Julgamento Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.9675.9361.0539

851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ, que discute a quem compete o ônus de provar a reg... ()

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Doc. 635.9995.2948.5831

852 - TJSP. Agravo de instrumento - redistribuição livre realizada em cumprimento de V. Acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado - inobservância da prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado decorrente de julgamento de recurso anterior - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - recurso não conhecido

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Doc. 241.0291.0969.9863

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação à concessão de gratuidade da justiça. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao cerceamento de defesa se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 825.7030.6784.4033

854 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante o julgamento de procedência, em parte, da ação, pela r. sentença proferida nos autos principais. Recurso prejudicado.

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Doc. 315.7687.6546.8089

855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do polo ativo. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 831.1573.6111.9706

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O

julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. II - Sendo o inventariante negligente em providenciar o devido andamento do processo de inventário, impõe-se sua remoção, de ofício ou a requerimento, conforme previsão do

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Doc. 146.1462.6694.8605

857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que recebeu o incidente, com determinação de arresto de bens. Inconformismo. Prevenção da E. 16ª Câmara de Direito Privado por julgamento de agravo de instrumento nos autos principais. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados à redistribuição à E. 16ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 131.7391.3182.7747

858 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Compra e venda de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante nada informa sobre anterior processo extinto sem julgamento de mérito - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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Doc. 860.2764.7104.0166

859 - TJSP. Agravo Interno. Deferimento de efeito suspensivo, ativo, ao agravo de instrumento. Julgamento, no entanto, do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 959.9506.9944.5211

860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELO DEVEDOR VISANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 677. - O STJ,

quando do julgamento do Tema 677, fixou a seguinte tese: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". - Verificando-se que o depósito judicial realizado pelo devedor foi com a finalidade de satisfa... ()

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Doc. 598.1212.4111.6792

861 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação. Impossibilidade de reunião das ações, diante do julgamento da Ação de Guarda e Visitação. Teor do parágrafo 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 929.2195.6010.9887

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Perda Superveniente do Objeto do Recurso em virtude de reconsideração da decisão prolatada nos autos originários. Determinação para expedição das prévias de precatório. Art. 932, III do CPC. Recurso Prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 856.0300.5667.2016

863 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de averbação judicial da penhora do imóvel, sob a justificativa de que não é possível penhorar a propriedade de terceiro não integrante da lide - Penhora que foi determinada por este Tribunal quando do julgamento do agravo de instrumento 2226821-96.2018.8.26.0000, se tratando, portanto, de questão preclusa - Recurso provido

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Doc. 236.8309.3171.5693

864 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que denegou a gratuidade - Confirmado o indeferimento do pedido em análise preliminar ao mérito - Confirmação da decisão em julgamento de Agravo interno - Ausência de recolhimento- Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.»

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Doc. 393.7416.2545.6063

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. URGENCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A

Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ submetido a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Indeferimento da produção de provas. Decisão agravada que não foi incluída nas hipóteses previstas no CPC, nem se vislumbra a urgência decorrent... ()

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Doc. 357.3886.4494.9862

866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O

julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento e, por conseguinte, ao julgamento justo e seguro da demanda. - Verificada a insuficiência da prova técnica, é dever do julgador determinar a realização de nova perícia, nomeando profissional diverso e com expertise adequada, a fim de esclarecer questões específicas e garantir a ampla defesa e o contraditório.

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Doc. 241.1060.9403.2932

867 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2 - Entendimento consagrado na Súmula 371/STJ, in verbis: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (... ()

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Doc. 241.1060.9604.8687

868 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2 - Entendimento consagrado na Súmula 371/STJ, in verbis: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (... ()

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Doc. 715.6582.1170.1121

869 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 979.9492.7809.1855

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a observação da suspensão da ação, que fora ordenada nos autos da declaratória de nulidade. Decisão agravada limita-se a determinar o cumprimento de outra (decisão), sem conteúdo decisório algum, que equivale a despacho e não pode ser alvo de agravo de instrumento. Questão relativa à determinação de suspensão da ação possessória será apreciada no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade. Recurso não conhecido

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Doc. 760.1062.4737.8148

871 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Servidora Municipal. Afastamento para tratamento médico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Julgamento nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0310.7676.1636

872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms incidente sobre demanda de potência contratada de energia elétrica. Questão já decidida no julgamento do REsp 1.117.139/rj, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, reafirmou o entendimento de que é legítima a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida. Restou afastada a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda reservada de potência simplesmente contratada mas não utilizada pelo consumidor. 2 - Se a parte insiste na tese de mérito... ()

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Doc. 470.9654.3951.0359

873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão do direito à produção de prova testemunhal, considerando a apresentação prévia do rol de testemunhas pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 138.9722.8563.1818

874 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que manteve suspenso o julgamento do feito. Pretensão à reforma. Suspensão que não pode prevalecer, conforme já decidido em anterior agravo de instrumento. Embargos declaratórios julgados e ausência recurso pendente dotado de efeito suspensivo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 723.9435.4486.0985

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação para o embargado apresentar documentos. Inúmeras oportunidades anteriores já concedidas ao embargado. Inércia e apresentação de mesmos documentos. Manifestação do próprio embargado ao laudo pericial requerendo o julgamento dos embargos. Preclusão configurada. Recurso provido

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Doc. 104.7552.2006.2746

876 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em razão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários afastados por ocasião do julgamento do agravo 3002573-23.2024, interposto pela Fazenda em face da mesma decisão - Pedido de majoração prejudicado - Recurso desprovido.

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Doc. 655.9923.3675.8412

877 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Imóvel - Avaliação - Impugnação rejeitada - Decisão que ratificou a homologação de laudo pericial pronunciada pelo Juízo deprecado - Inconformismo - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento

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Doc. 261.3336.1476.2698

878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JÁ É OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUSCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (0022561-42.2025.8.19.0000) QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.0062.8003.0000

879 - TJSP. Intimação. Sentença. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Oposição, pela parte, de embargos declaratórios cujo julgamento foi regularmente publicado no Diário da Justiça eletrônico. Interrupção do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 573.3739.9013.6040

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EXPURGOS INFRACIONÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. NÃO OBSTANTE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015, PROMOVIDA PELO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396 E 1.704.520, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 988), CONTRA TAL PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA NÃO É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO CPC, art. 1.009. PROVA PERICIAL QUE BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 571.9839.5353.1933

881 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 193.6760.0171.5435

882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Ação ajuizada após a alienação do imóvel pela ré à terceira. Obrigação propter rem. Ausência de legitimidade da ré. Processo extinto sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade passiva. Agravo provido

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Doc. 163.9800.9017.9100

883 - TJSP. Competência recursal. Ação de Desapropriação. Anterior julgamento de agravo de instrumento pela 8ª Câmara de Direito Público desta Corte. Competência firmada por prevenção. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito à Egrégia Câmara preventa.

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Doc. 859.4703.4522.1967

884 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a reabertura da instrução, com a produção de prova oral. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 360.8435.0906.1129

885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que houve ausência de análise da alegação de descumprimento contratual pela exequente e requer a nulidade da decisão por vício de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de análise sobre o descumprimento da Cláusula 6ª do contrato c... ()

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Doc. 142.6152.5271.0761

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo com andamento regular na origem. Ausência de interesse no julgamento do recurso quanto à suspensão do feito. Perda parcial do objeto. Pedido remanescente. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.

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Doc. 473.4466.0512.1903

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATOS QUE OBSTEM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. O ÓRGÃO COLEGIADO JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A QUESTÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES EM ACORDO CELEBRADO. TEMA NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 194.0869.7893.0678

888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A mera existência de ação de interdição em desfavor da inventariante não justifica a suspensão do inventário, salvo quando comprovada a incapacidade da inventariante para os atos da vida civil no curso do processo sucessório.

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Doc. 896.7181.9686.9378

889 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. SUPREMACIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por EBX Brasil S/A. contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado pelas Massas Falidas de MMX Mineração e Metálicos S/A. e MMX Corumbá Mineração S/A. que rejeitou os segundos embargos de declaração da agravante e manteve a indisponibilidade de todos os seus bens móveis, imóveis e direitos. II. Questão em discussão 2. O tema em discussão consiste em saber se estavam presentes os r... ()

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Doc. 384.3832.2771.2942

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 150.4673.1004.9200

891 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Agravo regimental prejudicado em face do julgamento concomitante com agravo de instrumento. Recurso, ademais, incabível. Não conhecimento. Publicação de nomes de servidores municipais em matéria jornalística. Tutela antecipada para que a empresa responsável se abstenha de publicar nomes. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Perigo de dano comprovado com reiteradas publicações. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, não conhecido, e de instrumento, improvido.

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Doc. 380.7526.9312.1574

892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de cédula bancária movida contra Fernando Antônio Moreira e Lina de Mattos Moreira, no valor inicial de R$1.585.763,58. Os bens penhorados no processo foram avaliados em cerca de 50 milhões de reais. A decisão de primeiro grau considerou necessária a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, atualmente pendentes de Recurso Especial, por ... ()

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Doc. 828.8535.8576.2339

893 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que definiu que o caso comporta julgamento antecipado e determinou o encaminhamento dos autos para a fila de conclusos para sentença. Pretensão de determinação de produção perícia contábil. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Definição das provas necessárias para o julgamento da ação incumbe ao juízo a quo. Recurso não conhecido

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Doc. 976.3159.7950.0608

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.

Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O estabelece que cabe ao juiz, de ofí... ()

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Doc. 584.1672.1149.4502

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EVENTUAL DANO AMBIENTAL. PESCADOR. PLEITO DE CUSTEIO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AO ARGUMENTO DA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PRETENDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, IMPONDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 751.6187.4805.5364

896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida deixou de decretar a revelia e determinou a citação por mandado. Inconformismo. Descabimento. Citação por mandado já realizada. Perda objeto. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido

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Doc. 681.0695.8373.9681

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de recolhimento das custas após a satisfação do crédito exequendo. 2. Requerimento de recolhimento das custas processuais quando da satisfação do débito que não se coaduna à disposição da Súmula 27/Fundo Especial deste Tribunal de Justiça, o qual autoriza, tão somente, o pagamento ao final do processo, no entanto, antes da sentença. 3. Parte fin... ()

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Doc. 104.0406.8599.0777

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DOS 7 (SETE) ANTERIORES AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO RELACIONADOS A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBJETO DO PRESENTE RECURSO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 241.0291.0747.8443

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento interposto em face de decisão que determina o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC. Julgamento definitivo do mérito do recurso especial.Ausência superveniente de interesse recursal.Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 477.8953.2498.4555

900 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO.

O CPC, AO LISTAR AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ELENCA EM SEU INCISO IV A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR, DE PLANO, O FEITO QUANDO SE VERIFICA A «AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO". O PEDIDO REALIZADO PELA AGRAVANTE SE ENQUADRA NO REFERIDO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO SE O IMÓVEL POSSUÍA OUTROS PROPRIETÁRIOS ALÉM DO EX-CÔNJUGE, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTO... ()

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