Julgamento Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 454.5412.4629.6291

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T... ()

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Doc. 827.3969.4298.2085

802 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO NA FORMA PRESENCIAL. AGRAVANTE QUE PRETENDEU O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NA FORMA PRESENCIAL, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO RELATOR. REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE O FEITO SEJA RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DESIGNADO PARA O DIA 30/10/2023, PARA FUTURA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, A FIM QUE DE SEJA OPORTUNIZADO AOS PATRONOS O ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO. CASO EM QUE CONTRARIA A POLÍTICA ADOTADA NESTA CORTE, PARA IMPRIMIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS FEITOS. RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE EM SUA PEÇA RECURSAL, QUE DEVE SER MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 570.3647.8314.5902

803 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO RECUSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do julgamento do recurso principal (agravo de instrumento). 2. Esvaziado o interesse recursal, torna-se prejudicada a discussão deste agravo regimental. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 719.9583.9919.7674

804 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO RECUSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) - RECURSO PREJUDICADO 1.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do julgamento do recurso principal (agravo de instrumento). 2. Esvaziado o interesse recursal, torna-se prejudicada a discussão deste agravo regimental. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 797.0631.4796.0697

805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou como pagamento voluntário o depósito feito pelo recorrente em garantia do juízo. Recurso do Exequente contra a segunda parte. Possibilidade. Tema 677. Tese revisada. Incidência. Depósito posterior ao julgamento no qual alterada a tese fixada no julgamento do tema repetitivo. Depósito em garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Recurso provido

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Doc. 218.7927.3305.8464

806 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU PROCESSO CÍVEL ATÉ JULGAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto por HELENA TAVARES DE SOUZA contra decisão que determinou a suspensão do processo de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada contra PAULO HENRIQUE DE LIMA, até o julgamento de processo criminal com idêntico arcabouço fático, que trata da internação involuntária da autora em clínica psiquiátrica. A decisão se baseou no , V, «a», com fundamento na economia processual e no risco de decisões conflitantes. I... ()

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Doc. 423.0040.9544.3213

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE DADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 PELO E. STJ. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação da requerente que a demanda não deveria ter sido sobrestada pois trata de questão relativa ao uso indevido de dados em descumprimento à Lei Geral de proteção de Dados. 2. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ), vez que a causa de pedir, além da falta de comunicação da cessão do crédito e violação à LGPD, envolve também a cobrança de dívida prescrita anotada em plataforma de ... ()

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Doc. 754.1757.6989.1131

808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso interposto contra sentença que que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito. Recurso interposto encontra-se fora do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso inadequado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 716.7568.5243.4557

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, em 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo ou de complementação intempestiva nos juizados especiais. Recurso desprovido. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, em 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo ou de complementação intempestiva nos juizados especiais. Recurso desprovido.

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Doc. 113.6643.1242.8376

810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO CONTRA ESPÓLIO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. ORDEM DE PAGAMENTO ESTABELECIDA NO INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL PARA JULGAMENTO SOBRE QUESTÕES ATINENTES À LEVAMENTO DE VALORES, FINS DE RESPEITAR A ORDEM. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 784.4827.8601.3082

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. DISCUSSÃO RECURSAL NO SENTIDO SE CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que em ação revisional de correção monetária do PASEP, deferiu a inversão do ônus da prova. O STJ, em decisão proferida aos 03/12/2024, nos autos do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a imediata suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus d... ()

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Doc. 164.7400.5019.6600

812 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 557.3054.8382.3384

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão de ação indenizatória, em trâmite na Vara Única da Comarca de Resplendor, até o julgamento definitivo do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Sustenta a parte agravante que o mérito do IRDR 1.0273.16.000131-2/001 já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estando pendente recurso especial contra o respectivo acórdão (REsp. Acórdão/STJ). Alega, ainda, que não houve decisão de af... ()

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Doc. 145.1754.5000.0900

814 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 931.1600.4811.0279

815 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - BOA-FÉ - LEGALIDADE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, ante a existência de prejudicialidade externa com a ação de 1029824-21.2023.8.26.0506 - Recurso da embargada/exequente - II - Agravante que defende a inexistência de prejudicialidade externa - Empresa embargada (cessionária), ora agravante, que também alega ter recebido os cheques de boa-fé, mediante endosso, sendo inoponíveis exceções pessoais ao terceiro - III - Hipótese em que os dois cheques objeto da ação executiva, ora em... ()

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Doc. 397.9641.5752.4813

816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AC Nº. 5001811-70.2013.8.21.0008. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS COMUNS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. CASO EM QUE, POR CONTA DA DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE "LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO PROCESSO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA», REQUEREU A INSURGENTE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, O QUE FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DESSA CONTROVÉRSIA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AQUI AGRAVADO. 2. DECIDINDO O COLEGIADO, NESTA MESMA SESSÃO, PELO DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓ... ()

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Doc. 947.9497.1148.0148

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 290 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMETNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO JULGADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 520 - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.134.186/RS (TESE 410) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 158.0269.6048.5718

818 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de retenção do passaporte dos agravados - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento como recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - decisão, neste tópico, anulada, de ofício, para apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido, com observação

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Doc. 241.1030.1432.7151

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão sobre questão essencial ao julgamento da lide. Existência de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2 - Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 756.0571.6708.0399

820 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão da execução. decisão reformada. embargos que suspendem a eficácia do mandado monitório somente até o julgamento em primeiro grau. apelação, no mais, exclusiva da credora. RECURSO PROVIDO

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Doc. 638.3164.1282.4808

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, ORA AGRAVADA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. RECURSO DOS DEMANDANTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1.

Conquanto a demanda originária tenha sido proposta no ano de 2009, isto é, em período anterior à concessão dos serviços da Cedae para outras empresas em 2021, observa-se a prolação da sentença, no ano de 2024, a qual impôs obrigação de fazer, a título de fornecimento adequado de água potável, nos imóveis dos autores, providência que, atualmente, é da incumbência da Águas do Rio. 2. A inclusão de outra concessionária no polo passivo da ação principal, na fase de cumprime... ()

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Doc. 585.5737.4510.7457

822 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas a duas pelas partes - Impossibilidade - Decisão interlocutória irrecorrível (inadequação da interposição de agravo de instrumento) - Matéria que ainda não se inclui no rol do CPC, art. 1.015 nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo, conforme decisão do STJ - Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação - Juiz que é o destinatário da prova cabendo indeferir aquelas que entende irrelevantes para o resultado do julgamento - Previsão expressa no art. 357, § 7º do CPC que permite a limitação das testemunhas - Decisão, ainda, dada em saneador, que não comporta agravo de instrumento, nos termos do art. 357 § 1º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 241.1090.3625.8811

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284-Stf. Multa. Cdc. Súmula 285/STJ. Fundamentação. Impugnação. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

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Doc. 241.1081.0540.1604

824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos EResp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.200... ()

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Doc. 916.7479.5607.9023

825 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

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Doc. 241.1090.3157.6334

826 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no , III, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso» (REsp. 820.752, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08). 2 - Em se tratando de execução fiscal não embargada, a extinção do processo por abandono da causa prescinde de requerimento do devedor. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ. Precedentes do STJ. 3 - ... ()

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Doc. 738.0360.8848.3283

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Comodato. Pedido de arresto para que a quantia constrita em outros autos não seja liberada até o julgamento final da ação principal. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Prudência e cautela do magistrado. Recurso não provido

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Doc. 147.4303.6007.6500

828 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão do relator que, defere ou indefere pedido de liminar. Viabilidade da reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Ausente risco de lesão de difícil reparação, não se justifica o pretendido recebimento no efeito suspensivo de impugnação ao cumprimento de sentença do valor incontroverso. Recurso de agravo da decisão do relator não conhecido e conhece-se em parte do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento.

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Doc. 466.9383.3754.5860

829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mostra-se cabível o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados pelas partes se mostrar incontroverso ou em condições de imediato julgamento, nos termos do 2. O processo relativo a guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 3. Em se tratando de adolescentes, atualmente com 13 (treze) e 15 (quinze) ano... ()

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Doc. 565.0289.3000.8243

830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Duplicidade das anotações, por erro ou abuso, não interessa em face dos pedidos formulados na petição inicial, de exclusão e de declaração da inexigibilidade. Inexistência de razão lógica e de utilidade processual para o julgamento parcial da demanda. Inexistência de perigo da demora. Recurso desprovido

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Doc. 357.1548.0426.8682

831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO SEM O DEVIDO SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO PENDENTES DE ANÁLISE E QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 469.8262.1572.6102

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.850.512/SP, TEMA 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Decisão agravada que comporta reforma. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no , § 3º. Agravo de instrumento provido

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Doc. 911.4917.4451.1677

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVADO - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - AGRAVADO - COMANDO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DA 13ª A 17ª PARCELAS - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTE - DIREITO AINDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 E DO ARESP Nº676.608/RS AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DO APELO 1015895-09.202.8.26.0003 EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS REFERENTES À COBRANÇA DAS PARCELAS INDEVIDAS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O QUE QUITADO PELO AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA AINDA AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 776.8958.7591.1326

834 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -

Pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado

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Doc. 715.8155.8566.1164

835 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO IDÊNTICO DOS EXECUTADOS E QUE RESTOU MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELES INTERPOSTO - CONTEXTO FÁTICO ARGUMENTATIVO QUE PERMANECE INALTERADO, FAZENDO PREVALECER A MESMA SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR - DECISÃO CASSADA RECURSO PROVIDO

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Doc. 484.5717.0949.4377

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXECUTIVA COM A DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVADA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO A SE PROFERIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA - REFLEXO DIRETO NOS EMBARGOS E NA AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 244.5257.0351.8653

837 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERSOS RECURSOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PROCEDIMENTO PERFEITO E ACABADO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 734.0776.3026.9940

838 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Inconformismo - Julgamento do agravo de instrumento - Substituição da decisão monocrática de processamento pela colegiada de julgamento do recurso - Perda do objeto por prejudicialidade - Recurso prejudicado

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Doc. 163.5721.0004.7400

839 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.

«Deferida tutela antecipada em 1º Grau, determinando que as empresas integrantes do Consórcio UNIBUS efetuem o repasse do percentual de 3% da receita tarifária do transporte coletivo à EPTC, cabível o depósito judicial dos valores devidos posteriormente à concessão da medida. Hipótese em que indeferida, em agravo regimental interposto em ação declaratória de inconstitucionalidade, a suspensão dos efeitos do art. 32, § 3º, alíneas «a» a «c», da Lei Municipal 8.133/98, mantend... ()

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Doc. 404.9663.9027.1418

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. URGENCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A

Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ submetido a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão agravada que não foi incluída nas hipóteses previstas no CPC, nem se vislumbra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da quest... ()

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Doc. 581.3681.4106.7615

841 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 153.9805.0000.3500

842 - TJRS. Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.

«1) Noticiado, no sítio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. 2) Concluiu o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, que a progressividade das alíquotas do ITCD, prevista na Lei 8.821/89, não é incompatível com a Constituição Federal, nem com o princípio da capacidade contributiva. 3) Reforma da decisão agravada, para que sejam observadas as alíquotas progressi... ()

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Doc. 165.2891.8015.5200

843 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Instrução e julgamento. Interposição, oralmente, de agravo sob a forma retida a teor do CPC/1973, art. 523, § 3º. Ora, em discussão este agravo sob a forma de instrumento contra decisão já objeto de recurso em audiência. Dois agravos contra uma mesma decisão teria como conseqüência o não recebimento daquele oferecido por ultimo. Posição da terceira desembargadora, que a expõe na declaração de voto vencido e, por ele, não conhecia o presente recurso.

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Doc. 219.6927.4925.4186

844 - TJSP. Condomínio. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador do débito. Manifestação de terceira, sedizente nua proprietária, postulando o ingresso como assistente e a suspensão da imissão na posse, até julgamento de demanda anulatória da arrematação. Decisão agravada que rejeitou pedido de ingresso como assistente. Insurgência da terceira. Posterior notícia de imissão da posse do arrematante e julgamento de improcedência da demanda anulatória. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 573.5959.4702.5341

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1355208, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.184).

Inaplicabilidade do Tema 1.184 do C. STF ao caso concreto, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor, como versado no precedente qualificado. Valor de piso para as execuções fiscais, correspondendo aos créditos «de baixo valor», que, no Estado de São Paulo, é inferior ao valor executado. Desnecessidade de comprovação das medidas pré-processuais previstas no Tema 1.184 do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 222.1354.3731.9572

846 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução pendente de julgamento - Circunstância que atrai a hipótese do CPC, art. 520, IV - Arbitramento e oferecimento de caução na execução - Necessidade - Hipótese não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 543.0192.2548.4818

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA ARISP - ALEGAÇÃO - BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM OUTRA DEMANDA A SE ADJUDICAR PELA CREDORA - MATÉRIA OBJETO DE DEBATE PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO PRETÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164154-98.2023.8.26.0000 - ADJUDICAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - CRÉDITO DO AGRAVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR E PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES - PENHORA - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 176.2830.8001.9300

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Dispondo a CDC em seu art. 6º, VIII, que a inversão do ônus da prova configura direito de facilitação da defesa do consumidor, se tratando de verdadeira regra de julgamento e não de procedimento, sua aplicabilidade deverá ser examinada somente por ocasião do julgamento do feito, devendo os custos decorrentes de eventual produção de prova técnica ser suportados nos estritos termos do CPC, art. 95 de 2015. Recurso não provido.

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Doc. 744.6032.3810.7602

849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DECISÃO QUE INDEFERE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravantes que sustentam justo motivo para o adiamento/anulação da audiência de instrução e julgamento, através de laudo médico. 2. Em que pese o art. 362, § 1º do CPC prever a possibilidade de adiamento da audiência, por justo motivo, tal desiderato não resta devidamente lastreado nos autos. Atestado médico trazido pelos agravantes que não traduz qualquer urgência a justificar o adiamento/anulação. Some-se que, conforme observado de forma perspicaz pelo preclaro Julgador de Pri... ()

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Doc. 241.0301.1693.0820

850 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284. Violação do art. 535. Inocorrência.Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.I.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-Se manter a decisão recorrida.Ii.- Agravo regimental improvido

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