal, diferentemente das debêntures, que possuem cotação em bolsa. 2. «As Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as Debêntures» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 9/2/2009). 3 - Inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Protesto contra alienação de bens. Determinado o aguardo do julgamento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, há particularidades do caso que levam à manutenção da decisão agravada. Recurso improvido
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996 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos de ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Superveniência de sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de sentença nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tjsc. Impossibilidade. Equiparação à Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. Declaratória. Pretensão anulatória. Nomenclatura. Irrelevância. Precedentes. Agravo improvido.
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998 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Admissibilidade. Sobrestamento da expedição da carta de arrematação até o julgamento final do apelo interposto pela executada-agravante contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à arrematação. Descabimento. Recurso com efeito apenas devolutivo, conforme decisão anterior do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. «ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de urgência» (sic). Pedido de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes à empréstimos consignados desconhecidos pela autora. Questão ainda não apreciada, inexistindo decisão do juízo «a quo". Impossibilidade de julgamento diretamente neste agravo de instrumento. Expediente que representaria supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO
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1000 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores em conta corrente e conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - art. 833, X do CPC - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - agravo provido, decisão parcialmente anulada, de ofício, com observação
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