Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JULGAMENTO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO. -

902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A RESERVA DE QUINHÃO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES CONFIRMADA EM DIVERSAS INSTÂNCIAS, ESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO APENAS AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO POSSUINDO O JUÍZO DO INVENTÁRIO COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -

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904 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU A PREVENÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO, SENDO DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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905 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Julgamento antecipado da lide. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo. Cerceamento de defesa não configurado.

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de julgado. Recurso Extraordinário sobrestado. Pretensão de obter a execução provisória de julgado que determinou o recálculo da sexta-parte. Possibilidade. A pendência de julgamento de recurso extraordinário sobrestado não impede a execução provisória. Precedentes. Recurso provido.

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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. 1- O

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO RESTITUÍDO PELO BANCO CREDOR - PROCESSO SUSPENSO EM PRIMEIRA INSTANCIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CUJA SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL O CONTRATO - RECURSO PREJUDICAD

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLARA NÃO HAVER NADA A DECIDIR E DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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910 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE UMA DAS COEXECUTADAS, COM EXPRESSA MENÇÃO AO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA OUTRA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18, CAPUT.

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH. Deferimento. Pedido de reforma com base nos direitos sociais previstos pelo art. 6º da CF. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado

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912 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Embargos à execução. Alegação de parcela incontroversa do crédito. Premissa equivocada. Embargos recebidos no efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento na primeira instância, nos quais se aduziu, dentre outros fundamentos, a inépcia da inicial do processo executivo. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

913 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Réplica. Apresentação tardia. CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. CPC, art. 513, § 3º. Dispositivo inexistente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Aplicação da súmula 284/STF, por analogia. Litispendência. Pedidos diversos. Não-Ocorrência. Julgamento monocrático do próprio recurso recurso especial por intermédio da análise do instrumento de agravo. Possibilidade. Recurso desprovido.

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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Mesma questão já solucionada quando do julgamento colegiado de outro recurso de agravo de instrumento, tirado do mesmo feito originário. Recurso prejudicado

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915 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.

916 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou medida liminar para matrícula no segundo semestre do curso de Medicina, em ação ordinária contra a União Social Camiliana - Centro Universitário São Camilo em que interposto recurso originalmente enviado à C. Seção de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a desistência do processo principal e a prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. A desistência do processo principal e a subsequente extinção sem julgamento do mérito esvaziam o objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado.4. A decisão final na ação principal substitui a decisão agravada, resultando na perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06. TJSP, AI 2004567-79.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 01.07.19. TJSP, AI 2088212-02.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 28.06.19. TJSP, AI 2031250-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24.06.19

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917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do Itaú Unibanco S/A. que pretende a nomeação de um gestor judicial, escolhido pelos credores, até o integral cumprimento do plano. Julgamento prejudicado, pois, durante o processamento do agravo, a recuperação foi convolada em falência. Recurso não conhecido, por prejudicado

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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso interposto em face das decisões que suspenderam, até o julgamento da ação rescisória, a ordem de despejo anteriormente deferida - Existência de decisão posterior determinando a retomada da ordem de despejo - Recurso prejudicado

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919 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C

920 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação. Reforma da decisão pelo exercício do Juízo de Retratação. Falta de comunicação a tempo ao Tribunal. Julgamento do recurso. Acórdão que não pode substituir a nova decisão proferida em sede de retratação. Decisão reformada. Recurso provido.

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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a emenda da inicial para alteração do polo passivo. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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922 - STJ. Civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios.Matéria de ofício. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284. Dissídio não demonstrado. Recurso improvidoi.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-Se manter a decisão recorrida.Ii.- Agravo regimental improvido.

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923 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que que reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Manutenção. Agravante atuou como representante comercial / trabalhadora autônoma da agravada. Inexistência de vínculo empregatício. Aplicação do entendimento sedimentado no Tema 550 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido

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925 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposto recurso de apelação nos autos de origem, dando-se o julgamento em câmara diversa, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa encontra-se aquela, para também conhecer do agravo de instrumento extraído do cumprimento da decisão oriundo da mesma demanda, a impor o não conhecimento e remessa dos autos. Não conhecimento decretado.

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926 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada. Suspensão do julgamento da matéria, conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1137. Decisão anulada. Agravo prejudicado

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de destituição do cargo de inventariante. Não acolhimento. Não há motivos para modificar a situação nesse momento. Necessidade de aguardar o julgamento da ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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928 - TJRJ. Agravo de instrumento. Intimação para recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Descumprimento. Manifesta deserção. Não conhecimento do recurso na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados: 0042824-69.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0252649-28.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0321521-90.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/11/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJRJ. Agravo de instrumento. Intimação para recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Descumprimento. Manifesta deserção. Não conhecimento do recurso na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados: 0042824-69.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0252649-28.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0321521-90.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/11/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DA MÍDIA ACAUTELADA PELOS AUTORES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

931 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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932 - TJMG. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. AMPARO LEGAL. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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933 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO. O

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

936 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Superação. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98/STJ. Parcial provimento.

937 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Pretensão de redução do valor de «astreinte» prevista em caso de descumprimento de obrigação de não fazer determinada em antecipação de tutela. Julgamento do mérito da ação em audiência, dias após a interposição. Esvaziamento do objeto. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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938 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de guarda e visitação. Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do genitor. Alegações de agressão por parte da genitora. Elementos probatórios que justificam a manutenção da guarda provisória. Estudo psicossocial ainda pendente. Princípio do melhor interesse da criança que deve ser preservado. Decisão que não se revela teratológica. Ausência de ilegalidade ou contrariedade à prova dos autos. Jurisprudência e Precedentes citados: 0040183-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027588-40.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Decisão que deliberou a realização de perícia e impôs o adiantamento de seu custeio às rés. Tema 988 do STJ. Recorrentes que requereram a realização da prova, pelo agravado postulado inclusive o julgamento antecipado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração. Débito exequendo. Renovação de discussão sobre o bloqueio, superada no julgamento de anterior agravo de instrumento. Decisão agravada que novamente pontuou sobre a legitimidade passiva. Induvidosa existência de título executivo judicial e legitimidade passiva dos sucessores do titular do compromisso de compra e venda. Questão que, igualmente, já foi decidida anteriormente. Agravo não provido

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do polo passivo. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor. Descontos indevidos. Não conhecimento. 1ª Câmara de Direito Público que promoveu o julgamento da apelação. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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943 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela agravante. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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944 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.¿ Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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945 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA DATA. RECURSO PREJUDICADO

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946 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do CPC, art. 1.137, II - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício

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947 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.Inadmissibilidade.. É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.. Agravo não provido.

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948 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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949 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo, em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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950 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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